{
    "2009-03-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "732161": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA, LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, ANIK REBELLO ASSED MACHADO, VICTOR SANTOS QUEIROZ, JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA, MARCELO LESSA BASTOS e ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR para prestarem auxílio recíproco entre as 75ª, 76ª, 98ª, 99ª, 100ª, 129ª e 249ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Campos dos Goytacazes, no mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA, LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES, VICTOR SANTOS QUEIROZ, JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA, MARCELO LESSA BASTOS e ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR para prestarem auxílio recíproco entre as 75ª, 76ª, 98ª, 99ª, 100ª, 129ª e 249ª Promotorias Eleitorais - Comarca de Campos dos Goytacazes, no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça em atuação na 56ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Mendes para prosseguir oficiando nos feitos nº. 846/08 e 851/08, a partir do mês de fevereiro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 74ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Engenheiro Paulo de Frontim, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº. 2009.00028141).\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA para atuar na 173ª Promotoria Eleitoral - Grajaú, Comarca da Capital, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA para atuar na 7ª Promotoria Eleitoral - Tijuca, Comarca da Capital, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 732161"
                    ],
                    "732162": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2009.00020724, RESOLVE aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de março de 2009, a servidora HELOISA HELENA SÁ VIANNA DA SILVA, matrícula nº 179.514, Técnico Superior Administrativo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuebra DE 02.03.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de março de 2009.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n02\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n03\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n04\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé \r\n\r\n05\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n06\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n07\r\n\r\nsábado\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n08\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n09\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n10\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n11\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n12\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n13\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n14\r\n\r\nsábado\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n15\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n16\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n17\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n18\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n19\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n20\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n21\r\n\r\nsábado\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n22\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n23\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n24\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n25\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n26\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n27\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n28\r\n\r\nsábado\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n29\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n30\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n31\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\nId: 732162"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "732163": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00011230 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da GABRIEL GABINO ENGENHARIA LTDA., referente à despesa de execução de obra.\r\n\r\nId: 732163"
                    ],
                    "732164": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administração nº MP-2009.00012799\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AFT - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 1401 a 1410 do imóvel situado na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, Edifício Center Tower 2000, Centro, Niterói, RJ, incluindo a utilização de 10 (dez) vagas de estacionamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 9.600,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (vinte e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 01.03.2009\r\n\r\nId: 732164"
                    ],
                    "732165": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 2ª Sessão Ordinária do Colegiado, que será realizada no dia 05 de março de 2009, às 10:30 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2008.00185238 - Homologação da candidatura à eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e indicação da Mesa Receptora e Apuradora. \r\n\r\n2. processoS para distribuir:\r\n\r\n2.1 - Processo nº 2008.00118224 - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Francisco Antonio Fabiano Mendes - OAB-RJ nº 25.872;\r\n\r\n2.2 - Processo nº 2009.00023583 (dois volumes e três anexos) - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. \r\n\r\n3. PROCESSO PARA RELATAR:\r\n\r\nProcesso nº 2008.00035019 - 1º Centro de apoio aos Procuradores de Justiça. Relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente ao mês de março de 2008, conforme publicações no Diário Oficial. Relator Procurador de Justiça Marcos André Chut.\r\n\r\n4. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 732165"
                    ],
                    "732166": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que os concursos de remoção cujos editais foram publicados em 13.2.2009 serão incluídos na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 10.3.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 6.3.2009 (sexta-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que estão abertas as inscrições para processo seletivo interno para preen chimento, dentre servidores de carreira, de 04 (quatro) vagas para o exercício da função de Analista de Informações do Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os selecionados serão lotados no referido órgão e receberão gratificação especial para o desempenho da função. Maiores informações poderão ser obtidas na página da COTEC-LD na intranet, devendo os interessados encaminhar e-mail para cotec@mp.rj.gov.br até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) e CONVIDA os demais membros do Ministério Público para participarem da Palestra \"O Ministério Público e os Recursos Constitucionais: Requisitos para Viabilizar o Êxito dos Recursos Especiais e Extraordinários\", que será ministrada pela Dra. Nádia de Araújo no dia 6 de março de 2009, das 13h00 às 16h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 732166"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "732167": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de março de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 732167"
                    ],
                    "732168": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 05 e 06 de março de 2009, as Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Capital localizadas no edifício-sede estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Nilo Peçanha, 12/2º e 3º andares - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 09 de março de 2009.\r\n\r\nId: 732168"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "732169": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área da Infância e Juventude, bem como aqueles que, embora não estejam em exercício na referida área, tenham interesse na matéria, para participarem de Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 06 de março de 2009, às 10:00h, na sala de Multimídia situada no térreo do Edifício das Procuradorias de Justiça, localizada na Praça Antenor Fagundes s/nº - Castelo - RJ.\r\n\r\nA reunião terá como objetivo o aprofundamento do debate quanto a estratégias de atuação do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados e contará com a breve exposição de experiências de colegas que atuam ou já atuaram na área infanto-juvenil.\r\n\r\nId: 732169"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "731801": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 32/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.245-1/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.487-2/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por AGUINALDO LUIS PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.806-4/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.286-5/2007 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por UZIAS SILVA FILHO.\r\n\r\nId: 731801"
                    ],
                    "732006": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 33/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.511-8/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO ROBERTO DE ARAÚJO VIANA, contra decisão proferida na sessão de 18.12.07.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.833-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, contra decisão proferida na sessão de 06.05.08.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.754-5/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 29.05.07.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.267-6/2006 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, contra decisão proferida na sessão de 22.03.07.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.983-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO FERREIRA DA CRUZ, contra decisão proferida na sessão de 04.03.08.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.203-6/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 30.08.07.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.642-2/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS SANT'ANNA RAMALHO e por VALDECI DA FONSECA LESSA, contra decisão proferida na sessão de 29.04.08.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.532-1/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, contra decisão proferida na sessão de 29.07.04.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.179-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/IASERJ - INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ/Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA, contra decisão proferida na sessão de 28.09.06.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.580-1/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM/Recurso de Revisão interposto por OLDEMAR GUEDES DE FIGUEIREDO, contra decisão proferida na sessão de 11.11.04.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.537-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PROCURADORIA GERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, contra decisão proferida na sessão de 12.05.05.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.968-2/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/GABINETE CIVIL (EXTINTO)/Embargos de Declaração interposto por GENALDO MAURICIO ALMEIDA AZEVEDO, contra decisões proferidas nas sessões de 29.04.08 e 27.05.08.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.598-0/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PATY DO ALFERES/Imputação de Débito a ALCI GONÇALVES RODOVALHO, CLAUDIO CHIGIO TSUTSUGI, DENILSON MONSORES DA SILVA, EDUARDO DE SANT'ANNA MARIOTTI, JOSÉ FERREIRA NOBRE, ROBERTO PERRUT FERNANDES e ZELINA CURITIBA DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.139-2/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Imputação de Débito a JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS e a ROBERTO PAES TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.840-1/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ARNALDO FRANÇA VIANNA, por intermédio de seus procuradores, Flávio Marcelo Ramos da Silva (OAB/RJ 108.928) e João Batista de Oliveira Filho (OAB/MG 20.180), contra decisão proferida na sessão de 17.07.07.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.389-0/2004 - CONTRATO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Imputação de Débito a ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 732006"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "731840": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "*SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n205721-2/99\r\n\r\nEMMANUEL LUCIANO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1467/2009\r\n\r\n211350-0/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1743/2009\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218136-3/07\r\n\r\nMILTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1351/2009\r\n\r\n241342-1/02\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n39098/08\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212568-0/08\r\n\r\nWILSON NATALINO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n366/2009\r\n\r\n100550-6/04\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS BASTOS FREITAS\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n2059/2009 \r\n\r\n226540-8/08\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38818/2008\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200408-6/02\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1344/2009\r\n\r\n221771-0/06\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1556/2009\r\n\r\n211092-6/04\r\n\r\nMAGNO VIEIRA DINIZ FILHO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n35297/08\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n*Desconsiderar a publicação dos editais acima citados nos dias 18/02/09 (DO nº 031) e 02/03/09 (DO nº 035/036) por incorreção no original.\r\n\r\nId: 731840"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "732065": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-2/2009 - Jose Antonio Pires de Mello, matr. 02/0274/3-7. AUTORIZO a emissão de Certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.339-6/2009 - Adecio Martins da Silva, matr. 02/1957/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.02.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.650-8/2009 - Teresa Cristina Dourado de Gusmão Aboim, matr. 02/2080/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 30.01.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.656-2/2009 - João Gildo da Silva, matr. 02/1726/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 16.02.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.712-2/2009 - Mirian Marques Dantas, matr. 02/2081/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.054-8/2009 - Antonio Carlos Quesada Fernandes; proc. TCE nº 306.007-5/2008 - Cecília Bayer. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.363-7/2009 - Rosane Maria Poppe Araripe, matr. 02/3053/0-6; proc. TCE nº 300.511-6/2009 - Flavio Guerra Lopes, matr. 02/2573/0-3; proc. TCE nº 300.639-4/2009 - Luiz Gonzaga de Araújo Filho, matr. 02/2000/0-0. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 732065"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "732027": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 103/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.818-8/2008\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA MENSAL DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DE 60 VIATURAS OFICIAIS DO TCE-RJ, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: EMIDA INSTALAÇÕES LTDA., com o valor global mensal negociado de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), representando a quantia de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais) para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 732027"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "731676": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.419-1/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de publicações de atos oficiais deste TCE-RJ. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 05/01/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 130.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/01/2009.\r\n\r\nId: 731676"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "732156": [
                    "II - Edital",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nALTERNATIVAS PARA A CRISE ECONÔMICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n4 de março de 2009, às 14h30\r\n\r\nSala 316 do Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nCom a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Julio Bueno, dos prefeitos da região e das lideranças locais.\r\n\r\nId: 732156"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "732157": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GAB/Nº 015/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar licença sem remuneração no dia 10.02.2009, conforme o inciso 3º do art. 252 do Regimento Interno, em virtude de compromissos particulares e inadiáveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/Nº 019/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar licença sem remuneração no dia 19.02.2009, conforme o inciso 3º do art. 252 do Regimento Interno, em virtude de compromissos particulares e inadiáveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDMS Nº 037/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. adoção das providências cabíveis para que seja abonada a minha falta na sessão plenária do dia 18 de fevereiro de 2009, da qual estarei ausente para tratar de assuntos de saúde pessoal - exames médicos.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDWB Nº 042/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me, respeitosamente, a Vossa Excelência, para justificar a minha ausência na sessão plenária do dia 11 de fevereiro de 2009; o motivo advém da solicitação de minhas bases, em função de uma participação mais ativa na minha região.\r\n\r\nIsto posto, creio ter, suficientemente, justificado a minha falta, consequentemente o pedido de abono.\r\n\r\nNo ensejo, renovo meus protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRD Nº 070/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que, em face de problemas de saúde, fiquei impossibilitado de comparecer à sessão plenária do dia 10 de fevereiro do corrente ano. Por consequência, solicito abono da falta.\r\n\r\nQuebra Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 073/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho na sessão plenária da presente data, pois, o mesmo encontra-se participando de evento externo, representando esta Casa Legislativa, junto a representantes da FIRJAN na Região dos Lagos, no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDWALDO GHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 159/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente e Senhores Membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCumprimentando-os, renovo os meus votos de agradecimento pelo suporte dado pela equipe do cerimonial, na pessoa da Marcilene Moraes e equipe, quando da realização da Sessão Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao engenheiro civil Ícaro Moreno Júnior, que aconteceu no dia 27 próximo passado.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nAo Exmo. Senhores Membros\r\n\r\nMESA DIRETORA DA ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n7641 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. MARIANA PAESLER COUTINHO, por seu destacado trabalho e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7642 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. LÚCIA HELENA THURLER CARVALHO, por seu destacado trabalho e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7643 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. JANAÍNA COELHO DA COSTA, por seu destacado trabalho no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7644 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. DALILA CARVALHAES COUTINHO, por seu destacado trabalho no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7645 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. PATRÍCIA TEIXEIRA CASTRO, por seu destacado trabalho no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7646 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. ROSELI STOFEL, por seu destacado trabalho no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7647 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. BENILDA PITUBA, por seu destacado trabalho no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7648 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. SINAMARY FERREIRA DOS ANJOS, por seu destacado trabalho no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7649 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. WALESKA DOS SANTOS GARCEZ, por seu destacado trabalho como Delegada Titular Especial de Atendimento à Mulher - DEAM, em São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009.\r\n\r\n7651 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. MARIANA DE AZEVEDO ABICALIL, por seu trabalho social no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7652 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. SYLVIA HELENA DAFLON OLIVEIRA, por seu trabalho social no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7653 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. ILILDA MARIA LESSA, por seu trabalho social no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7654 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. IVA COELHO DA FONSECA, por seu destacado trabalho no Campo da Parapsicologia e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7655 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. LIGIA RODRIGUES RAMOS, por seu trabalho pedagógico no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7656 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. SUELLEN FERNANDA SILVA GARCIA DA ROSA, por seu destacado trabalho e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7657 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Capitão PM PRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO, por seu trabalho policial e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7658 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. ELEN FILGUEIRAS FONTES, por seu destacado trabalho na recuperação de dependentes químicos e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7659 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. AURISTELA LIMA DA SILVA, por seu destacado trabalho como Líder Comunitária do Bairro Marambaia, no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7660 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. JANE VICENTE FERREIRA, por seu destacado trabalho e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7661 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. LUCINEA PIRES BASTOS DA TRINDADE, por seu destacado trabalho como Líder Comunitária do Bairro Engenho Pequeno e como Presidente do Conselho Anti-Drogas, ambos no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7662 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. AMÁLIA SALIMENA DA SILVA, por seu destacado junto ao MORHAN - Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase, no Município de Maricá/RJ, e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7663 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. AUREA OUTOR AMORIM, por seu destacado trabalho e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7664 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. MARIA SOARES MELO ALMEIDA, por seu destacado trabalho e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009.\r\n\r\n7665 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. TERESINHA DE FÁTIMA MIRANDA ROCHA, por seu destacado trabalho social como servidora da Fundação Leão XIII, Gerontóloga, Professora Universitária e de Ensino Médio, e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7666 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. JACILENE ALVES RAMOS, por seu destacado trabalho como Jornalista, Empresária e Editora da Revista Lapa Legal, e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7667 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. ANA MARIA SOARES DA SILVA, por seu destacado trabalho educacional, como Professora Estadual no Município de São Gonçalo/RJ, e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7668 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. BIANK CAROLINA DOS REIS TOLEDO MENEZES, por seu destacado trabalho como Gerente do banco Itaú e Coordenadora do Projeto Itaú Solidário no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7669 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. SILVANA GUIMARÃES LOPES, por seu destacado trabalho como Dentista, Produtora Cultural e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7672 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. ROSALIA DE OLIVEIRA LEMOS, por seu destacado trabalho como Professora da Universidade Federal Fluminense, Feminista, Militante do Movimento Negro, Mãe Atenciosa no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7673 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. NEUZA RODRIGUES CORREA, por seu destacado trabalho como Educadora no Município de São Gonçalo/RJ e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7674 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Dra. VALÉRIA BONANCIN MARTINS, Cirurgiã Dentista, por seu destacado trabalho de Atendimento Odontológico à Comunidade do G.R.E.S. Unidos do Viradouro, e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7675 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. REGINA MOUTINHO PRADO, por seu belo trabalho social no Município de São Gonçalo/RJ, e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7676 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. NADIR MARIANO DE VASCONCELLOS, por seu destacado trabalho como Assistente Social do Pronto Socorro Central de São Gonçalo/RJ, e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7677 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARVALHO, por seu destacado trabalho como Assistente Social, Educadora, secretária de Desenvolvimento Social da Prefeitura de São Gonçalo, Supervisora do Programa Leite Saúde da Secretaria de Estado da Infância e Juventude, Coordenadora do Pólo de São Gonçalo da Fundação Leão XIII e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 3 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, nº 1 - 5° andar - Sala Júlio Lima\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Movimento Rio Internacional aos integrantes da Câmara e aprovação de minuta da carta sobre a importância de instalar o escritório da Apex-Brasil no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 3 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, nº 1 - 8º andar - Sala 2\r\n\r\nAssunto: Definição de pauta de trabalho para 2009.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 4 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Aprofundar os debates sobre a Indústria Criativa e definir outros temas prioritários a serem trabalhados este ano, como a desburocratização.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 5 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 1° andar \r\n\r\nAssunto: Comentar a apresentação feita pela secretária do Ambiente e o presidente do Inea e avançar no debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 9 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com o superintendente de Energia da secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Luiz Antônio Silva, sobre a matriz energética do Estado do Rio e as políticas de conservação de energia.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a regulamentação da Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 732157"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "732158": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos, PAULO MELO - suplente deste órgão técnico e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamento, NELSON GONÇALVES - Presidente da Comissão de Servidores Públicos e CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente da Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 26.11.2008. Em seguida, Sua Excelência informou que esta Audiência Pública tem como escopo discutir “O Sistema Penitenciário”, com enfoque ao assassinato do diretor do presídio de segurança máxima Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho - Bangu III, Tenente Coronel José Roberto do Amaral Lourenço, à fuga do preso Ricardo Batman do presídio Bangu 8, à locação de carros blindados e ao plano de cargos e salários da Secretaria de Administração Penitenciária. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores: Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho - Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Coronel Basílio da Rocha Pereira - Corregedor da SEAP, Major Ricardo Alexandre Naldoni - Superintendente de Informática da SEAP, Dr. Ipurinan Calixto Nery - Subsecretário Geral da SEAP, Dr. Marcos Lips - Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Dr. Sauler - Subsecretário de Unidades Prisionais, Dr. Márcio Rosa - Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEAP, Leonardo Estrella - Coordenador de Niterói e Interior, Márcio Luís Rocha - Coordenador de Gericinó, Francisco Rodrigues Rosa - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal-RJ, Profª Lecedir e Profª Lania, da AEPLIERJ e educadores representantes da Associação dos Educadores do Espaço de Privação de Liberdade. II - ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, após breve explanação sobre os temas em pauta, concedeu a palavra ao Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho que abordou os seguintes temas: os novos projetos da Secretaria, o plano de cargos e salários, a fuga do preso Ricardo Batman do presídio Bangu 8, a morte do Tenente Coronel José Roberto do Amaral Lourenço, a locação de carros blindados, assim como os projetos implantados pela atual administração da SEAP, apresentando relatórios e cópias de documentação pertinentes aos assuntos expostos, que foram encaminhados ao Senhor Presidente. Continuando, Sua Excelência formulou perguntas sobre a fuga do presídio Bangu 8 ao Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho que as respondeu em seguida. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Major Ricardo Alexandre Naldoni e ao Coronel Basílio da Rocha Pereira que responderam a perguntas formuladas por Sua Excelência. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que, após breve explanação, formulou perguntas sobre a fuga do presídio Bangu 8 ao Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho que as respondeu prontamente. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado MARCELO FREIXO que, em ampla explanação, fez algumas perguntas sobre a fuga do presídio Bangu 8 ao Coronel Basílio da Rocha Pereira que as respondeu prontamente. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho que se manifestou amplamente sobre o tema em pauta destacando os avanços alcançados decorrentes do trabalho desenvolvido na atual gestão da Secretaria de Administração Penitenciária e reiterou sua disponibilidade no sentido de prestar qualquer informação e de apresentar qualquer documentação a esta Comissão. Prosseguindo, Sua Excelência solicitou um resumo das responsabilidades apuradas pela SEAP no caso da fuga do presídio Bangu 8, quando fizeram uso da palavra o Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho e o Coronel Basílio da Rocha. A seguir, o Senhor Presidente levantou a questão da locação de carros blindados que foi respondida pelo Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho, certificando que a legalidade foi respeitada e o processo de oferta e de conveniência do Estado foi plenamente cumprido. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado MARCELO FREIXO que formulou perguntas sobre o caso da fuga do presídio Bangu 8 ao Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho que as respondeu prontamente. Continuando, o Deputado MARCELO FREIXO solicitou informação sobre o mesmo tema ao Coronel Basílio da Rocha que respondeu em seguida. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que se manifestou amplamente sobre o tema desta reunião com especial enfoque ao plano de cargos e salários da SEAP, levantando questões que foram respondidas, em ampla explanação, pelo Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados PAULO MELO e GERALDO MOREIRA que se manifestaram amplamente sobre o tema em pauta, fazendo considerações sobre questões levantadas no decorrer desta Audiência Pública. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Francisco Rodrigues Rosa que se manifestou amplamente sobre o tema, dando ênfase ao plano de cargos e salários da SEAP. Dando prosseguimento, Sua Excelência dirigiu uma pergunta, formulada pelo Deputado GERALDO MOREIRA, ao Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho que a respondeu prontamente e se manifestou sobre o caso da fuga do presídio Bangu 8. Continuando, o Senhor Presidente deferiu o pedido do Deputado MARCELO FREIXO solicitando à Secretaria de Administração Penitenciária cópia da determinação da Justiça da permanência do preso Ricardo Batman no presídio Bangu 8 e, em seguida, solicitou cópia do resultado da sindicância realizada pela Corregedoria da SEAP, em decorrência da fuga do presídio Bangu 8. Prosseguindo, Sua Excelência, após formular pergunta ao Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho que respondeu prontamente, informou que a SEAP conta com seu empenho, inclusive na Comissão de Orçamento e na votação em Plenário desta Casa Legislativa, para garantir medidas necessárias que possam evitar outros casos como a fuga do presídio Bangu 8. Concluindo, o Senhor Presidente discorreu amplamente sobre o tema e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado MARCELO FREIXO que em suas considerações finais se manifestou amplamente sobre o tema e levantou questões que foram respondidas pelo Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Francisco Rodrigues Rosa que apresentou reivindicações para melhoria da classe que representa, expondo, também, alguns tópicos pertinentes ao assunto em tela. Concluindo, o Senhor Presidente em suas considerações finais agradeceu a presença de todos, colocando esta Comissão à disposição dos presentes e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de novembro de dois mil e oito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário e Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 01.12.2008. Em seguida, Sua Excelência informou que esta Audiência Pública tem como escopo discutir “O Sistema Degase”, incluindo o incidente ocorrido no Educandário Santo Expedito, que resultou na morte do jovem Cristiano de Souza. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores: Eduardo Pires Gameleiro - Diretor-Geral do Degase, Desembargador Dr. Siro Darlan - Presidente do CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Drª Eufrásia Maria Souza das Virgens - Defensora Pública da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Drª Márcia Regina Camargo N.Freitas - Defensora Pública da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Jorge Augusto de Oliveira - Corregedor do Degase, Carlos Nicodemos - Projeto Legal e Comissão de Direitos Humanos da OAB, Regina Cavalcanti - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e Secretaria Estadual de Educação, Marcos Aurélio Rodrigues - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Sócio-Educativo - Sind-Degase, Pastor Alexandre, Maria Bernadete Rodrigues de Souza - Mãe do jovem Cristiano de Souza, Carmen Maria Amarante - Ouvidora do Degase, Luciano dos Reis Alcântara - Diretor do Centro de Capacitação Profissional do Degase, George Roberto Tartaglia - Chefe de Comunicação Social do Degase, Eduardo Caon - Gerente de Projetos do Degase, Drª Eugênia Maria Martinho Midley - Coordenadora de Saúde do Degase, Kátia Barghigiani - Chefe de Gabinete da Diretoria do Degase, Vitelio Brustolini - Assessor do Diretor do Degase, Lecedir Aguiar Barbosa - Presidente da Associação dos Educadores nos Espaços dos Privados de Liberdade - AEPLIERJ, Lânia Regis Alves e Denise de Silva Rego - AEPLIERJ, Tomas Ramos - Projeto Legal, Pedro Pereira - Associação São Martinho, Ronaldo Antonio Miguel Monteiro - Empreendedor Social do Centro de Integração Social e Cultural e Mônica Cunha - Movimento Moleque. II - ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, explicou a dinâmica da reunião e, em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Eduardo Pires Gameleiro que, após breve explanação sobre a matéria em tela, exibiu vídeo sobre as atuais realizações do Degase. Ainda com a palavra, o Senhor Eduardo Pires Gameleiro, se manifestou amplamente sobre o tema, apresentando projeção de slides, respondendo a perguntas dos Deputados presentes e encaminhando ofícios a esta Comissão, que Sua Excelência encaminhou cópias aos Senhores Deputados presentes. Continuando, ainda com a palavra o Senhor Eduardo Pires Gameleiro apresentou outro vídeo sobre o tema em pauta, fazendo considerações pertinentes ao assunto. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Jorge Augusto de Oliveira que informou as medidas tomadas no âmbito da Corregedoria do Degase em relação à morte do jovem Cristiano e em relação aos outros adolescentes feridos no mesmo incidente, colocando à disposição desta Comissão cópia do processo instaurado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ronaldo Antonio Miguel Monteiro que discorreu sobre o tema em pauta. Continuando, Sua Excelência cedeu a palavra ao Desembargador Dr. Siro Darlan que se manifestou amplamente sobre a matéria em pauta, levantando importantes questões como: os procedimentos adotados pelo CEDCA em decorrência da morte do jovem Cristiano de Souza, assim como, a necessidade de garantir a possibilidade de investimentos no Fundo da Infância e da Adolescência. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Marcos Aurélio Rodrigues, que se manifestou amplamente sobre o tema em pauta. Em seguida Sua Excelência passou a palavra ao Senhor Carlos Nicodemos que após ampla explanação sobre a matéria em pauta, entregou quatro dossiês, pertinentes ao assunto, ao Senhor Presidente que encaminhou cópia de todos aos Senhores Deputados presentes. Dando prosseguimento, Sua Excelência, após breve explanação sobre o tema, franqueou a palavra à Senhora Maria Bernadete Rodrigues de Souza e ao Pastor Alexandre que discorreram sobre os fatos que precederam à morte do jovem Cristiano de Souza e, em seguida, o Pastor Alexandre respondeu a perguntas formuladas pelo Senhor Deputado MARCELO FREIXO. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Drª Eugênia Maria Martinho Midley que se manifestou sobre o caso que resultou na morte do jovem Cristiano de Souza. Prosseguindo, Sua Excelência, após breve explanação, levantou questões sobre a morte do jovem Cristiano de Souza que foram respondidas pela Senhora Maria Bernadete Rodrigues de Souza e pelo Senhor Eduardo Pires Gameleiro. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra às Senhoras Drª Eufrásia Maria Souza das Virgens e Drª Márcia Regina Camargo N. Freitas que discorreram amplamente sobre o tema em pauta. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Eduardo Pires Gameleiro que, em ampla explanação, se manifestou sobre a matéria em tela, encaminhando ao Senhor Presidente, documentação pertinente ao assunto tratado, que foi encaminhada, através de cópias, aos Senhores Deputados presentes. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Marcos Aurélio Rodrigues que discorreu sobre o tema. Prosseguindo, o Senhor Presidente ressaltou a importância desta Audiência Pública, colocando-se à disposição da mãe do jovem Cristiano de Souza e do Pastor Alexandre, no sentido de ajudá-los a enfrentar a trágica situação da morte do jovem Cristiano de Souza e solicitou à Corregedoria do Degase o encaminhamento, a este Órgão Técnico, das informações referentes ao processo instaurado que será acompanhado de perto por esta Comissão, da mesma forma que acompanhará o inquérito policial. Em seguida, Sua Excelência solicitou informação sobre o exame de corpo de delito dos adolescentes envolvidos no incidente, que foi respondida pelo Senhor Eduardo Pires Gameleiro que apresentou cópia de documento referente ao mesmo. Continuando, o Senhor Presidente, em ampla explanação sobre a matéria, levantou vários pontos pertinentes ao tema, concedendo apartes aos Senhores Eduardo Pires Gameleiro e Carlos Nicodemos. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Deputado MARCELO FREIXO que se manifestou amplamente sobre o Sistema Degase, afirmando que este precisa ser acompanhado de perto pela Comissão de Direitos Humanos e que as questões debatidas nesta reunião devem ser aprofundadas em novas Audiências Públicas, inclusive com a participação da Secretária de Educação e do Poder Judiciário, ressaltando que os incidentes ocorridos este ano que resultaram em morte de jovens não podem ser tratados como exceção. Ainda com a palavra, o Senhor Deputado MARCELO FREIXO discorreu sobre vários pontos importantes sobre o tema, concedendo aparte ao Senhor Eduardo Pires Gameleiro que respondeu a questão levantada pelo Senhor Deputado MARCELO FREIXO referente ao orçamento da instituição em tela. Concluindo, o Senhor Presidente em suas considerações finais agradeceu a presença de todos, colocando esta Comissão à disposição dos presentes e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que, eu Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de dezembro de dois mil e oito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário e Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 19/02/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu em 18/02/2009, à Deputada Beatriz Santos o Projeto de Lei n°. 1379/2008, da Deputada Inês Pandeló. III - Deliberação de Audiências Públicas sobre: “Lançamento da Campanha 'Eu digo não à violência contra a mulher'” e “Dia Internacional da Mulher e entrega do Diploma Mulher-Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro do ano de 2009”. Em discussão e votação, a deliberação para as Audiências Públicas foram aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em dezenove de fevereiro de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc” e Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, e SULA DO CARMO, membros efetivos, a fim de eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado RENATO DE JESUS, que declarou haver número regimental. Dando início aos trabalhos, foram indicados os nomes dos Deputados RENATO DE JESUS para Presidente e ALESSANDRO CALAZANS para Vice-Presidente, tendo sido os mesmos eleitos após tomada nominal de votos. Em seguida, o Senhor Deputado RENATO DE JESUS, Presidente eleito, agradeceu a indicação para o cargo e garantiu que a direção deste órgão técnico primará pelos princípios da democracia e da ética. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que as reuniões ordinárias ficarão assentadas para as quintas-feiras, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Dina Régia Paim Oliveira, matrícula 201.000-7, Secretária “ad hoc” lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 18 de fevereiro de 2009. (a) Dina Régia Paim Oliveira - Secretária, (a) Deputado RENATO DE JESUS - Presidente.\r\n\r\nId: 732158"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "732159": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1131/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4081/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA REGINA PEREIRA BRITO, matrícula nº 307.205-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1132/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4082/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO RODRIGUES, matrícula nº 413.442-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de PAULA REGINA PEREIRA BRITO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1133/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4118/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE HENRIQUE SABB WERMELINGER MACHADO, matrícula nº 407.179-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia Indústria e Comércio - Deputado André Correa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1134/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4119/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENARIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Economia Industria e Comercio - Deputado André Correa, na vaga decorrente da exoneração de JOSE HENRIQUE SABB WERMELINGER MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1135/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4120/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1136/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4121/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matrícula nº 410.386-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1137/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4122/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CENARIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1138/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4123/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 412.736-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1139/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4124/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1140/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4116/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISE HALABI MIRANDA, matrícula nº 408.589-0, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do P.P.S. - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1141/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4117/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 412.736-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do P.P.S. - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de MARISE HALABI MIRANDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1142/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3463/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENIR TIAGO DA SILVA, matrícula nº 402.263-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DAS DORES NEPOMUCENO MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1143/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3979/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS ARANTES PADINHA, matrícula nº 413.436-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de SUZENY FARINELI CARDOSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1144/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4006/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELMA SUELY GOMES BARBOSA, matrícula nº 413.437-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de ROSIMAR JOSE FELIPE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1145/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4012/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMAR JOSE FELIPE, matrícula nº 410.214-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1146/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3577/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA MARTINS SILVA, matrícula nº 413.440-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1147/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3578/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BEZERRA DE BRITO, matrícula nº 413.441-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1148/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4061/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA VIRGINIA DOS SANTOS, matrícula nº 409.240-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1149/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4062/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA, matrícula nº 408.672-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1150/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4063/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIONEIA DO NASCIMENTO FRANÇA, matrícula nº 409.307-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1151/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4064/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALITA MARIA DA CUNHA GODINHO, matrícula nº 409.285-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1152/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4065/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BETINA MAGALHÃES BOECHAT, matrícula nº 409.290-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1153/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4066/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA COUTO KAMACHE, matrícula nº 411.846-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1154/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4067/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR LIMA AMORIM, matrícula nº 412.441-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1155/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4068/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA MARIA DOYLE MAIA GUIMARAES, matrícula nº 411.434-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1156/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4069/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MELEK OLIVEIRA, matrícula nº 409.429-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1157/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4070/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ELIZABETH FERNANDES, matrícula nº 408.355-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1158/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4071/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS, matrícula nº 404.930-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1159/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4072/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAO PAULO TEIXEIRA, matrícula nº 409.283-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1160/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4073/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL ANGELO ANDRADE CALIXTO, matrícula nº 407.761-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1161/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3197/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIAM LIMA COUTINHO, matrícula nº 307.090-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1162/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3682/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDEN QUARESMA DAIR, matrícula nº 413.439-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de JOUSEANE DE JESUS COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.03.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 132/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3195/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ELIANE DELVITO TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 306.185-0, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 133/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3196/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIAM LIMA COUTINHO, matrícula nº 307.090-1, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da dispensa de Eliane Delvito Teixeira de Souza.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 129/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3896/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada TERCIA DE VASCONCELOS CUNHA, matrícula nº 302.371-0, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da dispensa de Jussídia Guimarães Palmeirim.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 130/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3948/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, na Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Alice Tamborindeguy, o funcionário EDUARDO VICENTE EGREJAS, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.604-6, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Graça Pereira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02/03/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs :\r\n\r\n4027/2009 - CARLOS ALBERTO DUARTE\r\n\r\n4026/2009 - HERMOGENES BARBOSA\r\n\r\n4025/2009 - MARIA ANGELICA FREITAS NOBREGA DE MACEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 732159"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "732160": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 4 de março de 2009, às 10 horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFRJ, ANTIGO CEFET, EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEm 2 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de março de 2009, às onze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n· Distribuição de proposições;\r\n\r\n· Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1973/2009, do Poder Executivo, que “ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 1974/2009, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “MODIFICA A LEI N° 3744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 213/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS NAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3758/2006, do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DISPONIBILIZAR O CONSELHO ESTADUAL ANTI-DROGAS - CEAD - PARA APOIAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 QUE CRIA O SISNAD - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 564/2007, da Deputada Aparecida Gama, que “ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI ORDINÁRIA N° 4138, DE 26 DE AGOSTO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 976/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “ALTERA A LEI N° 4863, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 1082/2007, do Deputado Zito, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO A IMPLANTAREM A OPÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO NA LINGUAGEM DO ALFABETO BRAILE”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 1106/2007, do Deputado Pedro Paulo, que “INSTITUI A SEMANA COMEMORATIVA DO BAIRRO DO JARDIM SULACAP.”\r\n\r\n5. Projeto de Lei n° 1107/2007, da Deputada Sheila Gama, que “ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 4551, DE 09 DE MAIO DE 2005”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei n° 1277/2008, da Deputada Sheila Gama, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei n° 1440/2008, da Deputada Sheila Gama, que “INSTITUI O DIA DA VERDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n8. Projeto de Lei n° 1485/2008, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\n9. Projeto de Lei n° 3065/2006, do Deputado PAULO MELO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFERTA E/OU APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM IDIOMA DIVERSO DA LÍNGUA PORTUGUESA.”\r\n\r\n10. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS AMEAÇADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 174/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n· Deliberação sobre a realização de audiência pública sobre a C.S.A.. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, MARCOS SOARES, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de março de 2009, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 906/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1166/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que 'Torna obrigatória a realização do exame de “análise de drogas de abuso em urina”, em alunos do ensino médio, nas escolas públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n5 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2821-A/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos de seus alunos e dá outras providências”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 876/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Institui a Política Estadual de apoio ao Empreendedorismo”; \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1418/2008, da Deputada Sula do Carmo, que “Dá a denominação ao Colégio Estadual Bairro Jardim América”. \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1704/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Formação de Educadores em Novas Tecnologias”;\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública, no dia 11/03, na Câmara Municipal de São Gonçalo, para realizar uma análise das redes de ensino estadual e municipal, em São Gonçalo;\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública, no dia 18/03, para apresentação do projeto político-pedagógico a ser implantado pela Secretaria de Estado de Educação no exercício de 2009, com a participação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Srª TEREZA PORTO. \r\n\r\nEm 02 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 03 de março de 2009, às quatorze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1850/2008, do Deputado Zito, que “Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 742/2008, do Deputado Iranildo Campos, ao qual “Confere o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Manoel Ferreira Loureiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 743/2008, do Deputado Iranildo Campos, ao qual “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Luizmar Quaresma Brum”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/2008, do Deputado Iranildo Campos, ao qual “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Senhora Cristiane Brasil Francisco”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2008, do Deputado Délio Leal, ao qual “Concede Diploma Cristo Redentor ao Dr. Thiers Vianna Montebello”. \r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2008, do Deputado Alair Correa, ao qual “Concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Francisco José Gavinho Geraldo”.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2008, do Deputado Alair Correa, ao qual “Concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Deputado Federal Frank Aguiar”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2009, do Deputado Altineu Cortes, ao qual “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rogério Faria”.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751/2008, do Deputado Alair Correa, que “Concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma legal a Professora Arlete Rosa Castanha”.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2008, do Deputado Alair Correa, ao qual “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Eliezer Mendes Cavalcanti”.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2008, do Deputado Átila Nunes, ao qual “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Henrique Eduardo Lyra Alves”.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2008, dos Deputados Alair Correa e Átila Nunes, ao qual “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ministro da Integração Social, Deputado Federal Geddel Quadros Vieira Lima”.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Gonçalo Ferreira da Silva, Presidente da Academia Brasileira de Cordel”.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Concede Medalha Tiradentes, ao ator Marcos Palmeira, proprietário da Fazenda Vale das Palmeiras e militante pelas lutas em defesa da Agricultura Orgânica”.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2009, da Deputada Ines Pandeló, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro Post- Mortem a Adão Pretto”.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post-Mortem ao Deputado Juarez Antunes”.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede Medalha Tiradentes, Post-Mortem, e Repectivo Diploma ao Presidente Antônio Agostinho Neto”.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2009, do Deputado Coronel Jairo, que “Concede a Medalha Tiradentes ao General-de-Divisão Jorge Armando de Almeida Ribeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao MST -Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra pelos 25 Anos de Lutas e Conquistas”.\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Senhor Carlos Tufvesson”.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Doutor Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves”.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Senhor Dr. Miguel Ângelo Padilha”.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Governador Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim”.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2009, do Deputado José Nader, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao advogado João Batista de Almeida”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de Março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 04 de março de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3694, de 26 de outubro de 2001”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social e dá outras providências”. \r\n\r\n3- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2855/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Proíbe a venda de animais em vias públicas e estacionamentos, e, estabelece critérios para a exposição pública de animais”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 19/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 412/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Acrescentam-se os parágrafos 1º e 2º no artigo1º da Lei nº 3273, de 20 de outubro de 1999”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1271/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Incorpora a gratificação Delegacia Legal (abono do Decreto 25.847/99) aos vencimentos dos policiais civis aposentados que tenham trabalhado por três anos ininterruptos ou quatro com interrupções em Delegacias Legais”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE ELI Nº 3504/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o Festival Estadual de Teatro Estudantil”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 114/2007, do Deputado Dica, que “Cria a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias”. \r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n10- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 794/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo, a conceder na passagem para a inatividade, vencimentos de delegado de 3ª , aos servidores que relaciona, na forma que menciona”.\r\n\r\n11- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgarem as promoções comerciais e dá outras providências”. \r\n\r\n12- EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera a Lei nº 2805 de 10 de outubro de 1997”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2516/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Cria restrições para a venda de jogos do tipo 'RPG'”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2777/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares e das operadoras de telefonia celular informarem aos seus usuários os riscos causados ao organismo humano pela utilização de seus produtos ou serviços”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3039/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga as concessionárias de serviço público a divulgar em suas contas mensagens alusivas ao perigo do glaucoma”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de trens de carga que trafegem no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 3267/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe as locadoras de vídeo de cobrar novas locações em caso de atraso na devolução de seus produtos e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 140/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Institui selo Empresa Cidadã no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 176/2007, do Deputado Márcio Panisset, que “Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV), na rede pública do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 231/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Fica instituído o 'Depósito da Cultura' de obras audiovisuais ou cinematográficas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 480/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Autoriza concursos de prognósticos da Loterj, com renda a ser destinada ao Fundo Estadual da Cultura”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 656/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas com malha metroviária e ferroviária no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23- PROJETO DE ELI Nº 841/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão de literatura impressa no Sistema Braille e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 941/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a instalação de sinais de trânsito sonoros no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 972/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a criação do 'Programa de Terapia Natural'”.\r\n\r\nEm 02 de março de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 4 de março de 2009, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEFINIÇÃO DOS PLANOS E DIRETRIZES DE TRABALHO A SEREM IMPLEMENTADOS NA COMISSÃO DURANTE O ANO DE 2009.\r\n\r\nEm 2 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 06/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº11533/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de medicamentos para o Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nDATA: 16 de março de 2009, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 3ª FEIRA, 03.03.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h15min\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, para Reunião de Instalação, com a seguinte ORDEM DO DIA: ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE. (EDITAL D.O 02.03.2009) \r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 1ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O 02.03.2009) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 1ª Reunião, com a seguinte Ordem do Dia: Distribuição de proposições; Discussão e votação dos pareceres, Deliberação sobre a realização de audiência pública sobre a C.S.A. (EDITAL D.O 03.03.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Fechamento dos preparativos para a realização do I Congresso Rio Eco Rural que será realizado, entre os dias 16 e 18 de abril do corrente, na Queijaria Escola, situada no município de Nova Friburgo, para definir a programação e também a participação dos membros desta Comissão. (EDITAL D.O 19.02.2009)\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 1ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O 03.03.2009) \r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 1ª Reunião Ordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão sobre a Receita do ano de 2008 e impacto da crise financeira no orçamento do ano de 2009. (EDITAL D.O 20.02.2009)\r\n\r\nId: 732160"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "731844": [
                    "V - Ata",
                    "INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.562.611/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330028944-5\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 1. Data, Hora e Local: Aos 22 dias do mês de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 85, 6º andar (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Com a presença de todos os membros titulares e convocada nos termos do artigo 21 do Estatuto Social foi instalada a presente Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. Participaram, também, da reunião: (i) os Conselheiros Suplentes: Celso Sebastião Cerchiari, José Nilton Ribeiro de Araújo, Laércio Mazzo e Luiz Roberto de Azevedo e (ii) os Diretores da Companhia. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da sessão o Sr. Jorge Rodriguez Ortiz, sendo secretariado pelo Sr. Cláudio Danusio de Almeida Semprine. 4. Ordem do Dia / Deliberações: 4.1 Eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração: Atendendo ao que determina o Parágrafo 1º do Artigo 17 do Estatuto Social foram eleitos, por unanimidade dos votos de seus membros, o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, para o mandato de 2 (dois) anos: Presidente: Jorge Rodriguez Ortiz. Vice-Presidente: Jorge Kotarewski. 4.2. Aprovação do Cronograma de Reuniões do Conselho de Administração: O Presidente do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 21 do Estatuto Social, propôs o seguinte calendário de reuniões para o exercício de 2009, sendo o mesmo aprovado pela unanimidade do Conselho: I. Reuniões Ordinárias: 19/02/2009; 21/05/2009; 20/08/2009; 19/11/2009. II. Reuniões Extraordinárias - Presenciais: 19/03/2009; 16/04/2009; 18/06/2009; 16/07/2009; 17/09/2009; 15/10/2009; 17/12/2009. III. Reuniões Extraordinárias - Por Vídeo Conferência: 05/02/2009; 05/03/2009; 02/04/2009; 30/04/2009; 04/06/2009; 02/07/2009. O Conselho de Administração deliberou também que: a) As reuniões do Conselho deverão contar apenas com a presença dos conselheiros, titulares e suplentes, e dos diretores da Companhia. A participação de qualquer outra pessoa deverá ser previamente autorizada pelo Presidente do Conselho, sendo que sua presença e participação se limitará apenas durante a análise do assunto para o qual foi convidado. b) A presente Ata serve como convocação prévia do Conselho de Administração, nas datas acima previstas, nos termos do artigo 21 do Estatuto Social. 4.3. Aprovação do Plano de Negócios / Aporte dos Acionistas: O Diretor Administrativo e Financeiro, com base no Plano de Negócios preparado pelo BES Investimento do Brasil S.A. - Banco de Investimentos, que assessorou o Consórcio Madeira Transmissão no Leilão ANEEL 007/2208, propôs o seguinte Plano de Aportes de Capital Próprio para o exercício de 2009:\r\n\r\nMês/Ano\r\n\r\nValor: R$ \r\n\r\nFevereiro/2009\r\n\r\n35.572.800,00\r\n\r\nMarço/2009\r\n\r\n1.683.700,00\r\n\r\nAbril/2009\r\n\r\n31.352.300,00\r\n\r\nMaio/2009\r\n\r\n668.800,00\r\n\r\nJunho/2009\r\n\r\n487.100,00\r\n\r\nJulho/2009\r\n\r\n381.800,00\r\n\r\nAgosto/2009\r\n\r\n381.800,00\r\n\r\nSetembro/2009\r\n\r\n381.800,00\r\n\r\nOutubro/2009\r\n\r\n1.738.200,00\r\n\r\nNovembro/2009\r\n\r\n403.300,00\r\n\r\nDezembro/2009\r\n\r\n451.900,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.503.500,00\r\n\r\nEste valor total é composto de: R$ 3.500.000,00 - Referente às Despesas de Assessoria Financeira, Assessoria Tributária, Emolumentos devidos à BVSP e à CBLC e Garantia de Fiel Cumprimento, valores referentes ao Leilão ANEEL 007/2008, que deverão ser aportados em parcela única, até 13/02/2009. R$ 6.200.000,00 - Referente ao Orçamento de Despesas Administrativas para o exercício 2009, que deverão ser aportadas em 11 parcelas mensais e sucessivas. A primeira de R$ 600.000,00, vencendo em 13/02/2009 e 10 parcelas de R$ 560.000,00, vencendo no primeiro dia útil dos meses de março a dezembro de 2009. R$ 63.803.500,00 - Referente à Aquisição de Equipamentos, Materiais e Serviços ligados ao Empreendimento / Garantias Bancárias e Hedge, que deverão ser aportados por solicitação da Companhia aos Sócios, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de aporte, considerando os compromissos financeiros assumidos pela Companhia e o limite acumulado de aportes até o mês, previsto no Plano de Negócios, conforme tabela anterior. O Conselho de Administração aprovou por unanimidade: O Orçamento Anual de Despesas Administrativas para o Exercício de 2009 em R$ 6.200.000,00. O Plano de Aporte de Capital Próprio a ser integralizado pelos sócios de R$ 73.503.500,00, com a seguinte previsão de datas: a) R$ 4.100.000,00 em 13/02/2009, por meio de Boletim de Subscrição de Ações. b) R$ 5.600.000,00, em 10 parcelas mensais de R$ 560.000,00 cada uma, com vencimento no primeiro dia útil dos meses de março a dezembro de 2009, por meio de Boletim de Subscrição de Ações. c) R$ 63.803.500,00, que deverão ser aportados por solicitação da Companhia aos Sócios, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de aporte, considerando os compromissos financeiros assumidos pela Companhia e o limite acumulado de aportes até o mês, previsto no Plano de Negócios, conforme tabela anterior. Desta forma, serão emitidos pela Companhia, nesta data, os seguintes Boletins de Subscrição, totalizando R$ 9.700.000,00: a) Boletim de Subscrição nº 01, sócio subscritor: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, valor total R$ 4.947.000,00, sendo R$ 2.091.000,00 com vencimento em 13/02/2009 e 10 parcelas mensais de R$ 285.600,00, com vencimento no primeiro dia útil dos meses de março a dezembro de 2009. b) Boletim de Subscrição nº 02, sócio subscritor: Furnas Centrais Elétricas S.A., valor total R$ 2.376.500,00, sendo R$ 1.004.500,00 com vencimento em 13/02/2009 e 10 parcelas mensais de R$ 137.200,00, com vencimento no primeiro dia útil dos meses de março a dezembro de 2009. c) Boletim de Subscrição nº 03, sócio subscritor: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, valor total R$ 2.376.500,00, sendo R$ 1.004.500,00 com vencimento em 13/02/2009 e 10 parcelas mensais de R$ 137.200,00, com vencimento no primeiro dia útil dos meses de março a dezembro de 2009. 4.4. Locação de Escritório para a Sede da Companhia: O Diretor Administrativo e Financeiro informou que as pesquisas iniciais realizadas no mercado imobiliário do Rio de Janeiro, com o objetivo de locação de 300 m2 de área para a futura sede da Companhia, indicam que o custo ocupacional (Aluguel, Condomínio e IPTU) encontra-se da faixa de R$ 24.000,00 a R$ 42.000,00 mensais, em função da localização e padrão construtivo dos imóveis. Considerando que os valores inicialmente projetados para as despesas de locação estavam previstos no Plano de Negócios da Companhia em R$ 10.000,00 mensais, o Conselho de Administração autorizou que a locação possa ser efetuada em patamares superiores ao orçado, desde que, compatíveis aos custos de mercado local e mantido o limite total de Despesas Administrativas, em R$ 6.200.000,00, para o exercício de 2009, conforme o Plano de Negócios / Aporte dos Acionistas aprovado no item 4.3. 4.5. Estruturação Administrativa da Empresa: O Diretor Administrativo e Financeiro questionou quanto à possibilidade de contratação de serviços profissionais de Pessoas Jurídicas, objetivando a prestação de serviços na fase de implantação da estrutura administrativa da empresa, abrangendo, dentre outros, os trabalhos inerentes à locação da sede, a estruturação do quadro de pessoal, a formalização dos procedimentos administrativos e financeiros. Após análise e discussão o conselho autorizou o Diretor a proceder tal contratação, desde que com escopo e serviços definidos, sendo que tais valores devem onerar as Despesas Administrativas, aprovadas no orçamento anual. 4.6. Criação de Comitês de Gestão: Conforme faculta o Estatuto Social, em seu artigo 21, parágrafo 2º, letra m, o Conselho de Administração aprovou a criação dos seguintes Comitês de Gestão, composto por especialistas das empresas acionistas, que, a critério do Conselho de Administração, deverão auxiliar a Diretoria da Companhia na condução de assuntos específicos de suas especialidades. Os Comitês de Gestão aprovados pelo Conselho e seus respectivos integrantes são: I. Comitê Financeiro: Antônio Lopes de Moraes - CHESF; Eduardo Henrique Garcia - FURNAS; Elaine Aparecida Guinantte Ferreira - CTEEP. II. Comitê Jurídico: Ariovaldo Silva de Medeiros - CHESF; Maria Claudia de Lucca - CTEEP; Mariana de Mello Vaz - FURNAS. III. Comitê de Logística: Os integrantes serão designados oportunamente. IV. Comitê de Meio-Ambiente: Luiz Fernando do Monte Pinto - FURNAS; Osni Ricardo de Jesus Campos - CTEEP; Severino Gomes de Moraes - CHESF. V. Comitê Técnico: Ruy Barbosa Pinto Júnior - CHESF; Caetano Cezário Neto - CTEEP; Haroldo Batuli Ricardo - FURNAS. 4.7. Substituição do Diretor Técnico: De acordo com carta de demissão apresentada, nesta data, pelo Diretor Técnico Sr. João Batista Gribel Neto, que por motivos particulares não poderá mais desempenhar suas funções na Companhia, o Conselho de Administração aprovou a nomeação, para o mandato de 3 (três) anos, que passa a vigorar a partir desta data até 30/04/2011, do Diretor Técnico Sr. Roberto Ramos dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 01445594-3 do IFP, inscrito no CPF/MF sob nº 012.606.506-34, residente e domiciliado, à Rua Rodolfo Dantas, 16, Apartamento 404, Copacabana, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 22020-040. O Diretor Técnico eleito e presente à reunião do Conselho declara-se desimpedido para o exercício de atividades mercantis e ato contínuo tomou posse assinando a presente ata e o respectivo Termo de Posse. O Conselho de Administração consigna seu agradecimento ao Sr. João Batista Gribel Soares Neto, pelo desempenho de suas atividades pelo período que permaneceu no comando da Diretoria Técnica. 4.8. Proposta de Resumo Executivo: O presidente do Conselho de Administração apresentou a minuta do \"Informe Executivo - Madeira Transmissão\", solicitando aos demais integrantes do Conselho de Administração a análise e complementação do Relatório, visando que o mesmo constitua-se no documento executivo das etapas percorridas pelo Consórcio Madeira Transmissão, que balizaram o êxito no Leilão ANEEL 007/2008 e na planificação da administração da Interligação Elétrica do Madeira S.A. 4.9. Status do Andamento dos Trabalhos na Área Ambiental / Fundiária: O Sr. Luiz Fernando do Monte Pinto, representando o Comitê de Gestão de Meio-Ambiente, informou que efetuou contatos com o Consórcio Ambiental, formado pelas empresas CNEC, ECOLOGY e JGP, já estando com proposta para o atendimento do licenciamento ambiental do empreendimento. O trabalho proposto pelo Consórcio Ambiental prevê, também, o atendimento ao Consórcio Integração Norte Brasil, ganhador dos Lotes C e G do Leilão ANEEL 007/2008, o que trará economias de custos na contratação. Adicionalmente, foi solicitada ao Consórcio Ambiental a apresentação de proposta para o atendimento da área Fundiária. A previsão é de obtenção da Licença de Instalação em 12 meses, contados a partir de fevereiro de 2009. A Licença Prévia está prevista para Agosto de 2009. O Conselho solicitou que os prazos previstos na contratação sejam compatibilizados com os previstos nos cronogramas remetidos à ANEEL. 4.10. Status do Andamento dos Trabalhos dos Projetos Básicos Lotes D e F: O vice-presidente do Conselho apresentou o estágio dos trabalhos relativos à contratação do Projeto Básico: a) Lote D - consultadas 4 empresas para apresentarem propostas para o Projeto Básico da LT Bipolar (Fluxo, Marte, Leme e Engevix). A abertura das propostas está prevista para o dia 02 de fevereiro. Não faz parte da premissa à definição do tipo de cabo condutor, desta forma, as projetistas deverão tomar como base o Edital da ANEEL, tendo liberdade para sugerir configurações que julgarem mais atrativas, técnica e economicamente, para a construção da Linha de Transmissão. b) Lote F - iniciados os estudos com a AREVA. Haverá reunião nesta semana com o Consórcio Integração Norte Brasil, ganhador dos Lotes C e G do Leilão ANEEL 007/2008 e seu fornecedor ABB, visando definir o encaminhamento conjunto dos estudos, que precisam necessariamente ser realizados de forma integrada. A AREVA está solicitando que os representantes do Consórcio Madeira Transmissão assinem autorização para aquela empresa dar início às atividades de estudos do projeto básico, mesmo sem ainda ter um contrato definitivo firmado com a Companhia. Os custos desses estudos estariam contemplados no pré-contrato já assinado. 4.11. Contratação do Projeto Executivo: O Conselho de Administração orientou que os trabalhos de contratação do Projeto Executivo, em função do cronograma previsto para o empreendimento, otimização de custos e de coordenação faça parte do contrato de EPC - Engenharia, Projeto e Construção. 4.12. Status das Negociações com os Fornecedores de Materiais e Equipamentos: O vice-presidente do Conselho apresentou o estágio dos trabalhos relativos à contratação dos Fornecedores de Materiais e Equipamento: a) Estruturas Metálicas - BRAMETAL apresentou sua proposta em 19.01.2008, para fornecimento das torres de transmissão para o Lote D, ratificando as condições anteriores e com extensão do prazo até o final de março/2009. Apresentou, a nosso pedido, alternativas mais flexíveis de formas de pagamento. b) Isoladores - A Electrovidro ficou de encaminhar proposta de isoladores de vidro, a partir de novas condições de carregamento apresentadas pelo Consórcio Madeira Transmissão. c) Cabos Condutores - Os fabricantes têm nos cobrado posição quanto à assinatura de contrato e situação de hedge do alumínio. Argumentam a importância destas definições de curto prazo, para programação de suas unidades fabris. 4.13. Contratação do EPC da Linha de Transmissão: O Conselho de Administração orientou o Comitê Técnico e a Diretoria da Companhia que a apresentação de propostas pela CNO, Queiroz Galvão, Engevix, Siemens e Delta deve ser postergada para o final de março de 2009. 4.14. Cronograma e Orçamento - ANEEL e Encaminhamento da Documentação Exigida pela ANEEL para o Contrato de Concessão: O Presidente do Conselho de Administração informou que a CTEEP, empresa líder do Consórcio Madeira Transmissão, protocolou na ANEEL, nos prazos regulamentares: a) Os Cronogramas de Obras e os Orçamentos dos Lotes D e F, exigidos pela Agência. b) A documentação exigida para a assinatura do Contrato de Concessão. 4.15. Status da Contratação do Hedge do Alumínio: O Presidente do Conselho de Administração relatou aos presentes as providências já adotadas visando à celebração de contrato de hedge do alumínio e as diversas alternativas existentes, entre elas o hedge junto aos Bancos e junto aos fornecedores de cabo. 4.16. Status dos Trabalhos para Liberação dos Empréstimos e Financiamentos: O Diretor Administrativo e Financeiro relatou as providências já adotadas junto ao BNDES e BASA, visando à remessa das cartas consultas às instituições financeiras formalizando a solicitação dos empréstimos e financiamentos previstos no Plano de Negócios. 4.17. Status da Contratação da Assessoria de Logística: O Diretor Administrativo e Financeiro relatou que participou de reunião, juntamente com o Diretor Técnico (João Batista Gribel Soares Neto), com a empresa CNA - Companhia de Navegação da Amazônia, que apresentou proposta preliminar para Prestação de Serviços de Logística relacionados ao Lote D. Trata-se de primeiro contato, a ser adiante aprofundado, em função da modalidade de contratação dos projetos executivos. 4.18. Termo de Confidencialidade - ISOLUX / AREVA: O Conselho de Administração solicitou ao Diretor Administrativo e Financeiro a tomada das providências necessárias visando à celebração de Termo de Confidencialidade entre a ISOLUX, AREVA e a Companhia, visando à liberação à ISOLUX dos documentos já firmados com a AREVA, visando à obtenção de proposta da ISOLUX para o EPC do Lote F. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi a presente ata suspensa pelo tempo necessário à sua lavratura, que depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. Jorge Rodriguez Ortiz - Presidente do Conselho. Jorge Kotlarewski - Vice-Presidente do Conselho. Pio Adolfo Bárcena Villarreal - Conselheiro Titular. José Ailton de Lima - Conselheiro Titular. Roberto Ramos dos Santos - Diretor Técnico (Eleito em 22/01/2009). Cláudio Danusio de Almeida Semprine - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A. Certifico o deferimento em 16/02/2009 e o registro sob o número 00001883851 e data de 16/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 731844"
                ],
                "732030": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06/02/2009. 1 - Data, hora e local: Dia 06/02/2009, às 11h30min, na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Presenças: (i) Conselheiros: Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Antonio Luiz Benevides Xavier, Carlos Fernando Costa, Fábio Maimoni Gonçalves, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Henrique Carlos Parra Parra, Izabela Campos Alcântara Lemos e Marcelo Andreetto Perillo; (ii) Convidados: Damião Carlos Moreno Tavares, também convidado para secretariar a reunião, e Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos, Diretores da INVEPAR. 3 - Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 4 - Assuntos e Deliberações: 4.1- Indicação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração: Em conformidade com a deliberação tomada na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 30/01/2009, os membros do Conselho de Administração indicam o Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier, brasileiro, casado, economista, portador de cédula de identidade 048.199.087 IFP/RJ, CPF nº 734.083.797-34, domiciliado na Avenida Ari Parreiras, 65, 14º andar, Niterói - RJ, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e, o Sr. Marcelo Andreetto Perillo, brasileiro, casado, administrador, portador de cédula de identidade nº 05418550-9 DETRAN/RJ, CPF nº 024.930.787-13, domiciliado na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, os quais ora declaram aceitar suas nomeações para os respectivos cargos. 4.2 - Prestação de garantias para empréstimo da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.: Por unanimidade, o Conselho de Administração aprovou que a Companhia preste garantia de avalista das Notas Promissórias Comerciais a serem emitidas, para distribuição pública, pela sua controlada Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., no valor de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de Reais), com prazo de vencimento de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão. 4.3 - Prestação de garantias para empréstimo da Megapar Participações S.A.: Por unanimidade, o Conselho de Administração aprovou que a Companhia preste em garantia a alienação fiduciária de 100% (cem por cento) das ações preferenciais e 49% (quarenta e nove por cento) das ações ordinárias de emissão da sua controlada Linha Amarela S.A. - LAMSA, nesta data detidas pela INVEPAR, bem como os direitos sobre o fluxo de dividendos e juros sobre capital próprio devidos à INVEPAR por força de sua condição de acionista da LAMSA, em garantia à Nota Promissória, para distribuição pública, a ser emitida pela sua controlada Megapar Participações S.A., no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de Reais), com prazo de vencimento de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão. 4.4 - Contratação de consultoria empresarial: O Conselho de Administração aprovou a contratação da empresa McKinsey & Company para prestação de consultoria no desenvolvimento do planejamento estratégico da Companhia, conforme proposta apresentada pela Diretoria. 4.5 - Acompanhamento de projetos: Foi apresentado o andamento dos projetos em estudo pela Companhia e as providências em curso em relação à operação de aquisição do MetrôRio e à assinatura do Contrato de concessão da Rodovia Raposo Tavares. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 12h30min, a reunião foi encerrada depois de lavrada a presente Ata por meio eletrônico, ficando a próxima reunião do Conselho marcada para o dia 20 de fevereiro às 09h:30min. Rio de Janeiro (RJ), 06/02/2009. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Conselheiros: Antonio Luiz Benevides Xavier; Izabela Campos Alcântara Lemos; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Marcelo Andreetto Perillo; Carlos Fernando Costa; Fábio Maimoni Gonçalves; Henrique Carlos Parra Parra. JUCERJA, nº 1886233 em 26/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 732030"
                ],
                "731757": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA\r\n\r\nAV. JOÃO XXIII Nº 6777, PARTE, SANTA CRUZ, ÀS 11h00min,\r\n\r\nDO DIA 26 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade dos presentes, na forma do seu Estatuto Social, deliberou autorizar a Sociedade a contratar empréstimo com o Banco de Brasília S.A., no valor de até R$ 32.556.387,50, para obtenção de benefício creditício objeto do Processo nº 370 000 403/2008, efetuada em conformidade com as disposições da Lei nº 3.196/03, conforme publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, página 36, nº 135, de 15 de julho de 2008. Sobre a operação incidirão, no pagamento de cada parcela, encargos financeiros básicos equivalentes a 25% da variação anual do IGP/DI e encargos adicionais de 0,2% ao mês, exigíveis ao final do período de carência de 15 anos. 3. O Conselho deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada pelos diretores Alfredo Huallem, Paulo Fernando Bins de Vasconcellos e Heitor Luis Beninca Bergamini, que agirão em conjunto de dois e independentemente da ordem de nomeação, na celebração dos atos necessários à consecução do negócio ora autorizado. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 16/02/2009 e o registro sob o nº 00001883857 em 16/02/2009. Protocolo nº 00-2009/023846-0, em 13/02/2009. Valéria G. M. Serra. - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 731757"
                ],
                "731656": [
                    "V - Ata",
                    "BCS SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 48.076.897/0001-63\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0001738-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral EXTRAOrdinária Realizada em 12/12/2005. Data, Hora e Local: Aos 12/12/2005, às 09hs, na sede social da Cia, na Av. Presidente Wilson, 231 - salas 2403 e 2404 - parte - no Rio de Janeiro/RJ. Quorum: Acionistas da Cia. representando 100% do capital social. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”, tornando-se dispensável a convocação de editais conforme, autoriza o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Luis Felippe Indio da Costa, Presidente. Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, Secretário. Ordem do Dia: 1. Aprovar o Aumento de Capital de R$ 8.000.000,00, passando o Capital Social de R$ 28.550.000,00 para R$ 36.550.000,00, mediante subscrição e integralização em moeda corrente nacional, com a emissão de 15.686.274 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; 2. Reforma do art. 5º do Estatuto Social em decorrência do aumento de capital social acima; 3. Outros assuntos de interesse social, relacionados aos itens acima. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: 1. Aprovar o aumento de capital, no montante de R$ 8.000.000,00 passando-o de R$ 28.550.000,00 para R$ 36.550.000,00 através da emissão de 15.686.274 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de R$ 0,51 cada uma, conforme apurado através do Patrimônio Líquido do mês de Novembro/2005, a serem integralizadas em espécie, passando o capital a ser dividido de 68.722.272 ações para 84.408.546 ações, sendo 83.807.546 ações ordinárias e 601.000 ações preferenciais. As ações acima emitidas serão subscritas e integralizadas, em espécie, neste ato, pelo acionista Banco Cruzeiro do Sul S.A. Declaram os demais acionistas que abrem mão do seu direito de preferência em favor da sociedade subscritora. 2. Tendo em vista as deliberações acima, o art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O Capital Social é de R$ 36.550.000,00, dividido e representado por 84.408.546 ações sem valor nominal, as quais poderão ser representadas por cautelas ou títulos múltiplos ou singulares, sendo 83.807.546 ações ordinárias e 601.000 ações preferenciais.” 3. Não houve manifestação sobre outros assuntos. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos a apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa, Secretário: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Acionistas: Luis Felippe Indio da Costa; Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Banco Cruzeiro do Sul S.A., neste ato representado por seus Diretores, Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Declaração: Declaramos, para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Luis Felippe Indio da Costa - Presidente da Mesa, Luis Octavio A. L. Indio da Costa - Secretário da Mesa. BCS Seguros S.A. - Luis Felippe Indio da Costa - Diretor Presidente, Luis Octavio A. L. Indio da Costa - Diretor Executivo. JUCERJA nº 00001881450 em 09.02.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 731656"
                ],
                "731924": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 731924"
                ],
                "731955": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 731955"
                ],
                "731876": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 731876"
                ],
                "732040": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 732040"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "730835": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em sua sede social, na Rua Araquém, 333 Bangu/RJ, às 13h, do dia 06/03/09, em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir e votar Proposta da Diretoria para subscrição de Aumento do Capital Social da Cia. no valor de R$ 54.467,00, para integralização em moeda corrente do país; 2) Reforma do Estatuto Social em razão do aumento do Capital Social; 3) Assuntos Gerais. RJ, 26/02/09. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 730835"
                        ],
                        "731525": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda para se reunirem em AGO/E no dia 17/03/09, terça-feira, às 18hs, a ser realizada na sede social, à Rua Maestro Felício Toledo, 500, salas 801 a 805, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Saída de sócios; 4) Consolidação do Contrato Social da Sociedade, para fazer constar as alterações no quadro societário; e 5) Assuntos Gerais. Gilberto da Silva Martins - Sócio-Gerente.\r\n\r\nId: 731525"
                        ],
                        "732049": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Capital Subscrito e Integralizado ................ R$ 1.338.977.165,23\r\n\r\nAVISO AO ACIONISTA\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição do Acionista desta Sociedade, a partir do dia 9 de março de 2009, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 301 (ACONT), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 2 de março de 2009. Paulo Cezar Amaro Aquino - Presidente.\r\n\r\nId: 732049. Por ofício"
                        ],
                        "709516": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.890.647/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA CAMPISTA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015256, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 5,1 hectares, conforme processo nº 890.030/06 do DNPM, na SAQUAREMA, S/N.º - ZONA RURAL - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201080/2006)\r\n\r\nId: 709516"
                        ],
                        "725936": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LUBRIZOL DO BRASIL ADTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADTIVOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação e comercialização de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, tintas e explosivos: tais como detergente, melhoradores de viscosidade, pacotes de aditivos, anti-espumantes e dispersantes, e informa que o mes mo estará à disposição, na Estrada Belford Roxo, 1.635, município de Belford Roxo, no período de 04.03.09 à 06.03.09, no horário de 09:00 às 16:00 hs, no Setor de Meio Ambiente da planta da Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 725936"
                        ],
                        "731604": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-17 LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.970.819/0001-93\r\n\r\nNIRE: 33.2.0814390-1\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, CR2 Emp. Imob. S/A, sociedade brasileira, com sede à Av. Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Leblon, na Capital do Estado do RJ, CNPJ/MF nº 07.820.907/0001-46, e com Estatuto Social registrado na JUCERJA, por despacho de 23/01/2006, sob o NIRE: 33.3.0027764-1 (“CR2 EMPREENDIMENTOS”), neste ato representada por seus Diretores MONIQUE LEONE MOREIRA CEZAR, brasileira, solteira, advogada, identidade nº 108.449, OAB/RJ, CPF/MF sob o nº 035.117.097-92; e FLAVIO WROBEL, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 11658549-8, IFP/RJ, CPF/MF nº 053.579.177-10, ambos com escritório à Av. Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Leblon, na Capital do Estado do RJ; Dominus Engenharia Ltda., sociedade brasileira, com sede à Av. das Américas, nº 700, Bloco 2, salas 236 a 242, Barra da Tijuca, na Capital do Estado do RJ, CNPJ/MF sob o nº 40.421.406/0001-62, e com Contrato Social registrado na JUCERJA sob o NIRE: 33.2.0263705-8 (“DOMINUS”), neste ato representada por seus Sócios-Gerentes RO NALDO PINTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade nº 18.352-0, CREA/RJ, CPF/MF sob o nº 103.815.897-49; e ARMANDO PEREIRA GONÇALVES, português, casado, administrador de empresas, identidade nº 17.381-4, CREA/RJ, CPF/MF sob o nº 372.752.677-72, ambos com escritório à Av. das Américas, nº 700, Bloco 2, salas 236 a 242, Barra da Tijuca, na Capital do Estado do RJ; MASB Desenvolvimento Imobiliário S/A, empresa com sede na cidade de Belo Horizonte, MG, à Av. Raja Gabaglia, 1.060, bairro Gutierrez, CNPJ sob o nº 08.717.355/0001-08, com Estatuto Social registrado na JUCEMG, NIRE nº 31.3.0002478-4 (“MASB”), representada neste ato por seus diretores JOÃO BATISTA BORGES SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro civil, Identidade nº 22327/D, CREA/MG, CPF/MF sob o nº 231.046.606-97; e LUIZ RENATO PAIM FERNANDES, brasileiro, separado judicialmente, economista, identidade nº M-3.590.084, SSP/MG, CPF/MF sob o nº 686.206.406-15, ambos com escritório na cidade de Belo Horizonte, MG, à Av. Raja Gabaglia, 1.060, bairro Gutierrez; e Roberto Mauro Batista Gomes, brasileiro, natural de Ribeira, SP, casado sob o regime da comunhão total de bens, empresário, identidade RG nº 7.910.886, SSP/SP, CPF/MF sob o n.º 762.908.248-72, com endereço na Cidade e Estado de SP, à Rua Oscar Freire, 2.283, Jardim Paulista, (“ROBERTO MAURO”); na qualidade de sócios quotistas e representando a totalidade do Capital Social da CR2 Empreendimentos SPE-17 LTDA., sociedade brasileira, com sede à Av. Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, CNPJ/MF sob o nº 08.970.819/0001-93, com seu Contrato Social arquivado na JUCERJA, sob o NIRE nº 33.2.0814390-1, por despacho de 30/06/2008, e com a última alteração arquivada na JUCERJA sob o nº 00001839647, por despacho de 16/09/2008 (“Sociedade”), deliberam: 1 - Aprovar o aumento do Capital Social da Sociedade, no montante de R$ 17.308.967,00 (dezessete milhões, trezentos e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais), mediante a efetivação dos AFACs realizados pelos sócios quotistas CR2 EMPREENDIMENTOS, MASB e DOMINUS, em 04/03/2008, 17/03/2008, 07/05/2008, 12/05/2008, 20/05/2008, 21/05/2008, 02/06/2008, 17/06/2008, 19/06/2008, 26/06/2008, 01/07/2008, 02/07/2008, 08/07/2008, 11/07/2008, 16/07/2008, 23/07/2008, 04/08/2008, 05/08/2008, 07/08/2008, 13/08/2008, 25/08/2008, 27/08/2008, 01/09/2008, 10/09/2008, 11/09/2008, 18/09/2008, 19/09/2008, 24/09/2008, 08/10/2008, 09/10/2008, 17/10/2008, 21/10/2008, 23/10/2008, 05/11/2008, 10/11/2008, 25/11/2008 e 02/12/2008, arquivados na sede da Sociedade. Dessa forma, o Capital Social da Sociedade passa de R$ 8.039.150,00, para R$ 25.348.117,00, com a emissão de 17.308.967 quotas; 2 - Aprovar, sem ressalvas, os termos e as condições do “Protocolo e Justificação da Operação de Cisão Parcial da CR2 Empreendimentos SPE-17 Ltda., com versão da parcela cindida para a CR2 Empreendimentos SPE-16 Ltda.”, firmado pelos administradores da Sociedade e da CR2 Empreendimentos SPE-16 Ltda., sociedade com sede na cidade e estado do RJ, na Av. Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.463.852/0001-27 (“SPE-16”), nesta data, que fica fazendo parte integrante da presente ata como Anexo I (“Protocolo e Justificação”), contendo a finalidade, as bases e demais condições relacionadas à cisão parcial da Sociedade com versão da parcela cindida à SPE-16, na forma dos artigos 224, 225 e 229, da Lei nº 6.404/76; 3 - Aprovar (i) a nomeação e contratação da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do acervo líquido referente à parcela cindida da Sociedade, na data-base de 30/11/2008 (“Data-Base”); e (ii) o laudo de avaliação contábil do acervo líquido referente à parcela cindida da Sociedade, que fica fazendo parte integrante da presente ata como Anexo II (“Laudo Contábil”). O Laudo Contábil estabelece que a parcela do acervo líquido da Sociedade a ser vertido para a SPE-16 corresponde, na Data-Base, a R$ 5.516.867,00; 4 - Aprovar a operação de cisão parcial da Sociedade com versão da parcela cindida para a SPE-16, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação. 5 - Em decorrência da cisão ora efetuada, o capital da Sociedade é reduzido no valor de R$ 5.516.867,00, suportado pelos sócios proporcionalmente à sua participação no Capital Social da Sociedade, de forma que o Capital Social passa de R$ 25.348.117,00 para R$ 19.831.250,00, com o cancelamento de 5.516.867 quotas representativas do capital social. 6 - Em função das alterações acima, fica aprovada a alteração do Artigo 4º do Contrato Social, que passa a viger com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - CAPITAL SOCIAL: O capital social da Sociedade é de R$ 19.831.250,00 (dezenove milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), dividido e representado por 19.831.250 (dezenove milhões, oitocentas e trinta e uma mil duzentas e cinquenta) quotas, totalmente integralizado em moeda corrente do País, e distribuído da seguinte forma: Sócio - Nº de Quotas: CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A: 15.290.937; MASB Desenvolvimento Imobiliário S/A: 3.520.917; Dominus Engenharia Ltda.: 1.019.395; Roberto Mauro Batista Gomes: 01; Total: 19.831.250\". 7 - Nos termos do § 2º, do Art. 9º, do Contrato Social, o Administrador Especial, Roberto Mauro Batista Gomes, acima qualificado, comparece para manifestar sua expressa concordância com as deliberações acima, bem com a atribuição de quotas diferenciadas estabelecida no Protocolo e Justificação, nos termos do artigo 229, § 5º, da Lei nº 6.404/1976. 8 - Em conseqüência das alterações acima, decidem consolidar o Contrato Social, que passa a vigorar conforme o anexo III. Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009. CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A: Monique Leone Moreira Cezar, Flavio Wrobel; Dominus Engenharia Ltda.: Ronaldo Pinto de Oliveira, Armando Pereira Gonçalves; MASB Desenvolvimento Imobiliário S/A: João Batista Borges Santos, Luiz Renato Paim Fernandes; Roberto Mauro Batista Gomes. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001884845, em 18/02/2009, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 731604"
                        ],
                        "731640": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 1, 7º andar - Parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009. Claudio Zezza - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 731640"
                        ],
                        "731937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.121/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Rua Senador Dantas, 74 - 9º andar, Rio de Janeiro - RJ, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 731937"
                        ],
                        "731998": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 18 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n3) Fixar a remuneração anual global dos Administradores.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Ratificar a Distribuição de Dividendos pagos em 21 de novembro de 2008; e\r\n\r\n2) Eleger 1 (um) membro efetivo do Conselho de Administração, em substituição a conselheiro renunciante, pelo prazo restante do mandato do conselheiro a ser substituído, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98). \r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 731998"
                        ],
                        "731976": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 18 de março de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n3) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; \r\n\r\n4) Instalar e eleger o Conselho Fiscal; e\r\n\r\n5) Fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Ratificar a Distribuição de Dividendos pagos em 21 de novembro de 2008; e\r\n\r\n2) Eleger 1 (um) membro efetivo do Conselho de Administração, em substituição a conselheiro renunciante, pelo prazo restante do mandato do conselheiro a ser substituído, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPara a adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do Conselho de Administração será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 5% do capital votante da Companhia (Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98). Para a eleição de membros para o Conselho Fiscal será necessário que os acionistas requerentes detenham, isoladamente ou em conjunto, o percentual mínimo de 10% do capital votante da Companhia (artigo 161, § 4º, 'a', da Lei nº 6.404/76).\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1° andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 731976"
                        ],
                        "728578": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOUZA CRUZ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.009.911/0005-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSOUZA CRUZ S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, as atividades de pesquisa e desenvolvimento, incluindo a fabricação de cigarros em escala piloto e serviços de rotogravura e fotogravura para impressão de embalagens, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Dom Hélder Câmara, 2066 - Vieira Fazenda, município do Rio de Janeiro, durante o ano de 2009, de segunda a sexta-feira no horário de 07:00 às 16:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 728578"
                        ],
                        "730667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 16 (dezesseis) de março de 2009, às 16h30min, na Praia de Botafogo, nº 501, Auditório, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1 - eleição de membro do Conselho de Administração, nos termos do § 7º do artigo 15 do Estatuto Social, face à renúncia de Conselheiro. Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, sala 703, Recepção. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 730667"
                        ],
                        "730853": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas da Federal de Seguros S/A, na Rua das Palmeiras, 72 - Botafogo - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404, de 15/12/1976, relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 26/02/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 730853"
                        ],
                        "731290": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 01/2009. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Rio Pilots Empresa de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 01/2009, que se fará realizar em 10/03/2009, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 10 o número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia - 1. Eleição de Administradores. 2. Aprovar as contas do exercício de 2008. 3. Aprovar proposta de Alteração no Contrato Social. 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 2009. a) Wagner Fontes Aranha - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 731290"
                        ],
                        "710791": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nCNPJ: 31.844.889/0001-17:\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015319, com validade até 05 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a obra de implantação de 680 metros de rede coletora e sistemas individuais de tratamento de esgoto sanitário em nível primário, na AVENIDA VEREADOR ALOÍSIO FERREIRA GOMES E RUA DEP. JOSÉ VAZ - AVELAR, município de PATY DO ALFERES. (Processo n° E-07/201201/2008)\r\n\r\nId: 710791. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 42336495/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Vice-Presidente da Associação da Igreja Evangélica Brasileira, no exercício da Presidência, na forma do artigo 06 dos seus estatutos, convoca os Irmãos associados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 04 de abril próximo, às 17 horas, em primeira convocação, ou às 18 horas, em segunda convocação com o número presente de associados, na sede desta Associação, à Rua Visconde de Duprat, 103, Estácio, a fim de assistirem à apresentação do relatório de 2008 a 2009, à prestação de contas relativas àquele período e procederem à eleição da nova Diretoria para o ano social de 2009 a 05 de abril de 2010, conforme determina o Estatuto. A reunião será no dia 04 por ser o dia 05 domingo.\r\n\r\nId: 731743"
                        ],
                        "731683": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, letra A, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à rua 1º de março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de março de 2009 às 10 h em primeira convocação e às 11 h. em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da assembléia anterior; b)discutir e aprovar o relatório da Diretoria referente às contas do Exercício de 2008 com o respectivo parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. Ernani Augusto Martins Ribeiro - Presidente.\r\n\r\nId: 731683"
                        ],
                        "731643": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 02 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, situada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Extraordinária: Deliberar sobre as seguintes propostas: (1) Prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) celebrado entre Telecom Italia S.p.A., TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A., com a interveniência da Companhia; (2) Aumento do capital social da Companhia, referente ao benefício fiscal auferido pela TIM Nordeste S.A. (“Controlada”) em 2008, com emissão de novas ações, resultante da amortização do ágio incorporado pela Controlada no exercício de 2000, e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (3) Aumento do número máximo de membros do Conselho de Administração da Companhia, e consequente alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia; (4) Extinção do cargo de Diretor Geral da Companhia, e consequente alteração do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia; e (5) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Em Assembléia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (2) Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado do exercício de 2008 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (4) Deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2009; e (5) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes sua remuneração. Instruções Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembléia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. 2. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante, para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração. 3. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembléia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei 6.404/76 e no § único do Artigo 15 do Estatuto Social. Na forma do disposto no artigo 13, § único, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações preferenciais da Companhia terão direito a voto no que diz respeito ao item (1) da Assembléia Geral Extraordinária ora convocada. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembléia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembléia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembléia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Departamento de Relações com Investidores, Sr. Claudio Zezza, Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 6º andar, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 27 de fevereiro de 2009. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente do Conselho de Administração. Fica sem efeito a publicação deste Edital de Convocação ocorrida no dia 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 731643"
                        ],
                        "727860": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1039-45\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ, MANTIDO PELA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC , localizado na Avenida Coronel Sisson, s/nº- Imbariê - Duque de Caxias/RJ.Torna pública a relação nominal da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio do ano letivo de 2002/1º semestre: Raquel Crispe Vasconcellos - 2003/1º semestre: Max William Basilio Bastos - 2003/2º semestre - Fabiana Perpétua Barbosa - Vanessa de Sá Cabral - Glauber Conceição de Souza - Max Flavio Gomes Magalhães -- 2004/1º semestre: Fernanda Pereira da Silva - 2004/2º semestre - Ricardo Ferreira Moura - Thiago Henrique Oliveira da Silva - 2005/1º semestre - Edson Leandro - Jefferson Queiroz da Silva - Raphael Sales Nascimento - 2005/2º semestre - Renan dos Santos Lima Ludgério - Adriano Jeronimo dos Santos - Marcelo Pombo da Paz - 2006/1º semestre - Wesley Paiva Ricardo - Misma Jacinta de Araujo - Aline Jussara da Silva Santos - 2006/2º semestre - Daniel dos Santos Lopes de Carvalho - Thiago Salles - 2007/1º semestre - Lessandro dos Santos Santana - Josiel Pinheiro - 2007/2º semestre - Paulo Roberto Carlos de Sá - Ensino Médio Regular do ano letivo 2003 - Elias Paixão de Moura Junior - Ensino Médio Regular do ano letivo 2005 - Bruno Barbosa Sabino Gomes - Bruno Cesar de Queiroz Calvano - Fernanda do Nascimento Silva - Glauco Jair da Conceição - Haryana Soterio Reis - Renata dos Santos Almeida - Ensino Médio Regular do ano letivo 2006 - André Luiz da Silva Florentino - Bruno Cláudio Lima da Silva - Felipe da Silva Gonçalves - Gisele de Oliveira Lima - Gabriela Vieira Barbosa - Ensino Médio Regular do ano letivo 2007 - Donavan Saboia de Aguiar - Gabriel dos Santos Correa - Geovani Chiappini Ferran Mangabeira - Giseli Gomes da Costa - Islas Moan Porfiro da Silva - Leonardo Lima dos Santos - Rafael Pereira de Oliveira Rosas - Wellington Arruda Gonçalves - Secretária: Patrícia Silva Porto Registro nº 1053/00 e Diretor: Marcos Augusto da Silva nº 1997010072-10.\r\n\r\nId: 727860"
                        ],
                        "717415": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEMAG SAGÁRIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.228.720/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSEMAG SAGÁRIO CONSTRUTORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015509, com validade até 10 de janeiro de 2014, que autoriza a realizar a atividade de extração de argila para indústria da construção civil, em área de 40,11 hectares, conforme processo nº 890.336/06 do DNPM, na RUA A - QUADRAS 52, 54 E 55, LOTEAMENTO CANGULO II - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/204416/2002)\r\n\r\nId: 717415"
                        ],
                        "729575": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DINASTIA\r\n\r\nCNPJ: 01.866.737/0001-54\r\n\r\nRelação de alunos concluintes:TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA–2008: André Luiz Otaviano Almeida.TÉCNICO DE ENFERMAGEM–2007: Carla de Souza Rita Marques, Liliane Ferreira Castro de Souza.2008: Cristiane Pacheco de Almeida, Lucimara Soeiro de Souza.TÉCNICO DE ÓPTICA E LENTES DE CONTATO–2008: Antonio Boaventura Afonso da Silva, Ari da Silva Marcelo, Cleidinéa Aparecida de Aquíno, Débora Graziele Ramos Duarte, Júnio César Barbosa Rodrigues, Márcio Cerqueira de Oliveira, Luciano Sales Miranda, Regina Célia de Souza Silva Pereira, Vander Wylian Borsato, Vera Lúcia Rocha Martins Petito, Viviane Bastos Pinheiro Pantaleão.TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO–2008: Adriana da Trindade Macena, Alan Gomes Silva, Ana Maria Rocha dos Santos, André Luiz Dias do Nascimento, Carlos Guilherme Vicente Ribeiro Dias, Cesar Soares Raimundo, Dionysio Portela Vicente, Edson de Liz, Fabio Paulo Barreto, Gilson de Carvalho Ferreira, Hildemir dos Santos Souza, Isaac de Alencar Couto Filho, Jobek Moreira Ferreira, José Ramos Baldi, Leclair Ferreira, Leonardo Almeida de Lima, Lincoln Trajano Targiano, Luiz Carlos de Souza Fortunato, Marcelo Neves de Matos, Marcelo Roseira, Mariana da Silva Varella Azevedo de Souza, Pedro Guilherme de Oliveira Souza, Robson Chagas Rezende, Rogerio Batista Ribeiro, Sergio Bomfim dos Santos, Vinícius Coitinho Barreto-2009:Antonio Marco Gomes Prudêncio, Adriana Santana Reis Cruz, Emanuel Adriano Tavares Barbosa Vicente, Ezequiel Machado Carlos, Jairo Luis Santos de Carvalho, Janaina Percilia da Silva, Jeane Souza Campos,TÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA-2004: Felipe Faria Moretti.2005: Adriana Vieira da Costa-2007: Ana Paula dos Santos Pinheiro, Angélica Rodrigues Silva, Carlos Roberto Ferreira da Silva, Juliano Ferreira Barbosa, Rosangela Ribeiro Salvaterra Dias, Valéria Pires dos Santos-2008: Adriano Pôrto dos Santos Gloria, Edilma da Silva Ferreira, Fábio Machado, Felipe Dias Pacheco, Gerlane Gonçalves de Andrade, Gremy Batista Borduam, Helder Barreto Gonçalves, Jociane Cardoso da Silva Jabor, José Luiz Ribeiro de Souza, Lídia Manhães dos Santos Sarlo, Marcelo Gonçalves Almeida, Ricardo Souza de Assis Junior, Rodrigo Mendes de Oliveira, Rosemere Pereira Escala de Souza, Simone Siqueira Benedito, Thiago Pereira Beserra, Ulisses Teixeira da Silva Júnior-2009: Daniel Athayde Nogueira:Diretora: Maria Naura do Vale Chaves Silva – 9600206-DEMEC-Secretaria: Michele Martinez Vargas – 825/01. \r\n\r\nId: 729575"
                        ],
                        "732023": [
                            "V - Errata",
                            "JENIPAPO RECURSOS NATURAIS S/A\r\n\r\nCNPJ. 31.975.014/0001-54\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Em nossa publicação do dia 02/03/2009 neste órgão, à página 2, Onde se lê: Simone Fragoso - Téc. Contabilidade. Leia-se: Simone Fragoso-Téc. Contabilidade - CRC - ES 015116/O-2-T-RJ.\r\n\r\nId: 732023"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "731689": [
                            "IV - Atos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 091/08, de 25 de junho de 2008, comunica aos licitantes presentes no PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2009, da DECISÃO proferida face ao RECURSO INTERPOSTO pelo licitante JOSÉ AUGUSTO DUQUE KOENIG, que decidiu pela PROCEDÊNCIA, do mesmo.\r\n\r\nAssim, com base no inciso XIX do artigo 4º da lei federal nº 10520/2002 o pregoeiro oficial comunica aos interessados no lote I - itens 01 e 04 a invalidação dos atos e que no dia 03 de março de 2009, às 15:00 horas realizar-se-á a nova etapa de lances para os referidos itens, no endereço abaixo, o qual solicita a presença dos interessados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nBarra Mansa, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 731689. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "731081": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2009\r\n\r\nObjeto: Reforma do Colégio Municipal Professor Nildo Caruso Nara. \r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nDia: 17/03/2009 às 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 03 de março de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBanco do Brasil S/A\r\n\r\nAgência 4767-8\r\n\r\nConta Corrente: 372.001-2\r\n\r\nPublicação de Edital de Tomada de Preços 001/2009.\r\n\r\nId: 731081"
                    ]
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "732035": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* O Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, faz saber, a quem interessar possa, que nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8.666/93, bem como, quando for o caso, os Decretos Municipais nº 89/2006 e 060/2006, observadas as disposições da Lei Federal nº 10520/2002, realizará, através da Comissão Permanente de Licitação IV - CPL IV, no auditório do Hospital Municipal de Rio das Ostras, situado na Av. Nilddon Lustosa, s/nº - Parque Zabulão - Rio das Ostras/RJ, a(s) seguinte(s) licitação(ões) abaixo relacionada(s): \r\n\r\nno dia 03/03/2009 às 09:00 horas, Pregão nº 001/2009 - SEMUSA/FMS \r\n\r\n(Processo Administrativo nº 26653/2005), objetivando a Contratação de \r\n\r\nempresa especializada para o fornecimento de de equipamentos médico- hospitalares (cardioversor, analisador de gases sanguineos) para atender as necessidades do Hospital Municipal de Rio das Ostras. \r\n\r\nno dia 03/03/2009 às 10:30 horas, Pregão nº 002/2009 - SEMUSA/FMS (Processo Administrativo nº 15621/2006), objetivando a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mobiliário e utensilios hospitalares (carro de transporte, negatóscopio, suporte de soro...) para equipagem da Rede Municipal de Saúde. \r\n\r\nOs Editais poderão ser obtidos no Fundo Municipal de Saúde, situado na Rua Jandira de Moraes Pimentel, n° 504 - Centro - Rio das Ostras/RJ ou no site www.riodasostras.rj.gov.br/fms. Maiores informações: (22) 2764 - 7731 . \r\n\r\nValério da Silva Medeiros\r\n\r\nCoordenador da Comissão Permanente de Licitação da Saúde\r\n\r\nCláudio Castro de Oliveira\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nSECPLAN - Rio das Ostras\r\n\r\nId: 732035. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16/02/2009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "731693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de transporte escolar. Tipo menor preço por km. Data: 18/03/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Jorge Gonçalves Dubois - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de conservação e manutenção de praças, parques e jardins. Tipo menor preço global. Data: 18/03/2009, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Jorge Gonçalves Dubois - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: destinação final de resíduos sólidos urbanos e operacionalização da Unidade de Tratamento de Lixo. Tipo menor preço por item. Data: 19/03/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 731693. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "731927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 18 de Março de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Serviço de Transporte Interno de Alunos do Ensino Fundamental. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 17/03/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas.\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 731927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "731387": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 001/2009\r\n\r\nprocesso nº 6268/09\r\n\r\nObjeto: Obras de manutenção de pavimentação em CBUQ, em vias principais no Município de São Gonçalo, do tipo operação tapa buracos. \r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 02/04/009, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6382/2199-6441.\r\n\r\nEliezio Martins da Silva \r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 731387"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "731872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N.º 01 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, Juiz Federal Titular da Quinta Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 13, da Lei nº 5.010/66, Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001 da Douta Corregedoria Geral e 208/81 e 231/82 do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar a Primeira Inspeção Anual dos serviços cartorários desta Quinta Vara Federal, para o período de 16 a 20 de MARÇO de 2009, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nb) Não serão realizadas audiências, salvo sob a hipótese encartada na alínea “d”;\r\n\r\nc) Não haverá expediente destinado às partes, exceto para a apresentação de reclamação, ou nas situações dispostas na alínea “d”, não se iniciando ou encerrando qualquer prazo processual naqueles dias - art. 184, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nd) O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 5ª Vara\r\n\r\nId: 731872"
                            ],
                            "731873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL Nº EDI.0005.000003-2/2009\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente EDITAL, para ciência dos Senhores Advogados, no sentido de devolverem os processos com prazos vencidos até 05/03/2009 que se encontram em seu poder, sob pena de Busca e Apreensão, considerando a realização da Inspeção Anual da Quinta Vara Federal, no período de 16 a 20 de março do corrente ano, ficando cientes que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, Anexo II, 4º andar - Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade em 02/03/2009. Eu _______, Celso dos Santos Almeida, Analista Judiciário, digitei. E eu _______, Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 731873"
                            ],
                            "731874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL Nº EDI.0005.000002-8/2009\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente E D I T A L virem ou dele conhecimento tiverem, que a INSPEÇÃO ANUAL, relativa ao ano de 2009, dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo será realizada no prazo de cinco dias úteis, iniciando-se às doze horas do dia 16 de março vindouro, podendo ser prorrogada por igual período, com prévia autorização da Douta Corregedoria, e que, durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não serão realizadas audiências e não haverá expediente destinado às partes, salvo para reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d” infra; c) os prazos ficarão suspensos no período da Inspeção; d) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de fevereiro de 2009. Eu, ________ Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, expedi e o subscrevo.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 731874"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "731180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000001-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: EVENTUAIS INTERESSADOS.\r\n\r\nFINALIDADE: Dar ciência aos interessados, para manifestação do interesse em intervir no processo como litisconsortes, no prazo de 15(quinze) dias, de que foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO(PROCESSO Nº 2009.51.01.002997-8) pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPRORJ, na qualidade de legitimado extraordinário, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a defesa de interesses individuais e homogêneos de toda categoria. Tudo de acordo com o disposto no art. 94 da Lei 8.078/90 c/c o artigo 232, IV, do CPC. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ- Telefone: (21) 32188143/8144. Eu, HENRI APOLONIO DE ALMEIDA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi o presente edital em 26 de fevereiro de 2009 por ordem do M.M. Juiz Federal Substituto desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 731180"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "729792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001109-5 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Com urgência, intimem-se as partes para ciência da designação da perícia para o dia 13.05.09, às 12:30 horas, na rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema. Ciente a parte autora, ainda, que deverá comparecer ao exame munida de todos os documentos dos autos que possam auxiliar o perito na elaboração do laudo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005019-7 FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nada a prover em vista do trânsito em julgado da sentença de fls. 72.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 92.0042823-1 VICENTE LEMOS MENEZES E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1 - Tendo em vista a lavratura do formal de partilha de fls. 328/330, a habilitação deverá ser feita em nome de todos os herdeiros necessários do autor Vicente Lemos Menezes, nos termos do art. 1060 do CPC.\r\n\r\n2 - A execução da sentença carece de liquidação para se obter o valor da prestação, de acordo com a equivalência salarial e após, apurar o valor recolhido indevidamente pela parte autora. Por tal razão, indefiro o requerimento de fls. 298 a 304.\r\n\r\n3 - Inviável a renúncia de fls. 306, nos moldes em que foi formulada, uma vez que há acórdão com trânsito em julgado.Por outro lado, o requerimento amolda-se, em verdade, à homologação de acordo extrajudicial assinado pelas partes.\r\n\r\nAntes, contudo, abra-se nova vista à CEF para que se manifeste, especificamente, sobre o acordo de fls. 308/310.Prazo, 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002221-1 AMARO BARBOSA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . In casu, verifico que a parte autora formulou pedido nos seguintes termos:\r\n\r\n“ Seja declarada por Sentença a quitação do financiamento pelo pagamento de todas as 300 parcelas do financiamento;\r\n\r\nSejam os réus, condenados a promoverem o CANCELAMENTO DA HIPOTECA junto ao Registro de Imóveis, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo, seja compelida a pagar MULTA DIÁRIA a ser arbitrada pelo Juízo, a partir da citação;”\r\n\r\nEm sua contestação o Banco BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A assim se manifestou:\r\n\r\n“ Referido financiamento teve encerrado em 25/07/1998, o prazo estabelecido para resgate da dívida contraída, com o pagamento da prestação nº 300, o que não significa, contudo, a extinção da obrigação contratual, em razão das mencionadas prestações terem sido pagas em valores inferiores àqueles devidos, com a aplicação de índices diversos daquele estabelecido, contratualmente, em decorrência de ação judicial interposta perante a 30ª Vara federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Processo nº 00.0776585-1 - da qual o Mutuário/Autor faz parte.\r\n\r\nReferida ação foi julgada favoravelmente, ao mutuário/Autor, no sentido de que as prestações do respectivo financiamento fossem reajustadas de acordo com a variação salarial do mutuário, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, em 26/09/1994.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado daquela decisão, este Réu BANCO BRJ S/A, foi obrigado a reevoluir o mencionado financiamento, a fim de apurar o saldo residual de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - , bem como confrontar os valores das prestações efetivamente pagas pelo mutuário e aqueles devidos de acordo com a determinação judicial.\r\n\r\nÉ de esclarecer que, consoante o disposto no artigo 11 da Resolução do Conselho de Administração - RC nº 25/67, do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, ainda vigente, o FCVS opera, “pagando ao Credor, em nome do Devedor, o saldo remanescente do contrato”.\r\n\r\nÉ importante esclarecer, ainda, que aquele Fundo somente reconhece, como de sua responsabilidade, saldo devedor vincendo apurado com rigorosa observância das condições contratadas ou com base em decisões transitadas em julgado, sendo, conseqüentemente, de responsabilidade dos mutuários, as diferenças decorrentes de prestações pagas à menor. Vale dizer que, por conseqüência, aquele fundo assume, tão-somente, o pagamento de valores que, contratualmente, não são de responsabilidade dos mutuários.\r\n\r\nTendo em vista a não comprovação, pelo Autor, dos índices de seus reajustes salariais, este Réu Banco BRJ S/A procedeu a depuração do contrato aplicando os índices correspondentes à variação do salário mínimo, até 1986 e a partir de março de 1987 os índices para reajuste das prestações pela equivalência salarial adotados pelo FCVS, o que gerou diferenças de prestações pagas a menor, no valor de R$ 10.128,38 (dez mil cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), conforme planilha em anexo.”\r\n\r\nLogo, cumpre-me reconhecer o vínculo de prejudicialidade, entre o cumprimento da sentença proferida no processo que tramita na 30ª Vara Federal, observando-se os parâmetros na mesma fixados, e o pedido formulado nos presentes autos.\r\n\r\nPelo exposto, suspenda-se o feito por 90 dias, devendo a parte autora promover, junto à 30ª Vara Federal, a execução do seu julgado, pois competente para tanto e, posteriormente, requerer o prosseguimento do presente feito, uma vez que o este Juízo terá, então, condições de apreciar o pedido aqui formulado.\r\n\r\nEm vista da informação de fl.258, admito a habilitação de fl.214. À SEDIC para excluir AMARO BARBOSA SIQUEIRA e incluir em seu lugar ESPÓLIO DE AMARO BARBOSA SIQUEIRA REPRESENTADO POR MARIA MADALENA SIQUEIRA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0007844-3 LAUDELINO DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1. Trata-se de depósito de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Trinta dias após, em não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 95.0015425-0 MARIA DE LOURDES RODRIGUES MENESCAL (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Trata-se de depósito de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Trinta dias após, em não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 95.0023568-4 LUIZ RICARDO GARRIDO MUXFELDT E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n8 - 97.0009697-1 AUGUIMAR MALVEZZI E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Trata-se de depósito de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Trinta dias após, em não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 98.0009574-8 DALTON NENO ARAUJO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Trato de valores exeqüendos, ainda não pacificados ante prolífera produção de planilhas. \r\n\r\nA União, às fls. 368/395, apresentou valores positivos (R$ 145.639,40, em outubro/2004), os quais havidos como incontroversos geraram expedições dos precatório/rpv' s. Contudo, mais avante, nos Embargos à Execução (cópia às fls. 537/560), a União reconhece que nada deve, apresentando planilha como credora de R$ 270.404,51 (abril/2005).\r\n\r\nO Contador, chamado a opinar no confronto de planilhas (fls. 368/395 e 345/360), gerou nova planilha (fls. 445/501), acusando o débito da União no montante de R$ 238.256,92 (cálculo atualizado até 31/10/2004).\r\n\r\nNa verdade, a União pretende redefinir o julgado, firmando outro período exeqüendo (abril/1994 a dezembro/1996), por força a Lei 9421/96, que criou novos padrões de vencimentos para os servidores do Poder Judiciário, convertendo os autores em devedores, por força de pagamentos administrativos ao seu ver excessivos.\r\n\r\nA matéria posta exige apreciação de fundo, revolvendo o mérito, a ser apreciado em sede dos Embargos à Execução, em vias de ser devolvido pelo Eg. TRF, com o que suspendo este feito, até o julgamento definitivo daquele processo (2005.51.01.026029-4).\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014603-8 CARLOS ROBERTO HONORATO DE MELO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Não verifico o interesse da Ré em dar início ao processo executivo, buscando o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIsto porque os valores são ínfimos, muito inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2a. Região.\r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do débito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (REsp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria nº 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's, no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria nº 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1a. Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004) 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 8a. Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270) \r\n\r\nAssim, conforme o item 4 do julgado acima transcrito, não há razoabilidade na movimentação da máquina judiciária para a busca de valores irrisórios, como no caso dos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521382-9 DIEGO WALLACE PIMENTA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0022006-2 SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Tendo em vista a certidão de fl. 366, redesigno a audiência especial para o dia 07 de abril de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.004715-1 JORGE LUIZ MACHADO PASSOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1.Recebo o recurso adesivo de fls. 520/525.\r\n\r\n2.À CEF, em 15 dias, para as contrarrazões.\r\n\r\n3.Após, subam ao Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022143-4 CARLOS ALBERTO DA COSTA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, objetivando, em suma, seja cumprida obrigação de fazer pelo 2º Réu - Banco Itaú S/A - insculpida em sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária nº 85.001004-9, conforme fl. 03 da petição inicial.\r\n\r\nFls. 163/176: Contestação da CEF que argüiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, a ofensa à coisa julgada material e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFls.180/185: Contestação do Banco Itaú S/A, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFls.208/217: Réplica.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDa análise da petição inicial e dos documentos que a instruíram, é de se notar que a cláusula décima primeira do contrato de financiamento, à fl..18, prevê a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, fato, que, a princípio, legitimaria a inclusão da CEF no pólo passivo do feito e a conseqüente fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do inciso I, do art.109, da CRFB.\r\n\r\nContudo, na hipótese dos autos, deve ser ressaltado que houve a formação da coisa julgada formal e material, em razão da sentença proferida na Justiça Estadual, em face do Banco Itaú S/A, determinando, expressamente, a oferta de quitação do contrato de mútuo, tudo conforme relatado na peça inicial e na contestação do referido banco.\r\n\r\nDo exposto, extraio que a competência para executar a referida sentença, que é o que se busca nos presentes autos, é do Juízo que a proferiu, nos termos do inciso II do art. 575, do CPC, não havendo, por isso mesmo, a necessidade da presença da CEF no pólo passivo da presente demanda, até mesmo porque, na forma do art.472 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF, bem como a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no inciso I do art. 109 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 33ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0020771-9 SEBASTIANA CASADO DA SILVA (Adv. CILENE FERNANDES PINTO, MARIZA F. BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, dos valores incontroversos, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, razão pela qual indefiro o requerimento retro. \r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 95.0014904-4 ADY FERNANDES E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Fl.359: Assiste razão à CEF, uma vez que o título exeqüendo (decisão do STJ de fls.222/223) é claro ao determinar a sucumbência recíproca, nada havendo a ser executado nos presentes autos. Rearquivem-se os autos, procedendo-se nova baixa.\r\n\r\n17 - 97.0100287-3 ABNER DE ARAUJO CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ante a preclusão consumativa da decisão de fls.395/396, que se manifestou explicitamente sobre os honorários advocatícios da parte autora, não há nada a prover quanto ao requerimento de fl.403/405, que ora indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.004650-0 MARIA NILZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal/AGU para apelação/contrarrazões. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.000203-7 CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Recebo a apelação do réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo autor para contrarrazões, por 15 dias.\r\n\r\nApós, ao Eg. TRF da 2º região, com os nossos cumprimentos, para processar e julgar o recurso.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006934-0 GERALDO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, fixo ao autor o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, conforme certidão de fl.228.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016198-0 PAULO FERREIRA BARBOSA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para efetuar o correto recolhimento das custas, tendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 06).\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024670-5 ELISIO AUGUSTO DOS REIS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2.Ao autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3.À parte autora para, no mesmo prazo acima, juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026686-8 ANTONIO BRAGA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o autor, efetivamente, o seu domicílio nesta Subseção Judiciária, tendo em vista os documentos apresentados às fls. 19, 22 e 22 verso informam que o mesmo reside em Saquarema.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520916-4 MARIO LUCIO GOMES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n3.Cite(m)-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001767-8 LEONARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001767-8\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ tranqüilo o entendimento doutrinário e jurisprudencial na linha de que a aprovação em concurso público, ainda que dentro do número de vagas oferecido, constitui mera expectativa de direito, competindo à Administração Pública, à luz de seu poder discricionário, realizar, ou não, a nomeação dos candidatos aprovados, sendo certo, ainda, que somente a partir da efetiva nomeação surge o direito subjetivo à posse e, por conseguinte, ao efetivo exercício da função.\r\n\r\nIn casu, ao que se extrai da leitura da petição inicial, bem como do cotejo dos documentos carreados aos autos, é possível aferir que além de o Autor ter apenas sido aprovado no concurso em tela, o que, por si só, afasta o alegado direito subjetivo à posse, é de se notar, também, que foram oferecidas, a princípio, apenas 2 (duas) vagas para o cargo almejado pelo demandante, ao passo que sua classificação foi em 313ª lugar (fl. 40).\r\n\r\nAdemais, nesse primeiro exame, parece-me inexistir a apontada identidade absoluta de atribuições entre o cargo de Técnico Judiciário, na modalidade Segurança e Transporte, ao qual concorreu o Autor, e o de vigilantes contratados, razão por que, ao menos em análise perfunctória, também não se aplicariam os precedentes colacionados à petição inicial.\r\n\r\nAusente, portanto, a identidade de atribuições, não haveria que se falar em preterição dos candidatos aprovados no certame, razão pela qual a contratação de vigilantes, sob regime temporário, coloca-se, uma vez mais, no plano da discricionariedade da Administração Pública, data maxima venia.\r\n\r\nDo exposto, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.027347-1 MARCIA ACHE MACHADO GARCIA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x DIRETORA DA SECRETARIA GERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009909-8 BRUMEL CASTELLANI (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Fls.209: Abra-se vista ao Impetrante, por 5 dias. Transcorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003204-3 VANUZA PEREIRA DE MELO MESQUITA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 2296/2300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, ficando revogada, assim, a medida cautelar incidente deferida às fls. 83/84.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransita em julgada, sem reforma, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023279-2 ESSER MODAS LTDA (Adv. EMI NISHIO VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls.65/88: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002704-0 JOAO DE BRITO COELHO JUNIOR (Adv. ADRIANO MARTINS DE HOLANDA, ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA, VALDIVIA MARQUES RIBEIRO LIMA) x PRESIDENTE DA FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTE. . \r\n\r\nProvidencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0434741-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x ESPOLIO DE PAULO SOUTO MALTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão das certidões de fls.121 e 133, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse. Transcorrido o prazo, voltem para decidir sobre a viabilidade do prosseguimento da fase executória.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 89.0007216-1 MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519760-5 AGUILAR VIEIRA MENDEL-ESPOLIO (Adv. RITA DE CASSIA PEREIRA FONTAINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao requerente, em 10 (dez) dias, para comprovar a qualidade de inventariante do espólio de Aguilar Vieira Mendel, autor do processo.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014544-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOSE LUIZ SILVA DE ARAUJO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) mu nido de identidade e CPF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011005-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 2246/2247 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, equivalentes a 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0008806-5 JOAQUIM MILHEIROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Às partes sobre os cálculos. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 729792"
                            ],
                            "729803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520374-5 LUIZ CARLOS CAVALCANTE (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . 1- Fl.362: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2- No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519517-7 NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Trato de pedido de liminar formulado no item a, de fl.11/12.\r\n\r\nAnte os termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 1.533/51, o deferimento liminar da segurança implica a presença de dois requisitos básicos, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum).\r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos a juízo, permite-me convir com a plausibilidade da tese do Impetrante. \r\n\r\nIsto porque o procedimento de lançamento tributário está em andamento - já que pende de exame a alegação de pagamento do crédito fiscal admitido pelo contribuinte -, tendente, pois, a decisão administrativa sujeita a recurso com efeito suspensivo. Ainda não há, portanto, inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nA par do requisito apontado (fumus), convenho, também, com a presença, in casu, do pressuposto do periculum, configurada na necessidade de obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a fim de que a Impetrante possa dar continuidade aos seus atos negociais, bem como diante da possibilidade da Impetrante participar de licitações.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino à Autoridade Impetrada Expeça em favor da Impetrante, sempre que requerido, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, desde que o único óbice para tanto seja a pendência de decisão administrativa à ser proferida pela Delegacia da Receita Federal, no que toca ao pedido de ajuste de guia protocolado pelo Impetrante em 16/06/2008, devendo, a Autoridade Impetranda, em vista da impossibilidade sistêmica alegada, proceder a transferência, via manual, dos valores recolhidos em excesso no CNPJ da matriz para os CNPJ das filiais.\r\n\r\nIntime-se. Comunique-se.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0023243-0 MARCIO ACURCIO PEREIRA BENIGNO E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Trata-se de depósito de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Trinta dias após, em não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 97.0009279-8 GUILHERME ETCHEBEHERE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, voltem-me para prolação de sentença nos Embargos à Execução (2005.51.01.018116-3)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0061721-2 MARCOS LUIZ LEITE DA SILVA REP/ P/ ROSELENE BRAGANCA DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Ante o novo rateio procedido em função da reserva determinada (fl. 271), dê-se vista as partes, em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nNão advindo impugnações, voltem-me incontinenti para emissão dos valores.\r\n\r\n6 - 96.0009435-7 IRIA FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Ante a regularidade da documentação, HOMOLOGO a habilitação de GEORGINA DE SOUZA LIMA, em sucessão processual de Josepha Ferreira Lima, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n3. Após, expeça-se o alvará de levantamento em favor de Georgina de Souza Lima referente aos valores depositados à fl. 387.\r\n\r\nCompareça a autora ou o patrono, em 5 dias, para retirada do alvará, se possuir poderes para tal ato. \r\n\r\n4. Por fim, em nada mais sendo requerido, comprovada a liquidação do alvará, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019130-3 JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela como mero incidente da fase probatória e com base no art.355, do CPC, fixo à CEF o prazo de 10 dias para apresentar todos os extratos que possuir da conta de poupança nº 00782247-7, Banco Caixa Econômica Federal, agência Carioca, nº0234, em nome do autor JOSÉ MOREIRA DA SILVA, CPF nº 095.734.027-34. \r\n\r\nApós, autor, inclusive sobre a contestação apresentada. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033706-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS BATISTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 3921 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014543-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ROSIMERI LIMA DE ARAUJO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729803"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "731910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521346-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DE MARICA (Adv. FLAVIO VELOSO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, ou seja, deve fazer constar no pedido da alínea “b” de fls. 03 a partir de quando as cotas condominiais estão vencidas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025516-0 ROSILDA LACERDA ROCHA (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a manifestação de fls. 12/13 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, registrando-se o recolhimento das custas (fls. 19).\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001839-7 FELIPE CHAMUSCA VIEIRA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018383-1 CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS, ROBERTA ZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A CEF interpõe os Embargos de Declaração de fls. 177/179, alegando contradição na sentença de fls. 173, porque, apesar de mencionar no relatório que o excesso de execução foi o argumento utilizado pela embargante, o mesmo não foi acolhido na decisão, salientando que os valores encontrados pela contadoria judicial foram superiores aos propostos pela própria CEF.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021508-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x VALCIR AMARAL DE AZEVEDO FILHO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 241/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A União opõe os Embargos de Declaração de fls. 120/131, requerendo a declaração de nulidade da sentença de fls. 58/59 e com vistas a suprir o requisito do prequestionamento para interposição de recurso aos Tribunais Superiores.\r\n\r\nÉ o breve relatório.Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, omissão ou obscuridade, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nNo que tange ao prequestionamento, previsto nas Súmulas 211 do STJ, 280 e 356 do STF, art. 255 do Regimento Interno do STJ e art. 321 do Regimento Interno do STF, este se dirige expressamente à decisão proferida em sede de acórdão, pelo colegiado do respectivo tribunal, não sendo o caso de suscitá-lo ainda em primeira instância, eis que a matéria será devolvida para reexame no quantum requerido pelo recorrente na eventual apelação.\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002253-4 ERIC FERREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL DA AERONAUTICA - 3º COMAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 18, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Descabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0489527-4 LUZINETE SILVA REGO (Adv. JOAQUIM B. AFFONSO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 336. \r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0014349-0 YOLANDA HENRIQUES MARQUES CAVALCANTI E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 654.\r\n\r\n“dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020721-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ORLANDO PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NILCE LEITAO DE GARCIA, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 94.\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031049-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x FATURAR - SOC/ DE FOMENTO COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA) x BANCO GNPP S/A (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA). . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 38.\r\n\r\n“dê-se vista as partes, a começar pela parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 731910"
                            ],
                            "731911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021914-1 J ALVES IRMAO ELETRODOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0043367-2 ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE E OUTROS (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISA SCHELESINGER, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022129-2 ANTONIO DOMINGOS CARDOSO CAMPOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 213/217 . Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Corregedor-Geral do TRF da 2ª Região acerca do teor desta sentença. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 204. \r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0709869-3 MARIA APARECIDA DOS REIS E OUTROS (Adv. VASCO FRANCISCO VIANA) x LUIZ FELIPE DOS REIS MAXIMIANO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA, PAULO DE BESSA ANTUNES). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 24/08/1987, às fls. 68/74, publicada em 08/09/1987:\r\n\r\n“ ..., JULGO PROCEDENTE a ação...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFl. 347: Com razão a parte expropriada. Retifico a segunda parte do despacho de fl. 340, uma vez que o patrono é o Dr. Luiz Fernando Maximiano, pai de um dos herdeiros habilitados (Luiz Felipe Maximiano). De qualquer modo, seu CPF também já se encontra nos autos (fl. 321).\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a conta de atualização, por 5 dias sucessivos, a começar pela parte expropriada.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os precatórios.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010198-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CORTES NETO) x CHRISTIANE GUIMARAES LEAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA). . Certificado nos autos às fls. 55 que a devedora não possui bens, manifeste-se a exeqüente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003904-2 LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que, conforme manifestação do Eg. STJ,: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- fornecer documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 c/c 869, todos do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004437-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE E OUTROS (Adv. ROSARIO FRANGELLA). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004438-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x J ALVES IRMAO ELETRODOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 91.0119325-2 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. MARLI GUAYANAZ MURATORI, MARIA TERESA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 532.\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0005610-2 NEIDE GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 255.\r\n\r\n“vista as partes a começar pela autora”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731911"
                            ],
                            "731912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023781-3 NELSON MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016683-6 DEA FRACHO JACOBSON (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL200551010166836. . Considerando que a exordial ainda apresenta defeitos sanáveis, deverá a impetrante em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator;\r\n\r\nb) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nc) esclarecer o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nd) esclarecer o pedido da alínea “b” de fls. 04 considerando que o mandado de segurança não se presta para o simples reconhecimento de uma situação jurídica, matéria que deve ser apreciada através de ações ordinárias (TRF - 5ª Região, REO -78689 - AL, 2ª Turma Des. Fed. Ricardo César Mandarino Barretto, DJ - Data::08/05/2003 - Página::939)\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.816157-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIA REGINA GUIMARAES FRAGA. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008497-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x ARTHUR KLINK METALURGICA LTDA E OUTROS. . Suspendo o feito com fulcro no art. 265, III c/c 306, ambos do CPC.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004447-5 ARTHUR KLINK METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE EDUARDO SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a excepta (FINEP) a se manifestar, em 10 (dez) dias (art. 308, do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025933-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x NELSON MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004448-7 ARTHUR KLINK METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE EDUARDO SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Suspendo o feito com fulcro no art. 265, III c/c 306, ambos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 88.0017126-5 ALICE SALLES DE BRITO (Adv. MARIA ANGELICA M. DA FONSECA, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 192.\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0011331-5 JORGE LUIZ SANTOS FONSECA E OUTRO (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MARIALVA GOMES TAVARES). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 259.\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020936-6 MARIA DE LOURDES PENEDO DA SILVA (Adv. LINCOLN MASSENA, ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 731912"
                            ],
                            "731913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024435-6 ISAAC DA COSTA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024439-3 FERNANDO DA COSTA INEZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024455-1 ALINE DA FONSECA TORRES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a re messa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024460-5 JOSE MARCOS FURTADO VENTURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024536-1 CARLOS JOSE RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024592-0 JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024597-0 JOSENIR NEVES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024600-6 JOSELMA CARDOZO SEGUNDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024608-0 JOSE WILSON DA SILVA LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025022-8 MARCOS DA SILVA DINIZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025035-6 MARCIA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025089-7 ANTONIO DE PADUA DE ANDRADE BORGES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025115-4 RONALD NEVES BOTELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025133-6 MONICA TELES DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025772-7 ROSILENE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025845-8 LUIZ CARLOS SOARES DE MELLO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025851-3 VLADMIR DA SILVA CECILIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026507-4 YARO ESTEVES JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521736-7 JOCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003773-2 JOSE AUGUSTO COUTINHO PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 731913"
                            ],
                            "731914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009904-0 CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL - FABRICA BANGU. (Adv. JOEL VIEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 213/214: diante da desistência da União Federal (Fazenda Nacional) em promover a execução dos honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 93.0004272-6 GARAGEM E SERVICOS GERAIS LUCASTRO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019046-3 LEA DE OLIVEIRA DOURADO LOPES (Adv. SIMONE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer se o espólio, à época, efetuou a declaração final, devendo a mesma, caso tenha sido feita, ser juntada aos autos.\r\n\r\n- esclarecer quem declarou a renda decorrente do contrato juntado às fls. 57/65.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0021388-0 ADILSON LACERDA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 302/303; Dê-se vista a parte autora , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014817-0 PEDRO TURANO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a decisão de fls. 118/120, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em dez dias, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018811-0 OSWALDO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026107-0 ANA PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito a segunda parte do despacho de fls. 60, ante a existência de irregularidades na exordial.\r\n\r\nDeverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0208061-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. UILTON JSOE ALVARENGA) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 08/06/1981, às fls. 113/117, publicada em 23/07/1981:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nEm atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a União Federal se manifestar acerca do pedido formulado no item “b” de fls. 1335/1338.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões).\r\n\r\nAo fim, retornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 00.0211478-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ARINDA TRINDADE FERNANDES (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 09/09/1980, às fls. 87/89, publicada em 17/10/1980:\r\n\r\n“ Em conseqüência, JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nConsiderando que os cálculos observaram a decisão de fls. 251/252, já preclusa, pois que não impugnada oportunamente, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 93.0009122-0 HELIO DUARTE DA FONSECA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em cumprimento ao despacho de fl. 221, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor. Enviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 731914"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "731714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022421-9 ROLANDO HARTZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO AS DECISÕES de folhas 616/619 e 637, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o expediente retro, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Relator.\r\n\r\nApós, considerando a petição da AGU (fl. 644), abra-se nova vista, agora à União (PFN), para que se manifeste sobre as decisões acima mencionadas, nos termos da parte final do decisum de fl. 637.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007809-0 SOLANGE DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 193: Converta-se o depósito em renda da UNIÃO (AGU), oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se nova vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026342-0 GERALDO PAES E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 251: Ante a falta de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013148-6 ADAIAS JACOB KLEIN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000472-2 CRISTIANE GLEISE BRAZ MAGLIANO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x LENIRA BRAZ DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 131/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a verba sucumbencial condicionada à alteração de situação econômica da parte, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004340-5 VITORINO GONZALES GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Dê-se vista à parte autora da contestação da União Federal no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013915-9 MARCIO CESAR RIBEIRO GONCALVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE, BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União Federal (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018933-3 IVANILDA CESAR DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021109-0 IZAURA SAVASTANO RIOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021382-0 WALDER MAIA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2) Determino, de ofício, a realização de perícia contábil, por considerá-la imprescindível à verificação da regularidade da evolução do contrato de mútuo tomado pelo autor junto à CEF. \r\n\r\n3) Nomeio o perito José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para a ciência do encargo, de que o prazo para a entrega do laudo é de sessenta dias e, ainda, de que, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da referida Resolução.\r\n\r\n4) Deverão ser elaboradas duas planilhas, evolução do financiamento pela ótica do contrato e relacional do mútuo, esta última com o comparativo entre os valores pagos pelo autor e as importâncias cobradas pela CEF, observando os documentos de fls. 88/91 e 292/315, levando em consideração que: \r\n\r\n-O contrato conta com cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS.\r\n\r\n-A CEF afirma que houve o trânsito em julgado de comando judicial a ser aplicado ao contrato, sendo verificada diferença de prestações a serem apuradas (item 2, fl. 336).\r\n\r\n-Notar o item 02 da petição autoral de fls. 317/323, bem como responder, somente, os quesitos nº 04 e 06 da CEF à fl. 291.\r\n\r\n-A CEF alega que o mutuário pediu liquidação do contrato e que os R$ 7.512,51 (fls. 51 e 286) referem-se a “valor teórico” para a liquidação, pois havia a necessidade de depuração do contrato para verificação da correta evolução das prestações (item 2), embora esteja anotado à mão, no documento de fl. 42, que o requerimento diz respeito à diferença de prestação (fls. 336/337).\r\n\r\n5) Os quesitos deste Juízo são os seguintes: \r\n\r\n-Os encargos mensais evoluíram de acordo com o prescrito pelo contrato e obedecendo ao comando judicial mencionado pela CEF?\r\n\r\n-O valor relativo à liquidação, correspondente a diferenças de prestações, em fevereiro de 2001, foi corretamente fixado em R$ 7.512,51?\r\n\r\n-Qual a situação final do mútuo, atualizada?\r\n\r\n-O autor é devedor de alguma importância?\r\n\r\n6) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n7) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008707-0 AMILCAR RAPOSO BORGES E OUTROS (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000083/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0023278-2 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, GEISA BRITO TEIXEIRA, ISMAEL MARIA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl. 3.512: Ante a manifestação dos herdeiros da exequente CLÁUDIA GUIMARÃES FERRER, e tendo em vista a comprovação do seu falecimento (fl. 3.521), solicite-se o bloqueio da requisição de pequeno valor, conforme requerido, na forma da Resolução n° 02 do Eg. TRF da 2ª Região, e a sua conversão em depósito à disposição deste juízo.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 11.143,62, atualizada até 26/01/2009, com seus acréscimos legais, depositada na conta n.º 00603677-1, conforme documento de folha 3.513, em favor de Moacyr Carvalho Ferrer e para levantamento da quantia de R$ 11.143,61, em favor de Maria Aglaê Guimarães Ferrer.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003586-2 SUELY FERREIRA DE FREITAS CASTRO (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008490-7 GILVAN MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013366-9 ANTONIA GONÇALVES DE VITO E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a importância de R$ 11.373,89 (onze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde o mês de julho de 2008 até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca . \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015383-1 NILSON MANOEL TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019047-5 MARIA DE FATIMA PINHEIRO HEREDIA (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020267-2 CARLOS MAGNO LEMOS CESAR (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da União Federal no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022478-3 ALEXANDRE LOPES DE FARIA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002891-3 ANA CHRISTINA URBAN GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO BICHARA, BICHARA ABIDAO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 8.564,38, conforme cálculos de fl. 25, valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002959-0 OSWALDO HAEDO KLAYN (Adv. DAVID DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003393-3 NIVALDO JOSE BATISTA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, RENATA BRAZIL SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item b.5 da inicial (fl. 18).\r\n\r\nOutrossim, com fulcro no artigo 284, e parágrafo único, do CPC, emende a parte autora a inicial, em idêntico prazo, devendo formular pedido certo e determinado com relação ao tratamento médico de que necessita, incluindo exames, medicamentos e cirurgias, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a estes pedidos, presentes no item b.1 da exordial (fl. 17).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006693-4 SANDRA MARIA OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x ILMA FELIZARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDUARDO SILVA BARBOSA) x DENIZE FELIZARDO DE SOUZA x CHEFE DO POSTO DE ATENDIMENTO DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União (AGU), meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nIntime-se também a autora para ciência de que deverá comparecer ao Escalão de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar, munida dos documentos descritos às folhas 97/98, para que sua pensão possa ser implantada em folha de pagamento.\r\n\r\nApós, ao MPF, para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001633-9 MARNE CRISTINE DE FIGUEIREDO SIMAO (Adv. ALESSANDRA MATIAS DE CARVALHO) x COORDENADOR GERAL/DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Marne Cristine de Figueiredo Simão, em face da Diretora de Recursos Humanos do Hospital de Bonsucesso, objetivando, em síntese, sua nomeação e posse no cargo de Médica, naquele nosocômio.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que é médica, inscrita no CRM/RJ, e que se inscreveu no Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos de Nível Superior e Nível Médio (Edital 001/2005/SE/MS), tendo sido aprovada.\r\n\r\nEm outubro de 2008, foi convocada para prestar exames admissionais, bem como para apresentar os documentos necessários à sua posse, em conformidade com as exigências editalícias.\r\n\r\nPorém, sua nomeação foi indeferida, sob a exigência de não ter sido apresentado o Certificado de Conclusão da Residência em Clínica Médica, pré-requisito que não consta no edital do concurso.\r\n\r\nAlega que os princípios da Legalidade, bem como o da Vinculação, foram violados pela impetrada, e pede a concessão de medida liminar, com vistas a ser nomeada, e empossada no cargo de imediato.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida (folha 36), bem como a autoridade apontada como coatora notificada, tendo prestado suas informações (folhas 40/44).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA partir da leitura dos documentos juntados aos autos, é possível aferir que a impetrante é, de fato, médica registrada no Conselho Federal de Medicina, graduada na UFF, e que se inscreveu no certame seletivo em epígrafe, para o cargo de Médica, Especialidade Medicina de Urgência (folhas 14, 18 e 15, respectivamente).\r\n\r\nOutrossim, o edital do concurso é claro ao dispor que é pré-requisito comum a todas as especialidades/áreas de atuação o curso Superior completo em Medicina, com registro no CRM, bem como que o pré-requisito da especialidade escolhida pela autora é o Certificado de área de atuação em Medicina de Urgência (itens 2.1.1.8, caput, e sua alínea “jj”).\r\n\r\nAssim, a impetrante entende, com razão, que a exigência da apresentação do Certificado de Conclusão da Residência em Clínica Médica não é cabível para seu cargo, com base nos itens acima e no item 3.1, alínea “g” do edital. In verbis:\r\n\r\n3.1 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) possuir a formação exigida para o cargo ao qual concorre, conforme discriminado no item 2 deste Edital”;\r\n\r\nAnalisando o documento de folha 16, assinado pela autoridade impetrada, é possível constatar que a mesma equivocou-se ao declarar que a autora não foi nomeada por não apresentar o Certificado de Conclusão da Residência em Clínica Médica. Na verdade, a mesma teve sua nomeação recusada por não possuir o já mencionado Certificado de área de atuação em Medicina de Urgência.\r\n\r\nAponte-se que, em suas informações, a Diretora da Divisão de Recursos Humanos do HGB corrigiu seu equívoco, repetindo, à exaustão, que a impetrante não possui o certificado supramencionado (folhas 40/41).\r\n\r\nDestarte, muito embora a autoridade, ao justificar administrativamente seu ato, tenha incorrido em erro, é certo que a impetrante não juntou aos autos cópia do certificado de área de atuação, exigido pelo edital do concurso, pelo que se torna impossível a este magistrado deferir a medida cautelar pleiteada neste mandamus, ressaltando que o mesmo exige prova documental pré-constituída.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003374-1 VERONICA OLIVEIRA CORTINHAS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 201: Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão definitiva em renda da União do depósito de fls. 75.\r\n\r\nEfetuada a conversão, desse nova vista à União Federal (PFN), para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012328-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 125/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PRODECENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para para reco nhecer a insubsistência do Despacho Decisório nº 268/2007, proferido nos autos do PTA nº 10768.720238/2007-11, bem como determinar à autoridade impetrada que profira nova decisão sobre a compensação efetuada pela Impetrante, levando-se em consideração a decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que reconheceu a existência do crédito de PASEP em favor da Impetrante.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento informando-lhe da presente sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028022-1 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 119/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada proceda à reinclusão no PAES dos créditos tributários objeto do processo administrativo nº 15374.000464/2001-34, bem como se abstenha de negar a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com fundamento na falta de pagamento integral dos créditos em questão, em razão da sua exclusão indevida.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas judiciais. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, comunicando-se, ainda, a Autoridade Impetrada.\r\n\r\n.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003691-0 JOSE JORGE FERNANDES ROSALINO (Adv. DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR) x SECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS DA FORCA AEREA BRASILEIRA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a vinda das mesmas, apreciarei o pedido de liminar. P.I.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023102-7 MARIA CONCEICAO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as impetrantes para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, contracheques ou documentos similares que identifiquem a natureza das pensões percebidas dos cofres do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao MPF para promoção.\r\n\r\nEntrementes, remetam-se os autos à SEDIC para correção no pólo passivo, devendo ali constar somente “Diretor de Pessoal da Marinha”. Por fim, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023221-4 LUIZ RICARDO VALLADARES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Luiz Ricardo Valladares de Almeida, em face do Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da Primeira Região Militar do Exército, objetivando, em síntese, a prorrogação do prazo para percepção da pensão militar, até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ser estudante universitário, e um dos beneficiários da pensão instituída por seu pai, o falecido Tenente-Coronel Ludley de Almeida. Por estar em vias de completar 21 (vinte e um) anos de idade, requereu ao EIP-1 a prorrogação de seu benefício, o que foi indeferido.\r\n\r\nAtravés do documento de folha 16, comprovou estar cursando Administração da Universidade Gama Filho.\r\n\r\nSeus irmãos informaram que nada tem a opor ao pedido (folhas 25/47 e 54/59), dando-se por citados na presente ação.\r\n\r\nPediu a concessão de medida liminar.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nQuestão frequentemente ignorada pelas Forças Armadas, mas pacificada na jurisprudência de nossos tribunais superiores, a concessão do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. Em 1999, quando do falecimento do Tenente-Coronel Ludley de Almeida, a ordem de beneficiários da pensão militar era a seguinte, de acordo com a Lei 3.765/60:\r\n\r\n“Art. 7º A Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos; (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos que comprovem dependência econômica do contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de vinte e um ou maior de sessenta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão, independentemente dos limites de idade.\"\r\n\r\nA jurisprudência posicionou-se no sentido de que, em casos como o presente, no qual o impetrante comprovou, de forma cabal, ser estudante de Administração, deve ser concedida a prorrogação da pensão. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ART. 7º, I, DA LEI Nº 3.765/60, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.216/91. ART. 50, §2º, IV, DA LEI Nº 6.880/80. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cancelar a pensão recebida pelo impetrante até que o mesmo complete 24 anos, na condição de estudante universitário. - Inicialmente, insta salientar que não deve ser conhecido o agravo retido, tendo em vista que a parte ré não requereu expressamente a apreciação do mencionado recurso em suas razões de apelação, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. - Encontra-se consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a concessão do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício. - Destarte, a pretensão autoral deve ser apreciada de acordo com a previsão legal existente à época do falecimento do pai do impetrante (14/05/1999), ou seja, conforme a redação do art. 7º, I, da Lei nº 3.765/60, alterada pela Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. - Neste particular, impende observar, ainda, que o art. 50, §2º, IV, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares, também considera como dependente de militar o filho estudante, menor de 24 anos. - Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença, para conceder a segurança requerida, no sentido de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cancelar a pensão do autor até o mesmo completar 24 anos, eis que sua condição de estudante foi comprovada às fls. 22. - Precedentes citados. - Agravo Retido não conhecido. - Remessa necessária e apelo desprovidos.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 70335 - Processo: 200651010199421 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 27/05/2008 Documento: TRF200184022 - Fonte DJU - Data::05/06/2008 - Página::286 - Relatora: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA).\r\n\r\nQuanto à justificativa apresentada pelo impetrado (folha 49), entendo que não pode ser aplicado ao caso dos autos o disposto na letra \"b\", do art. 77, da Lei 5.774/71, que se encontrava em vigor à data do óbito, por força do disposto no art. 156, da Lei 6880/80, por não se referir a filho que ostente a condição de estudante.\r\n\r\nDestarte, presentes o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar ao Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da Primeira Região Militar que restabeleça imediatamente o pagamento da pensão militar ao autor, até que o mesmo complete 24 anos de idade, ou até mesmo antes disso, caso o mesmo conclua seus estudos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o impetrado para ciência e cumprimento desta decisão. Após, à União (AGU), e ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para alteração no pólo passivo, de modo que ali passem a constar, como réus, somente: o Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da Primeira Região Militar do Exército; Walter Valadares Neto; e Mirian Cristina Almeida Rocha.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018909-6 VALDEMIR DE LIMA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que deixou de se manifestar no processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002502-0 CRISTIANE DA SILVA VIEIRA (Adv. FERNANDA MARTINS TINOCO) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o periculum in mora existente no caso concreto, consubstanciado no estado de gestação da impetrante, sendo certo que a perda de seus vencimentos, dado seu caráter alimentar, trará grave risco à sua condição de saúde, bem como à do nascituro, e considerando ainda que não parece haver justa causa suficiente para motivar a não-prorrogação de seu tempo de serviço, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar tanto ao Comandante da 1a Região Militar, quanto ao Diretor do Hospital Central do Exército que se abstenham de licenciá-la, até decisão judicial ulterior, ou até o término da licença-gestante. Intimem-se os mesmos pessoalmente, com urgência.\r\n\r\nÀ União (AGU), para ciência desta decisão. Após, ao MPF, para a colheita de seu parecer. Por fim, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003401-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LINDINALVA QUINTILIANO DA SILVA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pela executada, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte(m) negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização da executada no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023377-2 HAROLDO DE FREITAS RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023399-1 AMAURI SILVA DE PAULA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024173-2 JORGE FRANCISCO IZIDORO FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025464-7 ANSELMO SILVA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025494-5 LETICIA OLIVEIRA SOUZA LEAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos res pectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025506-8 LUIZ ROBERTO MOUTINHO GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.008669-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHAGRI-LA (Adv. TATI FERREIRA NETTO LONGO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . De acordo com as certidões de fls. 314 verso e 315, a diligência de reavaliação não pôde ser efetuada pelo oficial de justiça, por não ter conseguido ingressar no imóvel, inclusive, em razão dos fatos afirmados pelo representante da EMGEA, atual proprietária do bem objeto do auto de penhora, no sentido de que “a mesma arrematou o imóvel, mais ainda não tem a posse direta do mesmo que, inclusive, pode permanecer ocupado”. \r\n\r\nLogo, conclui-se que não há motivo suficiente para o prosseguimento da presente execução de obrigação de pagar em face da atual executada EMGEA, objeto do julgado de fl. 36, mediante a alienação em hasta pública de imóvel que, embora pertencente à executada, possivelmente se encontra na posse de terceiros, mormente pelo fato da atual executada ser empresa pública, que possui outros bens próprios, aptos a garantir o débito objeto da execução.\r\n\r\nAo lado desta questão, acrescente-se ainda que a decisão do Exmo. Juiz de Direito que declinou da competência para esta Justiça Federal, meramente por ter reconhecido a adjudicação do imóvel objeto da execução então em curso por parte da EMGEA (fls. 289/290), deve ser complementada pelo reconhecimento de que a EMGEA assumiu a dívida da ré anterior , condenada pela sentença de fl. 36, com a concordância do Condomínio exeqüente, o que caracteriza a novação subjetiva passiva prevista no artigo 568, inciso III, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, a execução deve prosseguir em face da EMGEA, com a penhora de outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.027119-7 CIA/ DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO (Adv. RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO, FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003810-4 ANGELO GIUSEPPE ALMASIO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA, MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA, MARCELO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente cautelar em ação de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal.\r\n\r\nOutrossim, em idêntico prazo, indique o demandante o correto valor da causa, que deverá corresponder ao débito impugnado atualizado, oriundo do proc. adm. 13706-001826/2005-11, em trâmite na Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nConseqüentemente, determino o recolhimento da complementação das custas, levando-se em conta o novo valor a ser conferido à causa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021197-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x FERNANDO DUTRA DE SOUZA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000749-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x JOSE CARLOS FERRARI GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 136/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando a extinção da execução em relação aos exeqüentes José Carlos Ferrari Gonçalves, Maria Aparecida Alves Salomão, Eliane Salomão Arburuas, Márcia Soares de Azevedo e Wagner Alves Nagib Salomão, haja vista a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nSem condenação ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção conferida pela Lei nº 9.289/96. Condeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 88.0016448-0, em apenso, e, oportunamente, da certidão de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se ao Eg Tribunal Regional Federal da Segunda Região o teor da presente sentença. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n45 - 98.0046782-3 ROSARIO PETRUNGARO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. SARA LERNER URYN) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do Tribunal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao 10º Ofício do Registro de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao cancelamento da penhora efetuada nos autos da Execução Extrajudicial nº 94.0027311-8, que recai sobre o imóvel situado na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 65, apartamento 101, nesta cidade, conforme determinado na sentença de folhas120/127.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, dê-se vista à parte embargante, ora exeqüente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 95.0015796-9 AMORDESTINA DOS ANJOS LIMA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2001.51.01.021238-5 LEONEL LOPES FARIA (Adv. FLAVIO FERNANDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.005511-9 HUGO DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022579-1 GEMA DE JESUS CORRÊA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 91.0100278-3 LUIZ FERNANDO DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ ANTONIO LESSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO OMEGA S/A (Adv. WESLEY GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 91.0134639-3 DELCIO RAMOS COELHO NEVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...intimem-se as autoras LAIS ELIZABETH PASSOS CALDAS e ANA MARIA MARTINS RAPOSO DE VASCONCELLOS para vista dos autos, pelo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n52 - 97.0012259-0 AMAURY JOSE DA SILVA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.001995-9 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . ... dê-se nova vista.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.018740-0 LOURDES CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 98.0023868-9 ALCENIRIO CAMPOS SOARES E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceiro interessado, Banco Banerj S/A) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.026132-5 ENILDA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x QUELITA MARIA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelas impetrantes, e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.012395-0 SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES ESTRADA (Adv. JOSE FELIX A VARGAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Dr José Felix Assaf Vargas, OAB/RJ 122.318)) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2005.51.01.016018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AUTO MECANICA DEFAVERI MULTI MARCA LTDA E OUTRO. . ...,abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.01.018722-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x RENATA DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 91.0028930-2 FRANCISCO BESSA DE SOUSA E OUTRO (Adv. NILDO IGNACIO DA SILVA, RENATO BAGNO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 731714"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "728436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022249-7 AVILIO ANTONIO FRANCO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0006396-1 ROBERTO DE QUEIROZ SIMAS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016854-7 GIOVANNI BEZERRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.134/135. Nada há a decidir na medida em que o recurso manejado pelo Requente dirigi-se contra acórdão proferido pela Eg. Oitava Turma Especializada do TRF da 2a Região, sendo portanto, inviável sua interposição perante a 1a instância. Ademais, a prestação jurisdicional nestes autos está encerrada com o trânsito em julgado que operou-se em 12/dezembro/2008. Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026640-5 LUIZ CARLOS ALVES DE MATOS (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020953-8 JOSUE AUGUSTO PACHECO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006282-1 HELIO NELSON DI IULIO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, VERONICA TORRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vissta ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022972-7 ZAIDE MARIA VALENTIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias, Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002383-2 SEMITA BREGMAN (Adv. RACHEL COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em que pese estar expressamente consignada a intimação das partes da sentença em audiência (fls. 62) e malgrado seja a anotação no sistema de informática processual rotina interna da Secretaria que não vincula as partes, defiro, excepcionalmente, o pedido formulado às fls. retro e recebo a apelação interposta às fls. 84/104, nos efeitos suspensivo e devolutivo. À CEF para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos ao eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0217667-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x MECATRO S/A PRENSAS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 218, caput, do CPC prevê que somente a citação válida interrompe a prescrição e que a presente foi ajuizada em 06/03/1990, à CEF, consciente de que não deve assoberbar o judiciário com demandas flagrantemente improcedentes, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, para dizer se ainda tem interesse no feito, apesar de paralisado desde 26/02/1996.\r\n\r\nNa hipótese de, fundamentadamente, pretender o prosseguimento do feito, deve informar, no mesmo prazo, endereço diverso das tentativas já procedidas e frustradas para fins de citação, ou informar que não tem endereço diverso do comunicado nos autos.\r\n\r\nExpirado o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021555-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x IVAN MACHADO BRAVO (Adv. ROSE CRISTINE R. MARTINS). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 728436"
                            ],
                            "728437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012756-9 ALDA DA SILVA PEREZ GIL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013541-8 DIVA MELO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003837-5 CREUSA SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0049592-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Indefiro a execução de honorários sucumbenciais pertinentes a valores pagos a autores que aderiram ao acordo previsto na LC 110/01, uma vez que a decisão monocrática que homologou o acordo substituiu a sentença condenatória em relação aos Autores acordantes, razão por que não há título judicial que assegure ao advogado os honorários de sucumbência previstos anteriormente na sentença.\r\n\r\nNo sentido aqui fundamentado, trago à baila a jurisprudência abaixo:\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. LC 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Em razão da existência de acordo firmado entre as partes e a\r\n\r\nCaixa Econômica Federal com base na Lei Complementar n. 110/01, não\r\n\r\né devida a condenação a honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Embargos declaratórios acolhidos.1\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020444-0 MANOEL JORGE TUPINAMBA DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.210/216 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015958-3 ROSANE PETRELLI FICARA E OUTROS (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Informe a co-autora ROSANE PETRELLI FICARA, em 10 dias, o número do PIS/PASEP, uma vez que não consta dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nApós, à CEF para elaboração da planilha de cálculos referente à citada co-autora, em conformidade com o julgado.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002553-8 ARLETTE BARBOSA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023308-1 ELIAS SALES RAMOS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em 10(dez) dias promova o espólio de Elias Sales Ramos sua habilitação, representado pela inventariante que deve trazer termo de inventariança aos autos, bem como regularizar sua representação postulatória, sob pena de extinção. Após, voltem com urgência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004850-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x R R RECREIO NEW MOTOS LTDA E OUTROS (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA). . Diante do trânsito em julgado, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor para o que de direito. Silente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 97.0013924-7 JOSE CARLOS DIONISIO (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face aos termos do julgado, intime-se a CEF para apresentar extrato atualizado da conta vinculada objeto do feito, em 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020048-0 TAVARES, MATTEONI, FREITAS DE SOUZA E FIGUEIRA DE MELLO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. DANTE A. MATTEONI, TERESA BROWN SIMONELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Tendo em vista a Escritura de Cessão de Direito Creditório, juntado às fls. 274/275 e a concordância da União Federal às fls. 307/309, expeça-se alvará de levantamento em favor do Banco KDB do Brasil S/A , CNPJ /MF 07.656.500/0001-25, valor de R$ 677.510,10 com acréscimo legal, conta nº 002829726 - Agencia 4021 - Caixa Econômica Federal , depositado em 23/01/08, referente ao depósito da 2ª parcela do precatório nº 20073299.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0042238-0 ARACRUZ FLORESTAL S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Face ao noticiado por ARACRUZ FLORESTAL S/A às fls. 222, manifeste-se a parte autora sobre o requerido às fls.235/236, devendo trazer aos autos prova documental do que alega, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 728437"
                            ],
                            "728438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0011618-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.360/383 - Manifeste-se os autores elencados no item c de fls.326 sobre os cálculos juntados referentes a obrigação de fazer, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0004837-0 ADILSON CAETANO COELHO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 05 dias para atendimento ao despacho de fls.222, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, inciso V, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0058822-0 ANA MARIA BARCELLOS MALIN E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.597/604 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\nFls.607/610 - Após, diga a CEF sobre o alegado no citado petitório, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 92.0068873-0 CELIA MARIA MONTENEGRO TESCH E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . 1-Face aos termos do petitório de fl.311, declaro extinta a execução com relação aos autores CARLOS HENRIQUE ÁVILA DA SILVA, ELAINE MARIA BLATT PIZZI e NEUCI MONTEIRO DE JESUS.\r\n\r\n2- Fls. 316/324- Manifeste-se a autora NORMA PEREIRA DOS SANTOS, alertando que seu silêncio implicará em concordância tácita com os cálculos da CEF, ensejando a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n5 - 95.0024611-2 NELSON PATARO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA, EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.273/277- Manifeste-se a parte autora, em 20 dias. No mesmo prazo, deverá o patrono da parte autora dar cumprimento ao determinado à fl.271, parte final.\r\n\r\n6 - 98.0024322-4 ALTANIRA DE BRITTO CAMERIERI E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1- Em conformidade com os extratos de fls. 282/283, a autora SÔNIA MARIA DE SOUZA aderiu eletrônicamente ao acordo previsto na LC 110/01, constando inclusive anotação de saques já realizados pela titular. \r\n\r\nA adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos regulamentadores 3913/2001 e 4777/2003. Assim, através dos documentos juntados, acolhe este Juízo a presunção de que a CEF demonstrou dados legítimos, retirados de atuação voluntária da titular da conta. \r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado ELETRÔNICAMENTE pela co-autora SÔNIA MARIA DE SOUZA com a Ré, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal. \r\n\r\n2- Traga a CEF o termos de adesão referente a EDSON GOMES SOARES e LUZIA VILAS BOAS DA SILVA, em 15 dias, ou apresente a planilha de cálculo dos valores devidos em conformidade com o julgado, ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos por força do acordo noticiado.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023767-9 JOSE RICARDO BARBOSA RODRIGUES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando os documentos de fls. 246, 249 (conta 59960304308547) e 250 (conta 59970506257916) referem-se ao empregador TOUCHE ROSS CIA S C AUDITORES INDEP, cujo banco depositário é o HSBC (FL.229) e, ainda, os cálculos de fls.252, declaro extinta a execução, uma vez que os extratos de fls.249 e 250, são documentos suficientes à comprovação da reconstituição da conta vinculada do autor.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006359-6 ALVARO TEIXEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora sobre o noticiado às fls. 115 e sobre os cálculos de fls.56/63, em 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020311-4 ELCIO DOS SANTOS MENDES (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.99/107 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022400-6 HERMETO LEMOS DA COSTA (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ao autor para cumprimento do requerido às fls. 103/104, em 30 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0019253-1 ROSANE GONCALVES CRUZ E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, LUCIANA BEZERRA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Reconsidero o despacho de fl. 593, e assino à CEF o prazo improrrogável de 05 dias para dar cumprimento ao determinado no item 2 de fl.583. Transcorrido sem cumprimento, venham para aplicação da multa prevista no artigo 14, inciso V, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 728438"
                            ],
                            "728439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 99.0063200-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x SULAMITA DE OLIVEIRA MOITA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Devidamente intimada a autoridade administrativa para dar cumprimento a decisão proferida às fls. 576, no sentido de que fosse fornecido relatório de EVOLUÇÃO FUNCIONAL com os percentuais residuais devidos aos embargados SONIA DE OLIVEIRA SANTIAGO (CPF 660385967-04 /Instituidor José Alves de Oliveira, matrícula SIAPE 1471859) e AMERITA DE OLIVEIRA MERCEDES (CPF 081049248-26 / Instituidor: Alcino Deodato Mercedes, matrícula SIAPE 1472639), com as respectivas diferenças devidas à título de 28,86%, do período compreendido entre JANEIRO/1998 e JUNHO/1998, de forma a possibilitar a apuração do quantum debeatur, no prazo de 10 (dez) dias, conforme a Lei 9028/95, além, de informações acerca da patente dos instituidores das pensões em tela, a mesma não cumpriu a determinação judicial limitando-se a informar que a pretensão dos autores não encontra amparo legal. \r\n\r\nConforme já exaustivamente esclarecido, não compete à autoridade administrativa alegar a ausência de amparo legal quanto ao pagamento do índice de 28,86% aos autores, visto que a questão já foi decidida e encontra-se acobertada pela coisa julgada.\r\n\r\nO descumprimento das ordens judiciais, além de configurar o descaso com o poder judiciário, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando o infrator às sanções criminais, civis e processuais civis, podendo o juiz fixar MULTA pessoal ao responsável, com fulcro no art. 14, V, § único, CPC.\r\n\r\nAssim, a fim de evitar a demora desmedida e injustificada no cumprimento da decisão proferida às fls. 576, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 ao Sr. Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda e também à UNIÃO FEDERAL no mesmo valor, até o cumprimento efetivo da referida decisão. Intimem-se por mandado.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003421-9 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SONIA MARIA DE PAULA CHAVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Sobre os cálculos de fls. 108/112 manifestem-se as partes, em 10 dias, sucessivamente, iniciando o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002481-4 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x JOAO JOSE BORBA JUNIOR E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 728439"
                            ],
                            "728440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004396-6 MARIA VANDA DOS SANTOS CRAVELARI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.247. Considerando que na fluência do prazo para a demandante oferecer contra-razões os autos foram remetidos à AGU, defiro a devolução do indigitado prazo para à Autora. Dê-se vista. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0024196-8 CARLOS FERNANDO MENDES BARROS (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 389/394, por 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 99.0061857-2 TANIA SILVEIRA PARA ASSU (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista do trânsito em julgado, cumpra à CEF, no prazo de 30 dias, o comando do decsium.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023617-6 ROSANE DE LIMA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO). . Manifestem-se os embargados sobre os cálculos de fls. 78/88.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010826-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOSE GOMES MONTEIRO (Adv. ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO). . Na forma do acórdão proferido pelo STJ às fls. 217/218 os honorários de sucumbência deverão ser distribuídos e compensados entre as partes, a teor do art. 21 do CPC.\r\n\r\nAssim, em vista do cumprimento da obrigação fixada no título exeqüendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008646-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x DANILO GAYA DA COSTA (Adv. EVALDO DE SOUZA GUIMARAES, RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA). . Fls.39. Dê-se vista às partes acerca da planilha reftro, no prazo de 05 dias. Decorridos, venham-me conclusos. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 728440"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "731831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011428-1 ASTRA S/A IND/ COM/ (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando as Autoras em custas e em honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004122-6 DULCINÉA DE AGUIAR MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) homologo o pedido de desistência da Autora DULCINÉA DE AGUIAR MEDEIROS e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil; \r\n\r\n2) quanto aos demais Autores, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando-os ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008128-5 MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012435-1 ALBINO JOSE FERNANDES PONTARA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade de Justiça deferida à fl. 54.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020164-3 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RENATO MEIRELLES REBELLO) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009004-3 MARLY DOS SANTOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA, CAMILA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Recebo a apelação de fls. 225/229 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0733569-5 PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 744: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo também fornecer os documentos requeridos pelo Perito, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n8 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 734/742: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, expeça-se o mandado de intimação determinado à fl. 730.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 491/494: Dê-se vista aos Autores para que requeiram o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010136-4 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 611/612: Emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, especificamente aos arts. 475-B c/c 475-J, devendo ainda fornecer cópia da emenda com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021714-8 ANTONIO GONCALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 308/309: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012491-7 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento do valor de R$ 22.410,39 (vinte e dois mil quatrocentos e dez reais e trinta e nove centavos), a que faz jus o Autor, apurado em 01/07/2008, devidamente corrigido pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir daquela data, uma vez que marcou a consolidação do débito.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 20 § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013770-5 ARI JOSE DO CARMO PEREIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças apenas do percentual inflacionário de 8,04% para junho/87 na caderneta de poupança n° 268.507-0, Agência nº 0206, de titularidade do Autor. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação. \r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019353-8 RICARDO TORRES CAMARGO E OUTRO (Adv. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 116: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios enviados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031585-1 ARTHUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 188/196: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010009-7 FAUSTO SERIOS LEME (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente à CEF (art. 267, VI, do CPC), em relação à recomposição das contas referentes aos planos Collor I e Collor II;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao mês de fevereiro/89, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019358-0 ANTONIO MARRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 82/88- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 79, que deferiu.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022425-4 MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MIGUEL (Adv. RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL, MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em vista da verossimilhança presente nas alegações da petição inicial, corroborada pelos documentos constantes das fls. 32/37, defiro a medida liminar requerida para determinar que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nº 0221.013.01008349-2 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e janeiro de 1991, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026710-1 FRANCISCO FERNANDO DE MEDEIROS LEAL (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028491-3 VANDA MONTEIRO DAGNE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a Autora expressamente os dados requeridos pela CEF para promover as diligências necessárias à obtenção dos extratos. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028521-8 NILTON FERNANDES AREAS E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . I - Recebo a apelação de fls. 83/85 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520661-8 ALVARO HERCULANO LOURENCO FILHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 58/59: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004687-3 RENATA DABES MOREIRA DE CARVALHO (Adv. DAIANE OLIVEIRA PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB/RJ. . Deve ser indeferida a liminar, porque não se mostram relevantes os fundamentos do pedido (cf. art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51), uma vez que não cabe a este Juízo reavaliar critérios de correção de prova. Com efeito: é pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm concurso público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas (Precedentes).\r\n\r\nRecurso desprovido.” (5ª Turma, ROMS nº 17902/MG, Rel. Min. Felix Fischer, unân., DJ de 29.11.2004, p. 353).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões e, principalmente, em sede de recurso especial.\r\n\r\nLimite de atuação.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.” (3ª Seção, ERESP nº 338.055/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, unân., DJ de 15.12.2003, p. 179).\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022383-3 ALCIDES LIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 00.0740088-8 DENISE FONTELLA GOULART E OUTROS (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à embargante, por 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 731831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "731808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0113584-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x MARLENE MACHADO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0086467-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PEDRO PAULO ROMEU MOREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIARIO PIU PIU D ANGOLA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, sem notícia de atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n3 - 99.0090262-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CESAR RODRIGUES ALVES x VE METAL COM/ IND/ DE ACOS E METAIS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.509663-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MARIA LUCIA DE MELO PEDREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA - 33.673.575/0001-24 e IZAURINA SILVA MARTINS - 507.690.817-20, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 88.217,78), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.523207-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO ALVES CARDOSO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SOLLAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SOLLAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - 72.418.700/0001-01, PAULO ALVES CARDOSO - 289.445.347-72, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 13.903,66), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.524449-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MARCOS FRANCISCO S DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO GUIMARAES BRAGA). . Fls. 64/77: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se, prestando as informações solicitadas pelo Exmo. Relator do agravo (fls. 79).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.529097-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIVRARIA GALILEU LTDA (Adv. MICHELLE DE MIRANDA SANTOS). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.504106-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA - SUCESSORA DE RADIO DIFUSAO EBENEZER LTDA (Adv. MONICA CRISTINA MENDES GALVAO DE QUEIROZ). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\n1- RECONSIDERO a decisão de fls. 255/258, na parte em que ordenou a penhora de dinheiro via Bacen Jud, determinando que se proceda à penhora do imóvel descrito a fls. 48/51 e 268.\r\n\r\n2 - Expeça-se o respectivo mandado e oficie-se imediatamente ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n3 - Após, sendo a diligência positiva, e tendo em vista a nova redação do art. 659, §§ 4o e 5o, do CPC, intime-se a empresa executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora do bem nomeado e do início do prazo para oposição de embargos à execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n4 - Em seguida, oficie-se ao Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis para registro da penhora.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - Resultando negativa a penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.501707-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x FATIMA CRISTINA BARBOSA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.501735-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARILUCE DE SOUZA COELHO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.501751-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARCIA VALERIA GONÇALVES VAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.533897-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARCIA DE BRITO DIAS. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.510438-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS (Adv. SILVIO ROBERTO DE LUCAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 166.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.513393-9 IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A (Adv. MARCELO LUIZ DA ROSA SANTOLIN, NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls.383), declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora de fl. 367, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.523053-6 IMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAEX (fls. 28/33).\r\n\r\nOra, a teor do § 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento excepcional, suspendo a execução fiscal em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.543498-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. [...]\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito, por intempestividade - ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.522703-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507889-6 TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511101-2 O NOSSO BAZAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito, por intempestividade (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido contraditório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501757-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ISAAC QUINTELLA E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO) x CALCADOS TURISTA LTDA (Adv. CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 96.0023324-1 CIA/ CEVEJARIA BRAHMA (Adv. HEITOR BASTOS TIGRE, WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . INICIADO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DESPACHO DE FL. 154.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 731808"
                            ],
                            "731809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0029031-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x AIDA PERROTTA RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 63/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno a parte exeqüente a pagar ao executado ora excluído honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para alterar o polo passivo para AIDA PERROTTA RIBEIRO JUNQUEIRA - ESPÓLIO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 98.0070913-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (Adv. DEISE NANCI BRUCK COSTA). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A - 29.703.725/0001-28, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 120.667,17), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.541293-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA - 33.274.317/0001-75, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 170.968,51), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.526502-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv. RAUL AMORIM PINTO). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO os requerimentos de extinção do feito e levantamento da penhora, formulados pela executada.\r\n\r\nEm face do parcelamento simplificado, SUSPENDO a execução fiscal, até que sobrevenha manifestação da exequente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.515552-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM). . 1- Fls. 49: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 49 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada do instrumento público de mandato de fls. 51.\r\n\r\nAtendido, indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2- Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.519226-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ELIEZER DUARTE DE ALMEIDA (Adv. MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA, RENATO OITICICA MOREIRA) x IND/ ANHAMBAI DE DER. DE CARNES LTDA M. FALID E OUTRO. . [...]\r\n\r\nANTE O EXPOSTO,\r\n\r\n1 - INDEFIRO os requerimentos da exeqüente de citação editalícia do sócio não localizado, penhora on line de dinheiro nas contas dos sócios administradores e decretação da indisponibilidade de bens e direitos dos sócios;\r\n\r\n2 - ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ELIEZER DUARTE DE ALMEIDA, para excluí-lo do pólo passivo da execução, por ilegitimidade passiva; à SEDJE, para imediato cumprimento.\r\n\r\n3 - DECLARO A DECADÊNCIA do direito da FAZENDA NACIONAL / INSS de lançar os créditos referentes às competências de janeiro de 1995 a janeiro de 2000, oportunizando entrementes à exeqüente, no prazo de 30 dias, a substituição da CDA, nos termos do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, com exclusão de tais competências (Súmula Vinculante nº 8).\r\n\r\n4 - Após, cite-se a Massa Falida na pessoa do síndico que for indicado pela exeqüente.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\n6 - Confirmada a constrição, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n7 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n8 - Presentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno a parte exeqüente a pagar ao executado ora excluído honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.535998-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA - 33.086.695/0001-25, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 2.399.848,08), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0018871-0 PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, WALTER WIGDEROWITZ NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500577-6 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito da verba honorária (cf. fl. 117), expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do patrono da embargante. \r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para retirada do alvará, bem como para manifestar-se sobre a quitação do débito.\r\n\r\nConfirmada, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522273-1 MARIA CELIA DA CONCEICAO SOARES (Adv. RAPHAEL MOREIRA ESPIRITO SANTO) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528394-0 REINALDO MARTINS ALBUQUERQUE (Adv. DANIEL NUSMAN) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 49/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos, autorizando, após o trânsito em julgado, a conversão em renda da UNIÃO do depósito de fls. 63 da execução.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529269-5 SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, ONDINA LEITE DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 71/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531098-3 ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO SALLES BARBIERI (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 44/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos, autorizando, após o trânsito em julgado, a conversão em renda da UNIÃO do depósito de fls. 76 da execução.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.501810-3 SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Fls. 39: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 39 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada do instrumento público de mandato de fls. 41.\r\n\r\nAtendido, defiro a vista requerida pelo embargante, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, se nada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511584-4 ANA CLAUDIA DA COMCEIÇAO GONÇALVES (Adv. ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Recebo os embargos de terceiro. Suspenda-se a execução (CPC, art. 1.052). Cite-se a parte embargada para contestar em 40 (quarenta) dias (CPC art. 188 e 1053).\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 731809"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "731149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0516580-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x TEMIL S/A TECNICA DE MAQUINAS PARA IND/ E LAVOURA (Adv. ANA MARIA DE SA RODRIGUES, ELIANE CUNHA DE AGUIAR). . Intime-se a parte executada, para que se manifeste acerca do teor da petição da exeqüente de fl. 439 e da documentação colacionada às fls. 440/449, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 00.0604443-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x MARIA B DA COSTA TRAVASSOS (Adv. SEBASTIAO FIORETT, JORGE RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR). . Vistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requer, à fl. 99/vº, o bloqueio de valores depositados em contas bancárias em nome da executada, via BACENJUD.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, dou por citada a executada MARIA B. DA COSTA TRAVASSOS, face ao comparecimento espontâneo aos autos, em conformidade com o parágrafo 1º, do art. 214, do CPC (fls. 65/66).\r\n\r\nEntendo que o bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, requerido pela autarquia, deve recair sobre a executada, uma vez que a mesma não mais peticionou nos autos e sequer atualizou o seu endereço para futuras intimações.\r\n\r\nCom efeito, o art. 185-A do Código Tributário Nacional e o art. 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora, no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens exeqüíveis de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). (grifei) \r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se, ademais, que os elementos constantes dos autos indicam que não houve mais notícias da executada após sua manifestação às fls. 65/66, afigura-se cabível, in casu, a decretação da indisponibilidade de seus ativos financeiros, a operacionalizar-se via BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido à fl. 99/vº.\r\n\r\nDetermino a penhora de bens de propriedade da executada, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, bem como a transferência de tais quantias para conta a ser aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando o apurado e dando-se vista ao exeqüente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0028021-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x STELLA DE SOUZA MARQUES G. LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Fl. 252: Intime-se a parte executada, para que se manifeste acerca do teor da petição da exeqüente e dos cálculos apresentados à fl. 253, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 98.0058036-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO COSTA SOUZA OLIVEIRA E OUTRO x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA). . Manifestem-se as partes sobre as comunicações do TRF - 2a. Região, às fls. 1003/1004, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifeste-se, primeiramente, o executado.\r\n\r\n5 - 99.0065070-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA CELIA RAMA MATHIAS DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO MATHIAS LTDA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Compulsando os autos verifico que foi determinada, às fls. 126/127, a penhora on line via BACENJUD em desfavor da sociedade executada bem como do segundo devedor, Sr. Reginaldo Mathias dos Santos. Contudo, o co-executado não foi regularmente citado, razão pela qual não pode ser mantido o bloqueio.\r\n\r\nPelo exposto, determino o levantamento do bloqueio das contas titularizadas pelo sócio Reginaldo Mathias dos Santos, que ora dou por citado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do artigo 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre o bem indicado à penhora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 99.0066736-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106/108: \r\n\r\nA executada BICAM VIGILÂNGIA E SEGURANÇA LTDA. foi regularmente citada (fl. 47verso), restando negativa a penhora de seus bens, uma vez que suas atividades encontravam-se paralisadas, consoante certidão de fl. 51. \r\n\r\nDiligenciou, pois, a exeqüente junto à JUCERJA (fl. 81); 1º e 10º Ofícios de Notas (fls. 82/90); 4º, 6º e 8º RGIs (fls. 91/94); e 6º Ofício de Distribuição (fls. 96/97), à procura de bens da devedora. \r\n\r\nTais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se a empresa executada.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de seus bens, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução da co-executada ALBA DOS SANTOS CORTEZ no endereço apontado à fl. 109, ficando o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do CPC, amparando-se, ainda, do auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nAguarde-se o resultado da diligência constritiva.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.514968-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO MURAD JUNIOR (Adv. JULIO DE BARROS SALEK) x DISPATCH COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.500487-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x OMAR AIEX ABIMERY E OUTRO x CONFECCOES BIGAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 127/128:\r\n\r\nA executada CONFECÇÕES BIGAN LTDA. foi regularmente citada (fl. 21verso), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fl. 40). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista à exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.504433-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON ALBERTO PINTO RIBEIRO E OUTRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x W PINTO RIBEIRO CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada SYLVIA MERLONE, para o endereço indicado à fl. 76.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.522828-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fl. 16/25), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 62/63: Em face do tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.527383-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AVIGNON PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. ROBERTO DAVI KLAJNBERG). . Isto posto, DEFIRO o requerido às fls. 47/49, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito indicado às fls. 49 (endereço constante de fls. 38).\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.527784-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RAYMUNDO ANDRADE DE QUEIROZ FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x METALURGICA TODOS OS SANTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. JOEL MARQUES VIANNA, JORGE PINTO RISSA). . Vistos, etc... \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requer, à fl. 50, a penhora sobre o valor do faturamento mensal da executada, METALÚRGICA TODOS OS SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na razão de 10% (dez por cento), tendo em vista a rescisão do parcelamento ordinário, bem como de ainda estar exercendo suas atividades regularmente.\r\n\r\nA providência requerida se afigura infrutífera, tendo em vista que a certidão do Oficial de Justiça, à fl. 16, dando notícia de que a executada está inativa.\r\n\r\nAdemais, citada por edital, manteve-se inerte a empresa devedora (fls. 24/25)\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro o pedido de penhora do faturamento da executada.\r\n\r\nDiante da rescisão do acordo de parcelamento noticiada pela credora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens do sócio Raimundo Andrade de Queiroz Ferreira, no endereço de fl. 40\r\n\r\nComprovem os signatários do pedido de fl. 53, que notificaram o mandante, a fim de que providenciasse a substituição, dando-lhe ciência de que, nos termos do art. 45, do CPC, continuará a representar seu constituído por dez dias, desde que necessário a lhe evitar prejuízos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.533876-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x HELIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se o executado a quitar o débito remanescente, em 5 cinco dias, no endereço de fl. 18.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.509514-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HUAMBO PROMOCOES LTDA (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS). . Vistos, etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nNo caso vertente, a executada sustenta, às fls. 11/77, que os créditos exeqüendos já foram integralmente quitados, quando da anistia concedida pela Medida Provisória nº 75; que os Darfs foram recolhidos com o código da receita errado; que já foi corrigido com o pedido de Retificação de Darf - Redarf.\r\n\r\nÀs fls. 134/141, noticia a exeqüente que após ter a Secretaria de Receita Federal examinado o Processo Administrativo nº 10768214144/2002-01, manifestou-se pela improcedência das alegações do devedor. \r\n\r\nOcorre que torna-se inviável a este Juízo averiguar, de plano, a procedência do alegado, dependendo de uma análise mais acurada, inviável na estreita via da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nO exame de tal questão exige instrução incompatível com a via eleita, uma vez que, somente de posse do processo administrativo que conduziu à constituição do débito, pode-se aferir a procedência das alegações, na fase probatória dos embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, deve a executada utilizar-se da via processualmente adequada à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nIsso posto, prossiga-se a execução, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro de bens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.515570-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio desde que delimitada, no requerimento, a violação ao art. 135 do CTN, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento tributário.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a exeqüente não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão de ADALBERTO DO AMARAL FERNANDES no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de co-responsável tributário.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da exeqüente.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 49, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.522307-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA ALVES DE MACEDO (Adv. PAULO CESAR LIMA BUENO) x RECREIO SONO COLCHOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 47/49: Defiro a gratuidade de justiça requerida, em consonância com o disposto na Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o prazo de 5 dias para vista dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, e considerando-se o valor do débito apontado no documento de fl. 49, bem como os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.523334-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DM RIO CEREAIS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.526894-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x ALBERTO COSTA SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA). . Manifestem-se as partes sobre as comunicações do TRF - 2a. Região, às fls. 398/399, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifeste-se, primeiramente, o executado.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.528750-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal na qual a Executada oferece à penhora Título de Obrigação ao Portador da ELETROBRÁS (fl. 60). \r\n\r\nCom efeito, o devedor tem a faculdade de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como se infere do disposto nos arts. 655, do Código de Processo Civil e 9º, da Lei nº 6.830/80, mas o credor pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, consoante o art. 656, do Código de Ritos.\r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender aos interesses do credor, e não do executado.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a executada indica à penhora a “Obrigação ao Portador” de nº 198990, emitida no ano de 1970 pela ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, título que não pode ser aceito como garantia da execução fiscal por iliquidez, face a inobservância do estatuído no art. 11, inciso II, da Lei nº 6.830/80, que impõe a existência de cotação em bolsa do mesmo, de modo a permitir sua imediata quantificação.\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar a matéria ora em debate, editou a Súmula nº 31, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS OFERECIDAS À PENHORA. \r\n\r\nA obrigação oferecida não garante eficazmente a execução.\r\n\r\n2. O prazo prescricional para o exercício do direito de ação que visa o recebimento de valores referentes às obrigações ao portador é de cinco anos, nos termos do § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-Lei 644/69, e tem início a partir do vencimento dos títulos que, no caso em tela, deveriam ser resgatados até 1988. \r\n\r\n3. O fato do entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04). \r\n\r\n4. Recurso desprovido”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AGT nº 149729/RJ; 3ª T Esp.; DJ01/03/2007, p. 239/240; Rel. Juiz Paulo Barata)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS AO PORTADOR DA ELETROBRÁS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. \r\n\r\n- O E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual como a execução é feita no interesse do exeqüente, opondo-se ele à nomeação à penhora das Apólices da Dívida Pública, pode o magistrado recusá-la, quando não tiver sido obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. \r\n\r\n- In casu, os títulos indicados à penhora - obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em 1965 - não têm cotação em bolsa e, portanto, não possuem certeza e liquidez. - Precedentes do STJ e desta E. Corte. \r\n\r\n- Agravo interno prejudicado. - Agravo não provido. Decisão mantida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AG nº 123114/RJ; 2ª T.; DJ 02/07/2004, p. 136; Rel. Juiz Sergio Feltrin Correa)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - GARANTIA DE EXECUÇÃO - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS - RECUSA DOS BENS - JUSTO MOTIVO - AUSËNCIA DE REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - SÚMULA 31 DO TRF - 2ª REGIÃO \r\n\r\nI - Se as Obrigações da Eletrobrás não trazem ao credor a segurança de que deles se extrairá o quantum necessário para realizar a execução, por ser duvidosa a sua liquidação, é perfeitamente razoável a recusa justificada da Fazenda exeqüente, exercendo seu direito à substituição dos bens penhorados, preconizado pelo artigo 15 da Lei nº 6830/80. \r\n\r\nII - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que \"Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação\" (RESP 326113/MT (STJ - 3ª Turma - DJ: 04/02/02); TRF 2ª Reg. - AG.2000.02.01.040711-6 - 1ª Turma - DJ: 09/08/01; AG. 2000.02.01.011796-5 - 2ª Turma - DJ: 18/07/00; AG.2000.02.01.026759-8 - 3ª Turma - DJ: 29/03/01; AG.1999.02.01.033399-2 - 4ª Turma - DJ: 19/09/00; AG.99.02.28992-4 - 5ª Turma - DJ: 08/08/00 e AG. 2000.02.01.018375- 5 - 6ª Turma - DJ: 07/06/01). \r\n\r\nIII - Agravo de instrumento improvido. Agravos internos prejudicados”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AGTAG nº 128526/RJ; 3ª T Esp..; DJ 20/02/2006, p. 198; Rel. Juíza Tânia Heine)\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a indicação de fls. 50/105 feita pela Executada e determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens livres e desembaraçados, a molde garantir o juízo de execução. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.511571-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Fls. 32/34: Regularize o executado sua representação processual promovendo a juntada de cópia atualizada e autenticada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.521096-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIBRAMAR AGENCIAS MARITIMAS S/A (Adv. JOANA DA FONSECA SAUER, KATIA REGINA DE ABREU COSTA MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nNo caso vertente, a executada sustenta, às fls. 9/32, que os créditos exeqüendos já foram integralmente quitados, conforme documentos de fls. 15/21; tal fato foi contestado pela exeqüente, à fl. 56verso, que aduziu que os argumentos da devedora, após análise pela Secretaria da Receita Federal, não foram comprovados.\r\n\r\nOcorre que torna-se inviável a este Juízo averiguar, de plano, a procedência do alegado, uma vez que os documentos trazidos aos autos (fls. 15/21) não se mostram suficientes para permitir ao Juízo o pleno convencimento de que os valores pagos foram bastantes para saldar os débitos consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa que aparelha o feito, ou mesmo, se, de fato, a eles se referem, dependendo de uma análise mais acurada, inviável na estreita via da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nO exame de tal questão exige instrução incompatível com a via eleita, uma vez que, somente de posse do processo administrativo que conduziu à constituição do débito, pode-se aferir a procedência das alegações, na fase probatória dos embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, deve a executada utilizar-se da via processualmente adequada à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 9/32 e determino o regular prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada, para o endereço de sua sede (fl. 54), a saber: Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, Jardim Botânico/Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.522539-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x WILL WINNER S INSTITUTE OF LANGUAGE LTDA E OUTROS (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de exclusão do pólo passivo da lide formulado por SANDRO LEONE, às fls. 74/97, sob o argumento de que é parte ilegítima na presente demanda; que, desde março de 1999, a empresa foi vendida; que através de procedimento administrativo, realizou pagamento dos valores do INSS; que não paira qualquer dívida junto à exeqüente no período anterior a 15 de março de 1999 - quando esteve como administrador - data em que cedeu suas cotas na empresa ora executada WILL - Winner´s Institute of Language Ltda.\r\n\r\nManifestação do exeqüente às fls. 100/113, requerendo a penhora de bens do excipiente.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nInobstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, o fato que poderia legitimar o redirecionamento da demanda executiva em face do requerente seria a presunção de dissolução irregular da sociedade devedora, evidenciada pela certidão negativa de citação de fls. 33.\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos - 2ª alteração contratual de fls. 81/84 - indicam que o requerente figurou na empresa devedora somente até 15/3/1999 (registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 05/05/1999), quando desligou-se de seus quadros, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela aparente extinção irregular da empresa, cujo indício nos autos consiste na certidão datada de 01/09/2004 (fl. 33).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do requerente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia ao exeqüente, que limitou-se a requerer a constrição judicial de bens do executado. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão do co-responsável SANDRO LEONE do pólo passivo da lide.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do requerente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 74/97 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado SANDRO LEONE do pólo passivo do feito.\r\n\r\nPelas mesmas razões, determino a exclusão dos co-responsáveis MARISE VAZ DE SOUZA TOLENTINO DA COSTA e CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio das contas correntes indicadas nos documentos adunados às fls. 67/68, titularizadas por Sandro Leone e Carlos Antonio de Oliveira.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência à Fazenda Nacional, devendo, ainda, se manifestar sobre as guias de depósito de fls. 90/97, bem como o prosseguimento do feito, considerando-se que a principal executada não foi encontrada no endereço informado na inicial (fl. 33), nem ocorreu qualquer manifestação após sua citação por edital, a teor da certidão de fl. 116. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.524421-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x KARTEL DTVM LTDA (Adv. ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO, VALERIA PAGANOTTI LOPES MANCEBO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nNo caso vertente, a executada sustenta, às fls. 17/32, que o crédito exeqüendo já foi integralmente quitado, como indicam os documentos de fls. 28/32, fato contestado pela exeqüente.\r\n\r\nOcorre que torna-se inviável a este Juízo averiguar, de plano, a procedência do alegado, dependendo de uma análise mais acurada, inviável na estreita via da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nO exame de tal questão exige instrução incompatível com a via eleita, uma vez que, somente de posse do processo administrativo que conduziu à constituição do débito, pode-se aferir a procedência das alegações, na fase probatória dos embargos à execução, devendo, pois, a executada utilizar-se da via processualmente adequada à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nÀs fls. 35/40, requer a exeqüente a “penhora on-line” de ativos da executada, via BACENJUD, tendo em vista que citada a devedora, informou seu representante legal que a mesma encontrava-se inativa (fl. 43), deixou de se manifestar no sentido de pagar o débito.\r\n\r\nCumpre destacar que tal medida é de caráter excepcional, somente autorizada nos casos em que o devedor, citado, não paga a dívida e tampouco indica bens a penhora, no prazo em que a lei lhe confere, não sendo também localizados bens de sua propriedade, consoante o disposto nos artigos 185-A do CTN e 655-A, do CPC.\r\n\r\nOcorre que não vislumbrei, no caso em comento, os requisitos autorizadores do ato coercitivo, posto que, além de constatar-se a inexistência de bens da devedora, que não foi encontrada no endereço constante dos autos, conforme certidão de fl. 43, tampouco demonstrou a credora ter exaurido todas as suas forças nas tentativas de se obter informações quanto à existência ou não de outros bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer a aplicação dos dispositivos dos Códigos de Ritos já apontados.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO OS PEDIDOS do executado (fls. 17/32), e do exeqüente (fls. 35/40).\r\n\r\nDê-se-lhes ciência.\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fl. 43, intime-se a exeqüente a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n24 - 2004.51.01.526278-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOVEX IND/ DE CURVACAO DE VIDROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 319: Intime-se o executado a atender à solicitação da Fazenda Nacional, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.527391-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x N P A RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 15/82: Regularize a executada sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia atualizada e autenticada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se a referida peça. \r\n\r\nSe devidamente cumprida a determinação acima, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nFls. 96/99: Tendo em vista que a executada foi excluída do parcelamento REFIS, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens, no endereço informado à fl. 87.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.529192-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv. ARNALDO SOUZA DOS SANTOS) x AMBIENTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo co-executado ANTONIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO, às fls. 78/83, ao argumento de que deixou de pertencer ao quadro societário da principal executada AMBIENTAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, em 18/08/1994.\r\n\r\nJuntou cópia da alteração de contrato social, bem como de procuração (fls. 79/83).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante cópia da alteração de contrato social juntada às fls. 79/82, observo que o excipiente retirou-se dos quadros sociais da empresa executada em 18/8/1994, cujo registro na JUCERJA ocorreu em 25/08/1994. \r\n\r\nSegundo a CDA de fls. 4/44, a dívida fiscal ora exigida refere-se ao não recolhimento de Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica entre os anos de 1997 e 1999.\r\n\r\nPortanto, os fatos geradores da dívida em questão referem-se a períodos em que o excipiente já não mais integrava os quadros societários da executada, razão pela qual Antonio Luiz Sampaio Teixeira Pinto deve ser excluído do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nInsta ressaltar que sua inclusão nesta execução fiscal foi deferida à fl. 73, ante o resultado negativo da diligência de citação da sociedade executada (certidão de fl. 49), e a informação constante na certidão da JUCERJA, segundo a qual o requerente figura como sócio gerente desde 20/12/1993 até os dias atuais (fls. 54/55), fatos que geraram a presunção de que o mesmo tenha dado azo à dissolução irregular da empresa, situação que legitima o redirecionamento da demanda executiva em face dos administradores da sociedade.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de fls. 78/83, e determino a EXCLUSÃO de ANTONIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o teor das certidões de fls. 49 e 76.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.531060-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO CARLOS GONÇALVES NETO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR). . Comprove o signatário de fls. 9/10, o Dr. Roberto Roland Rodrigues da Silva Junior, inscrito na OAB/RJ nº 95.203, que se encontra regularmente constituído neste feito. Dou-lhe o prazo de prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a regularidade de sua representação processual, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste sobre o teor da certidão de fl. 31.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.531547-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI, LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade tem sido admitida em nosso direito, nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica da nulidade absoluta do título.\r\n\r\nQuestões outras que dependam de dilação probatória, como pagamento e prescrição, e não digam respeito a aspectos formais do título, não podem ser analisadas pela via da objeção de pré-executividade, devendo o executado alegá-las na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 16, § 2º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nNo caso vertente, o executado sustenta, às fls. 13/39, que os créditos fazendários já foram integralmente quitados, consoante documentos de fls. 36/38, fato contestado pela exeqüente.\r\n\r\nAduz, ainda, a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nOcorre que prescrição do crédito tributário é questão que exige cognição plena, uma vez que não se restringe a uma questão de datas, visto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, e somente de posse do processo administrativo que conduziu à constituição do débito é que se pode aferir a procedência das alegações, na fase probatória dos embargos à execução. Do mesmo modo ocorre com o pagamento do débito exeqüendo, daí porque não se justifica o uso da via abreviada de defesa da exceção de pré-executividade para sua veiculação.\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se da via processualmente adequada à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501388-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MADEL CARVALHO VALERA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pela executada envolvem julgamento de mérito, não aferíveis de plano, que somente em sede de embargos à execução as mesmas poderão ter regular decisão, assegurando-se às partes o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inerentes ao processo.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim, com a garantia do juízo em execução após a conseqüente penhora de bens livres e desembaraçados da executada, abrir-se-á o prazo para a eventual propositura de embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente a informar o valor atualizado do débito exeqüendo.\r\n\r\nVindo este aos autos, expeça-se mandado de penhora de bens em desfavor da executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.506327-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SWISSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pelo executado, às fls. 57/65, envolvem julgamento de mérito, insuscetíveis de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tri butário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.507638-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAR E LANCHONETE TATU DA ILHA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE CARVALHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal na qual a executada oferece à penhora, às fls. 88/105, o título da dívida pública de obrigação ao portador expedido pela ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. \r\n\r\nManifestação do exeqüente à fl. 109verso, onde requer o bloqueio no sistema BacenJud dos valores depositados em nome do executado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPretende a executada garantir a presente execução fiscal, oferecendo título da dívida pública de obrigação do portador emitido pela ELETROBRÁS.\r\n\r\nInicialmente, insta salientar que, apesar da executada ter informado a juntada de original do referido título, não há sequer a cópia do mesmo nos autos. \r\n\r\nO devedor tem a faculdade de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como se infere do disposto nos arts. 655, do Código de Processo Civil e 9º, da Lei nº 6.830/80, mas a credora pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, consoante o art. 656, do Código de Ritos.\r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender aos interesses do credor, e não do executado.\r\n\r\nO título das obrigações - cujas características foram apontadas pelo perito oficial Guaracy dos Reis Botelho Justino no laudo técnico de autenticidade juntado às fls. 102/105 - não se prestam para garantia da execução, pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1) não têm cotação em bolsa, tal como exigido pelo inciso II, do art.11,da Lei n. 6.830/80; \r\n\r\n2) O prazo prescricional para o exercício do direito de ação que visa o recebimento de valores referentes às obrigações ao portador é de cinco anos, nos termos do § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-Lei 644/69, e tem início a partir do vencimento dos títulos que, no caso em tela, deveriam ter ser resgatados há mais de 14 anos;\r\n\r\n3) não são dotados de liquidez e certeza, no sentido de propiciarem ao exeqüente, pronto recebimento de seu crédito.\r\n\r\nO entendimento aqui exposto encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante esposada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS OFERECIDAS À PENHORA. \r\n\r\nA obrigação oferecida não garante eficazmente a execução.\r\n\r\n2. O prazo prescricional para o exercício do direito de ação que visa o recebimento de valores referentes às obrigações ao portador é de cinco anos, nos termos do § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-Lei 644/69, e tem início a partir do vencimento dos títulos que, no caso em tela, deveriam ser resgatados até 1988. \r\n\r\n3. O fato do entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04). \r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AGT nº 149729/RJ; 3ª T Esp.; DJ01/03/2007, p. 239/240; Rel. Juiz Paulo Barata)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS AO PORTADOR DA ELETROBRÁS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. \r\n\r\n- O E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual como a execução é feita no interesse do exeqüente, opondo-se ele à nomeação à penhora das Apólices da Dívida Pública, pode o magistrado recusá-la, quando não tiver sido obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. \r\n\r\n- In casu, os títulos indicados à penhora - obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em 1965 - não têm cotação em bolsa e, portanto, não possuem certeza e liquidez. - Precedentes do STJ e desta E. Corte. \r\n\r\n- Agravo interno prejudicado. - Agravo não provido. Decisão mantida.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AG nº 123114/RJ; 2ª T.; DJ 02/07/2004, p. 136; Rel. Juiz Sergio Feltrin Correa)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - GARANTIA DE EXECUÇÃO - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS - RECUSA DOS BENS - JUSTO MOTIVO - AUSËNCIA DE REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - SÚMULA 31 DO TRF - 2ª REGIÃO \r\n\r\nI - Se as Obrigações da Eletrobrás não trazem ao credor a segurança de que deles se extrairá o quantum necessário para realizar a execução, por ser duvidosa a sua liquidação, é perfeitamente razoável a recusa justificada da Fazenda exeqüente, exercendo seu direito à substituição dos bens penhorados, preconizado pelo artigo 15 da Lei nº 6830/80. \r\n\r\nII - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que \"Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação\" (RESP 326113/MT (STJ - 3ª Turma - DJ: 04/02/02); TRF 2ª Reg. - AG.2000.02.01.040711-6 - 1ª Turma - DJ: 09/08/01; AG. 2000.02.01.011796-5 - 2ª Turma - DJ: 18/07/00; AG.2000.02.01.026759-8 - 3ª Turma - DJ: 29/03/01; AG.1999.02.01.033399-2 - 4ª Turma - DJ: 19/09/00; AG.99.02.28992-4 - 5ª Turma - DJ: 08/08/00 e AG. 2000.02.01.018375- 5 - 6ª Turma - DJ: 07/06/01). \r\n\r\nIII - Agravo de instrumento improvido. Agravos internos prejudicados.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AGTAG nº 128526/RJ; 3ª T Esp..; DJ 20/02/2006, p. 198; Rel. Juíza Tânia Heine)\r\n\r\nAssim, o título que consubstancia obrigação da Eletrobrás revela-se impróprio à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa.\r\n\r\nPor outro lado, à fl. 109, a Fazenda Nacional requer a penhora on-line de ativos do executado, via BACENJUD.\r\n\r\nCumpre destacar que tal medida é de caráter excepcional, somente autorizada nos casos em que o devedor, citado, não paga a dívida e tampouco indica bens à penhora, no prazo em que a lei lhe confere, ou quando não forem localizados bens de sua propriedade, consoante o disposto nos artigos 185-A, do CTN e 655-A, do CPC.\r\n\r\nOcorre que não vislumbrei, no caso em comento, os requisitos autorizadores do ato coercitivo, posto que, citada (fl. 108), a devedora indicou o título de obrigação ao portador da ELETROBRÁS para garantia do juízo (fls. 88/105); além de não ter sido constatada a inexistência de bens, verifica-se, outrossim, que não foi realizada a constrição judicial de patrimônio da empresa. Tampouco demonstrou a credora ter exaurido todas as suas forças nas tentativas de obter informações quanto à existência ou não de outros bens passíveis de penhora, que não aquele oferecido pela executada, limitando-se a requerer a aplicação dos dispositivos dos Código de Ritos já apontados.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a indicação de fl. 154/164 feita pela executada, bem como INDEFIRO, por ora, o requerimento da exeqüente, no sentido de serem penhorados os ativos financeiros da devedora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro para o endereço de fl. 107.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.512142-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Compulsando os autos,verifico que a citação foi realizada na pessoa da própria executada, cuja representação judicial se faz pela PRF-2ª Região, nos termos da Portaria 481, de 11/12/2006, da AGU/PGF.\r\n\r\nIsto Posto, declaro nula a citação realizada às fls. 10/11.\r\n\r\nDou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC, por meio da oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nProssiga-se nos autos em apenso.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.512494-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES) x ANA MARIA CAMPOS REBELO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). . Intime-se o signatário da peça de fl. 27 para assiná-la, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento e conseqüente devolução mediante recibo nos autos.\r\n\r\nProvidenciado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.533424-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x LAB-SYSTEM CONSULTORES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO). . \r\n\r\nFl. 23:\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório outorgado pela executada Lab-System, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a representação legal, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre os bens indicados às fls. 21/26.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.542104-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x TAIRETA CONSERVADORA E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nOs executados TAIRETA CONSERVADORA E SERVIÇOS GERAIS LTDA., ANTONIO CARLOS PINTO DE QUEIROZ e CIRO GERALDO DE SOUZA não foram encontrados nos endereços informados na peça inicial (certidões de fls. 26, 29 e 32). \r\n\r\nÀs fls. 34/38 e 48/50, requereu o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/FAZENDA NACIONAL a citação por edital, bem como a penhora on-line de ativos dos executados, via BANCENJUD.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA penhora de ativos financeiros, nos termos dos arts. 185-A do CTN e 655-A do CPC, por se constituir em medida excepcional, que implica em esfera acobertada pela proteção à privacidade, somente é autorizada nos casos em que o devedor, citado, não paga a dívida e tampouco indica bens a penhora, no prazo em que a lei lhe confere, não sendo também localizados bens de sua propriedade.\r\n\r\nOcorre que não vislumbrei, no caso em comento, os requisitos autorizadores do ato coercitivo, posto que, frustrada a citação dos executados (fls. 26, 29 e 32), limitou-se a exeqüente a requerer a aplicação dos dispositivos do Código de Ritos já apontados, deixando de demonstrar que, efetivamente, tomara providências concretas visando à localização dos devedores e/ou de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito, registros de distribuição, ou cartórios de registros de imóveis.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO OS PEDIDOS da exeqüente de fls. 34/38 e 48/50.\r\n\r\nDê-se-lhe nova vista dos autos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução por 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizados os devedores e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.501199-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PSITACOS CONFECÇÕES LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 09/10, bem como, eventualmente, o de reforço de penhora, caso o valor da reavaliação seja insuficiente à garantia do juízo em execução.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o novo depositário, sr. LUCA PADOVANO, da sua indicação para o encargo junto ao endereço de fls. 12 e uma vez procedida a efetivação da diligência fica definitivamente desobrigada a até então depositária, srª. TATIANA MONTEIRO MEIRELES. \r\n\r\n3. Retornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados às fls. 09/10, pelo leiloeiro público indicado, sr. EDGARD DE CARVALHO JUNIOR, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.501896-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MACHADO BAPTISTA CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS). . A regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pelo executado - multa abusiva e seu caráter confiscatório, ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC e juros abusivos - envolvem julgamento de mérito, insuscetíveis de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.503003-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EMBRAFORRO IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER). . Fl. 28:\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n...\r\n\r\n39 - 2007.51.01.506279-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NK NIPPON KAIJI KYOKAI DO BRASIL LTDA (Adv. ELKA SATSUKI BEPPU PINHEIRO). . Vistos etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pelo executado, às fls. 9/181, envolvem julgamento de mérito, insuscetíveis de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.507119-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as alegações formuladas pelo executado, através da estreita via da Exceção de Pré-Executividade (fls. 32/57), envolvem julgamento de mérito, porquanto não aferíveis de plano, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nEntendo que somente em sede de Embargos à Execução as mesmas poderão ter regular decisão, assegurando-se às partes o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inerentes ao processo.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim, com a garantia do juízo em execução após a conseqüente penhora de bens livres e desembaraçados do executado, abrir-se-á o prazo para a eventual propositura de Embargos à Execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens em desfavor de ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.511001-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA) x JAFER COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS). . Vistos, etc.\r\n\r\nJAFER COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA-ME., às fls. 12/64, opõe exceção de pré-executividade, à execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pleiteando a extinção da execução, ante a alegação de que foram pagos os valores cobrados pela exeqüente; que, não obstante seu pagamento, os créditos tributários, ora exigidos, estariam prescritos, na medida em que decorreram mais de cinco anos entre o período a que se referem os fatos geradores da dívida (1993, 2000 e 2002).\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 68/72 e 73/79, requerendo a extinção do débito em relação à CDA nº 70 3 04 000050-77, por motivo de pagamento efetuado pelo devedor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nA prescrição do crédito tributário é matéria que já foi objeto de controvérsia na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, enquanto alguns julgados admitiam o manejo da referida alegação por meio de Exceção de Pré-Executividade, outros, ao contrário, refutavam a verificação da prescrição pela via excepcional de defesa do devedor, ao argumento de que tal matéria não poderia ser conhecida de ofício pelo magistrado, com esteio no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, em sua redação original.\r\n\r\nHoje, contudo, a questão encontra-se pacificada no âmbito da Corte Superior de Justiça, tendo em vista a nova redação do art. 219, § 5º, do Código de Ritos, dada pela Lei nº 11.280/2006, que admite a possibilidade de o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição.\r\n\r\nSendo assim, hoje o posicionamento consagrado pelo Colendo STJ é de que o marco a delimitar as matérias passíveis de apreciação pela via da Exceção de Pré-Executividade é a desnecessidade de dilação probatória para a análise da questão suscitada nos autos executivos (AgRg no Agravo de Instrumento nº 888.176-RJ - 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/05/2008).\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA - REDIRECIONAMENTO - CDA NÃO CONSTA NOME DO SÓCIO - ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE AGIU O SÓCIO-GERENTE EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. O executado alegou, em exceção de pré-executividade, prescrição do crédito tributário, não dissolução irregular da sociedade em face ao processo falimentar, e também adequação da via eleita para sua defesa.\r\n\r\n2. As matérias tratadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória, bem como restou prequestionada a questão no tocante à não-inclusão do nome do sócio-gerente na CDA. Precedente: REsp 816.100/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.8.2007.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa não incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário; cabendo à Fazenda o ônus de provar a presença dos requisitos do art. 135 do CTN.” (grifei)\r\n\r\n(STJ; ADREsp nº 701827/SC; 2ª T; DJ 14/12/2007, p. 385; Rel. Min. Humberto Martins) \r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição.\r\n\r\n3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4. Embargos de divergência improvidos.” (grifei)\r\n\r\n(STJ; EREsp nº 573467/SC; 1ª Seção; DJ 23/05/2005, p. 140; Rel. Min. Castro Meira) \r\n\r\nNo mesmo sentido, é a precisa lição de Mauro Luís Rocha Lopes, verbis:\r\n\r\nOportuno ressaltar que o acolhimento da exceção de pré-executividade não se deve restringir a hipóteses meramente formais, consistentes em vícios processuais ou no título executivo (CDA). Nada impede, segundo pensamos, a utilização do referido instrumento como meio de argüição de prescrição, decadência, imunidade, isenção, não-incidência, anistia, remissão, pagamento ou qualquer outra matéria que infirme a relação jurídica que enseja a cobrança, desde que mediante demonstração inequívoca e prova pré-constituída das evidências em que se funda.\r\n\r\n(Lopes, Mauro Luís Rocha; in “Processo Judicial Tributário - Execução Fiscal e Ações Tributárias”; Ed. Lumen Juris, 4ª Ed., revista, ampliada e atual., 2007, p. 109) \r\n\r\nNo caso em comento, verifico que a questão aventada está a demandar dilação probatória, uma vez que não há nos autos notícia da data da constituição definitiva do crédito tributário, marco inicial da contagem do prazo prescricional, não sendo suficiente para a determinação da prescrição a data em que foi instaurado o processo administrativo ou mesmo da inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nEntendo, portanto, que somente de posse da cópia integral do processo administrativo, na fase probatória dos Embargos à Execução, é que seria possível constatar em que data se deu a constituição definitiva do crédito tributário, a fim de aferir a procedência do alegado pela executada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO de fls. 12/64, e DECLARO EXTINTA a presente execução em relação à CDA nº 70 3 04 000050-77, tendo em vista o pagamento do débito objeto desta inscrição, com fundamento no que dispõe o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a execução quanto às inscrições nºs. 70 2 05 013027-89 e 70 2 06 011232-90.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.512734-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x VERA RODRIGUES DE NOVAES. . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 40, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.514878-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x R SUL COM. DE ROUPAS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Proceda a executada a juntada de seus atos constitutivos que comprovem o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 13. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se o petitório de fls. 8/13.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a regularidade de sua representação legal, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.524199-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO CARMO DECCACHE FILHO). . Fls. 27/29: Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 36/37, suspendo o curso desta execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.531311-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO). . Intime-se o executado para promover a regular execução dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.501030-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.503489-9 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.502966-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.502968-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e termo de juntada.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.503461-3 VALMINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x COMISSAO DE VALO RES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n51 - 2008.51.01.504111-3 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia do mandado de citação com respectiva certidão e termo de juntada.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.507915-3 BRJ CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR, ALMIR MEIRELLES ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias do mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n53 - 2008.51.01.510840-2 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão, e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.511888-2 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial; certidão da dívida ativa; mandado de citação com respectiva certidão; e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.512021-9 A E B SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ embargada, para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.514349-9 MARKOBRAS AMBIENTAL LTDA ME (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e para que junte aos autos cópias das certidões de citação e penhora.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.514397-9 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nApós, à Distribuição para retificar o pólo da ação, retirando a expressão “e outro”, tendo em vista que há apenas um embargante.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.514881-3 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ embargada, para, querendo, apresentar sua impugnação, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.515061-3 INFAX TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos; cópias dos atos constitutivos da sociedade executada bem como dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n60 - 2008.51.01.515350-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial; certidão da dívida ativa e decisão de fl. 17, que deu por citada a executada.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.515399-7 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial; certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 2004.51.01.535537-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RESULTADO CONSULTORIA DE MARKETING E VENDAS LTDA (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA SAMPAIO DE ANDRADE). . Fls. 252/259: Nada a prover pois, ao contrário do que a Executada alega, a exceção de pré-executividade já foi apreciada pela Decisão às fls. 249/250, de cujo teor o advogado da Executada tomou ciência em 29/01/2009.\r\n\r\nAssim, eventual discordância do teor de decisão deve ser veiculada através do recurso processual cabível.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para penhora de bens em desfavor da Executada, no endereço informado à fl. 236.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 731149"
                            ],
                            "731048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0030995-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO JOSE VIEGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFl. 50: Dê-se vista dos autos ao executado, em Secretaria, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 99.0081612-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRODISC MADUREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.” (grifei)\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) \r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento do feito em face de DARCIO MOLINA FERRI e JOSE HELIO NARETTO indicados na cópia da alteração do contrato social da principal executada, por ela colacionada (fls. 52/54), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão à fl. 10).\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos não indicam a data em que os referidos sócios retiraram-se dos quadros sociais da empresa, razão pela qual não há como responsabilizá-los pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 18/05/2000 (fl. 10).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos mesmos pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, deve ser mantida a r. decisão de fl. 57, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa nos termos do art. 40, § 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.522848-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x APORT IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nOs arts. 185-A do CTN e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACEN-JUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. (grifei) \r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nTodavia, no caso em comento, não demonstrou a exeqüente ter exaurido as diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor, tendo tão somente se limitado a requerer a aplicação da medida excepcional, o que se fosse deferida levaria a total afronta ao princípio da garantia do sigilo de dados pessoais (CRFB/1988, art. 5º, XII).\r\n\r\nNesse sentido julgou o Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - Na hipótese dos autos, o exeqüente efetivamente não demonstrou que esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nIII - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nIV - Agravo Interno improvido”.\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - 164417/RJ; - Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 1/9/2008, p. 476)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - SISTEMA BACEN-JUD - PENHORA ON LINE - ART. 185-A CTN.\r\n\r\nI - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nII - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. \r\n\r\nIII- Ademais, a penhora dos saldos em conta-corrente inviabilizaria a atividade operacional ordinária da empresa, o que afrontaria o disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República. \r\n\r\nIV -Agravo interno improvido”.\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 145252/RJ; Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 27/3/2007, p. 318)\r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se, ademais, que a exeqüente não demonstrou haver exaurido as diligências para localizar bens do executado, afigura-se incabível, in casu, a decretação da indisponibilidade de seus ativos financeiros, a operacionalizar-se a PENHORA “ON LINE”, via Sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 17/18.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.509247-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ VERLY (Adv. JOSE LUIZ VERLY). . O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial, devendo o executado iniciar tratativas para um acordo diretamente com a exeqüente.\r\n\r\nComprove o executado o acordo de parcelamento ou o pagamento do débito, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista dos autos à exeqüente para que se manifeste em 5 (cinco) dias sobre o teor de fl. 19. No mesmo prazo, deverá a exeqüente indicar bens exeqüíveis, caso necessários à constrição legal.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.539563-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS E OUTROS (Adv. CILENE FERNANDES PINTO, ROBERTA SERENO DE CARVALHO) x CASTELO DE MONFORTE LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA ME (Adv. CILENE PINTO HADDAD). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta, às fls. 247/248, por Armando Jose de Aguiar Pires, filho do co-executado ELISIO FERREIRA PIRES.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 249/252.\r\n\r\nAlega que seu pai faleceu em 3 de junho de 2008; que por ocasião da execução fiscal seu pai não mais constava como sócio da empresa CASTELO MONFORTE LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS LTDA.-ME, principal executada; que existe documento da Receita Federal, informando que o CPF de seu falecido pai não pertence ao CNPJ da referida empresa.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nMerece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento do feito em face dos sócios indicados na consulta ao cadastro da JUCERJA por ela colacionada (fls. 19/20), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão às fls. 15), pleito que foi deferido em relação ao ora excipiente (fl. 28).\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos indicam que os mesmos figuraram na empresa devedora somente até 28/04/1998 (data de registro na JUCERJA da alteração contratual juntada às fls. 216/220), informação ratificada pela certidão de fl. 19, quando desligaram-se de seus quadros, razão pela qual não há como responsabilizá-los pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 14/05/2003 (fl. 15).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do excipiente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão do co-responsável ELISIO FERREIRA PIRES do pólo passivo da lide.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO O PEDIDO formulado às fls. 247/248, e determino a EXCLUSÃO do executado ELISIO FERREIRA PIRES do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões acima, determino a exclusão dos demais co-responsáveis (SERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS, FATIMA APARECIDA MARTINS MENDES PIRES e ANA LUCIA DE AGUIAR PIRES) do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações. \r\n\r\nDesentranhe-se a peça intitulada “Embargos à Execução”, oposta pelos co-responsáveis, equivocadamente juntada às fls. 204/220, substituindo-a por cópia a ser juntada aos autos, razão pela qual deixo de remetê-la à SEDJE, visando autuá-la, em vista da perda de seu objeto, devendo tais “Embargos” serem acostados à contra-capa destes autos para sua retirada, sob recibo, pelos co-executados peticionantes.\r\n\r\nDesconstituo as penhoras realizadas dos veículos Placas LNQ6736 (fl. 226) e LBI3334 (fl. 235).\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para que proceda ao levantamento da restrição judicial nos registros dos referidos veículos. (fls. 192 e 201).\r\n\r\nCite-se a executada CASTELO DE MONFORTE LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS LTDA.-ME, na pessoa de seus representantes legais Antonia Ilsan Pereira Soares e Antonio Fernando Gonçalves Magalhães, cujos endereços são informados às fls. 254 e 255.\r\n\r\nDê-se ciência à Fazenda Nacional. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.534498-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x HERMELINDA REGINA PEIRÃO REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CHRISTIANE PEIRÃO REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIVRIO REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nOs arts. 185-A do CTN e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. (grifei) \r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nTodavia, no caso em comento, não demonstrou o exeqüente ter exaurido as diligências para a localização dos executados, tampouco de seus bens, tendo tão somente se limitado a requerer a aplicação da medida excepcional, o que se fosse deferida levaria a total afronta ao princípio da garantia do sigilo de dados pessoais (CRFB/1988, art. 5º, XII).\r\n\r\nNesse sentido julgou o Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - Na hipótese dos autos, o exeqüente efetivamente não demonstrou que esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nIII - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nIV - Agravo Interno improvido”.\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - 164417/RJ; - Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 1/9/2008, p. 476)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - SISTEMA BACEN-JUD - PENHORA ON LINE - ART. 185-A CTN.\r\n\r\nI - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nII - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. \r\n\r\nIII- Ademais, a penhora dos saldos em conta-corrente inviabilizaria a atividade operacional ordinária da empresa, o que afrontaria o disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República. \r\n\r\nIV -Agravo interno improvido”.\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 145252/RJ; Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 27/3/2007, p. 318)\r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se, ademais, que o exeqüente não demonstrou haver exaurido as diligências para localizar os devedores, bem como a identificação de seus bens, afigura-se incabível, in casu, a decretação da indisponibilidade dos ativos financeiros do executado, a operacionalizar-se via PENHORA “ON LINE”, via BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 39/40.\r\n\r\nCitem-se HERMELINDA REGINA PEIRÃO REIS e CHRISTIANE PEIRÃO REIS no endereço informado à fl. 41\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, em seguida, dê-se nova vista. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.526409-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MA ENGENHARIA DE COMUNICACOES LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO). . À vista da concessão de parcelamento simplificado, quanto aos débitos consubstanciados nas CDA nº 70 6 02 025729-96, 70 6 00 002147-89, 70 2 99 012354-62 e 70 2 02 009909-70, noticiado pela exeqüente às fls. 61/68, prossiga-se com a execução quanto às demais inscrições.\r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento dos débitos oriundos das CDA remanescentes ou oferecer bens à penhora, se assim entender, sob pena de não o fazendo penhorar-se tantos bens quantos bastem para garantir o juízo em execução.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.506988-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PANTON ADMINISTRADORA LTDA (Adv. PINIA TRAMBUCH VEL KOS). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de “Contestação” oposta por PANTON ADMINISTRADORA LTDA. às fls. 55/58, na qual alega, em apertada síntese, que “a exeqüente credora não creditou na conta corrente da executada inúmeros pagamentos efetuados através de guias (Dart's), todas pagas na rede bancária, no montante de R$ 6.940,42 (seis mil e novecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), cf. xerox em anexo, devidamente acompanhadas da planilha discriminada dos pagamentos referentes ao período de 1997 a 1999” (fl. 57).\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 60/61, carreando aos autos documentação de fls. 62/78, aduzindo que a executada não logrou ilidir a presunção de legalidade da CDA, na medida em que a devedora “sequer juntou aos autos os documentos comprobatórios dos pagamentos mencionados em sua petição”, requerendo, por fim, o prosseguimento do feito, com a conseqüente expedição de mandado de penhora de bens livres e desembaraçados da executada para a garantia da execução, nos termos dos art. 10 e 11 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO que a executada tratou por nomenclatura “Contestação”, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado, outrossim, à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de burlar o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF e art. 737, I do CPC, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nÉ cediço que, embora admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, não é a argüição de qualquer matéria que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da Exceção de Pré-Executividade ou, ainda, que a mesma possa ser utilizada como um substitutivo dos embargos.\r\n\r\nNo caso vertente, a questão suscitada pela executada, envolvendo julgamento de mérito, torna-se insuscetível de apreciação na via estreita da Exceção de Pré- Executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes.\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta) (grifei)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Impossível a utilização de exceção de pré-executividade, quando a matéria invocada exige atividade cognitiva e pronunciamento sobre matéria de mérito, próprias de embargos do devedor.\r\n\r\nII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; AGV nº 95209/RJ; 2ª T; DJ 13/12/2002, p. 173; Rel. Juiz Castro Aguiar) (grifei)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 55/58, devendo a executada socorrer-se da via processual adequada para ver atendida sua pretensão.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 52/53, remetendo-o à SEMAN para integral cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.526255-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pelo executado não se revelam de fácil percepção, havendo necessidade de dilação probatória, a qual só poderá ser exercida por meio de embargos à execução, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.533799-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MARKA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. . Vistos etc. \r\n\r\nOs arts. 185-A do CTN e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre observar, também, que a referida medida não enseja quebra de sigilo bancário do devedor, porquanto suas operações financeiras permanecem indevassáveis, limitando-se à indisponibilidade de valores até o montante do crédito exeqüendo, e tampouco importa descumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que persiste a possibilidade de oferecimento de outros bens penhoráveis, ocasião em que poderá ser decretado, após manifestação do exeqüente e apreciação do Juízo, o levantamento da indisponibilidade ordenada.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE \"SIGILO BANCÁRIO\" MAS MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: PENHORA.\r\n\r\n1. O bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor.\r\n\r\n2. Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. (grifei) \r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete, em 26/02/2007, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 07/03/2007 para publicação do acórdão.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; Ag nº 200601000347987/BA; 7ª T; DJ 13/04/2007, p. 116; Rel. Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nTodavia, no caso em comento, citado para quitar o débito ou garantir a execução fiscal (fl. 25), manteve-se inerte o executado MARKA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (fl. 26), e não localizados bens de sua propriedade, limitou-se a requer a exeqüente a aplicação da medida excepcional, sem demonstrar ter exaurido as diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor, bem como a sua localização, o que se fosse deferida levaria a total afronta ao princípio da garantia do sigilo de dados pessoais (CRFB/1988, art. 5º, XII).\r\n\r\nNesse sentido julgou o Tribunal Regional Federal da 2ªRegião, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - Na hipótese dos autos, o exeqüente efetivamente não demonstrou que esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nIII - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nIV - Agravo Interno improvido”.\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - 164417/RJ; - Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 1/9/2008, p. 476)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - SISTEMA BACEN-JUD - PENHORA ON LINE - ART. 185-A CTN.\r\n\r\nI - Caso fosse autorizada a penhora através do BACENJUD toda vez que o Estado, sentido amplo, recusasse a nomeação à penhora de determinados bens, sem ter realizado qualquer diligência para encontrar outros penhoráveis, poderia acabar se tornando regra geral o que é medida excepcional. \r\n\r\nII - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. \r\n\r\nIII- Ademais, a penhora dos saldos em conta-corrente inviabilizaria a atividade operacional ordinária da empresa, o que afrontaria o disposto nos artigos 5º, XIII e 170 da Constituição da República. \r\n\r\nIV -Agravo interno improvido”.\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 145252/RJ; Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine - 3ªTurma Especializada; 27/3/2007, p. 318)\r\n\r\nEm vista do exposto e considerando-se, ademais, que o exeqüente não demonstrou haver exaurido as diligências para localizar o devedor, bem como a identificação de seus bens, afigura-se incabível, in casu, a decretação da indisponibilidade dos ativos financeiros do executado, a operacionalizar-se via PENHORA “ON LINE”, via BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 28/29.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, em seguida, dê-se nova vista. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.504647-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS (Adv. LUCIENE COSTA VILLA NOVA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, em consonância com o disposto na Lei nº 1060/50. \r\n\r\nO requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o Executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre os bens indicados à fl. 61.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.528903-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VECTOR CONTROLE DE PRAGAS LTDA (Adv. LUCINDA LOPES DE SOUZA). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 10/16: Manifeste-se o exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.529199-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens.\r\n\r\nIntime-se a executada a proceder à juntada de seus atos constitutivos atualizados, comprovando o poder de gerência do(s) subscritor(es) da procuração de fl. 33. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se o petitório de fls. 32/33.\r\n\r\nSe devidamente cumprida a determinação, promova a Secretaria as anotações de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500320-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLAUDIO MARQUES MACHADO (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Intime-se o executado a se manifestar sobre o teor da petição da Fazenda Nacional de fls. 11/13, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à exeqüente para que diga como pretende prosseguir com a execução, ante o teor da certidão de fl. 15verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.512053-3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Defiro o pedido de fl. 1405.\r\n\r\nDê-se nova vista à embargante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 97.0077163-6 AF TRANSPORTES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . À Distribuição para que providencie a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, com a devida anotação na autuação, nos termos do disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargante para cumprimento do julgado, quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.531234-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PORTFOLIO IND/ COM/ DE COUROS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Forneçam o autor e seu Patrono a cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, cumprido o item anterior, considerando o advento da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, para fins de pagamentos a que a exeqüente foi condenada, providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor) e/ou PRC (Precatório).\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524786-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GMS GENERAL MARINE SERVICES LTDA. (Adv. JOELCIO PEREIRA DA COSTA, PAULO ROBERTO DE CARVALHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que as matérias deduzidas em sede de “Exceção de Pré-Executividade” demandam questão de mérito, não aferíveis de plano, entendo que somente em sede de embargos à execução as mesmas poderão ter regular decisão, assegurando-se às partes o obedecimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inerentes ao processo.\r\n\r\nAdemais, a exeqüente à fl. 80 afirma textualmente que “como resultado da revisão, foi solicitada a manutenção da cobrança”, o que per se demanda de fato dilação probatória não visível de plano. \r\n\r\nAssim, proceda-se à penhora de bens do executado para a garantia do juízo em execução, após o que poderá o devedor, efetivada a penhora, utilizar-se dos embargos para suscitar toda a matéria que reputar importante na defesa de seus interesses em juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.522878-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIA DE LOURDES DUTRA DE REZENDE (Adv. ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀ executada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a certidão de ônus reais atualizada do imóvel de fl. 13, nos termos do art. 656, § 1º, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.502119-5 PARA PIGMENTOS S/A (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Dê-se vista do processo administrativo à embargante, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2001.51.01.515501-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . “INFORMAÇÃO DE SECRETARIA”\r\n\r\nFls. 35/36: AUTOS EM SECRETARIA, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 731048"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "731252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016638-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MAQUI MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . 1). Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\n2). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exequente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n2 - 97.0027876-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x RICARDO MANSUR x GABRIEL CHARILAOS VLAVIANOS (Adv. SANDRA REGINA PAOLESCHI CARVALHO DE LIMA) x LEONEL POZZI x FERNANDO NASCIMENTO RAMOS x MESBLA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 229.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a parte exequente sobre a petição e documentos de fls. 157/228.\r\n\r\n3 - 99.0081477-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x RECKON INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela incidência da regra inserta no artigo 135 do CTN, permitindo, portanto, a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de ALESSANDRO SANTOS DE FREITAS, CPF 021.483.477-80 e DARIA PINTO DE FREITAS, CPF 533.771.417-15 no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.504338-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela incidência da regra inserta no artigo 135 do CTN, permitindo, portanto, a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de JESUS GERALDO DA SILVA, CPF 603.983.967-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509992-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A (Adv. ROBERTO CESAR AFONSO MOTA). . Manifeste-se o executado sobre a cota da fazenda Nacional à fl. 157/verso.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.510729-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ICATU DIST DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ALINE TEODORO DE MOURA). . Promova a parte interessada, querendo, a citação da União (Fazenda Nacional), na forma do art. 730, do CPC. Assino o prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.503398-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA NOVA ORLEANS DO REMI LTDA (Adv. SILVIO BASTOS GIGLIO). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 54 do exequente declaro extinto o(s) crédito(s) inscrito(s) no registro da Dívida Pública sob o(s) nº(s) 70.6.06.029572-83 e 70.7.06.004021-33.\r\n\r\nCom relação à(s) inscrição(ões) remanescente(s), suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exequente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exequente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506967-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OCEANO REFEICOES LTDA. . Sobre o tema da responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ já se pacificou no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para que se ultime o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, havendo dissolução irregular da pessoa jurídica, evidenciada através do encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela incidência da regra inserta no artigo 135 do CTN, permitindo, portanto, a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDJE para incluir o nome de SINARA DA SILVA GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF 055.144.276-09 (fl.35), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.530909-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES). . De fato foram verificadas irregularidades nos cadastros imobiliários dos bens imóveis o que impediu o registro da penhora (fls. 205/206).\r\n\r\nDesse modo, rejeito a garantia ofertada. Defiro prazo improrrogável de 10 dias para garantia do juízo por meio próprio conforme manifestação de fls. 218/220 da Fazenda.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 96.0063048-8 COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.508108-2 TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.513338-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.516488-2 FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.501100-0 RUBEM GUANAIS DOURADO (Adv. RUBEM GUANAIS DOURADO, MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522287-1 MANOEL DA PENHA MARINHO (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.502078-6 MARISA CARVALHO MARTINS SALAME (Adv. MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Intime-se a embargante para juntar cópia da alteração contratual mencionada à fl. 02, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.502083-0 GUSTAVO CARVALHO MARTINS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Intime-se a embargante para juntar cópia da alteração contratual mencionada à fl. 02, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.531578-6 IDS ANALISE DE DADOS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.518673-5 SELLIX AMBIENTAL LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao Impetrante sobre as informações juntadas pelas autoridades impetradas, em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2001.51.01.516565-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x RUTH BISACCHI COELHO x MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x IMPERIAL LOUCAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A tese de ilegitimidade passiva aventada pela excipiente, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento da execução em face dos sócios Maria de Fátima de Oliveira e Marivaldo Miquelino Ferreira (fls. 22/24), ante o resultado negativo da diligência de citação por AR da empresa executada (fl. 13/v), pleito que foi deferido pelo Juízo (fl. 33). \r\n\r\nA excipiente alega que foi vítima de uma fraude, eis que seus documentos, perdidos há uns treze anos atrás, foram utilizados na transferências de dívidas da empresa executada para o seu nome em virtude de supostamente ter a excipiente se tornado sócia da referida empresa. Ocorre que os documentos que instruem os autos, diferentemente do alegado pela União às fls. 96/100, indicam que, de fato, a excipiente foi vítima de uma fraude, pois comparando a assinatura aposta no documento anexado à fl. 80, com as assinaturas que constam dos documentos de fls. 68/69 e fls. 73/75, verifica-se que são elas diferentes, sendo tal diferença perceptível a olho nu mesmo para um leigo, haja vista que a assinatura foi grosseiramente falsificada.\r\n\r\nAdemais, a excipiente carreou aos autos os documentos de fls. 91/94 que corroboram de forma irrefutável sua tese, uma vez que restou comprovado que a etiqueta de Reconhecimento de Firma não pertence ao cartório da 11a Circunscrição do Registro Civil da Pessoas Naturais e Tabelionato; que a assinatura não é da Substituta Giovana Pinto Queiroz; que o carimbo também não pertence à funcionária e que a portaria da funcionária em questão é 814/93, ou seja, não só a assinatura foi falsificada, como também o reconhecimento de firma constante do documento de fl. 80 foi falsificado.\r\n\r\nAssim, como a excipiente jamais foi sócia da empresa executada não há como responsabilizá-la pela extinção irregular da empresa, muito menos se cogitar na responsabilização da excipiente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 58/61 e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.521678-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DUSSI CONSULTORIA DE MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1).Diante da manifestação do exeqüente às fls.108, declaro extintos os créditos inscritos no Registro da Dívida Pública sob os números 70.7.04.000293-66, 70.6.04.001896-68, 70.6.04.001897-49 e 70.2.01.001035-00.\r\n\r\n2).Remetam-se os autos à SEDJE para excluir as aludidas inscrições bem como os respectivos processos administrativos do termo de autuação.\r\n\r\n3). Tendo em vista o valor remanescente irrisório do crédito exequendo e o teor do artigo 14 da medida provisória nº 449 de 03/12/2008, manifeste-se o exequente conclusivamente se persiste seu interesse na execução das inscrições remanescentes.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.536502-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PEDRO CEZAR DUARTE GUIMARAES (Adv. ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA) x WRPP PRODUCOES DE VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nA exeqüente às fls.34/35, requereu expressamente a inclusão no pólo passivo da demanda e citação de PEDRO CEZAR DUARTE GUIMARÃES. Este, de seu turno, demonstrou que não exercia a gerência da empresa quando da ocorrência do fato gerador do tributo. \r\n\r\nA exeqüente, adstrita aos princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade reconheceu, às fls.73, seu equívoco, não se opondo à exclusão do nome do supracitado executado do pólo passivo da demanda, requerendo na oportunidade o redirecionamento da demanda para outro sócio da empresa executada. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO NULO o ato de citação de fls.65/66 e DETERMINO a exclusão de PEDRO CEZAR DUARTE GUIMARÃES do pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, teve o excipiente de se valer de um patrono para evidenciar o equívoco de lhe estar sendo dirigida a cobrança.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as providências de sua alçada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de redirecionamento da execução, deverá o exeqüente fornecer a qualificação completa do sócio que pretende incluir no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSó então, apreciarei o pedido do exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.504636-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AMAURI BRASSAROTO E OUTROS x LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o presente executivo fiscal.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.501558-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LE PANETIER IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . 1). Manifeste-se o exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\n2). Desde já, porém, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n3). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.519020-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CARAS ET BOCAS PRODUCOES E DESFILES LTDA (Adv. NADJA MARIA SOUZA PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 39 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.531240-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x MARIA DE FATIMA CARNEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 17 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.539348-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GLEACEMA SALOME VINAGRE DE CARVALHO TAVOLARO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.503071-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PONTO ROSA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA (Adv. RIVAMAR GOMES DA ROSA). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 54 do exeqüente declaro extinto o(s) crédito(s) inscrito(s) no registro da Dívida Pública sob o(s) nº(s) 70 2 06 006692-06.\r\n\r\nCom relação à(s) inscrição(ões) remanescente(s), suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.504678-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BASE SOFTWARE LTDA (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 142/143 do exeqüente declaro extinto o(s) crédito(s) inscrito(s) no registro da Dívida Pública sob o(s) nº(s) 70 6 06 026990-55 e 70 7 04 007780-40.\r\n\r\nCom relação à(s) inscrição(ões) remanescente(s), suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.510228-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIS OTAVIO PEREIRA DA CUNHA LEITAO. . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 20 do exeqüente declaro extinto o(s) crédito(s) inscrito(s) no registro da Dívida Pública sob o(s) nº(s) 70 1 04 009496-31.\r\n\r\nCom relação à(s) inscrição(ões) remanescente(s), suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.514226-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ADRIANA DE FATIMA MOREIRA PORTO. . 1). À SEDJE para incluir o número do processo administrativo, consoante o informado pelo exequente à fl. 26. \r\n\r\n2). Recebo a petição inicial nos termos do art. 7º da Lei 6830/80. \r\n\r\n3). Cite-se por mandado, prosseguindo-se com os demais atos executórios.\r\n\r\n4). Não tendo sido localizado(s) o(s) executado(s), suspendo a execução pelo prazo de um ano ou até posterior manifestação da parte exeqüente.\r\n\r\n5). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 91.0137117-7 TEL-TRANSPORTES ESTRELA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Nomeio a perita do Juízo a Dra. LUCIANA COIMBRA MURICY, que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, formulem as partes os quesitos e indiquem seus assistentes técnicos.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.523181-3 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Ao embargante para adequar seu pedido ao rito de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2001.51.01.535769-9 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . 1 - Recebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pelo Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2 - Desapensados, subam os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.509062-6 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\n1).Cumpra-se a parte final da sentença de fls.112/114, devendo a Secretaria providenciar o traslado da petição e do documento de fls.13/15. \r\n\r\n2).Recebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2002.51.01.537393-4 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 11 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.507218-5 MARIA DA GRACA CAMELLO VARGAS E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). REGISTRO NR. IV FOLHA 15 . Intime-se a parte Embargante, através da Defensoria Pública da União, para manifestar-se acerca dos despachos de fls. 92 e 94, em cinco dias;\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à SEDJE para retificar a autuação a fim de constar: EMBARGOS À PENHORA;\r\n\r\nCumprido, dê-se vista dos autos ao Embargado para pronunciar-se sobre o processado, especialmente o documento de fl. 8.\r\n\r\nPor último, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.512678-9 SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.501099-8 MINERACAO NOVO ASTRO S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Defiro a produção de prova documental requerida pela parte embargante. Intime-se a embargada para apresentar os autos do processo administrativo no dia 19 de março, às 15 horas na Secretaria do Juízo, a fim de dar vista à embargante, devendo ser certificado o ocorrido.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.517998-1 SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela embargante.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.526689-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONTORNO ARTES LTDA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). . Expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes da expedição do RPV em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.501010-7 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.500994-1 LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada, a sua impugnação.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.502068-7 INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, FERNANDO DE LIMA CAPELLAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Recebo os embargos do devedor e declaro suspensa a execução.\r\n\r\n2) Cite-se a embargada para impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.504977-0 MARILUCIA DOS SANTOS GUINODI (Adv. ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nRegularize a embargante sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2002.51.01.528163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA) x OITO NOVE UM DISTR COML/ LTD (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.502338-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte exeqüente sobre a petição e documentos de fls.58/67.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.516729-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA ANGELA VANNI DE OLIVEIRA. . SENTENÇA (Tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao (s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 731252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "731891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022230-0 MARIA ISABEL ALMEIDA E OUTRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA, REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Retornem ao contador para elaborar os cálculos, considerando os extratos juntados a fls. 299/300, abatendo-se os valores pagos. Com estes, expeça-se RPV dando-se vista ás partes. Sem impugnação, voltem-me para envio ao TRF/2° REGIÃO. \r\n\r\nComunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.023482-9 RICARDO DINIZ ALVES (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2002.51.51.023482-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.51.037396-2 BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 197 - Conforme se depreende da petição inicial, SEBASTIÃO CUSTODIO DA SILVA não é parte neste processo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.043089-1 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PINTO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2003.51.51.043089-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2003.51.51.044174-8 ALEXANDRO BENTO FRANCISCO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 172. - Diga o patrono da autora , em 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.054630-3 MAURITE GOMES PORTAO (Adv. DENISE L. NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Providencie a Srs. SHEILA MARIA sua regular habilitação, juntando cópia de sua carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de óbito de MAURITE GOMES PORTÃO e procuração. Após, dê-se vista á União Federal. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nP.I.T\r\n\r\n7 - 2004.51.51.046965-9 GEILSA CORDEIRO SOARES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Retornem ao Contador.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056207-6 YLMA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.056207-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de precatório formulado pela parte autora as fls. 74. Conforme se depreende da petição inicial (fls. 07), a autora requer “...obedecendo-se ao limite instituído pela Lei 10.259/2001;...” (grifo nosso). \r\n\r\nNão pode a parte autora utilizar-se de procedimento do Juizado Especial Federal, previsto na Lei nº 10.259/01, como meio de agilizar resolução de sua pretensão e definir, no curso do processo, a liquidez do direito postulado. É de se destacar que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e que seu rito afasta prerrogativas da Fazenda Pública, justamente com o amparo no valor cujo teto é de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nPor fim, a parte autora veio representada por advogados, dirigindo sua exordial ao Juizado Especial Federal, cientes que a propositura da cão estaria sujeita ao rito da Lei nº 10.259/2001, lançando o valor atribuído à causa no equivalente monetário ao teto do Juizado Especial Federal, na época da distribuição do feito.\r\n\r\nPor estes motivos, a parte autora e seus patronos já tinham ciência e conhecimento técnico do limite monetário dos JEF's e, nanaquela oportunidade, fizeram a opção ao teto do respectivo rito tornando, por conseqüência, injustificável a recusa à renúncia veiculada às fls. 75.\r\n\r\nDo exposto, determino a expedição de RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), por representar o limite dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes nesta data.\r\n\r\nDê-se ciência às partes. Sem impugnação, voltem-se para o envio da RPV ao TRF. Após o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.51.062460-4 GERSON CARLOS DE GOES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Dê-se ciência á parte , quanto ao informado pela ré a fls. 144/145 não havendo, portanto, crédito a ser recebido nestes autos, uma vez que o autor já recebeu administrativamente os atrasados do período de abril de 2004 a novembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.004003-9 MARIA HELENA MACEDO MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Fls. ??? - Ao Contador para apurar eventual diferença existente entre o valor contido na sentença e o efetivamente pago, informando, em caso positivo, o valor total da execução e a data-base do cálculo para instruir o R.P.V. complementar a ser expedido.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.005050-1 REYNALDO JOSE BANHATO RODRIGUES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.005050-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.51.006980-7 TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 181/194 -Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.018314-8 MARIA ELISA DE CASTRO LIMA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LIMA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Expeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00 ( vinte sete mil e novecentos reais) em favor da inventariante, Sra. MARIA ELISA DE CASTRO LIMA, dando-se vista ás partes.\r\n\r\nFls.88 -Diga a União Federal, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.065176-4 THEREZINHA LUCY MONTEIRO PENNA (Adv. GILBERTO ROCHA) x ATECERJ-ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE COMUNICACAO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x ANSPPS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ) x ABSB-ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SERVIDORES-BRASIL (Adv. KEDMA DA CRUZ E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109865-7 LEANDRO DE SANTA`ANNA LAGO (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109865-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 14:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.109865-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.51.113499-6 VALDIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113499-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123216-7 MANOEL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.123216-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129583-9 SANDRA ODELITA FREITAS (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 125/127 -Nada a prover, tendo em vista a informação do contador a fls. 116 e o contido na petição da União Federal a fls. 122/123. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007579-4 CHRISPINA DO AMARAL MORAIS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.007579-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.51.008099-6 WALMYR ALVES BARBOSA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008099-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.009122-2 CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009122-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 13:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.009122-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017418-8 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017418-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023235-8 MARCIO TRINDADE SINQUINI (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023235-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024105-0 JURACY JOSEFA SILVA DOS SANTOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x EULINA SILVA DE ALMEIDA (Adv. ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024105-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026719-1 MARIA OLINDA DE CASTELLO BRANCO MONIZ (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026719-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034218-8 MARCOS PAULO DE SOUSA E OUTRO (Adv. ARISTHÉA MARIA DURÃO RÊGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034218-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040145-4 MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA PICORELLI, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044765-0 RUTE SILVEIRA EISMANN (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044765-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.053435-1 IRINEIA CLAUDINO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053435-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2006.51.51.054812-0 THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a vista requerida pela autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.054926-3 HAROLDO GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA TORRES FERNANDES, HERTA CURTINHAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.054926-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2006.51.51.056750-2 FERNANDO DA COSTA FRAZAO (Adv. ELIEZER DOS REIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HERTA CURTINHAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056750-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 15:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.056750-2\r\n\r\nAo Contador para a elaboração dos cálculos, se os elementos constantes dos autos forem suficientes para tanto.\r\n\r\nCaso afirmativo, após, expeça-se o R.P.V.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.51.001018-4 EVERALDA GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO MAGALHAES, RICARDO DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001018-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.51.002479-1 BIANCA SNAIDERMAN (Adv. MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Á parte autora para juntar os documentos requeridos pelo contador a fls. 44, em 10 (dez). Com estes, retornem ao contador.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.009844-0 SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x MARIA ELZA BRITO DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009844-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520250-9 VINICIUS DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv. ANA LUIZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520250-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o valor dado a causa fixa a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito e a matéria objeto da presente demanda também encontra-se na competência dos Juizados, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520306-0 FRANCISCA ANDRADE DA SILVA (Adv. RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520306-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o valor dado a causa fixa a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito e a matéria objeto da presente demanda também encontra-se na competência dos Juizados, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521393-3 MARIA ELZIRA MAGALHAES MONTENEGRO (Adv. LETICIA CARDOSO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521393-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o valor dado a causa fixa a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito e a matéria objeto da presente de manda também encontra-se na competência dos Juizados, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002339-3 CARMEN LUCIA DE ABREU SOARES (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002339-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o valor dado a causa fixa a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito e a matéria objeto da presente demanda também encontra-se na competência dos Juizados, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.51.057306-2 ALDO MANERA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.057306-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 14:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.057306-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2004.51.51.058585-4 SUELI NOGUEIRA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.058585-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 13:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.058585-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2005.51.51.011635-4 GILBERTO GONCALVES NUNES RIBEIRO (Adv. ALRILENA C LAGE, ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.011635-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.51.031173-4 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS ROBERTO MAZZEI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.031173-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 12:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.031173-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2005.51.51.092963-8 FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA E OUTRO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.092963-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 12:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.092963-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2005.51.51.096080-3 MARIA HELENA GOMES LIMA (Adv. RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.096080-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à RÉ, determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.51.125357-2 ODETE ELIZA DE LAIA (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.125357-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 14:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.125357-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2006.51.51.001850-6 MIGUEL ANGELO ALMEIDA DE AGUIAR REP P/ ANGELA MARIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a anuência do autor, retornem á CEF para efetuar o depósito do valor de R$ 1.658,86\r\n\r\n( hum mil seiscentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.007364-5 ROSANA QUENTAL DE NOBREGA E OUTRO (Adv. MARIA ELISA DA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000782/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.011271-7 VITORINO DE LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011271-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2006.51.51.014595-4 ANGELA MARIA LINTZ VIANNA SOARES E OUTRO (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS, MICHELE REDONDO CHILETTO GONCALVES) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014595-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 15:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.014595-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2006.51.51.034052-0 MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso da autora, em seus efeitos.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nCom ou sem estas, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.042667-0 D'ALVERNE VIEIRA DA SILVA (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042667-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.51.046130-0 ALBERTO PORTELLA SANTOS (Adv. KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046130-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se ofício à Parte Ré nos termos da Lei 10.259/01, para cumprimento do julgado no prazo de 60(sessenta) dias a contar da entrega do mesmo.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) depósito(s) judicial(is) ou decorrido o prazo, expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2006.51.51.049829-2 MARLY BRAGA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049829-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009 13:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.049829-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.51.005202-6 CARLOS HENRIQUE DELGADO (Adv. HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.005202-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n56 - 2007.51.51.010175-0 CARMINDA MAGALHAES PITANGA (Adv. CARMINDA MAGALHAES PITANGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010175-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à RÉ, determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57 - 2007.51.51.007371-6 NELSON FIDELIS (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007371-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731891"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "728533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000324-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, SEVERINO JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 268, tendo em vista que o débito em questão foi cancelado, consoante documento(s) acostado(s) pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.11.001031-8 AGROPECUARIA E COML/ CONQUISTA LTDA (Adv. ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar para anulação do Auto de Infração nº 510825, com o conseqüente cancelamento da multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a suspensão de qualquer ato que implique na inscrição em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 16/45\r\n\r\nInformações do IBAMA, às fls. 54/61, com documentos de fls. 62/75, no sentido de ser necessária a manutenção do Auto de Infração atacado, tendo em vista que em nenhum momento à Impetrante houve por descaracterizar a infração incorrida, nos termos da legislação ambiental vigente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA questão cinge-se ao inconformismo da parte autora contra a lavratura, por agentes da autarquia ré, de auto de infração, que fixou multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da manutenção em cativeiro de 04 (quatro) tartarugas verdes sem autorização do IBAMA.\r\n\r\nAssim sendo, para infirmar a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo deveria a parte autora demonstrar, de forma robusta, a existência de vícios no ato que justificassem sua anulação. Não é o que ocorre nos autos.\r\n\r\nAssim, ao contrário do que fora ventilado pela Impetrante em sua inicial, não há prova nos autos de que a mesma possuía autorização para a manutenção destes animais em seu estabelecimento, nem da Prefeitura de Angra dos Reis, nem da FEEMA e ainda que a competência para fiscalização da correta preservação da natureza não se confunde com competência para licenciamento, não há como deixar de reconhecer a legalidade do auto de infração lavrado.\r\n\r\nDessa forma, não há de se imputar qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora, à medida que a Impetrante não se desincumbiu de carrear aos autos qualquer prova pré-constituída acerca da existência do regular licenciamento ambiental obtido perante o IBAMA. Pelo contrário, houve apenas por fazer alegações genéricas acerca da existência vícios na lavratura do novo auto de infração, sem qualquer prova documental sobre a inexatidão do mesmo.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0800073-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x SALVADOR AMENDOLA (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0800222-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x ANGRANEST ANESTESIA E INALOTERAPIA LTDA (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 85 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0800902-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x PAULO RUBENS PINHEIRO GUIMARAES (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 74 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0801076-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x SAVIO GORETE DA SILVA (Adv. OBADIAS MUNIZ PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 84 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0801775-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x JOSE CARLOS MIRANDA DOS SANTOS x ANGRANEST ANESTESIA E INALOTERAPIA LTDA/ (Adv. IVAN TORQUATO LIBORIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 80 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0801776-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x JOSE CARLOS MIRANDA DOS SANTOS (Adv. IVAN TORQUATO LIBORIO) x ANGRANEST ANESTESIA E INALOTERAPIA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 79 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.11.000382-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x CARLOS AUGUSTO PINHEIRO x CARLOS A PINHEIRO COM/ DE PEDRAS ARTESANAIS ME (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 68 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.11.000677-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PESCA DE ANGRA DOS REIS (Adv. SIMONE DAS NEVES REIS). . Da análise das guias de remessa inseridas no malote nº 2078 (Origem: Volta Redonda), objeto de roubo no dia 22/07/2008, conforme o Registro de Ocorrência nº 1624/2008 DELDIA/SR/DPF/RJ, encaminhado a este Juízo, os autos da presente ação constavam no referido malote.\r\n\r\nDesta forma, proceda-se à baixa destes autos no sistema processual e intimem-se as partes para que, se for de seu interesse, promovam a Restauração dos Autos, nos moldes do artigo 1.063 e seguintes do CPC, uma vez que qualquer pleito relativo ao mesmo somente poderá ser apreciado na respectiva restauração.\r\n\r\n11 - 2002.51.11.000583-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x WILSON CANDIDO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a resposta, referente aos saldos a serem bloqueados através do sistema Bacen Jud, restou a constrição em valor insuficiente para satisfazer o crédito exeqüendo, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.11.000373-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ACOUGUE DRAGAO DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA requerendo a extinção da execução fiscal, tendo em vista sua ilegitimidade passiva. Com a exceção vieram os documentos de fls. 40/42.\r\n\r\nIntimado, o excepto manifestou-se nas fls. 49/52, concordando com a exclusão do feito do sócio supracitado, contudo, em diapasão com a jurisprudência citada em sua peça, e tendo em vista a ausência de pretensão resistida, pugna pela ausência de condenação em honorários. \r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas a própria certidão de divida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, não sendo servil à veiculação de questões que demandem cognição plena.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA\r\n\r\nMATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO - CDA NÃO CONSTA NOME DO SÓCIO - ÔNUS DA PROVA - FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (Resp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.\r\n\r\n2. In casu, a questão da ilegitimidade passiva, argüída pelo sócio-gerente, em exceção de pré-executividade, constitui matéria de ordem pública, por configurar condição da ação que, quando defeituosa ou inexistente, leva à nulidade do processo. Assim, por ser causa extintiva do direito exeqüente, é possível sua veiculação em exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou: 1) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n4. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa não incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo à exeqüente os ônus de provar os requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 968047Processo: 200701588350 UF: RN Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 03/04/2008 Documento: STJ000320708\r\n\r\nIn casu, penso que assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nO Sr. PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA não era sócio-gerente, nem tampouco sócio majoritário da sociedade empresária, uma vez que detinha tão-somente 05% (cinco por cento) a título de participação em seu capital social, sendo incabível o redirecionamento da execução fiscal em tela em face do mesmo.\r\n\r\nEste também é o entendimento dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nO aresto segue transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO DIRETOR DE MARKETING DA EMPRESA EXECUTADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nA invocação de ilegitimidade passiva ad causam via exceção de pré-executividade; objeto da irresignação especial, afigura-se escorreita, uma vez cediço na Turma que o novel incidente é apto a veicular a ausência das condições da ação, mercê de o redirecionamento da execução implicar em situação excepcional, que não se verifica, in casu, porquanto o executado era diretor de marketing e não sócio-gerente da empresa.\r\n\r\n.Deveras, no que pertine à questão da responsabilidade do sócio por tributos a cargo da empresa, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual é imprescindível a prova, a cargo da exeqüente, de que o sócio, com poderes de gerência, tenha infringido a lei ou desbordado dos limites do estatuto social, a fim de redirecionar contra ele o executivo fiscal.\r\n\r\n3. Esta questão, em regra, prescinde de produção de provas. Isto porque se vislumbram duas situações: ou a Certidão de Dívida Ativa não traz o nome do sócio, e a execução voltada contra ele, embora admissível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu ele em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; ou seu nome vem impresso na CDA, na qualidade de co-obrigado, circunstância que inverte o ônus da prova, uma vez que a certidão que instrui o executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e certeza.\r\n\r\n4. A ilegitimidade do sócio - in casu, diretor de marketing -, por ausência de responsabilidade pelo pagamento de tributos devidos pela pessoa jurídica, a despeito de repousar no exame de provas, comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade. Isto porque esta via comporta o exame de prova, desde que pré-constituída, à semelhança do que ocorre no mandado de segurança. O que não se admite, via exceção, é a dilação probatória.\r\n\r\n5. É de sabença que é da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo.\r\n\r\n6. Destarte, a utilização da exceção, em sede de execução fiscal, em face do que dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80, somente deve ser admitida em hipóteses restritas, quando a demonstração do equívoco do processo executivo possa ser levada a efeito de plano pelo executado, prescindindo de produção de prova. Do contrário, abre-se-lhe, apenas, a via dos embargos à execução.\r\n\r\n7. In casu, o executado era diretor de marketing da empresa e não seu sócio-gerente, olvidando-se o Tribunal de origem em analisar a documentação acostada aos autos, comprobatória da ilegitimidade passiva argüida, afigurando-se a violação do artigo 535, do CPC, objeto da irresignação especial.\r\n\r\n8. Recurso especial provido, divergindo-se do voto exarado pelo e. Ministro Relator, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem para exame da prova pré-constituída apresentada pelo recorrente na exceção de pré-executividade.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 804295Processo: 200502069717 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 20/06/2006 Documento: STJ000274950\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, CPC em relação ao Executado PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDeixo de condenar o IMETRO nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de pretensão resistida ao pedido deduzido pelo Excipiente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre bens do excipiente.\r\n\r\nProssiga-se a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000959-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x HENRIQUE STANISCE (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 73 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000289-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO PEDRO DE OLIVEIRA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista ao CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000295-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EMANOEL RABELO NETTO. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000302-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS DA SILVA MOREIRA. . Diante do tempo decorrido, dê-se vista ao CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000304-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAGNO LOPES PORTUGAL. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000307-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS. . Diante do tempo decorrido, dê-se vista ao CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000309-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELENY DA SILVA COELHO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista ao CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.11.000310-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TANIA MARIA BARBOSA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000314-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDVALDO TADEU DOS SANTOS. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.11.000327-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO RIBEIRO DA SILVA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista ao CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000340-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PERICLES DE ALBUQUERQUE. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000578-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LILIANE MIZRAHI. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000579-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FERNANDO CARDOZO PINTO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000002-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABIAR LABORATORIO DE ANALISES BIOLOGICAS DE ANGRA DOS REIS LTDA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.11.000004-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x DIAGNOSES CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICOS ANGRA LTDA/. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.11.000010-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.000442-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARMELINO PASCOAL DE CARVALHO (Adv. DALILA DE ALMEIDA LEONE). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.000444-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDMILSON DUARTE COELHO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.11.000450-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DOMINGOS MANOEL DA ROSA MONTEIRO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000322-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA) x JOSE CARLOS MOREIRA JANNUZZI (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI). . Fls. 19 - INDEFIRO a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, esclareça a natureza da peça acostada às fls. 11/13, visto que no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução, obviamente, após a garantia do Juízo, ou, excepcionalmente, através da chamada exceção de pré-executividade, que é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de argüir matérias de ordem pública, das quais pode o Juiz conhecer de ofício.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 17.\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000495-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOELMIR DA FONSECA LEONE. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000496-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSANGELA BIAS DA SILVA (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA, ANDRE LUIS REIS DE AMORIM). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000497-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x REGINA DOS REMEDIOS VASCONCELOS SANTOS. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000499-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x REGINA DOS REMEDIOS VASCONCELOS SANTOS. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000500-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000501-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WALCYR DE ALMEIDA CARNEIRO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.11.000502-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROBERTO DO NASCIMENTO PENCO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000503-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DOMINGOS MANOEL DA ROSA MONTEIRO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 99.0801539-7 HUMBERTO AFONSO DA SILVA (Adv. JOAO BAPTISTA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA). . Desapensem-se os presentes autos em relação à Execução Fiscal de nº 99.0800130-2, procedendo-se à devida remessa da aludida demanda executiva ao Arquivo Geral.\r\n\r\nApós, dê-vista ao embargante para que requeira o que entender cabível, no que tange aos honorários de sucumbência a que foi condenada a embargada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.11.000489-7 UALACE DE JESUS SOUZA (Adv. JOSE NICODEMOS DE AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA). . Em decorrência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 74/77, no qual se deu provimento ao Recurso de Apelação e à remessa necessária para rejeitar os embargos à execução,sob o fundamento de inexistência da prescrição da pretensão deduzida pela União nos autos em apenso, intime-se às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n43 - 2001.51.11.000285-6 GRAFICA COSTA VERDE DE ANGRA LTDA-ME (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 68/71 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução opostos por GRÁFICA COSTA VERDE DE ANGRA LTDA. - ME, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pelo Perito do Juízo (fls. 185/186), no valor de R$ 21.222,57 (vinte e um mil e duzentos e vinte e dois reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até julho de 2001 (fl.203), sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e das peças de fls. 185/186. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2002.51.11.000101-7 COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS - PROPESCAR (Adv. SIMONE DAS NEVES REIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Da análise das guias de remessa inseridas no malote nº 2078 (Origem: Volta Redonda), objeto de roubo no dia 22/07/2008, conforme o Registro de Ocorrência nº 1624/2008 DELDIA/SR/DPF/RJ, encaminhado a este Juízo, os autos da presente ação constavam no referido malote.\r\n\r\nDesta forma, proceda-se à baixa destes autos no sistema processual e intimem-se as partes para que, se for de seu interesse, promovam a Restauração dos Autos, nos moldes do artigo 1.063 e seguintes do CPC, uma vez que qualquer pleito relativo ao mesmo somente poderá ser apreciado na respectiva restauração.\r\n\r\n45 - 2003.51.11.000879-0 OTICA ANGRA LTDA (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2008 FOLHA 218/220 . Isto posto, INADMITO os presentes embargos à execução fiscal e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei nº6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo em apenso para regular prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.11.000342-8 ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, ANDREA TACOSHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 95/99 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2004.51.11.000726-0, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.11.000490-1 JOAO RAMIRO (Adv. JOSE RICARDO PEREIRA DA NATIVIDADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 15/21 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar: (i) prescritas as parcelas referentes 1989 a 1998, nos termos do art. 269, IV, do CPC e; (ii) a inexigibilidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal em apenso, nos termos do artigo 741, II do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por refletir percentual razoável do valor executado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.11.000396-6 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOC/ ANONIMA (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, tão somente no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2007.51.11.000957-9 WALTER SILVA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2008 FOLHA 222/224 . Isto posto, INADMITO os presentes embargos à execução fiscal e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei nº6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo em apenso para regular prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.11.000186-0 NELSON JORGE ELIAS MIGUEL (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 111/116 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares supra e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2007.51.11.000687-6, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.11.000438-0 DIRETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA/ E OUTRO (Adv. JULIANO CAMARA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 57/59 . Por fim, cumpre ressaltar que toda a discussão acerca da existência de DECADÊNCIA e por conseguinte, extinção do processo executivo em tela deveriam ter sido apreciadas tão-somente em sede de Execução Fiscal, por simples petição.\r\n\r\nIsto posto, INADMITO os presentes embargos à execução fiscal e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei nº6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo em apenso para regular prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.11.000478-1 LUIZ ALVARO DE SOUZA (Adv. HUGO LEITE JERKE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 65/67 . Isto posto, INADMITO os presentes embargos à execução fiscal e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei nº6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo em apenso para regular prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 2007.51.11.000336-0 ANTONIO CARLOS BARRETO SORIANO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000086/2009 . Por estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n54 - 2001.51.11.000063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EDUARDO FONTINELLI E OUTRO x COOPERATIVA MISTA DA CENTRAL NUCLEAR DE ANGRA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fl. 63/64, para fins de publicação em relação à parte Exequente:\r\n\r\n“... abra-se vista ao exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do artigo 11 da LEF e as previsões do artigo 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.”\r\n\r\n55 - 2003.51.04.000935-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS LT (Adv. SEM ADVOGADO). . Segue abaixo transcrito o r. despacho de fls. 44, proferido pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, em 13/03/2008, para fim de publicação à parte exeqüente (CEF):\r\n\r\n“Tendo em vista o teor da Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, a qual restou transitada em julgado, consoante cópias acostadas às fls. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente para promover o regular prosseguimento da execução em foco.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.”\r\n\r\n56 - 2006.51.11.000129-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO ANIBAL CARNEIRO FILHO. . Segue abaixo transcrito o último parágrafo do despacho de fl. 08, proferido em 25/07/2007 pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro para fins de publicação em relação à parte Exeqüente:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.”\r\n\r\n57 - 2006.51.11.000207-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA. . Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fl. 09, para fins de publicação em relação à parte Exequente:\r\n\r\n“... abra-se vista ao exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do artigo 11 da LEF e as previsões do artigo 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.”\r\n\r\n58 - 2008.51.11.000266-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x COLEGIO BRASIL DOS REIS LTDA ME. . Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fl. 63, para fins de publicação em relação à parte Exequente:\r\n\r\n“... abra-se vista ao exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do artigo 11 da LEF e as previsões do artigo 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2003.51.11.000944-6 COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS PROPESCAR (Adv. SIMONE DAS NEVES REIS) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 364, proferido pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, em 13/03/2008, para fim de publicação à parte embargada (CEF), ora credora:\r\n\r\n(...) Com ou sem resposta, dê-se nova vista à parte Embargada (CEF).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 728533"
                            ],
                            "730540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000546-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x SONIA MARIA NASCIMENTO SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALD JORGE FERREIRA (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 03/04 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 62, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA DENUNCIADA SÔNIA MARIA NASCIMENTO SILVEIRA DE SOUZA, brasileira, filha de Thiago Silveira de Souza e Elza Nascimento e Souza, inscrita no CPF sob o nº 370.650.767-68, quanto à imputação feita na denúncia.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se a devida baixa do nome da acusada nos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm relação ao acusado Ronald Jorge Ferreira, considerando que a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não suspende a instrução criminal, conforme disposto no art. 222, § 1º, do CPP, depreque-se ao Juízo Federal Distribuidor de Volta Redonda a inquirição da testemunha de acusação.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte da expedição da referida carta, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverá acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000605-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x MILTON GALDINO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo para o dia 16 de abril de 2009, às 14h30min, a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nComunique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.11.000926-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 312, CAPUT, DO CP (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE). . Dê-se vista à defesa sobre a certidão negativa de fl. 101, manifestando-se sobre a desistência ou susbstituição da testemunha, ou apresentando qualificação completa, viabilizando, assim, sua intimação.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2007.51.11.001185-9 EXPEDITO PEREIRA MACHADO (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI) x NAO IDENTIFICADO. . Pelo exposto, DEFIRO A PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, BEM COMO A NOMEAÇÃO DE EXPEDITO PEREIRA MACHADO COMO DEPOSITÁRIO. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTraslada-se cópia da referida decisão para os autos da ação penal registrada sob o nº 2007.51.11.001185-9.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000909-2 ALCIDES JOSE PEREIRA (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nA restituição de coisas apreendidas pressupõe a inexistência de dúvida quando ao direito daquele que as reclama. \r\n\r\nNa hipótese presente, conforme bem registrou o ilustre representante do Ministério Público Federal, o documento trazido aos autos pela requerente, à fl. 15, não constitui documento hábil a comprovar a suposta propriedade do veículo em questão.\r\n\r\nAssim, impossível deferir-lhe a restituição de algo que não lhe pertence. \r\n\r\nAssim sendo, decido não conceder, no momento, a restituição do material apreendido, até que o requerente comprove, por nota fiscal ou outro documento, a propriedade do bem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730540"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "727625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.524152-0 DORVALINO JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a inércia das partes em relação a juntada da petição pendente no sistema informatizado, DETERMINO o prosseguimento do feito. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002683-6 NILZETE FERREIRA BRAGA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . INTIME-SE a parte autora para apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS para apresentar os quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003151-0 SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício do INSS à fl. 35, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024445-4 CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da estimativa de honorários periciais formulada pelo perito Dr. JONAS ROGRIGUES DE SOUZA à fl. 178, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001981-9 SEBASTIAO LUIZ DOS REIS - ESPOLIO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca da retificação dos cálculos feita pela Contadoria Judicial às fls. 101/107, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002233-8 EDE FRANCISCO DA GRAÇA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca da retificação dos cálculos feita pela Contadoria Judicial às fls. 103/122, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000210-1 RICARDO FCAMIDU FILHO - ESPOLIO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca da memória de cálculo às fls. 108/113, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000416-0 SILVIO DE PAULA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca da memória de cálculo às fls. 82/87, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.19.000559-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ROBERTO AZEVEDO PINTO FILHO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da estimativa de honorários periciais formulada pelo perito Dr. JONAS ROGRIGUES DE SOUZA à fl. 101, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001187-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ROBERTO AZEVEDO PINTO FILHO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da estimativa de honorários periciais formulada pelo perito Dr. JONAS ROGRIGUES DE SOUZA à fl. 147, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001403-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MACRON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. HENRIQUE ANTONIO NORA OLIVEIRA LIMA JUNIOR). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da estimativa de honorários periciais formulada pelo perito Dr. JONAS ROGRIGUES DE SOUZA à fl. 159, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001794-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ROBERTO GONCALVES DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da estimativa de honorários periciais formulada pelo perito Dr. JONAS ROGRIGUES DE SOUZA à fl. 110, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000538-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ARY DOS SANTOS FILHO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000424-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x RAIMUNDO ANTONIO CAMILO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA). . Vista à parte autora acerca da retificação dos cálculos feita pela Contadoria Judicial às fls. 16/20, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000474-2 IVALDO DE SOUZA MONTELA - ESPÓLIO (Adv. EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . MANIFESTE-SE a parte embargante acerca do ofício da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ à fl. 17, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, MANIFESTE-SE a CEF acerca dos embargos, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000676-0 DIVA RIBEIRO DA SILVA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n17 - 2007.51.19.001859-1 MARLENE BORGES DE CARVALHO (Adv. ZELIA ADRIANA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias...”\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 727625"
                            ],
                            "728687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000777-9 MUNICIPIO DE VALENCA (Adv. LUÍS FERNANDO MOREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 51/77, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000063-7 MARCIO ROGERIO DE MELLO VASCONCELOS - ESPÓLIO (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO, MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça formulado à fl. 07. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 (dias) o termo de inventariança, nos termos do Art. 12, inciso V, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000385-6 SEBASTIÃO ROBERTO DE CARVALHO FILHO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a inércia da parte ré em relação a juntada da petição pendente no sistema informatizado, DETERMINO o prosseguimento do feito. \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 279/280 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001293-0 LAZARO JOSE ROSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e documentos do INSS às fls. 60/67 e acerca da informação da Contadoria Judicial à fl. 68, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002537-6 MARIA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O co-autor ANTONIO MACHADO DE SOUZA faleceu no curso da lide, conforme se infere da cópia da certidão de óbito à fl. 410.\r\n\r\nA viúva MARIA SOARES DE SOUZA apresentou às fls. 407/413 o pedido de habilitação e documentos.\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 414, o INSS à fl. 415 não se opôs ao pedido de habilitação.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por MARIA SOARES DE SOUZA, nos termos do artigo 112, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nPrimeiramente, à SEDBP, para alterar o polo ativo da demanda, devendo constar o nome da sucessora MARIA SOARES DE SOUZA - CPF n. 498.190.707-91.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, tendo em perspectiva a decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 402/403, a sentença de mérito às fls. 386/390, os documentos que instruem a inicial e o ofício às fls. 418/435.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000485-7 JORGE MARCO DIAS MENDES (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação do INSS às fls. 110/112, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000064-9 HELIO CUNHA CLETO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça, bem como o pedido de PREFERÊNCIA IDOSO, formulados à fl. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000844-9 JOSE MANUEL DA SILVA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . É consagrado o entendimento do egrégio STJ, nos feitos em que se persegue a recomposição do saldo de contas de poupança em razão de expurgos inflacionários, que cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, cabe ao demandante a comprovação da titularidade da conta em todos os períodos vindicados, sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos adunados pela parte autora não se revelam aptos a demonstrar a existência da conta em todos os períodos reclamados. \r\n\r\nNesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC sob pena de extinção. Devendo, no mesmo prazo, fornecer o original da petição de fl. 66.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000935-1 JOSE VIRIATO DA SILVA (Adv. EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO, JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . É consagrado o entendimento do egrégio STJ, nos feitos em que se persegue a recomposição do saldo de contas de poupança em razão de expurgos inflacionários, que cabe a parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, cabe ao demandante a comprovação da titularidade da conta em todos os períodos vindicados, sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos adunados pela parte autora não se revelam aptos a demonstrar a existência da conta em todos os períodos reclamados. \r\n\r\nNesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000061-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MICHEL DA SILVEIRA HOLAK E CIA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o original do substabelecimento de fl. 07.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002552-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x MARILDA NEVES DE MATTOS (Adv. OSMARINO NOBREGA). . O INSS interpôs recurso de apelação às fls. 11/12 independente de intimação.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 11/12 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte ré para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.19.003067-0 DEISELUCI FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x TERESA DUQUE BOTELHO (Adv. CARLOS DA SILVA PEREI RA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessarte, nos termos da fundamentação supra e consoante regra disposta no art. 535 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS e mantenho na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003906-1 DARCY ANTONIO DE ARAUJO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1. DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar a atual competência do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, ao autor, no prazo de até 15 dias, devendo comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com arrimo no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, a partir do requerimento administrativo. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir do requerimento administrativo (20/03/2007), acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (17/09/2007), na forma do art. 219, CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000631-0 LAURO CORRADINI (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002255-7 CONCEIÇAO APARECIDA DO VALLE NERY LEMOS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 690 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002985-0 ANTONIO DE MATTOS JUNIOR (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF as fls. 138/139. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.19.001956-6 FERNANDA DE ABREU ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002594-3 RUBENS JUNIOR CASIMIRO VENENCIO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará de Levantamento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002539-6 ABDIAS DA SILVA NUNES (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará de Levantamento.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.001589-9 JANDIR ANTONIO SOARES (Adv. DELMO ARVELOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará de Levantamento.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002236-3 JANINI JUSTI RAMOS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará de Levantamento.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002293-4 MARLENE FERREIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para fins de retirada de Alvará de Levantamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 728687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "728670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003662-1 FRANCY NUNES CARDOSO (Adv. WANDERLEY CALAZAN ALVARENGA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 61/68 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003857-5 BELTEC IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 102/105 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, cassando a antecipação de tutela antes deferida.\r\n\r\nOficie-se o Delegado da Receita Federal, comunicando a decisão.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, fixo em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.003889-7 REFRIGERACAO PORTUGUESA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.004083-1 DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ORLANDO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, defiro a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário atinente à NFLD nº 37.008.230-3.\r\n\r\nCite-se a demandada, na pessoa do Procurador da Fazenda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001242-5 ESPOLIO DE MARCIO ANDRADE PEREIRA (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 94/98 . Do exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001521-2 APARECIDA DE FATIMA MOURA ZANON FAES E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 13/16 . Do exposto, julgo improcedente, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCondeno os autores a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.000125-4 AMARO CORREA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 01/05 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.004047-8 SIDELBERTO PASCOUTTO DA ROCHA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 41/49 . Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor sua aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores atrasados devidamente corrigidos, na forma das Súmulas nº 43 e 148 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, observada a prescrição qüinqüenal e abatidos os valores já recebidos por força da aposentadoria por tempo de serviço proporcional.\r\n\r\nCondeno a autarquia a restituir as custas processuais expendidas pelo autor, com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96; bem assim, a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.03.001345-0 ADILSON SOARES GOMES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 35/40 . Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.001817-1 AMARO LUIZ NOGUEIRA FALQUER E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 22/34 . Face ao exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de conceder a parte autora as parcelas a que fizeram jus pelo exercício da função comissionada, devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nCustas restituídas (art. 4º, p.u., Lei nº 9.289/96). Honorários advocatícios pela parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002552-0 VANIA CRUZ PINTO SOARES E OUTROS (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 03 . Trata-se de ação ordinária proposta por Vânia Cruz Pinto Soares, Lourenço César Carline, Nelson Crespo Pinto Pimentel e Helio Gomes Filho em face da Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET, objetivando a concessão de quintos aos servidores que tenham aperfeiçoado a contagem do prazo anual de exercício em cargo de direção (CD) ou função gratificada (FG) até setembro de 2001, passando a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, bem como, a atualização das referidas parcelas.\r\n\r\nTendo em vista termo de informação de prevenção existente nos autos (fl. 431/432) indicando a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, foi instada a parte autora (fl. 504) a trazer aos autos cópias do processo indicado no referido termo, contudo, quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, indefiro a petição inicial julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284 e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.03.004150-1 JOSE RENATO FERREIRA MANHAS (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 17/21 . Do exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixo honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 20, §4º, do CPC, condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, conforme art. 12 da Lei 1.060/50, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0303269-2 JURANDIR ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COHACOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA (Adv. JOCELI DA SILVA OLIVEIRA) x PROCASA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP (Adv. RUI TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 127/138 . Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267,VI, do CPC, quanto à CEF, em relação aos seguintes pedidos:\r\n\r\na) estorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores representados das suplementações orçamentárias efetivadas pela CEF à Cooperativa e a Construtora; inexecução; b) estorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores que representam a diferença entre o preço do material de construção efetivamente empregado e o indicado no memorial descritivo, bem como o percentual relativo à depreciação dos imóveis em razão dos vícios de contratação; c) estorno do saldo devedor dos suplicantes dos valores representados pela aplicação irregular do INCC( Índice Nacional de Construção Civil);\r\n\r\ni)pedido de ressarcimento pelas obras já realizadas e a condenação para que fossem feitas as obras necessárias decorrente dos vícios da construção apontadas pelo laudo técnico, determinando o prazo para o inicio desta obra e especificação de multa no caso de inexecução.\r\n\r\nJulgo improcedentes os demais pedidos, com base no art.269, I , do CPC, de acordo com a fundamentação em epígrafe.\r\n\r\nConsiderando o fato de a autora ser a única a subsistir no pólo ativo, atento aos critérios do art.20, parágrafo quarto, do CPC, tendo em vista, ainda, a baixa complexidade da causa, condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça ( art.12, da Lei 1060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.002777-7 MOACYR CARLOS NEVES ROCHA E OUTRO (Adv. MAURÍCIO ALESSANDRO VOOS, ARGEMIRO DE CASTRO CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 06/12 . Diante do exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito com fulcro no artigo no artigo 267,VI, CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.03.002457-4 NEY BASSUINO DUTRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARCIA DE S N B DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 50/55 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.000575-2 CRISTIANO FERREIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 90/93 . Diante do exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I , CPC, o pedido de revisão judicial do contrato celebrado entre os litigantes, e julgo improcedente o pedido para que seja declarada nula a execução extrajudicial, na forma do 269, I , CPC.\r\n\r\nSem custas processuais por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCondeno os autores a arcarem com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.03.004029-6 OLICIO MACIEL x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 122/126 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, por estar a parte autora litigando ao abrigo da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, condicionado a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica que determinou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei. 1060/50).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001448-4 EVELIN CASTRO RIBEIRO GOMES PEIXOTO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU, ALEX RIBEIRO CABRAL) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (RJ) - CEFET/CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 56/60 . Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC para tornar definitiva a ordem liminarmente concedida, assegurando-se à impetrante a nomeação no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do Centro Federal de Educação Tecnológica.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512/STF).\r\n\r\nCustas restituídas pela parte ré, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo do seu cumprimento imediato.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.03.000614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GUMERCINDO MACHADO NETO (Adv. ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 110/112 . Do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e, em conseqüência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 1.102, “c”, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 11.668,68 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 08 de fevereiro de 2007, o qual deve ser desde então corrigido monetariamente, segundo os índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, acrescido, ainda, de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração do débito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.03.001532-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ALBERTINA MARIA CORREA DUARTE (Adv. NELMA SANDRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 147/148 . RELATÓRIO\r\n\r\nA União Federal ajuíza ação em face de Albertina Maria Correa Duarte, objetivando a restituição da quantia de R$ 2.147,67 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), sacada indevidamente pela ré, a título de parcelas de seguro-desemprego.\r\n\r\nComo causa de pedir, articula os seguintes fatos:\r\n\r\n“O demandado sacou indevidamente parcelas do Seguro-Desemprego.\r\n\r\nA Subdelegacia do Trabalho em Itaperuna já cientificou o devedor orientando-o sobre a possibilidade de voluntariamente recolher à Caixa Econômica Federal a importância recebida indevidamente, entretanto, não logrou êxito.\r\n\r\nDesta sorte, é o demandado devedor da União, na quantia de R$ 2.147,67 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), como apurado nos cálculos anexos”.\r\n\r\nÀs fls. 04/09, documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\nEm contestação (fls. 18/21), a demandada sustenta ser inepta a inicial, por não narrar qualquer fato que demonstre que o réu tenha recebido indevidamente os valores, impossibilitando, ainda, segundo esta, que fosse feita sua defesa. Requer, assim, o indeferimento da inicial, com base no art. 295, parágrafo único, inciso II do CPC.\r\n\r\nNarra que, no período em que estava recebendo o benefício do seguro-desemprego, não possuía qualquer vínculo empregatício e, ainda, não recebia qualquer valor como forma de pagamentos prestados a qualquer empresa.\r\n\r\nAfirma que não foi cientificada por qualquer Subdelegacia ou Delegacia do Ministério do Trabalho e Emprego, no intuito de recolher o valor recebido em agência da CEF, e que só tomou conhecimento do fato após a citação.\r\n\r\nPugna pela improcedência da presente demanda e, ainda, condenação da parte autora nas cominações de estilo.\r\n\r\nÀs fls. 22/27, documentos juntados pela ré.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAo que se vê das fls. 9, pretende o ente público o ressarcimento dos valores que teriam sido sacados pela ré, de forma irregular, no período compreendido entre outubro e janeiro de 2004, sendo a presente ação de cobrança ajuizada apenas em 27/04/2007 (fl. 02).\r\n\r\nAssim, verifica-se a consumação do triênio prescricional a que se refere o art. 206, V, do CC, certo que não se cogita da incidência do lustro prescricional constante do Decreto nº 20910/32, seja porque tal diploma legal se refere às dívidas passivas dos entes públicos, seja porque derrogado pela disposição do novo Código Civil, a teor do que se extrai do art. 10 do referido Decreto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, IV, c/c art. 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em 20% do valor da causa, considerando o reduzido valor atribuído (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas processuais (art 4º, da Lei 9289/96).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n21 - 2004.51.03.001834-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x ESPOLIO DE MANOEL VIANA CALDAS REP/ P/ MARGARETE CORREA DE SOUZA (Adv. ADAO GILMAR TAVARES). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fl. 60.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.03.001549-0 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA (Adv. ALINE MERIDA BORGES, JOUBERT RODRIGUES DE REZENDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 118/120 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512/STF).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002447-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BEATRIZ DA SILVA TAVARES. . Fls. 35- Defiro.\r\n\r\nSuspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 728670"
                            ],
                            "730046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000179-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES). . Admito o recurso de apelação de fls. 402, atribuindo-lhe o efeito devolutivo. Intime-se, por publicação, a defesa para apresentar suas razões recursais. Após, dê-se vista ao MPF para que apresente suas razões de apelado. Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 730046"
                            ],
                            "731898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003562-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x SERGIO RODRIGUES KARL (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x ANDRE MACEDO NOBREGA (Adv. PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS). . Fl. 904. Ao MPF sobre o pedido de vista formulado pela defesa de Ademir Cardoso Moore.\r\n\r\nFl. 911. Manifeste-se a defesa de Sergio Rodrigues Karl sobre as informações prestadas pela autoridade policial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 731898"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "731264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0049109-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDetermino a intimação do depositário para que apresente os bens penhorados em 48 horas, sob pena de responder civilmente. \r\n\r\nNo que pertine ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada, ressalto que a Lei nº 1.060/50 visa primordialmente que as pessoas físicas tenham assistência judiciária gratuita. O ordenamento jurídico não exige que o cidadão sacrifique seu sustento e sua subsistência para ter direito a uma garantia fundamental, qual seja o acesso à Justiça. \r\n\r\nContudo, em se tratando de pessoa jurídica, sobretudo aquelas que exploram atividades econômicas visando ao lucro, como é o caso da executada, essa garantia é analisada cum grano salis. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que pode haver a extensão de tal benefício (destinado legalmente apenas à pessoa física), desde que comprovada a necessidade. \r\n\r\nAnote-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n7. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses, é indispensável a demonstração da situação de necessidade.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(REsp 572204/RS; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ de 21.11.2005, pág. 126) \r\n\r\nNo caso em exame, os documentos acostados pela executada (fls. 34/44) não comprovam a necessidade e a excepcionalidade necessárias à concessão de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 98.0300033-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x NOVATRACAO DE CAMPOS PNEUS LTDA E OUTROS (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA, JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA). . Considerando a sentença proferida nos autos dos Embargos nº 2002.5103001966-2 que declarou a nulidade da inscrição em dívida ativa nº 31.472.952-6, transitada em julgado (fls. 50/56), deixo de apreciar a petição do executado de fls. 67/69 pela perda do objeto da discussão, já que com a extinção do feito as penhoras serão liberadas.\r\n\r\nEm assim sendo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003095-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RACHEL GONCALVES GOMES ZACARIAS). . Nas fls. 48/49 a representante legal da executada, Maria Clara Mattoso Chagas, requer preventivamente o indeferimento de bloqueio de valores em suas contas bancárias. Indefiro tal pedido, visto que sequer consta no pólo passivo da execução. Caso passe a constar, será intimada para exercer o contraditório no sentido de afastar sua inclusão.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, em cumprimento à determinação de fl. 46.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000315-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERREIRA E MANHAES LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Mantenho a reavaliação efetuada pelo Oficial de Justiça às fls. 45/46, uma vez que o laudo de avaliação apresentado pela executada às fls. 50/68 não interfere na avaliação levada a efeito neste Juízo Federal. Além disso, dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação (art. 143, inciso V). Intime-se.\r\n\r\nRessalto que a irresignação da parte em relação ao que ora ficou decidido desafia a interposição de recurso legalmente cabível.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a última reavaliação, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado, intimando-se o executado da referida constatação e reavaliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.001388-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE AMARO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA BENEDITA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COPACABANA MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.001455-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NILTON CORDEIRO (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO, PAULO CESAR FREITAS CORDEIRO). . \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e determino que os presentes autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000301-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUBIA RANGEL) x UPIC USINA PUREZA IND E COMERCIO S/A E OUTROS (Adv. ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Adalberto Marques de Oliveira e Mauricio Manhães Siqueira.\r\n\r\nDefiro o requerido pela exeqüente à fl. 136. Providencie a Secretaria o cumprimento integral do despacho de fl. 108. Após, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001333-8 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x POSTO DE COMBUSTIVEIS GOITACAZ DE CAMPOS (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR, OTONIEL COELHO LARRUBIA). . Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Intime-se o executado a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001820-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CAMPOS SHOPPING I FOTOGRAFIA LTDA ME E OUTRO (Adv. FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Dulce Maria Lima Godoy em face da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nDefiro o requerido pela exeqüente no item 2 de fl. 66 e determino a remessa dos autos ao SEDIS/CA para inclusão das sócias Ana Luisa Gonçalves Rodrigues Silva e Maria Inês Lima Godoy dos Santos no pólo passivo desta demanda. Com o retorno dos autos, citem-se. \r\n\r\nApós voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001734-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCIO ALVES COSTA. . Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 91.0063913-3 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, MARIA IVONE GOMES, MAURO DE FREITAS BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 113/114, 116/126, 128/129, 144/149, 151/152 e 158 para os autos nº 91.0062310-5.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12 - 96.0038288-3 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, MARIA IVONE GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado das cópias de fls. 104/105, 107/115, 117/119, 136/143, 145/146, 202 para os autos da Execução Fiscal nº 95.0058920-6, devendo estes virem conclusos para cumprimento do V. Acórdão.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.03.001409-6 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 43, 45/48, 50 e 56 para os autos da Execução Fiscal nº 95.0060988-6.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.003813-1 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 62, 64/67, 69 e 75 para os autos da Execução Fiscal nº 990302751-6.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos tendo em vista ausência de valores a serem executados.\r\n\r\n15 - 2001.51.03.001493-3 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, MARIA IVONE GOMES, SYLVAN NA GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.146/157, 159 e 163 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0062684-8.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.03.000626-0 NICOMEDES MARTINS RAMOS FILHO (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 32/33, 35/36, 38 e 44 para os autos da Execução Fiscal nº 99.0302748-6.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.002897-7 COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA, GABRIELLI GASPARELLI CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 210, 212/213, 215 e 221 para os autos da Execução Fiscal nº 97.0049927-8.\r\n\r\nTendo em vista a guia de fls. 192/193, manifeste-se a União Federal.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.000083-2 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 201/209 e 216 para os autos da Execução Fiscal nº 98.0070842-1.\r\n\r\nTendo em vista que a Superior Instância modificou a sentença, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001450-8 COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. VINICIUS IDESES, FABIO GRADEL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.90/91, 93/95, 97, 107/112, 114, 120 para os autos da Execução Fiscal nº 98.0301401-3.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.002300-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 326/329, 333 para os autosdo processo nº 91.0063923-0.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.001668-0 M V TELLES E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). . Ciência às parte do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 108/114 para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5103001544-5.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender processualmente cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2004.51.03.000635-4 WAGNER DOS PASSOS MAGALHAES (Adv. JOAO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 42/43, 47/48, 50/51 e 56 para os autos nº 2001.5103001986-4, vindo a execução conclusa para cumprimento do V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 731264"
                            ],
                            "730800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001143-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA) x JOSE GALLARDO DIAZ E OUTROS (Adv. LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BIANCA BARBOSA MARTINS) x MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO (Adv. MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO) x GONZALLO GALLARDO DIAZ (Adv. EVALDO FERREIRA DA SILVA GRADIM) x VECTTOR - PROJETOS S/C LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x NELIO DA SILVA PRADO E OUTRO (Adv. ADRIANO GARCIA DE SOUZA) x IND/ MATARAZZO DE PAPEIS S/A (Adv. DANIELA TAVARES ROSA MARCACINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x HOLDING MATARAZZO IRFM E OUTROS (Adv. MARISTELA CURY MUNIZ, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, CLAUDIA NEDER, MADALENA BRITO DE FREITAS, SERAFIM COUTO SPINDOLA, ADRIANO GARCIA DE SOUZA, MONIKA LEAL LORENCETTI, ANGELICA FONSECA DE GONCALVES, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA). . (...) omissis\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nI - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO, INDÚSTRIAS MATARAZZO DE PAPÉIS S/A e S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO opuseram Embargos de Declaração às fls. 5252/5254 e 5256/5258, respectivamente, ao argumento de que houve omissão na decisão de fls. 5083/5084 que recebeu os recursos de apelação interpostos pelos réus no efeito devolutivo.\r\n\r\nPor meio das certidões emitidas pela Secretaria do Juízo às fls.5226, 5255 e 5259, depreende-se que todos os Embargos de Declaração são tempestivos.\r\n\r\nNo caso em questão, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios (artigo 535 do Código de Processo Civil) quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. A parte deseja por via transversa recorrer da decisão através de recurso não previsto para essa finalidade. \r\n\r\nAs embargantes sustentam a existência de error in judicando, sendo que tal linha de argumentação deve ser manejada na via apropriada, razão pela qual os referidos embargos de declaração devem ser rejeitados, por ausência de quaisquer das premissas que autorizam seu acolhimento, alinhadas no artigo 535 do CPC. \r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls.5252/5254 e 5256/5258 e mantenho, na íntegra, o despacho de fls. 5083/5084, na parte em que foi proferido o Juízo de Admissibilidade dos recursos de apelação interpostos bem como em relação ao efeito em que tais recursos foram recebidos.\r\n\r\nII - DAS COMUNICAÇÕES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nInicialmente, depreende-se que as comunicações de interposição de Agravo de Instrumento, insertas às fls.5209/5223 e 5261/5289, respectivamente pelo IBAMA e pela empresa ré Vecttor - Projetos S/C LTDA, foram protocolados no prazo legal do art.526 do Código de Processo Civil, a teor das certidões emitidas às fls.5290/5291.\r\n\r\nCom relação ao pedido de reconsideração contido na comunicação da empresa ré Vecttor - Projetos S/C LTDA, verifico que a situação fática contida nos autos desta Ação Civil Pública restou inalterada. O réu não juntou qualquer documento comprobatório de suas alegações, no que mantenho a decisão de fls.5083/5084 por seus próprios fundamentos, na parte em que recebeu os recursos de apelação no efeito devolutivo com fulcro no artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de reconsideração do IBAMA, reafirmo o despacho de fls.5083/5084, na parte que não devolveu prazo à referida autarquia para interposição de recurso de apelação em relação às sentenças proferidas neste processo, pelos fundamentos ali expostos e com base nas informações prestadas pela oficiala de justiça, inserta às fls.5229/5230, que possui fé pública em suas certidões.\r\n\r\nDetermino que seja oficiado aos Relatores dos Agravos de Instrumento, em que pese a não-solicitação de informações.\r\n\r\nIII - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRemetam-se os autos à União Federal para ciência do despacho de fls.5083/5084, bem como expeça-se carta precatória para intimação do Estado de Minas Gerais para o mesmo fim.\r\n\r\nCom fulcro no art.521 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria remeta ao SEDIS-CA as cópias ofertadas pelo Ministério Público Federal, bem como cópia de fls.5108/5109, para distribuição por dependência à presente Ação Civil Pública, na classe de Execução Provisória.\r\n\r\nTudo cumprido, não havendo outros requerimento, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do despacho de fls.5083/5084.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 730800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "722128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.57.001138-6 FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (Adv. ENELI SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixem os autos em diligência.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora (por mandado) e seu advogado (por publicação) para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEsclarecer, documentalmente, a dúvida suscitada pelo INSS às fls. 132;\r\n\r\nSe tem interesse em produzir prova testemunhal para comprovar certes tempos de serviços questionados pelo INSS às fls. 119/132, uma vez que o autor apresentou início de prova documental. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000393-6 RENILDA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Ante o depósito da RPV, intime-se o(a) autor(a) acerca do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nExpeça-se RPV a favor da SJRJ no valor correspondente aos honorários periciais solicitados, conforme fl. NÚMERODAFOLHA, a título de reembolso, nos termos do art. 6º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nConfirmado o pagamento da solicitação supra, expeça-se RPV a favor da SJRJ no valor correspondente aos honorários deferidos acima, a título de reembolso, nos termos do art. 6º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, confirmados os pagamentos dos honorários do perito e do defensor dativo, oficie-se à DIRFO, cientificando-a da efetivação do (s) depósito (s) da (s) RPV (s) a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.57.000619-3 MARIA RITA GAMA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nCumpra-se o 5º parágrafo do despacho de fls. 19.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.57.001105-0 HERVAN VEIGA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000814-5 JOSE CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000663-9 ARTHUR SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Defiro o requerido às fls. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000544-9 SALVADOR VIEIRA SOBRINHO (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da e. Turma Recursal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000781-1 DEJANIRA TORRES ALVES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, tendo por base um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à autarquia, qual seja, 13/12/2005, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.001113-9 MAURO ELSON CORREA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS, PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o depósito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o autor para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nOutrossim, diante da confirmação do pagamento dos honorários do perito, oficie-se à DIRFO, cientificando-a da efetivação do depósito da RPV a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000304-4 ELYN PORTO DE CARVALHO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime a parte autora para que, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor que venha a exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCom a vinda da declaração e, tendo em vista a declaração de ambas as partes de que não possuem a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do autor, remetam-se os autos ao CONTADOR JUDICIAL para elaboração de cálculo, utilizando a tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região, observados os critérios definidos na Orientação Interna Conjunta nº 01/DIRBEN/PFE, de 13.09.2005, devendo ser destacado que, caso o salário-de-benefício apurado seja superior ao Menor Valor Teto, e não havendo informações sobre a quantidade de grupos de 12 (doze) contribuições acima do Menor Valor Teto, o referido salário deverá ser limitado ao Menor Valor Teto.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001025-5 JORGELINA DE ARAUJO GONCALVES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença rural, negado administrativamente, sob a alegação de falta de incapacidade laborativa (fl. 55).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurada da Previdência Social, a Autora acostou aos autos vários documentos médicos, dentre os quais pelo menos dois aptos a comprovar a continuidade dos males que a acometem, inclusive atestando sua incapacidade laborativa ( fls. 14/15).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que conceda à Autora o benefício de auxílio-doença pleiteado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia de eventual processo administrativo que tenha concedido e/ou cassado o benefício da Autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, caso queiram e no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem quesitos complementares aos do Juízo, tendo em vista a perícia abaixo deferida.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, com endereço conhecido da Secretaria deste Juízo, arbitrando, em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além de eventuais quesitos das partes:\r\n\r\nA periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se Solicitação de Honorários à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da supracitada Resolução.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 01/06/2004, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente, na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000030-7 MANOEL CARVALHO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à parte autora acerca da petição de fls. 72/73.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000351-9 ANALIO BATISTA FERREIRA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o 2º, o 3º e o 4º parágrafos do despacho de fls 43, uma vez que não se trata de caso de expedição de alvará.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça em qualquer agência da Caixa Econômica, munido da de cópia da sentença de fls 35/37, bem como da petição da CEF às fls 47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000687-9 VALDINEI BARRETO DA SILVA (Adv. LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ante o teor da certidão retro, deixo de receber o recurso de fls. 63/67, protocolado em 11/09/2008, eis que INTEMPESTIVO.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em Julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo alvará, com as cautelas de estilo. Após, intime-se a parte autora para a retirada do mesmo, atentando para a sua data de vencimento.\r\n\r\nRetirado o alvará, aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.001072-0 EDMILSON MORAES SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da E. Turma Recursal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.57.000181-9 JOSE PEREIRA FREITAS E OUTROS (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . (...)\r\n\r\nDepositados os valores da RPV e considerando que já se encontram adunados aos presentes autos documentos aptos a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à autarquia ré, intimem-se os autores, através de sua patrona, acerca da efetivação dos depósitos dos Requisitórios de Pequeno Valor, bem como para que, caso desejem, compareçam diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identidade, bem como C.P.F. próprios, a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.57.000277-4 MIRIAN DE LOURDES VIANA NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) INSS às fls 105/109.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.002324-1 MARIA JOSE BARRETO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) INSS às fls 47/92.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000767-7 JOACYR FERREIRA DE ALCANTARA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)\r\n\r\nIII - Depositado o valor a que se refere o item “I” supra, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000005-5 SILVERIO BATISTA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do item “d” da Portaria nº 003, de 17/08/2007, deste Juízo, manifestem-se sucessivamente as partes acerca do Laudo Pericial elaborado pelo ilustre Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.001193-4 REINALDO DOS SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/2007, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do Laudo Pericial elaborado pelo ilustre Perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.57.000089-3 PAULO EDUARDO PINTO PACHE DE FARIA (Adv. AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) RÉU às fls 153/157.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000743-4 LIBERATO JOSE DE ABREU (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 003/2006, abra-se vista ao autor acerca dos cálculos e da informações do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 722128"
                            ],
                            "730746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000943-3 ADMASTER SERVICOS LTDA (Adv. FABIO GOUTHIER VERDLIN DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a União Federal/Fazenda Nacional para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0800133-5 ORGALINA GUEIS NUNES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 175/181 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 98.0800521-7 SEVERINO FRANCELINO DOS SANTOS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 168/171 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n4 - 2001.51.07.000124-0 MARIA DAS GRACAS BARBOSA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Fls. 182/189 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 2007.51.07.000227-0 SIMAO JOSE JUNIOR (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a relação dos salários-de-contribuição que integram o cálculo da RMI de seu benefício ou, se for o caso, o benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nSem prejuízo do item acima, intime-se a Autarquia Pública ré para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição considerados para o cálculo da RMI do benefício da parte autora, bem como a elaboração dos cálculos dos valores, que em tese seriam devidos à parte autora, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, fornecendo toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n6 - 2007.51.07.000464-3 RAIMUNDA MARINS DA SILVA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de pensão por morte proposta por RAIMUNDA MARINS DA SILVA em face do INSS, postulando entre outros que seja deferida a tutela antecipada para que a Autarquia Pública ré conceda a pensão por morte do seu falecido marido JOÃO LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre a data do óbito (09/04/1990 - fl. 14) e o protocolo da presente demanda (13/06/2007), tenho por bem considerar, em sede de análise perfunctória, a falta de um dos pressupostos essenciais à concessão da medida de urgência requerida, isto é, não vislumbro, no caso em tela, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, se realmente houvesse o tão propagado perigo na demora, a Autora não permaneceria inerte durante mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nEm face do acima exposto, INDEFIRO, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nEspecifiquem-se as partes, as provas que pretendem produzir, justificado-as, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.07.000502-7 ELISETE DOS SANTOS SILVA (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com o artigo 284 do CPC, a petição inicial tem que preencher os requisitos previstos no artigo 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora corretamente, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, o determinado no despacho de fl. 12, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.07.000150-6 EDUARDO JOSE DAS FLORES (Adv. SORAYA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.07.000396-5 FABIO BRITO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000416-7 MARCIEL DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000179-0 WALCY LOPES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Entendo necessária a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito contador do Juízo, Dr. GLAUCIO SARDINHA VEIGA, cujos dados são conhecidos da Secretaria e fixo seus honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista o grau de especialização do expert e a complexidade do exame, devendo a Secretaria do Juízo oficiar ao Corregedor Geral, conforme o disposto no artigo 3º parágrafo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo, cientificando-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, bem como, que os honorários serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da aludida Resolução nº 558, sendo certo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\n12 - 2007.51.07.000554-4 THEREZINHA DE JESUS AMARAL DOS SANTOS - ESPOLIO E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 225/254 e 263/277 - Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pelas rés, bem como, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, contraminutar o Agravo Retido interposto pela CEF às fls. 202/212.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus para especificarem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0600073-2 IZAEL GUEDES DA CONCEICAO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 131/136 - Dê-se ciência ao autor IZAEL GUEDES DA CONCEIÇÃO de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.000233-4 AGNALDO FAGUNDES BARROSO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 220/224 - Dê-se ciência ao autor AGNALDO FAGUNDES BARROSO de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.07.000451-4 MAURICIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 140/142 - Dê-se ciência ao autor MAURICIO DOS SANTOS TEIXEIRA de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023240-7 AIRTON DA SILVA FERREIRA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Dê-se ciência as partes acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal/Fazenda Nacional para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.07.000148-8 LUIZ BARROZO FILHO (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000402-7 CHARLES SEGADILHA COSTA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000404-0 DAVI DE SOUSA ALVES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.07.000634-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SILVIO AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra, integralmente, o primeiro parágrafo do despacho de fl. 48, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha com o valor do débito atualizado do executado.\r\n\r\n21 - 2005.51.07.000635-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOFIA TORRES BEZZ DOS SANTOS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59 - Indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 2005.51.07.000640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58 - Considerando que nas execuções por títulos extrajudiciais não cabe a aplicação da norma contida no artigo 475-J do CPC ou seja, o acréscimo da multa de 10% sobre o montante da condenação, procedimento este, somente cabível, em sede de execução por títulos judiciais, intime-se a CEF para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha com o valor do débito do executado.\r\n\r\nDevidamente atendido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000646-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SILVANO LIMA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Fls. 67 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 69/70 - Considerando que nas execuções por títulos extrajudiciais não cabe a aplicação da norma contida no artigo 475-J do CPC ou seja, o acréscimo da multa de 10% sobre o montante da condenação, procedimento este, somente cabível, em sede de execução por títulos judiciais, intime-se a CEF para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha com o valor do débito do executado.\r\n\r\nDevidamente atendido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.07.000561-1 RAIMUNDA BERNARDO DE SOUSA (Adv. JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR, CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no §1º, despacho de fl. 25.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.07.000870-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ITAVIBRO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o convênio firmando entre a Justiça Federal e a Receita Federal, proceda a Secretaria a consulta on line a fim de obter o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF para, no prazo de (10) dias requerer o que entender cabível\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.07.000505-2 LUIZ JACIR MESQUITA NUNES (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x NAO IDENTIFICADO. . Fls. 16 - Na ação de rito ordinário há de se observar as normas legais estabelecidas no artigo 284, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora, querendo, emendar a inicial, adequando-a ao rito próprio, conforme o disposto no artigo 282 do CPC, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 98.0803871-9 LEDA ANTUNES DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 253/258 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2004.51.07.000724-2 KATARI DA SILVA LEMOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 135/142 - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.07.000049-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x AURELINA VIEIRA DA FONSECA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . \r\n\r\nRecebo os Embargos à Execução.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020737-1 CERAMICA GUARAI LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nFls. 143/165 e 167/184 - Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pelas rés, devendo ainda, na mesma oportunidade, apresentar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus para especificarem provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 98.0801389-9 ARIVALDO DA SILVA MENDONCA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Considerando que a sentença fls. 40/44 condenou o INSS a rever a RMI do benefício de auxílio doença previdenciário nº 081623721-2, não pode o agora a Autarquia Pública-ré proceder a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que está não fora objeto do pedido.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido pela parte autora à fl. 93.\r\n\r\nDestarte, considerando que o benefício fora cessado em 1992, todas as parcelas encontram-se prescritas, não havendo portanto, valores a executar. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.07.000882-9 SANDRO ALEX DA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de demanda objetivando o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, conforme se infere da petição inicial e do CAT de fls. 14 e 16.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nComo se sabe, não incumbe à Justiça Federal o julgamento das ações acidentárias, conforme expressa ressalva feita no art. 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nA própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:\r\n\r\nII - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho.”\r\n\r\nA respeito do tema, não era outro o entendimento jurisprudencial já consolidado de nossos tribunais superiores, conforme se depreende do texto da súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, também já se posicionaram ambas as turmas do Excelso Pretório, consoante se infere das ementas dos Recursos Extraordinários n.º 204.204/SP e 351.528/SP.\r\n\r\nAssim, considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que, no presente caso, o julgamento da presente demanda, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, declino de minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual, determinando a baixa dos autos e a remessa dos mesmos ao Juiz Distribuidor desta comarca. P.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.57.000634-2 VENTURA VALENTE PINTO (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . \r\n\r\nFls. 83 - Tendo em vista que o processo nº 2006.51.01.530857-1, refere-se ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 42/045.736.803-9, e que processo nº 2004.51.57.634-2, já transitado em julgado, trata-se da obrigação do INSS de revisar a RMI do mesmo benefício previdenciário, para R$ 408,00, bem como a pagar as parcelas vencidas o valor de R$ 25.105,83, defiro a suspensão deste feito, até o julgamento daquela ação.\r\n\r\nIndefiro o apensamento das ações.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do processo nº 2006.51.01.530857-1.\r\n\r\n34 - 2005.51.07.001211-4 MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA (Adv. RENATO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida em favor do autor.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2006.51.07.000514-0 GILMAR CAMPOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão. No entanto, a jurisprudência, amenizou o prefalado entendimento, coadunando-o com a legislação processual e com a boa-fé que deve nortear todos os negócios jurídicos, orientando no sentido de que a notificação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão pode ser feita por meio de editais, além de entender que, ciente por qualquer outro meio o mutuário da deflagração do procedimento executório de seu imóvel encontra-se suprida a ausência de notificação.\r\n\r\nOutrossim, a adjudicação do imóvel traz como conseqüência a extinção do contrato de financiamento.\r\n\r\nVerifica-se às fls. 288/289 que já se houve a intimação dos mutuários para a purgação da mora.\r\n\r\nIsto posto, esclareça a CEF no prazo de 10 (dez) dias, se o imóvel foi adjudicado, devendo comprovar nos autos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000650-7 JOSE ESTEVES TORRES (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a peça de fl. 64, subscrevendo-a.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030663-1 EDSON FRANCISCO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para no prazo derradeiro de 10(dez) dias, cumprir o determinado no despacho de fls. 19, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000641-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TELMAR FREITAS FURTADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 56 - SUSPENDO o curso da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, por analogia ao artigo 40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.07.000645-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JUCINEA JOAQUINA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 68 - SUSPENDO o curso da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, por analogia ao artigo 40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.07.000649-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JACICLEYDE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53 - SUSPENDO o curso da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, por analogia ao artigo 40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n41 - 2005.51.07.000943-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ADRI CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS. . Fls. 52 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n42 - 2007.51.07.000372-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x PAULINA MELO DOS SANTOS. . Fls. 26 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos conforme requerido, devendo a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a executada PAULINA MELO DOS SANTOS, concedeu poderes expressos a AMAURIELS MARIA DA SILVA (fl. 11), por meio de procuração, ainda que o documento não tenha registro em cartório, para firmar contrato de empréstimo junto a exeqüente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n43 - 2008.51.07.000274-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x RETROMAC PECAS SERVICOS M M P S S L ME E OUTROS. . Fls. 33 - Nomeio a Dra. THAIS CORRÊA VILA VERDE, defensora dativa deste Juízo, com poderes da clausula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor dos executados.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelos executados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2002.51.07.000563-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x AURENE GONCALVES DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF, tendo em vista que a mesma não comprovou nos autos ter esgotado todos os meios necessários para a localização de bens do executado passiveis de serem penhorados.\r\n\r\nDiga a CEF se tem algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.07.000435-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ARI DA SILVA MIRANDA. . Esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o que pleiteia na petição de fl. 66.\r\n\r\n46 - 2004.51.07.000437-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ZELIA RAMOS CARNEIRO UHL (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN). . Fls. 71 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido pela CEF, nos termos do artigo 791, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.07.001015-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x VINICIUS PEREIRA DE ARAUJO. . Fls. 43 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido pela CEF, nos termos do artigo 791, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.57.000381-0 GERALDA CABRAL (Adv. CATIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO) x NAO IDENTIFICADO. . Recebo a peça de fls. 23, como emenda à inicial.\r\n\r\nAo receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. \r\n\r\nVerificando que a inicial não está adequada ao rito eleito, necessário se faz, que se intime a parte autora para sanar tais vícios.\r\n\r\nIsto posto, emende a parte autora à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 284, do CPC, sob pena de extinção do processo sem solução do mérito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.490290-1 JAMIR PEREIRA (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF, RICARDO MONTEIRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, na pessoa de seu representante legal, para cumprir imediatamente a tutela antecipada deferida às fls. 38/39, devendo marcar o exame de Ressonância Magnética da Coluna Lombar, comunicando ao autor a data, horário e local de sua realização, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediência, se utilizando para tanto das cópias de fls. 12 e 17, anexas ao mandado. Outrossim, deverá comprovar nos autos, o cumprimento da tutela, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nIII - Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome\r\n\r\nIV - Citem-se os réus.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 98.0801540-9 MARIZA DA CONCEICAO ROSA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . De ordem da Portaria nº 001/2009, tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 98.0800826-7 NILCEA PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 333/343 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista à parte autora sobre o alegado pelo INSS.\r\n\r\n52 - 99.0600191-7 ALMERINDO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 423/434 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, diga a parte autora sobre o alegado pelo INSS.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.10.000147-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON SANTINO) x JOSE LUIZ HONORATO DA SILVA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES). . Fls. 64 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 98.0801620-0 MARGARIDA CARVALHO GOETTNAVER (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2008.51.07.000023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ROSANA GOMES MARINHO DOS SANTOS. . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/2007, abra-se vista a CEF sobre a certidão de fls. 17.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.07.000139-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALTER TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA). . (...)\r\n\r\n....., abra-se vista às partes.\r\n\r\n57 - 2007.51.07.000529-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIDELIS DA SILVA (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/2007, abra-se vista às partes acerca dos cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n58 - 2009.51.07.000074-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL) x WALDYR RODRIGUES COELHO. . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/09, abra-se vista ao Embargado.\r\n\r\n59 - 2009.51.07.000076-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA) x ANTONIO LIRA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/09, abra-se vista ao Embargado.\r\n\r\n60 - 2009.51.07.000078-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL) x ENEIDA MARTINS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/09, abra-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730746"
                            ],
                            "730791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x LUIZ CLAUDIO SILVA DOS SANTOS. . (...)\r\n\r\n..., entreguem-se os autos ao requerente, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 730791"
                            ],
                            "731464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000754-5 JANDER PAGLIASSE DOS SANTOS MENDES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000754-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.07.000755-7 JAIRO LOPES DA ROZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000755-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.07.000756-9 JOADELIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000756-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.07.000757-0 JOSE RENATO DE SOUZA FRAGOZO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000757-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.07.000758-2 JOAO BAPTISTA DE ABREU SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000758-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.07.000759-4 JADIR FELICIANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000759-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.07.000760-0 JOSE SANTIAGO DA ROCHA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000760-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.07.000761-2 JOSE AUGUSTO DE MATTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000761-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.07.000762-4 JANETE DA COSTA NEVES PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000762-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000763-6 JOSE RENATO FIGUEIREDO DE MARINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000763-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.07.000764-8 JONES COELHO DE REZENDE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000764-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.07.000765-0 JORGE ALLAN TELES SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000765-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.07.000766-1 JOSE CARLOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000766-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.07.000767-3 JUAREZ PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000767-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.07.000768-5 JOSE SALGUEIRO NETO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000768-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da auto ridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000769-7 ADALTO ODON MARQUES REZENDE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000769-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.07.000770-3 ALMIR PEREIRA DE MELO JUNIOR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000770-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000771-5 AROLDO MUNIZ BASTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000771-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000772-7 ARLINDO ABTIBOL FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000772-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000773-9 ANTONIO DE OLIVEIRA SERRANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000773-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000774-0 ADAO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000774-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.07.000775-2 ADEMIR CORDEIRO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000775-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000776-4 ALBERTO CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000776-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000777-6 AIDA ROSA GARCIA PRESSATO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000777-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.07.000778-8 ANTONIO MARCOS FREDLER MENDONCA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000778-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.07.000779-0 ALDAIR PEREIRA TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000779-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.07.000780-6 AMSTERDA DOS REIS NICOLAU (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000780-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.07.000781-8 MISAEL SEVERINO DE FARIAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000781-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.07.000782-0 MAURO CESAR CARVALHO SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000782-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.07.000783-1 MARINHO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000783-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.07.000784-3 MARILDA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000784-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.07.000785-5 MARIDALTO FIGUEIREDO LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000785-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.07.000786-7 MARCUS VINICIUS BUGLIA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000786-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000787-9 MARCOS ROGERIO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000787-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.07.000788-0 MARCOS MARINS CUSTODIO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000788-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000789-2 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MACHADO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000789-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.07.000790-9 MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000790-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.07.000793-4 MARCIO JOSE LEITE MACHADO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000793-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.07.000794-6 MARCELO VIEIRA MARTINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000794-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.07.000795-8 MARCIO ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000795-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.07.000796-0 MARCELO TRANNIN DE CASTRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000796-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.07.000797-1 MANOEL MARQUES JUNGER (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000797-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.07.000798-3 JOSE DANIEL FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000798-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.07.000799-5 VILCEMAR RODRIGUES FORTES ARAUJO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000799-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000800-8 FRANCISMAR FARIA NASCIMENTO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000800-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.07.000801-0 LUIZ HENRIQUE DE SA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000801-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.07.000802-1 LUIZ GLADSTONE GALVAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000802-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.07.000803-3 LUIZ FERNANDO DA SILVA VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000803-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.07.000805-7 LUIZ CLAUDIO POLUCENA DA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000805-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.07.000806-9 LUIZ CARLOS MOREIRA DE BRITO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000806-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.07.000807-0 LUIZ ANTUNES MENDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000807-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.07.000808-2 LUIS HENRIQUE MOREIRA XAVIER (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000808-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.07.000810-0 LUIS ANTONIO BASTOS SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000810-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.07.000811-2 LUCAS ALVES PINTO FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000811-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.07.000812-4 LAEL CORREA DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000812-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.07.000813-6 JOSE RENATO RIBEIRO PALUMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000813-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.07.000814-8 VANDERLEI ALVARENGA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000814-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.07.000815-0 VALDILEI MENDONCA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000815-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.07.000816-1 VALCEIR ALVES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000816-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.07.000817-3 VANDERLEI VIEIRA RANGEL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000817-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.07.000818-5 SERGIO BELEM SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000818-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.07.000819-7 SEVERINO FORTUNATO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000819-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.07.000820-3 SILVANO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000820-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.07.000821-5 SAMUEL SARMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000821-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.07.000822-7 SERGIO SILVA RAMOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000822-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.07.000823-9 SILVANIDE RIBEIRO DE JESUS MARTINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000823-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.07.000824-0 IRLEI GOMES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000824-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.07.000825-2 ISMAEL DA SILVA EDUARDO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000825-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.07.000826-4 IVONILSON BARBOSA CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000826-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.07.000827-6 IVAN CARLOS SOARES DA LUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000827-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.07.000828-8 HAMILTON PEREIRA COSME FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000828-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.07.000829-0 HENRIQUE COELHO MELLO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000829-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.07.000831-8 HILDA CORDEIRO BEIRAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000831-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.07.000832-0 TANIA MARIA DA COSTA CAMPOS DE PAULA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000832-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.07.000833-1 FLAVIO DE BRITO LEAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000833-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.07.000835-5 PAULO DE JESUS ALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000835-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.07.000836-7 PEDRO NUNES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000836-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.07.000837-9 PAULO CESAR DE ARAUJO VASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000837-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.07.000838-0 OSMAR VASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000838-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.07.000839-2 WALMIR RENATO GOULART (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000839-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.07.000841-0 WALDYMIR FREIRE PEREIRA SOBRINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000841-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.07.000842-2 RENILDO CAVALCANTI DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000842-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.07.000843-4 ROGERIO DE SOUZA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000843-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.07.000844-6 ROGERIO COUTO DE FARIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000844-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.07.000845-8 RENILDO DE SOUZA APICELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000845-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.07.000846-0 RIVALDO CAVALCANTI DE JESUS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000846-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.07.000847-1 RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000847-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.07.000848-3 RENATO ANTUNES ESTRELA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000848-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.07.000849-5 ROBSON DE SOUZA MENDONCA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000849-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.07.000850-1 RENATO DA SILVA CALLADO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000850-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.07.000851-3 ROSANE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000851-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.07.000852-5 ROBSON CELSO PINHEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000852-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.07.000853-7 ELMO SOARES DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000853-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.07.000854-9 ELIS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000854-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.07.000855-0 EDUARDO PINTO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000855-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.07.000856-2 EDSON CRUZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000856-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2008.51.07.000857-4 EDNA MARIA DE FRANCA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000857-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.07.000858-6 EDMILTON DELAROLI MALDOMADO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000858-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.07.000860-4 DALVACIR FERREIRA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000860-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.07.000861-6 DAVID ALVES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000861-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.07.000862-8 DIVAM DE AZEVEDO SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000862-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2008.51.07.000863-0 DELCIN NUNES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000863-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.07.000864-1 DENISE ALVES DE SOUSA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000864-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.07.000865-3 CLEMILSON EMILIO DA CONCEICAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000865-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.07.000866-5 CLAUDIO MORAES LANNES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000866-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2008.51.07.000867-7 CANDIDA PEREIRA FERREIRA DE CASTRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000867-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2008.51.07.000868-9 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000868-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2008.51.07.000869-0 CELIA TEIXEIRA DE LIMA SUZANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000869-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2008.51.07.000870-7 CLOVIS SOARES LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000870-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2008.51.07.000871-9 ALTAMIRO DOS SANTOS COELHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000871-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2008.51.07.000872-0 CARLOS ANDRE MACHADO BARCELLOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000872-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.07.000873-2 GILBERTO DA SILVA BATISTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000873-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2008.51.07.000874-4 GILMAR FELICIANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000874-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.07.000875-6 GERALDO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000875-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2008.51.07.000876-8 NILTON RICARDO VIEIRA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000876-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.07.000877-0 NEY JERONYMO DURAES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000877-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2008.51.07.000878-1 NILDO CORREA DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000878-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2008.51.07.000879-3 NELSON LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000879-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2008.51.07.000881-1 UELBER COELHO GOMES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000881-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2008.51.07.000907-4 ADRIANO DE PAULA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.07.000907-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, 2 (duas) cópias da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Havendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\n6) Expedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\n7) Depositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 120\r\n\r\nId: 731464"
                            ],
                            "730750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000001-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000089-6 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SILMAME COML/ METALURGICA LTDA ME E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS (421.823.527-91) e SILVIO MARTINS PINTO (032.201.587-14), sócio(s) da executada, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040402177506 (12/08/2004-6900,23) e que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida cujo valor é de R$ 14.114,72 (quatorze mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie(m) bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 07 de janeiro de 2009. Eu, HELENILDES ALCANTARA DE MENDONCA, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Antonio Cláudio de Souza Ribeiro, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 730750"
                            ],
                            "730751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTel. (21) 2645-1413, 2645-1414 - Fax: (21) 2645-1412\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE MARIA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDITAL Nº: \r\n\r\nEDI.0701.000016-6/2008\r\n\r\n*02435070100001662008*\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do processo nº 98.0804704-1 e apenso 98.0804737-8 (classe: EXECUÇÃO FISCAL) movido por FAZENDA NACIONAL em face de JALDO SÁ DE SOUZA , no qual foi requerido e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO MARIA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ficando intimada para o oferecimento de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, como determina o art. 669, parágrafo único do CPC, da penhora que recaiu sobre o seguinte bem: “Sítio São José”, situado em São José, antigo Salvaterra, zona rural de Cabuçu, 6º distrito de Itaboraí, formado por duas áreas de terras próprias, conforme R.06, matrícula nº 15531, folha 292, livro 2-BC. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Mal Floriano Peixoto, 18 Centro - Itaboraí, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí, em 17 de dezembro de 2008. Eu, Helenildes Alcantara de Mendonça, Estagiária, o emiti, E, eu, Antonio Cláudio Ribeiro de Souza, Diretor da Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal de Itaboraí\r\n\r\nId: 730751"
                            ],
                            "730747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000002-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000301-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PECA PRECO COM/ DE PECAS LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PECA PRECO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, MOADIR BAPTISTA CAMPOS, THALES DOUGLAS ANTUNES CAMPOS, ADILSON BAPTISTA CAMPOS E JOACIR BAPTISTA CAMPOS, executados inscritos na dívida ativa número(s) 7060403880701 (28/12/2004-3110,21); 7060403880892 (28/12/2004-6220,78) e que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 43.448,71 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e (Setenta e um centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de janeiro de 2009. Eu, Ludmila M Carmo, Supervisora, o emiti. E eu, Giselle Schmidt Wiquel, Diretora de Secretaria Substituta, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRUGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 730747"
                            ],
                            "730749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000004-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2006.51.07.000090-6 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de M N CARDOSO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE, M N CARDOSO inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7029902941034 (01/10/1999-250,71); 7020501222750 (01/02/2005-693,81); 7069906581082 (01/10/1999-175,06); 7069906581163 (01/10/1999-433,56); 7060303797969 (24/12/2003-378,83); 7060402398493 (30/07/2004-794,36); 7060501514564 (01/02/2005-732,47); 7060501514645 (01/02/2005-748,39); 7079901426736 (01/10/1999-130,37) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 12.014,84 (doze mil. Quatorze reais e oitenta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 14 de janeiro de 2009. Eu, Ludmila M Carmo, Supervisora), o emiti. E eu, Giselle Schimidt Wiquel, Diretor de Secretaria em exercício, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRUGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 730749"
                            ],
                            "730748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000003-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº classe: , movida por em face de CETECON IND/ COM/ DE PREMOLDADOS LTDA-ME , nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CETECON IND/ COM/ DE PREMOLDADOS LTDA-ME, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 702.0601731231-704.0203118151-706.0604598770-706.0604595850-707.0600844900 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 22.720,52 (vinte e dois mil, setecentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 13 de janeiro de 2009. Eu, Ludmila M Carmo, Supervisora, o emiti. E eu, Giselle Schimidt Wiquel, Diretora de Secretaria Substituta, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRUGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 730748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "728903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000701-0 ALKEILA EMPREITEIRA LTDA (Adv. FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.16.000701-0\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 45, ante a constatação de que o benefício econômico pretendido nestes autos em muito supera o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual determino a remessa dos presentes autos à SEADI, a fim de serem os mesmos autuados sob o Rito Ordinário.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique corretamente o valor da causa, o qual deverá corresponder ao benefício econômico da ação, recolhendo-se, por conseguinte, a diferença das custas.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000898-0 MARIA DA PENHA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, condeno o Réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na reajustar o benefício da Autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo;\r\n\r\na pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno, o Réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20, par. 4º, do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 1995.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível.”\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002129-6 ZENILDA MOITINHO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x INSS - INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002215-0 MARGHERITA MODESTA ROSSO AMADEI (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002272-0 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. WALDIR TAVARES, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de revisão de benefício da renda mensal inicial.\r\n\r\nIsento de custa e honorários advocatícios face ao requerimento de gratuidade justiça de fls. 60/64.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 1997.\r\n\r\nMarcos Borba Caruggi\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003153-8 SELIS DO DESTERRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rêgo\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003573-8 MARIA ELIANE DA SILVA SANTA ROSA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos e princípios gerais de direito, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para condenar o INSS:\r\n\r\nA proceder à retificação dos cálculos de reajustes do benefício a que faz jus a parte autora, desde sua concessão inicial, até 31 de março de 1989, observando os índices integrais de correção dos salários conforme política salarial vigente e mediante a utilização do salário mínimo vigorante à data de cada reajuste, e a partir de 1o. de abril de 1989, a revisão de proventos far-se-á nos moldes previstos no art. 58 do ADCT, até a vigência da Lei no. 8.213/91, art. 41, e Decreto no. 611, art. 38, na forma da lei no. 8.700/93, passando a pagar, após o trânsito em julgado desta sentença, o novo valor reajustado, que não poderá ser inferior ao salário mínimo;\r\n\r\nAo pagamento das diferenças encontradas a partir dos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, considerando-se interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação, sendo que as parcelas apuradas deverão ser corrigidas monetariamente na forma da Lei 6889/81, com o cômputo nos cálculos dos expurgos inflacionários e acrescidas de juros de meio por cento (0,5%) ao mês, a partir da data da citação, compensados os valores já pagos.\r\n\r\nEm virtude de sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do C.P.C., as partes autora e ré deverão arcar com os honorários advocatícios na proporção de 40% e 60% respectivamente. Assim sendo, arbitro os honorários advocatícios em 4% sobre o valor da causa para pagamento pela parte autora e 6% sobre o montante resultante da condenação para pagamento pela ré.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento da custas e taxas do processo, eis que o artigo 1º, parágrafo primeiro da Lei Federal 9289/96, que revogou a Lei 6032/74, estabelece que as custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição Federal, observarão quanto à sua cobrança o disposto na legislação estadual e em nosso Estado, segundo artigo 7º, inciso I da Lei Estadual 1010/86 não incidem custas para as Autarquias Federais. Deixo também de condenar a autora ao pagamento proporcional na base de 40% do valor das custas processuais, haja vista a gratuidade de justiça deferida pelo disposto no artigo 128 da lei 8213/91.\r\n\r\nPublique-se Registre-se. Intime-se. Ciência ao I. representante do Ministério Público.\r\n\r\nDecorrido os prazos de interposição de Recursos Voluntários, em atenção à nova redação do artigo 475 do C.P.C., determino a remessa para o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em reexame necessário.\r\n\r\nMacaé, 17 de dezembro de 1999.\r\n\r\nMaria Cecília Pinto Gonçalves\r\n\r\nJuíza de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003988-4 BENEDITA CONCEICAO BARCELLOS DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento das diferenças que foram apuradas em liquidação, ocasião em que deverá vir aos autos a carta de concessão do benefício, excluídas as atingidas pela prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas pela aplicação da Súmula 71, do TRF, até o ajuizamento da ação, e , a partir de então, pela Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, incidentes sobre todas as parcelas, devendo ainda o réu retificar o valor das prestações vincendas pelo valor atual do salário-de-benefício, caso esta não haja sido realinhado conforme o que determina o art. 145 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nImponho ao réu, ainda, o pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e das custas, observado o disposto no art. 128 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 26 de agosto de 1997.\r\n\r\nMaria Clacir Schuman de Paula\r\n\r\nJuíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004052-7 ADILENE RIBEIRO MALFETANO (Adv. TANIA MARIA JARDIM MUSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“14- Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição quinqënal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO”\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000031-9 ANTONIA CANDIANO PINHEIRO E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO, FRANCISCO DE ARAÚJO ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor por dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000385-1 MULTITEK SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - SECCIONAL MACAÉ-RJ. . Suspendam-se os autos até ulterior decisão a ser prolatada em Sede de Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000194-9 VANDA DE OLIVEIRA LESSA E OUTROS (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA, ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o informado pela autora à fl. 118, no sentido de que as testemunhas arroladas estão dispostas a prestar depoimento neste Juízo, independentemente de intimação, designo AIJ para o dia 19/03/2009, às 15:00horas, sendo válido atentar-se à dicção do parágrafo único do art. 407, do CPC, o qual limita o número de testemunhas a três para a prova do mesmo fato.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.16.001297-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO) x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO). . Em atendimento ao requerido pelo parquet à fl. 1089, verso, designo audiência especial para o dia 30/04/2009, às 14:30h.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação dos atuais moradores da Fazenda Boa Sorte, situada no Município de Carapebus/RJ, abaixo elencados, para que compareçam a esta Vara Federal de Macaé no dia da audiência ora designada, como testemunhas do Juízo:\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Esteves (administrador do acampamento)\r\n\r\nReginaldo Francisco Nascimento (funcionário da Usina Carapebus)\r\n\r\nJuanito Ferreira (funcionário aposentado da Usina Carapebus)\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MPF, devendo aquelas se manifestarem quanto à persistência do pedido de prova pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 728903"
                            ],
                            "731655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002376-1 ARETHUSA/ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Expeça-se Alvará de levantamento relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do laudo apresentado, remetam-me os autos às partes pelo prazo sucessivo de 30 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0071343-4 OLDEMAR DA SILVA RAMOS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora, bem como a seu patrono do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002261-6 GILSON MANHAES VIEIRA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora, bem como a seu patrono do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000018-2 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Expeça-se Alvará de levantamento relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do laudo apresentado, remetam-me os autos às partes pelo prazo sucessivo de 30 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm tempo junte a Secretaria aos autos o laudo pericial apresentado.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000179-4 ARETHUSA ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Expeça-se Alvará de levantamento relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do laudo apresentado, remetam-me os autos às partes pelo prazo sucessivo de 30 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000989-7 GERALDO CORREA DE BARCELLOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.000989-7\r\n\r\nExeqüente: Geraldo Correa de Barcellos\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Débora Maliki Menaged\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nGeraldo Correa de Barcelos ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 42 e 119/123, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 128/134.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 42 e 119/123 e comprovado às fls. 128/134, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 128/134, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000411-1 RICARDO SIQUEIRA SOARES (Adv. CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Processo n.º 2006.51.16.000411-1\r\n\r\nAutor: Ricardo Siqueira Soares\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1033205281-5) cód. Estab. 59970517435659/ cód. Emprg 93143; no valor total de R$ 17.851,48 (dezessete mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos), consoante resumo de cálculo de fls.118, atualizado monetariamente em 14-05-2008, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000783-5 CELSO DE CARVALHO MAGALHAES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2006.51.16.000783-5\r\n\r\nAutor: CELSO DE CARVALHO MAGALHÃES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo - A)\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando que a Ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros, prevista na Lei 5.107/66, ao saldo de sua conta fundiária, em razão de vínculo laboral.\r\n\r\nAcompanham a exordial a documentação acostada às fls. 06/14.\r\n\r\nContestação às fls. 23/32, com documentos às fls. 33/35, aduzindo ausência de extratos das contas vinculadas do FGTS, prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nExtratos acostados pelo autor às fls. 47/52.\r\n\r\nÀs fls. 61/64, a ré aduziu que o banco depositário anterior não enviou todos os extratos do período em que a conta vinculada do autor esteve ativa, ou seja, desde a admissão do mesmo até o afastamento; prescrição trintenária em relação ao contrato de trabalho com a empresa América Terrestre Marítimos e Acidentes; e, que a data de admissão do autor no Banco Português do Brasil é posterior a lei que unificou a taxa de juros remuneratórios em 3% ao ano, razão pela qual não possui direito à correção da referida conta pela aplicação da taxa de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de prescrição argüida pela ré, ante o posicionamento do STJ sobre a matéria, entendendo que a prescrição da ação para a cobrança de juros progressivos tem início a cada mês, no dia em que era obrigação da CEF creditar em conta, renovando-se mensalmente o prazo, ante a não incidência a taxa de forma escalonada, havendo apenas prescrição tão-somente das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação (Precedentes REsp 714211, DJ 26/03/20080 \r\n\r\nNo mérito, para a correta análise da presente demanda, necessárias algumas considerações. Inicialmente, é de se ver que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, restando incontroverso que a capitalização dos juros dos depósitos a partir de então impostos aos empregadores, a teor do artigo 4o, se daria de forma progressiva, de acordo com o número de anos que o trabalhador permanecesse na mesma empresa, nos seguintes termos: durante os dois primeiros anos, 3%; do terceiro ao quarto ano, 4%; do sexto ao décimo, 5%; e 6% a partir do décimo-primeiro ano.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 1971, a Lei n.º 5.705 alterou o referido dispositivo, extinguindo o caráter progressivo da taxa para fixá-la em 3%, respeitado o direito adquirido daqueles que já fossem optantes à época, consoante seu artigo 2o, desde que não houvesse mudança de emprego, situação que ensejaria obediência à nova regra. \r\n\r\nEm seguida, foi promulgada a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, a fim de assegurar aos empregados que não tivessem optado pelo regime fundiário o direito de fazê-lo, retroativamente a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão em emprego, se posterior àquela. Esta garantia, vale dizer, foi reafirmada pela Lei n.º 7.839, de 12/10/1989, bem como pela Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, que desde então rege o FGTS. Nada obstante, sua interpretação foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Verbete n.º 154, in verbis: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 5107, de 1966.\r\n\r\nNão resta dúvida de que o entendimento de nossas cortes superiores encontra-se claramente sedimentado, no sentido de ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros às contas fundiárias preexistentes à publicação da lei 5.705/71, a qual limitou a taxa de juros ao patamar de 3%. \r\n\r\nPortanto, em demandas desta natureza, a primeira circunstância a ser abordada é a DATA EM QUE SE FIRMOU O CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, eis que determinante à aquisição do direito postulado. É que A PROVA DA OPÇÃO E A DURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO SOMENTE DEVEM SER CONSIDERADAS NOS CASOS EM QUE O VÍNCULO JÁ EXISTIR ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 1971, de acordo com o artigo 13, § 3o da Lei n.º 8.036/1990. Esclareça-se: a LEI N.º 5.958/1973 APENAS POSSIBILITOU A RETROAÇÃO CONDICIONAL DA OPÇÃO E NÃO A DO PERÍODO TRABALHADO.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou o vínculo laboral alegado, qual seja: em 08/12/66, com a empresa Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes CIA e Seguros, com opção em 08/05/69, conforme se pode aferir por meio dos documentos de fls. 10/11, não tendo a ré desincumbido-se de seu ônus de comprovar que o mesmo já recebeu a taxa progressiva de juros na época própria.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que os extratos das contas vinculadas do FGTS não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda, podendo sua falta ser suprida por outras provas, notadamente as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social do autor, que comprovam a titularidade das contas e opção pelo Fundo.\r\n\r\nA capitalização dos juros deve ser feita na progressão de 3% a 6%, sendo 3% durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa, 4% do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa, 5% do sexto ao décimo e 6% a partir do décimo primeiro ano de permanência na empresa, desde que não tenha ocorrido a mudança do empregador, hipótese em que, a contar daquela data, a capitalização retrotrai ao patamar fixo dos 3%.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a ré na aplicação dos juros progressivos previstos na legislação correlata, observando-se, quanto ao percentual a ser aplicado, em cada período, a proporção estabelecida em lei, correspondente ao número de anos trabalhados, respeitada a prescrição trintenária quanto ao pagamento das diferenças a serem creditadas Sobre os valores a serem apurados em liquidação de sentença, incidirá correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Ressalte-se que, em caso de contas de FGTS não movimentadas, não haverá incidência de juros moratórios, ou se a movimentação da conta fundiária se efetivar após a citação, aplicar-se-ão juros moratórios de 0,5% a partir daquele termo.\r\n\r\nSatisfeitos todos os requisitos necessários à implementação dos juros progressivos ao patrimônio do interessado, tem ele o direito ao crédito correspondente, na forma das leis que regem o FGTS, descontando-se, se for o caso, os percentuais já aplicados pela CEF, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 29-C da Lei 8.036/90, bem como nas custas, antes a dicção do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.16.000368-8 PAULO SERGIO DA COSTA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Tendo em vista o valor depositado (fl.107), expeça-se alvará, com as devidas cautelas, devendo a parte autora agendar junto à Secretaria do Juízo, o dia e hora para recebê-lo;devendo, após, informar o seu pagamento.\r\n\r\nComunicado o pagamento, voltem-me conclusos para sentença de extinção (art.794, inciso I, do CPC).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000939-2 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x MANOEL OSCAR J BARBOSA E DEMAIS PESSOAS LIGADAS A CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA - CONTAG (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.402 e seguintes , defiro a vista requerida por cinco dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos à suspensão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 731655"
                            ],
                            "725074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000701-0 ALKEILA EMPREITEIRA LTDA (Adv. FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.16.000701-0\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 45, ante a constatação de que o benefício econômico pretendido nestes autos em muito supera o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual determino a remessa dos presentes autos à SEADI, a fim de serem os mesmos autuados sob o Rito Ordinário.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique corretamente o valor da causa, o qual deverá corresponder ao benefício econômico da ação, recolhendo-se, por conseguinte, a diferença das custas.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000898-0 MARIA DA PENHA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, condeno o Réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na reajustar o benefício da Autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo;\r\n\r\na pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno, o Réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20, par. 4º, do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 1995.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível.”\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002129-6 ZENILDA MOITINHO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x INSS - INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002215-0 MARGHERITA MODESTA ROSSO AMADEI (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002272-0 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. WALDIR TAVARES, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de revisão de benefício da renda mensal inicial.\r\n\r\nIsento de custa e honorários advocatícios face ao requerimento de gratuidade justiça de fls. 60/64.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 1997.\r\n\r\nMarcos Borba Caruggi\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003153-8 SELIS DO DESTERRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rêgo\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003573-8 MARIA ELIANE DA SILVA SANTA ROSA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos e princípios gerais de direito, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para condenar o INSS:\r\n\r\nA proceder à retificação dos cálculos de reajustes do benefício a que faz jus a parte autora, desde sua concessão inicial, até 31 de março de 1989, observando os índices integrais de correção dos salários conforme política salarial vigente e mediante a utilização do salário mínimo vigorante à data de cada reajuste, e a partir de 1o. de abril de 1989, a revisão de proventos far-se-á nos moldes previstos no art. 58 do ADCT, até a vigência da Lei no. 8.213/91, art. 41, e Decreto no. 611, art. 38, na forma da lei no. 8.700/93, passando a pagar, após o trânsito em julgado desta sentença, o novo valor reajustado, que não poderá ser inferior ao salário mínimo;\r\n\r\nAo pagamento das diferenças encontradas a partir dos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, considerando-se interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação, sendo que as parcelas apuradas deverão ser corrigidas monetariamente na forma da Lei 6889/81, com o cômputo nos cálculos dos expurgos inflacionários e acrescidas de juros de meio por cento (0,5%) ao mês, a partir da data da citação, compensados os valores já pagos.\r\n\r\nEm virtude de sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do C.P.C., as partes autora e ré deverão arcar com os honorários advocatícios na proporção de 40% e 60% respectivamente. Assim sendo, arbitro os honorários advocatícios em 4% sobre o valor da causa para pagamento pela parte autora e 6% sobre o montante resultante da condenação para pagamento pela ré.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento da custas e taxas do processo, eis que o artigo 1º, parágrafo primeiro da Lei Federal 9289/96, que revogou a Lei 6032/74, estabelece que as custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição Federal, observarão quanto à sua cobrança o disposto na legislação estadual e em nosso Estado, segundo artigo 7º, inciso I da Lei Estadual 1010/86 não incidem custas para as Autarquias Federais. Deixo também de condenar a autora ao pagamento proporcional na base de 40% do valor das custas processuais, haja vista a gratuidade de justiça deferida pelo disposto no artigo 128 da lei 8213/91.\r\n\r\nPublique-se Registre-se. Intime-se. Ciência ao I. representante do Ministério Público.\r\n\r\nDecorrido os prazos de interposição de Recursos Voluntários, em atenção à nova redação do artigo 475 do C.P.C., determino a remessa para o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em reexame necessário.\r\n\r\nMacaé, 17 de dezembro de 1999.\r\n\r\nMaria Cecília Pinto Gonçalves\r\n\r\nJuíza de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003988-4 BENEDITA CONCEICAO BARCELLOS DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento das diferenças que foram apuradas em liquidação, ocasião em que deverá vir aos autos a carta de concessão do benefício, excluídas as atingidas pela prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas pela aplicação da Súmula 71, do TRF, até o ajuizamento da ação, e , a partir de então, pela Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, incidentes sobre todas as parcelas, devendo ainda o réu retificar o valor das prestações vincendas pelo valor atual do salário-de-benefício, caso esta não haja sido realinhado conforme o que determina o art. 145 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nImponho ao réu, ainda, o pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e das custas, observado o disposto no art. 128 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 26 de agosto de 1997.\r\n\r\nMaria Clacir Schuman de Paula\r\n\r\nJuíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004052-7 ADILENE RIBEIRO MALFETANO (Adv. TANIA MARIA JARDIM MUSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“14- Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição quinqënal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO”\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000031-9 ANTONIA CANDIANO PINHEIRO E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO, FRANCISCO DE ARAÚJO ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor por dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000385-1 MULTITEK SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - SECCIONAL MACAÉ-RJ. . Suspendam-se os autos até ulterior decisão a ser prolatada em Sede de Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 725074"
                            ],
                            "730285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000002-1/2009\r\n\r\n*02195160100000212009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2006.51.16.000380-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CARVALHO BARCELOS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n538.488.707-97\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 25.789,21\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n70106002354-97\r\n\r\nDATA\r\n\r\n20/03/2006\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10725601143/2005-34\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730285"
                            ],
                            "730288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000005-5/2009\r\n\r\n*02195160100000552009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.004419-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nDAUMAS & LOBO BUFFET LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n32.274.177/0001-72\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 6.642,63\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n557053935\r\n\r\nDATA\r\n\r\n18/03/1998\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n314731024\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730288"
                            ],
                            "730287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000004-0/2009\r\n\r\n*02195160100000402009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2006.51.16.000375-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nALDINEIA SILVA CHANCA RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n989.567.287-04\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 24.258,49\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n70106002397-27\r\n\r\nDATA\r\n\r\n20/03/2006\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10725601198/2005-44\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730287"
                            ],
                            "730290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000007-4/2009\r\n\r\n*02195160100000742009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.002959-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nSEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n30.033.773/0001-35\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCARIRI ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n29.553.864/0001-12\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 3.551,23\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n70497000019-49\r\n\r\nDATA\r\n\r\n26/05/1997\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10715001316/95-32\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730290"
                            ],
                            "730284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000001-7/2009\r\n\r\n*02195160100000172009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2004.51.16.000439-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU\r\n\r\nLEOMY ALVES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n002.000.907-04\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 9.457,28\r\n\r\nDATA\r\n\r\n16/03/2004\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da AÇÃO MONITORIA; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 1102, a, b e c, do CPC. E como o(s) RÉU(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730284"
                            ],
                            "730289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000006-0/2009\r\n\r\n*02195160100000602009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.003261-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nDISMAR DE MACAE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n39.713.433/0001-20\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nALUISIO NUNES GONÇALVES\r\n\r\nCPF\r\n\r\n688.094.767-00\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nPAULO MARCOS FREIRE FERRAZ\r\n\r\nCPF\r\n\r\n440.159.507-63\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 10.834,30\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPJ,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n7029900999124\r\n\r\nDATA\r\n\r\n28/06/1999\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n107252015769911\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730289"
                            ],
                            "730293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000010-6/2009\r\n\r\n*02195160100001062009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000735-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nARLENIO PEREIRA ALCIDES\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n781.218.923-68\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 16.853,17\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n70107027536-24 (23/04/2007-16853,17)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n23/04/2007\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10725601751/2007-19\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730293"
                            ],
                            "730294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000011-0/2009\r\n\r\n*02195160100001102009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000919-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nEDES F DA SILVA CONF E ART ESPORTIVOS ME\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n68.670.165/0001-04\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV29CDA163-A (31/05/2004-450,00)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n1311-03\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730294"
                            ],
                            "730292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000009-3/2009\r\n\r\n*02195160100000932009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000779-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nANTONIO DE PADUA MIRANDA DE MENDONCA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n053.138.304-06\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 14.393,36\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n70105006774-80 (23/04/2007-4047,25); 70107027221-50 (23/04/2007-10346,11)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n23/04/2007\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10725600503/2005-81; 10725601285/2007-63\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730292"
                            ],
                            "730295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000012-5/2009\r\n\r\n*02195160100001252009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000914-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA E LANCHONETE BRISA DO BOSQUE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n00.854.252/0001-88\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV28CDA191-A (26/05/2004-750,00)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n1578-01\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730295"
                            ],
                            "730296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000013-0/2009\r\n\r\n*02195160100001302009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.002328-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMILSON DA SILVA PINTO\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n311.027.277-68\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 15.125,59\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n7010100101092\r\n\r\nDATA\r\n\r\n27/08/2001\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n107250001729740\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730296"
                            ],
                            "730297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000014-4/2009\r\n\r\n*02195160100001442009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2005.51.16.000697-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS MENDONCA REIS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n769.303.947-34\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 14.808,67\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n70105006998-82\r\n\r\nDATA\r\n\r\n29/08/2005\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10725600816/2005-39\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730297"
                            ],
                            "730298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000015-9/2009\r\n\r\n*02195160100001592009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.002961-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nDITEL MACAE ELETRICA E HIDRAULICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n39.232.368/0001-10\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nFRANCISCO CORDEIRO RANGEL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n253.808.427-04\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nJAMIR MEZARILA\r\n\r\nCPF\r\n\r\n538.721.930-15\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nROMILDA MOREIRA SOARES\r\n\r\nCPF\r\n\r\n561.331.037-87\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 9.714,91\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n557963796\r\n\r\nDATA\r\n\r\n11/12/2001\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n325925410\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730298"
                            ],
                            "730299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000016-3/2009\r\n\r\n*02195160100001632009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n97.0048111-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nSUPERMERCADO MAX BOX LTDA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n28.921.872/0019-30\r\n\r\nEXECUTADOS\r\n\r\nLAUTO THONI, WALTER BONIFACIO DE FREITAS, ELDER RODRIGUES ALVES, PAULO LUCIO BONIFACIO PIRES, RUBENS BONIFACO PIRES, MARCIO BONIFACIO LACERDA e JOEL PEREIRA DE LUCENA\r\n\r\nCPFs\r\n\r\n025.454.207-78, 173.600.567-72, 177.871.817-53, 354.444.797-53, 358.450.667-00, 663.360.077-15 e 406.958.247-91\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 73.508,15\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nMULTA ART 4 DL 1680/79,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n005/199\r\n\r\nDATA\r\n\r\n19-06-2007\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n3861/92\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730299"
                            ],
                            "730300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000017-8/2009\r\n\r\n*02195160100001782009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.001428-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMARPETROL S/A E OUTROS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n27.159.466/0001-90\r\n\r\nexecutado\r\n\r\nMARBROKERS LTDA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n34.154.419/0001-10\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 60.215,82\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n32259405-7\r\n\r\nDATA\r\n\r\n23/04/1997\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n322594057\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730300"
                            ],
                            "730301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000018-2/2009\r\n\r\n*02195160100001822009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000764-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nAMARILDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n705.687.407-00\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 14.441,91\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n70107027504-47 (23/04/2007-14441,91)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n23/04/2007\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10725601702/2007-78\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730301"
                            ],
                            "730302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000019-7/2009\r\n\r\n*02195160100001972009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000706-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nALVARO DE MORAIS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n082.445.027-20\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 52.306,56\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-SPU,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n70607009452-04 (23/04/2007-52306,56)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n23/04/2007\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n04967600353/2007-21\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730302"
                            ],
                            "730303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000020-0/2009\r\n\r\n*02195160100002002009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000918-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMARIELA DUARTE COM CALCADOS CONFEC LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n04.519.599/0001-25\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV29CDA111-A (28/05/2004-1100,00)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n06/08/2007\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n4131-01\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730303"
                            ],
                            "730304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000021-4/2009\r\n\r\n*02195160100002142009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000902-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SCHULLER DE MACAE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n03.770.584/0001-72\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV26CDA29-A (14/05/2004-500,00)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n18/07/2007\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n2320/2002\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730304"
                            ],
                            "730305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000022-9/2009\r\n\r\n*02195160100002292009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000892-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nCAFER MARKET ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n32.331.647/0001-92\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 15.497,54\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV04CDA59 (25/03/1993-365362,83)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n6289/90\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730305"
                            ],
                            "730306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000023-3/2009\r\n\r\n*02195160100002332009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000896-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMACAE 40 GRAUS PRESENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n03.049.513/0001-85\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 4.201,12\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV25CDA31-A (11/05/2004-1340,80)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n0442/2001\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730306"
                            ],
                            "730307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000024-8/2009\r\n\r\n*02195160100002482009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000904-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\n2013 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n02.702.563/0001-57\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 4.894,69\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV27CDA02-A (18/05/2004-2109,70)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n1955/2002\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730307"
                            ],
                            "730308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000025-2/2009\r\n\r\n*02195160100002522009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000917-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nM S SANTANA IND IMP EXP BY BRASIL DOS LAGOS ME\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n02.293.625/0001-14\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 2.735,51\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV29CDA96-A (27/05/2004-1200,00)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n4343-01\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730308"
                            ],
                            "730291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000008-9/2009\r\n\r\n*02195160100000892009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2004.51.16.001074-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nSERCLAU DE MACAE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n39.690.383/0001-02\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 13.158,35 \r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,\r\n\r\nCDA\r\n\r\n70204005923-66-2642,32); 70204013778-41-2713,20); 70604007546-32-5032,50); 70604007547-13-2122,51); 70704001776-32-647,82)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n27/09/2004\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10725500573/2004-59; 10725500574/2004-01; 10725500575/2004-48; 10725500576/2004-92; 10725501037/2004-71\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), para tomar (em) conhecimento que nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados, para ciência da penhora realizada e que tem o prazo de 30 (trinta) dias, da publicação deste, para apresentar (em) embargos à execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo(s) mesmo(s) como verdadeiros os fatos narrados pelo exeqüente. E como o(s) intimando(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, o subscrevo por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730291"
                            ],
                            "730310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000027-1/2009\r\n\r\n*02195160100002712009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000893-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nPADARIA NOVA ARUEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n32.304.248/0001-32\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 8.538,99\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n011-A (28/10/1998-982,80)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\nLV16FL011 ADM:831/94\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730310"
                            ],
                            "730311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000028-6/2009\r\n\r\n*02195160100002862009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000920-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nERODICE GAUDARD\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n36.294.601/0001-00\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 2.625,90\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV29CDA169-A (31/05/2004-1200,00)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n0244-03\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730311"
                            ],
                            "730312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000029-0/2009\r\n\r\n*02195160100002902009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000903-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMANDA JEANS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n00.789.319/0001-48\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 4.413,88\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV26CDA136-A (18/05/2004-1600,00)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n4144/01\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730312"
                            ],
                            "730313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000030-3/2009\r\n\r\n*02195160100003032009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000901-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nPADARIA NOBRE DA MACAE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n04.016.285/0001-00\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 1.223,91\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV26CDA24-A (14/05/2004-500,00)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n1928/2002\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730313"
                            ],
                            "730314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000031-8/2009\r\n\r\n*02195160100003182009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000897-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMACAE 40 GRAUS PRESENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n03.049.513/0001-85\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 2.326,60\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV25CDA39-A (11/05/2004-800,00)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n5754/2000\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730314"
                            ],
                            "730315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000032-2/2009\r\n\r\n*02195160100003222009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000878-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nPAULO JORGE DA SILVA JOTA - ESPÓLIO\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n173.335.397-68\r\n\r\nCITANDO\r\n\r\nINVENTARIANTE ANA CATARINA NICHE RAMOS JOTA\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 1.527,01\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONSELHOS PROFISSIONAIS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLv016-RDAAfl480 (27/03/2007-1527,01)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n27/03/2007\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n2-43\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730315"
                            ],
                            "730316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000033-7/2009\r\n\r\n*02195160100003372009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2006.51.16.000376-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS MENDONCA REIS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n769.303.947-34\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 14.374,41\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-IRPF,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n70106002381-60\r\n\r\nDATA\r\n\r\n20/03/2006\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n10725601175/2005-30\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730316"
                            ],
                            "730309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000026-7/2009\r\n\r\n*02195160100002672009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2007.51.16.000899-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nM GOMES DE SOUZA ME\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n39.690.763/0001-47\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 3.671,73\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nLV25CDA155-A (14/05/2004-1500,00)\r\n\r\nDATA\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n3975/01\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730309"
                            ],
                            "730286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.1601.000003-6/2009\r\n\r\n*02195160100000362009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2003.51.16.003981-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nSERMAN SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n39.529.458/0001-78\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nCPF\r\n\r\n031.429.858-40\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\nMARIA ISABEL DAS DORES\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 406,44\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,\r\n\r\nCDA.\r\n\r\n314729321\r\n\r\nDATA\r\n\r\n09/06/1997\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\n314729321\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao débito fiscal, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 20 de fevereiro de 2009. Eu, EDSON RODRIGUES GONÇALVES, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 730286"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "728802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000032-7 MARIA LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 55/59 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a: i) pagar as parcelas atrasadas referentes ao benefício de pensão por morte NB 1238716471, no período de 23/01/2003 a maio/2004, atualizadas pelos índices de correção dos benefícios previdenciários e juros de mora de 1% ao mês da data da citação até o seu efetivo pagamento; ii) suspender os descontos consignados nos proventos da autora em razão da revisão administrativa do ato de concessão; iii) restituir os valores descontados até o efetivo pagamento, bem como atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a competência de cada desconto até a efetiva restituição; e iv) pagar indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizado monetariamente da presente data até efetivo pagamento, bem como acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do CPC com redação dada pela Lei nº 10.352/01), eis que o valor atribuído à causa supera em muito 60 salários mínimos nesta data.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.64.002966-8 JOAQUIM CAETANO DA COSTA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.000303-9 VIRIATO MOREIRA DA CRUZ (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000320-9 JONAS DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos autores JONAS DIAS DA SILVA, REGINALDO VALÉRIO ROSA, RONEI HENRIQUE DUARTE DE ABREU e SEBASTIÃO GARLOPE DA SILVA, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor LUIZ PEDROSA DA SILVA, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a lhe pagar as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001947-3 JURACI ARAUJO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o cumprimento do julgado e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002158-3 CHIRLEI RAMOS MONSORES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.64.000010-0 MARIA ABIGAIL DA CUNHA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora da planilha apresentada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se-a para manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada e cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 144.\r\n\r\n8 - 2005.51.64.000396-1 HELIO DE ASSUMPCAO LINHARES (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora NB 1331670311 - 13/06/2004 (fls. 101). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.000065-4 VALDIR FLORÊNÇO DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.: 99: Defiro.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove o total cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o s autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000211-4 JORGE ROBERTO CADILHO DA SILVA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada.\r\n\r\nExpedido, cumpra a Secretaria as demais determinações da Sentença de fls. 59/61.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000304-0 SELMA DA CONCEIÇÃO CESAR ALENCAR (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria da autora (NB 137.215.665-5), considerando o tempo de serviço em que ela trabalhou na empresa M.M. OLIVEIRA & CIA. LTDA (29/11/1971 a 30/11/1973), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas atualizadas pelo mesmo índice que atualiza os benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora a 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000370-2 ERMELINDA FEREIRA DE ANDRADE (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e PROCEDENTE O PEDIDO, o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de nº 5162011335, desde a data da cessação (30/10/2006), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000451-2 SANDRA DA FONSECA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 . Ante o exposto, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, de fls. 65/66.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento pelo INSS, após venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.000744-6 REINALDO GUERRA DA COSTA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2007.51.64.000744-6 \r\n\r\nAUTOR: REINALDO GUERRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRechaço a petição (fls. 60), eis que apresentada intempestivamente, não pode ser, portanto, conhecida como embargos de declaração.\r\n\r\nAdemais, ainda que tivesse sido atravessada no prazo dos embargos o apontado erro na sentença proferida a fls. 57/59, não poderia ser sanado na estreita via recursal dos embargos, já que não se tratou de vício intrínseco à sentença, uma vez que o INSS não fez prova do fato que ora alega antes da prolação do decisum.\r\n\r\nO fato apontado pelo INSS, é, evidentemente, fato a ser alegado em sede de recurso inominado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000817-7 ELTA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001911-4 SELMA BENEVENTE SIQUEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 1250948638) desde a data da cessação (23/08/2007) e a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (25/03/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de novo auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001976-0 GENECI CORREA DE AZEVEDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TI PO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 516667142-9) desde a data da cessação (31/08/2007) e a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (15/05/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002002-5 JOSÉ FRANCELINO CANDIDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501.277.385-0) desde a data da cessação (15/08/2007) e a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (15/05/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.64.002815-8 NELSON LUIZ DA SILVA FILHO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes ao mês de abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.64.000804-8 SILVIA PARREIRA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal a regularizar a situação do CPF da parte autora, excluindo-a do quadro societário da empresa, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (28/05/2001 - data da inclusão do CPF da parte autora como sócia - fls. 39), na base de 1% ao mês (art. 406, CC). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.64.000040-6 MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2005.51.64.000040-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar extratos da conta fundiária ou carteira de trabalho, relativos ao período mencionado na petição inicial, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apresentação de planilha demonstrando os cálculos referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, dos valores devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.64.002027-6 RICARDO WADIR OLIVEIRA GOUVEA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.002411-7 ANA CRISTINA RODRIGUES GUIMARÃES (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.64.002436-1 LUIZA AUGUSTO DE OLIVEIRA REP/ P/ TEREZINHA AUGUSTO DA SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x HELENA MARTINS PAIVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas no montante de R$ 1,472,30, corrigidos monetariamente pelos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, da data do cálculo (23/09/2008) até a data do efetivo pagamento. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação a pagar as parcelas atrasadas com relação à primeira ré, Helena Martins Paiva.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.003240-0 CARLOS VICENTE DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000171-7 IRENIO DA COSTA MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001159-0 BADIGER DE SOUZA FANELI (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001162-0 NELINHO GABRIEL DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001461-0 JOSÉ CARLOS BEZERRA DE SOUSA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.64.003106-7 DILMAR MARTINS MANHAES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para CONDENAR O INSS A IMPLANTAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao autor com DIB em 14/12/2006. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 728802"
                            ],
                            "728870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA COSTA DA CUNHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002341-5\r\n\r\nPARTES: EUGENIA DA COSTA DA CUNHA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CUNHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002342-7\r\n\r\nPARTES: MARIA AUGUSTA DA CUNHA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA PIEDADE SIQUEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002344-0\r\n\r\nPARTES: NILZA DA PIEDADE SIQUEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDELY FERNANDES COELHO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002350-6\r\n\r\nPARTES: CLAUDELY FERNANDES COELHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR OLIMPIO MAIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002384-1\r\n\r\nPARTES: AGENOR OLIMPIO MAIA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO NEVES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002399-3\r\n\r\nPARTES: JOSE PAULINO NEVES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO QUARTEROLLI JUNIOR (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002480-8\r\n\r\nPARTES: PEDRO QUARTEROLLI JUNIOR\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha demonstrativa dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000002-0\r\n\r\nPARTES: MIRIAM FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA CUNHA NUNES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000003-1\r\n\r\nPARTES: UBIRAJARA DA CUNHA NUNES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000052-3\r\n\r\nPARTES: DEOLINDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000071-7\r\n\r\nPARTES: GERSON SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000074-2\r\n\r\nPARTES: JOAO LOPES FILHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000077-8\r\n\r\nPARTES: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOREIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000110-2\r\n\r\nPARTES: LUCIA HELENA MOREIRA LIMA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITTE PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 08 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000135-7\r\n\r\nPARTES: EDITTE PIMENTEL DE ALMEIDA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 08 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VENANCIO RIOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000193-0\r\n\r\nPARTES: ELIANE VENANCIO RIOS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEIA JURACY SALCEDO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000198-9\r\n\r\nPARTES: ODALEIA JURACY SALCEDO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000277-5\r\n\r\nPARTES: VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, intime-se o INSS para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TOCO EVANGELISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000282-9\r\n\r\nPARTES: MARLI TOCO EVANGELISTA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO THOMAZ (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000287-8\r\n\r\nPARTES: MARLENE DA CONCEICAO THOMAZ\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MELLO FONSECA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000288-0\r\n\r\nPARTES: MARIA DE MELLO FONSECA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO CIPULLI (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000290-8\r\n\r\nPARTES: AMBROSIO CIPULLI\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha demonstrativa dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL WERLING DE CASTRO (Adv. ENOQUE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000631-8\r\n\r\nPARTES: DANIEL WERLING DE CASTRO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL DUARTE DEMELO SANTOS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001040-1\r\n\r\nPARTES: EMANOEL DUARTE DEMELO SANTOS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer o teor da petição de fls. 14/15, informando se pretende renunciar aos poderes outorgados pela parte autora ou se desiste da ação tendo em vista ter conseguido, administrativamente, o que pleiteava.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERINE DOURADO CASTRO (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001091-7\r\n\r\nPARTES: WALTERINE DOURADO CASTRO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001177-6\r\n\r\nPARTES: GERALDA MARIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRegularize-se a representação processual da autora, Srª. Geralda Maria Alves de Oliveira, tendo em vista que a procuração de fls. não confere poderes à Srª. Therezinha de Jesus Oliveira dos Santos para demandar judicialmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DAS NEVES SCHAYDER (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a para também Emendar a inicial para retificar o pólo passivo, eis que o relacionado não possui legitimidade passiva.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao réu, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de perceber o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRetificado o pólo passivo, deixo de remeter à SAJUD-MA, uma vez que equivocadamente já autuado o réu no presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA DE SOUZA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, no mesmo prazo, apresentar aos autos as fichas financeiras do autor. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DA SILVA FREITAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo do presente feito, eis que não foi relacionado a FNS como ré.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio defensor dativo à parte autora na pessoa do Dr. Silvio da Rocha Ruela, OAB/RJ 109.114.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CARDOSO CAMPOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio defensor dativo à parte autora na pessoa do Dr. Silvio da Rocha Ruela, OAB/RJ 109.114.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CHIARETE DA SILVEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, comprove a parte autora o efetivo desconto a título de contribuição para o Fundo de Saúde Militar FUSEX, FUSMA ou FUSAER (SARAM) anteriores a março de 2001, no mesmo prazo, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PRECIOSOS COSTA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade no processamento do feito, na forma do art. 71, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR TADEU TALDO RODRIGUES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ROQUE BASILIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOALUCY REGOLO BATISTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DE MENDONÇA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.14.000027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALVES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000032-8\r\n\r\nPARTES: FIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TAVARES DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000087-0\r\n\r\nPARTES: JOAQUIM TAVARES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a petição de fls. 86/87, em que afirma se tratar a presente ação de revisão de benefício, divergindo da petição inicial, que trata de concessão de benefício.\r\n\r\nCaso seja pedido de concessão de aposentadoria, deverá a parte autora juntar prévio requerimento administrativo no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA ROCHA SOLIVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 17/03/2009, às 15:00h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000143-6\r\n\r\nPARTES: ALCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA MARIA DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.000458-9 \r\n\r\nAUTOR: VALDIRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/03/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nMagé, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AZEREDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000486-3\r\n\r\nPARTES: MARIA DO CARMO AZEREDO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONCALVES NOGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, concedendo-lhe o prazo máximo para entrega do laudo pericial de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PROCOPIO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000543-0\r\n\r\nPARTES: OSCAR PROCOPIO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELLA NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000668-9\r\n\r\nPARTES: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fl. 37, ante a ausência de complexidade do feito, bem como a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em causas com o valor que não ultrapasse 60 salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar renúncia a valores que, eventualmente, excedam ao teto dos Juizados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nMagé, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2009, às 13:00h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA DE JESUS MEDELLA ANDRADE (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO TELES DA SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AGUIAR SIQUEIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2008.51.64.000823-6\r\n\r\nAUTOR : JAIR AGUIAR SIQUEIRA\r\n\r\nRÉ : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. BIANCA STAMATO FERNANDES \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo objeto consiste na condenação deste a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, com sua posterior conversão em Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEntretanto, durante a tramitação processual, o despacho de fls. retro ofereceu oportunidade para o demandante comprovar o prévio requerimento administrativo, para fins de caracterização da lide. Nada obstante, a parte autora apenas sustenta ter havido negativa verbal por parte de um determinado servidor da Autarquia Previdenciária, sem fornecer dados mais sólidos como p. ex, o nome do aludido servidor, cargo e matrícula, data em que teria ocorrido a negativa. Assim, mantenho a decisão de fls. 15. \r\n\r\nMerece menção, ainda, o fato de o Poder Judiciário não poder fazer as vezes do Poder Executivo, por tratar-se de atividades inerentes a cada esfera de Poder. Assim, entendo não ter havido resistência por parte do INSS, o que resulta na não caracterização de lide.\r\n\r\nDesse modo, necessário se torna trazermos à baila o Enunciado 77 do FONAJEF: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nAssim, resta patente a hipótese de carência da ação, em razão da ausência de interesse processual, na vertente necessidade. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE CAVALHO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000923-0\r\n\r\nPARTES: ARNALDO DE CAVALHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.64.002411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO HUMBERTO GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002411-0\r\n\r\nPARTES: FAUSTO HUMBERTO GUIMARAES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir, integralmente, o despacho anterior, esclarecendo quais valores entende como descontados indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.64.000153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000153-9\r\n\r\nPARTES: GILSON GOMES\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para comprovar o pagamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, atualizado até à data da liberação, pelos mesmos índices aplicáveis a todas as contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, ciente de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000602-1\r\n\r\nPARTES: RUY NASCIMENTO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 728870"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "724065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002021-0 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante dos resultados negativos dos leilões às fls. 203 e 205, à exeqüente/UF/FN para se manifestar.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003176-0 JOSE THOMAZ GONCALVES (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão de fl. retro, afasto a possibilidade de prevenção. \r\n\r\nEm relação ao pedido de gratuidade de justiça, comprova o Autor o recebimento de renda através de fichas financeiras e recibo de férias (fls. 27/45); mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não há como reconhecer o direito ao benefício da gratuidade. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas iniciais, junto à CEF.\r\n\r\nA situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nCite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0033090-4 MARIA ANITA CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x IRACI PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores:R$ 10.825,22(ODILON SANTA FE SAN'NNA); R$ 4.045,01 ( JOAQUIM MOREIRA DE CARVALHO); R$ 1.138,19 (EMILIO SERRA MORAES); R$ 12.586,68 (AECIO MUCIO MANSUR) e R$ 1.642,54 (DR. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n4 - 91.0053856-6 CLARA GONDELMAN FREITAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x OSWALDINA CAROLINA DE SOUZA (Adv. JULIANO BEDESCHI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do pagamento do crédito referente à conta de fl. 170.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora habilitada Oswaldina Carolina de Souza a fim de que fique ciente sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Com o cumprimento, expeça-se RPV.\r\n\r\n5 - 91.0059034-7 ADEMIR COUTINHO VENTURELLI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da ausência de localização do autor/credor, expeça-se RPV somente em relação ao crédito do advogado.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n6 - 92.0112611-5 JANETE MARINHO SURIANO (Adv. MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Proceda a secretaria a atualização do cálculo elaborado à fl. 219/224, incluindo o valor das custas judiciais. Após, expeçam-se às requisições de crédito em favor da autora, bem como do advogado subscritor da petição de fl 250. Por derradeiro, intimem-se as partes sobre o seu teor. Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para liberação do crédito.\r\n\r\n7 - 93.0084787-2 THEREZINHA PORTO LISBOA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS ao pagamento da diferença de junho/89, abonos natalinos de 88 e 89, bem como atualização de acordo com a Súmula 260 e diferenças imprescritas. Para apuração do quantum debeatur, foram os Autos à Contadoria Judicial. Citado na forma do art. 730 do CPC, o INSS optou por não interpor embargos. È o relatório. Decido. A melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo é considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salarias. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de 1989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que, até essa data, utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. Nesse sentido, precedente do 2o. Regional no AI. 96.0217691-1 (Rel. Des. Frederico Gueiros). E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. Dessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial que aliás se valeu de programa específico de computador, observando a aplicação do índice integral da política salarial, no primeiro reajuste e nos subsequentes. Com relação às diferenças de junho/89 e abonos natalinos de 88/89, a Contadoria Judicial se valeu dos índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até junho de 1989 e dezembro de 88/89, respectivamente, e dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da justiça federal (instituídos pelo CJF) para correção monetária das diferenças encontradas. Ante o exposto, declaro o direito de receber o valor de R$ 3.180,21 (THEREZINHA PORTO LISBOA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004333-5 JOAO ALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Afasto a possibilidade da prevenção apontada à fl. 37, diante da diversidade dos CPF's apresentados, configurando-se em caso de homonímia. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.02.002049-8 REGINA LUCIA VIEIRA CAMARDELLA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 203/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. P.R (tipo A).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.000715-0 BENEDITO CARLOS DOS SANTOS (Adv. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 213/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a União a pagar ao autor os valores correspondentes à “gratificação de compensação orgânica”, calculada com base no posto de capitão-tenente, desde abril/2003. O montante deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o índice de correção dos precatórios e acrescidas de juros de mora na alíquota 0,5% a.m. a partir da citação (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97). Condeno a UNIÃO, ainda, a pagar honorários advocatícios arbitrados em 05% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000770-7 ORLANDO SANTOS VILAS BOAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Conforme requerido pela autora, em fase de especificação de provas, intime-se o réu/IBGE, a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do termo de acordo assinado pelo autor.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002441-9 JOSEFA NASCIMENTO SENOS (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Diante da certidão de fl. retro, afasto a possibilidade de prevenção. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000563-2 OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 178/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003980-0 ANTHERO AUGUSTO RUA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO. . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 2007.51.01.020174-2, a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0033181-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x FRANCISCA GONCALVES DE SOUZA (Adv. MARCIO LUIS MALTA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003471-0 PEDRO SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.008711-0 VALDEIA MOTA RIBEIRO MICHELLI E OUTROS (Adv. JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Diante da inércia dos autores Sebastião, Vandelena, Dílson e Mary Oliver em relação ao termo de adesão devidamente assinado, determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. Após o retorno no tocante autora Valdeia Mota Ribeiro Michelli, apresente a CEF, conforme requerido à fl. 171, os extratos analíticos do FGTS a fim de possibilitar a execução do julgado. Com o cumprimento, à parte autora para se manifestar.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003466-3 ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003006-3 MARIA AUXILIADORA BAPTISTA PEREIRA ROSA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.95/107 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.004581-9 MARIA APARECIDA FONTES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 192/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001439-6 RAQUEL MENEZES RODRIGUES (Adv. JOYCE FERREIRA VILELA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 223/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a custear a realização do exame de mamografia. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003818-2 IVO SAMEL (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 97.0005666-0, a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.02.001334-0 ADEMIR DA ROCHA RAMOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.02.001563-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ELVIS MIRANDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do resultado negativo da diligência de fls. 99/100, à CEF/exequente para requerer o que entender devido.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2002.51.02.003461-7 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante dos resultados negativos dos leilões às fls. 203 e 205, à exeqüente/UF/FN para se manifestar.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SERV RIO REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que já diligenciado junto à Receita Federal o endereço da parte Ré, indefiro o pedido de f. 52. À CEF para requerer o que entender devido no prazo de 20 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000583-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x GIOVANNA SANTOS GONCALVES E OUTRO x JORGE GONCALVES E OUTRO (Adv. LEONARDO LEAL GONCALVES). . 1 - Defiro o desentranhamento das petições de fls. 70/79 e 80/89 a fim de que sejam juntadas aos autos do processo nº 2008.5102000753-7.\r\n\r\n2 - Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determinado à fl. 22, a fim de obter informações sobre o atual endereço dos réus Giovanna Santos Gonçalves e Rodrigo Santos da Cal. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0054257-9 NEUSA FELIX DOS ANJOS RAMOS (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se as requisições de pagamento determinadas na decisão de fl. 92, considerando o devido desconto do percentual atribuído no contrato de honorários advocatícios de fls. 97/99.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000025-5 MARANILE MATTOS DA SILVA (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Não pode este juízo ficar mercê da CEF, aguardando indefinidamente que a mesma diligencie o levantamento do crédito.\r\n\r\nA decisão da embargada (fl. 158) teve por escopo pôr fim a demanda, que se encontrava pendente apenas em razão da inércia da CEF no tocante ao levantamento do valor depositado e objeto do alvará. Desse modo, não há qualquer vício na decisão de fl. 158, que macule a sua eficácia e validade. Isto posto, rejeito os embargos, concedendo, contudo, o prazo de 10 dias para que a CEF comprove o levantamento do crédito. Decorrido o prazo in albis, cumpra-se integralmente o decisum de fl. 158.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2003.51.02.008985-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ODILON PINTO NORONHA F (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da inércia das partes em retirar os autos de cartório, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 99.0203192-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ELECIR FERRAZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Defiro a habilitação de Elaine Batista Valle da Rocha, Raul Batista Filho e Eglacy Rocha Batista Corrêa em substituição à autora Jarina Rocha Batista. Ao SEDIS-NI para anotar. \r\n\r\n2- No tocante à impugnação de fls. 520/526, urge destacar que o título judicial não assegurou ao autor a aplicação de equivalência salarial, mas tão somente a revisão do benefício nos moldes da S-260 do TRF. Desse modo, correta a aplicação do critério da política salarial aplicado pela Contadoria Judicial. Do mesmo modo, tendo os benefícios sido concedidos após a Constituição de 1988, correta a conta que considerou como termo final a data da maio de 1992, ocasião em que o INSS realizou a revisão administrativa dos benefícios previdenciários. Entretanto, assiste razão ao Embargado no tocante a aplicação dos juros de mora. Estes devem ser aplicados em consonância com a nova sistemática imposta pelo Novo Código Civil. Isto posto, retornem os autos ao Contador Judicial para que elabore a conta, aplicando o percentual de 1% a título de mora a partir da vigência do Novo Código Civil, observada a habilitação de fl. 507 e desta decisão. Com o retorno, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001820-2 LUCIA RIBEIRO FONTENELLI (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 96.0030041-0 BELONI VERISSIMO DOS ANJOS E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.000142-6 AMERICO ALVES PEREIRA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2001.51.02.002452-8 ALVARO JOSE DE PAIVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2001.51.02.005455-7 CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SA E OUTRO (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000382-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x PAULO PEDRO PALMESCIANO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES NETO). . Ao Executado sobre o pedido de desistência formulado pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 724065"
                            ],
                            "724066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006174-1 ANTONIO JOSE GUERRA DAS DORES (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . À UF/FN sobre as guias de depósitos de fls. 189/206 referentes ao pagamento do débito a título de honorários sucumbenciais, dizendo se ainda tem algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0054309-8 JAIR COUTINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0055532-0 CARLOS ALBERTO MAIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o resultado negativo da diligência de fls. 254/255, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0056210-6 ELIANE DA CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x MANOEL JOSE DE MENDONCA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x DAURA FREIRE DE MENDONCA (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0057083-4 BALBINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Homologo a habilitação de Maria José Rabello em substituição a Joaquim Rabello, bem como a habilitação de Anna Maria de Jesus, Nelson Jose Peixoto, Lair Antonio Peixoto, Maria da Conceição Peixoto, Natanael Jose Peixoto, Jose Peixoto, Francisco Peixoto, Elielson Jose Peixoto, Mario Jose Peixoto, Lacy Maria Peixoto e Maria de Lourdes Peixoto em substituição a Joaquim Peixoto. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nConsiderando o resultado negativo das diligência empreendidas em face dos demais autores, bem como a notícia de óbito em relação aos autores Nilza, Alcides e Godofredo, sem que tenha vindo aos autos pedido de habilitação, determino a expedição de requisição de crédito em face dos ora habilitados, em face de Balbina, haja vista o resultado positivo da diligência de fl. 269/270 e a manifestação de fl. 281, bem como em face do advogado. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os favorecidos e a parte Ré. Após, venham os autos conclusos para liberação das requisições.\r\n\r\n6 - 95.0053783-4 CARMELITA MENEZES GOMES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1 - Expeçam-se as RPV's considerando o desconto do percentual acordado no contrato de honorários às fls. 212/213.\r\n\r\n2 - Intimem-se ambas as partes sobre o teor da requisição, ficando o autor advertido de seu silêncio, no prazo de 05 (cinco) dias, implicará na redução de seu crédito por força da reserva contratual.\r\n\r\n3 - Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para liberação das requisições.\r\n\r\n7 - 96.0033987-2 JOEL LAURENTINO MARTINS (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 147, ao exeqüente/INSS para requerer o que entender devido. Decorrido o pra de 10 (dez) dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.012665-7 WALDENIR ROSINA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Expeçam-se as requisições de pagamento levando em conta o contrato de honorários à fl. 84. Após, intimem-se as partes sobre o seu teor, ficando o autor advertido de que o seu silêncio, no prazo de 05 (cinco) dias, implicará na concordância com a reserva de honorários contraruais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004137-5 MARIA AIDA CALDAS TEIXEIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pela autora à fl. 25, já que não trouxe aos autos elementos capazes de modificar a decisão de fl. 23.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0206831-6 SEBASTIAO ENRIQUE VARGAS DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.005838-8 FANNI D ANDREA CORBO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que pedido de desistência em sede de execução prescinde de anuência da parte ré, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0030247-9 IVANI MATHEUS MAIA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeçam-se os alvarás de levantamento em relação aos créditos depositados nas guias de fls. 198. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nHavendo confirmação do levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 99.0201691-0 FRANCELINA DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Defiro a habilitação de Antônio Januário da Silva Rodrigues de Souza, Geiza da Silva R. de Souza, Maria José da Silva R. de Souza, Alzira da Silva R. de Souza e José Mendonça Filho em substituição a Francelina da Silva Souza. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, à parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias, apresentando o seu memorial de cálculos ou requerendo sejam os memos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000215-4 JOAO CARLOS DE SOUZA CORTES JUNIOR (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o silêncio da UFF e a União Federal, defiro o pagamento parcelado do crédito. \r\n\r\nAo autor/devedor para comprovar o depósito da 1ª parcela.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito pelo prazo de 150 dias, período em que deverá se dar o depósito da integralidade do crédito executado.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026694-3 GILBERTO ISRAEL (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Os documentos anexados às fls. 82/84 não são suficientes para que possa ser verificada a ocorrência de coisa julgada. À parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente as cópias requeridas à fl. 80.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000106-0 PERICLES HENRIQUE CARDOSO (Adv. MARILENE KLING DE PAULA) x CREF-CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIAO. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa, condizente com o rito eleito. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000393-7 HUGO MAFRA FENSTERSEIFER (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional de urgência, objetivando obrigar a Universidade Federal Fluminense a matricular a parte autora no curso de graduação para o qual foi aprovada no concurso vestibular, apesar de não ter concluído o ensino médio. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), estabelece que “a educação escolar compõe-se de: I- educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior” (art. 21).\r\n\r\n“A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (art. 22). Por sua vez, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: (...) II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico (...)” (art. 35).\r\n\r\nComo etapa distinta da aquisição de conhecimento, “a educação superior tem por finalidade: (...) II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive (...)” (art. 43).\r\n\r\nNão há dúvidas, portanto, de que os objetivos do ensino superior são radicalmente distintos daqueles traçados para o ensino básico, sendo estes pressupostos daquele. Não é por outro motivo que o art. 44, II da Lei 9.394/96 condiciona o acesso à graduação à conclusão do ensino médio, etapa final do ensino básico (Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo). \r\n\r\nDesse modo, apesar de ser admissível que os alunos do 1º e do 2º anos do ensino médio prestem o exame vestibular com a finalidade de praticar e adquirir experiência, “a aprovação, como 'treineiro', em concurso vestibular, não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio” (STJ - REsp 604161). “O critério da capacidade para o acesso ao ensino superior, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.394/96, legitima a exigência da conclusão do ensino médio ou equivalente” (TRF-2 - REOMS 45194).\r\n\r\nConclui-se, dessa forma, que “a mera aprovação no exame vestibular não dá ao candidato, por si só, o direito subjetivo de ingressar no curso superior. E isto, porque, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, a passagem para o curso superior depende, além da aprovação no vestibular, de prévia conclusão do ensino médio ou equivalente” (TRF-2 - ROMS 69674). \r\n\r\nAdotando-se, por analogia, o mesmo raciocínio empregado na súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do ensino médio deve ocorrer até a data da matrícula. Por isso firma-se a convicção de o “melhor posicionamento ser, com fundamento no que determina a Lei nº 9.394/96, a obrigatória apresentação, pelos candidatos aprovados no processo seletivo vestibular, por ocasião da matrícula, do certificado ou do diploma de conclusão do 2º grau (...)” (TRF-2 - REO 364699).\r\n\r\nPor outro lado, não pode a universidade opor obstáculos não previstos entre os requisitos de acesso ao ensino superior. Assim, diante da comprovação da conclusão do ensino básico, é proscrito à universidade indeferir a matrícula por considerar que o certificado de conclusão do ensino médio não deveria ter sido emitido. Seguindo tal raciocínio, é vedado à universidade deixar de matricular o aluno, por considerar que a escola secundária concedeu-lhe nota superior à merecida ou ter o aluno freqüentado curso supletivo com idade inferior a 18 anos. Essas questões devem ser debatidas pelas pessoas e vias adequadas, não justificando o indeferimento da matrícula pela universidade.\r\n\r\nEm resumo: se o candidato aprovado e classificado comprovar a conclusão do ensino médio até a data da matrícula, possuirá o direito de matricular-se e freqüentar aulas. Na hipótese contrária, como no presente caso, inexiste tal direito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência.\r\n\r\n4. Cite-se. Com a resposta da ré, ao autor em réplica. Após venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004178-8 CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB E OUTRO. . MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. EM SEDE DE MS A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO É DEFINIDA SEGUNDO A HIERARQUIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA E SUA SEDE FUNCIONAL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES (Dr. Carlos Fernando Barbosa das Neves, OAB/RJ 136.597) contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Guilherme Peres de Oliveira, OAB/RJ 147.553) e do PRESIDENTE DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB (Dr. Joaquim J. Soares Neto, Diretor Geral), no qual pleiteia, em sede de liminar, que seja declarada a nulidade da questão prático-processual de nº 6, da 2a etapa do 35o Exame de Ordem (2008.1), atribuindo a totalidade da pontuação a ela inerente, com a consequente aprovação do impetrante no exame. Outrossim, requer, como pedido final, a confirmação da liminar.\r\n\r\nInicial acostada às fls. 02-14, instruída com os documentos de fls. 15-77.\r\n\r\nIntimado, o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO apresentou informações às fls. 87-99.\r\n\r\nDecisão à fl. 104 indeferindo a tutela de urgência.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB apresentou informações às fls. 107-112, instruída com os documentos de fls. 113-153.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal (Dr. Wanderley Sanan Dantas, Procurador da República) às fls. 156-157, opinando pelo declínio de competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm sede de Mandado de Segurança a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional (STJ, ROMS 18433/MA, Quinta Turma, j. 17.2.2005, DJ: 28.2.2005, Relator GILSON DIPP).\r\n\r\nNo caso dos autos, tendo o Mandado de Segurança sido impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ (fls. 100-101), a ação mandamental deve ser processada e julgada perante o Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n[...] Incompetência da Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia para processar e julgar o feito, uma vez que, em sede de mandado de segurança, a competência jurisdicional, que no caso é absoluta, é fixada pela sede funcional da autoridade indigitada coatora. [...] \r\n\r\n(TRF1, AMS 200033000220696/BA, Primeira Turma, j. 5.6.2006, DJ: 18.9.2006, Relator ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES)\r\n\r\n[...] É entendimento pacífico em nossos Tribunais que o Juízo competente para processar e julgar o Mandado de Segurança é o do lugar da sede da autoridade reputada como coatora. [...]\r\n\r\n(TRF2, AMS 18136/RJ, Sétima Turma Especializada, j. 25.4.2007, DJU: 23.5.2007, Relator REIS FRIEDE)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declino de competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para processar e julgar o presente feito. Intimem-se as partes. Dê-se vista ao MPF. Após, dê-se baixa no SEDNI.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012790-9 RICARDO AZEVEDO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Digam as partes se têm algo a requerer, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002550-6 ISAQUE DEMANI MACHADO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . O título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nDestarte, ao contador para conferência dos cálculos apresentados pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo ratificação da conta, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Sendo encontrados valores distintos, à parte exeqüente para adequar a pretensão executória, após o que deve a Administração Pública ser citada em execução (art. 730 do CPC).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003126-1 MARGARETH DOS SANTOS ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS MARI, DANIELLE DE A LOURENCO). . Suspenda-se o feito até que os autos da ação principal venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.02.001190-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x MARLENE ALVES MANHAES (Adv. MARTHA UEBE MANSUR, CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO). . Os honorários sucumbenciais são devidos somente ao causídico que atuou na fase de conhecimento. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 48. Intime-se o INSS. Em não havendo recurso, arquivem-se com baixa, mediante prévia certificação do trânsito em julgado\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000429-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ANDRELINA SILVA (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 36.517,93 (ANDRELINA SILVA) e R$ 1.825,90 (DRª. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001731-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ANTONIO PEREIRA PINTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução, por meio do qual o INSS alega exceção de execução. Sustenta que os cálculo de execução levam em conta valores acima do teto do salário-de-benefício, motivo pelo qual a renda mensal inicial e as parcelas atrasadas foram calculadas em valor superior ao devido. Afirma, ainda, que o salário-de-benefício original já estava limitado ao teto, motivo pelo qual a revisão não aproveitaria em nada ao exeqüente. Inicial às fls. 02-05, instruída com os cálculos de fls. 06-17. Recebidos os embargos (fl. 18), o embargado ofereceu impugnação às fls. 19-20, sustentando a adequação da conta à coisa julgada. Remetidos os autos à contadoria, esta se manifestou afirmando que os cálculos foram elaborados de acordo com o título executivo e que a matéria suscitada seria de direito. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a questão não é meramente de direito. A alegação do INSS afirma que os cálculos não obedeceram ao determinado na decisão do STJ de fls. 123-127 dos autos principais (ap) e na decisão deste juízo de fl. 135 ap. O fato é que o título executivo determina a utilização da OTN/ORTN como índice de correção monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos do período básico de cálculo (fls. 20-24 ap). Interpretando o conteúdo da coisa julgada, o STJ entendeu que título também garante a desconsideração do teto dos salários-de-contribuição (fls. 123-127 ap). Nesse sentido, a decisão de fl. 135 ap, determinou a realização da conta, com a desconsideração determinada pelo STJ. A contadoria, porém, equivocou-se. A conta de fl. 168 ap deixa claro que os cálculos de execução limitaram ao teto os salários-de-contribuição e desconsideraram o teto do salário-de-benefício. Explica-se: todos os salários-de-contribuição utilizados na conta estão limitados ao teto, o que demonstra que esses não foram considerados acima do limite ordinário. Mesmo com a limitação dos salários-de-contribuição, o salário-de-benefício foi calculado em $ 3.557.055,97, valor superior ao maior valor teto em março de 1985, que era de $ 2.830.980,00. É possível então extrair uma dupla conclusão: (a) o cálculo está errado, pois o título não autoriza a desconsideração do teto do salário-de-benefício; e (b) a desconsideração do teto dos salários-de-contribuição não influenciará a conta, pois ainda que aumente a média dos 36 salários-de-contribuição, esse valor estará limitado ao teto. Em outras palavras, o salário-de-benefício não pode ser superior a $ 2.830.980,00. Porém, analisando os documentos dos autos é possível chegar, ainda, a outra conclusão. Mesmo sem a aplicação da OTN/ORTN o salário-de-benefício já havia sido limitado ao teto, como se infere dos documentos de fls. 8-10 ap e ratificado pelos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 07-17, os quais adoto como corretos. Assim, a revisão não produz efeitos no valor da RMI, motivo pelo qual não há valores a executar. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 745, III do CPC, e declaro a inexistência de valores a executar. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Traslade-se cópia para os autos principais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003990-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MOACYR VIEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de título judicial que assegurou ao autor a revisão da RMI de seu benefício com base nos índices de correção da OTN/ORTN, condenando o réu a pagar o valor de R$ 28.145,20 a título de atrasados. Noticiada a implantação do benefício pelo INSS e atualizada a conta pela Contadoria Judicial, foi a ré citada na forma do art. 730 do CPC, interpondo os presentes embargos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo improcedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 40.421,39 (MOACYR VIEIRA) e R$ 2.021,06 (DR. UIRÁ DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 91.0141572-7 ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 724066"
                            ],
                            "731139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 99.0203501-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x JOAO CASSIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . À parte autora sobre o informado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL às fls. 269/275.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 731139"
                            ],
                            "731198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0032245-6 MYRTHES DE LUCA WENZEL (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 2.907,80 (Myrthes de Luca Wenzel) e R$ 145,39 (Dr. Antônio de Pádua Rangel). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731198"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "731736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004199-4 SOC/ EDUCACIONAL CALIFORNIA (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista que foi deferida a gratuidade de justiça, reconsidero o despacho de fl. 339.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0056841-4 ANA PAULA MACHADO RIBEIRO x JOSIANE DE SOUZA GOUVEIA E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, MARCIO JOSE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ANGELA REGINA DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 193/197.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 95.0050604-1 LENA CORREA DE VASCONCELLOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0034083-8 CENIRA DE MIRANDA BARROS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Joanir Rodrigues de Oliveira, Alcimar Rodrigues de Oliveira e Deucelene Rodrigues de Oliveira, em sucessão processual de Jonir de Oliveira Ramos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n5 - 97.0042828-1 NELCI LUIZ DA COSTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Diga a parte autora sobre o requerimento do INSS de fls. 190/191.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.000705-1 EDIVAL OZORIO FERREIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.000956-4 MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixada, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002351-4 WILSON LUIZ LEITE (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0115445-3 CUSTODIA GONCALVES DE ASSIS (Adv. GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO, FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, MARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresentem os habilitantes o endereço de Maria das Graças Vasconcellos de Assis.\r\n\r\n10 - 94.0031944-4 ANA CLAUDIA TINOCO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ AFONSO PECANHA, ELIAS JOSE SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n11 - 95.0056665-6 CREMILDA SANTOS E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora Maria de Fátima Fernandes Soares, representada pelo Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado.\r\n\r\n12 - 97.0041687-9 LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n13 - 97.0042440-5 LEVI DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARLOS RUBENS MANDARINO, PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Autentiquem os habilitantes os documentos apresentados.\r\n\r\nApós dê-se vista à União.\r\n\r\n14 - 99.0204223-6 WANDERSON DOS REIS PIMENTA (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004601-0 FRANCISCO SOARES DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 188 tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001546-6 LUZIA DANTAS DUTRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000306-8 MARCELE DE SOUZA ARAUJO (Adv. MAGNA ALVARENGA DALLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 96.0034507-4 MARIANO JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003213-0 JOEL DE SOUZA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000802-4 CILEA CUNHA MIRANDA DE MACEDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 89.0040570-5 ALVINA CORREA SOBRINHO (Adv. LUIZ GERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão de fl. 270.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 94.0030311-4 JAIR PEDRO MANFREDI E OUTROS (Adv. RAIMUNDO FIGUEIRA CASTELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIBANCO S/A (Adv. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA, RODRIGO PENA DOMINGUES) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n23 - 97.0042450-2 JOAO ARLINDO HINGEL DE SA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n24 - 98.0203764-8 LUCIA MARIA FLORES BUENO (Adv. FELIPE ESTEVES WEISSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n25 - 99.0201872-6 CARLOS MOREIRA DE SANTANNA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . De acordo com a pacífica jurisprudência do C. STJ, a recomposição das contas vinculadas ao FGTS constitui obrigação de fazer, motivo pelo qual seu cumprimento se dá nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF a creditar a importância de R$ 10.546,71 no prazo de 30 dias, ou apresentar impugnação lastreada em memória de cálculos, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\n26 - 99.0202451-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ROQUE DE FREITAS PINTO FILHO) x CASA DE SAUDE VILA PARAISO LTDA (Adv. RUY IGNACIO MARIA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (réu) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n27 - 99.0208421-4 DANIEL DA SILVA MOREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO GLASHERSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal, recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000876-6 ALFREDO GOMES LAVRADOR (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista que a CEF possui setor competente para realização de cálculos, indefiro o requerido à fl. 126.\r\n\r\nReitere-se a intimação para cumprimento da decisão de fls. 123/124, fixado o prazo de 72 horas a contar da intimação. Fixo astreinte de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Deverá a Executada, no mesmo prazo, comprovar o atendimento da determinação nos autos.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte Exeqüente quanto a eventual novo desatendimento da determinação, ao MPF.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003955-0 SEBASTIAO FRANCISCO FAUSTINO (Adv. ALLAN PIRES IBRAHIM JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2a Região, cumpra a CEF o julgado na forma do item (1) da sentença de fls. 105/108.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.002375-2 GERLUCI RAMOS RODRIGUES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x ELVIS FERREIRA BARBOSA (Adv. ANTONIO LUIZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006029-3 WALTER BALDIN PINTO (Adv. IRIO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 557/558, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003434-1 RUTILENE FATIMA SANTOS DA SILVA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.000475-4 ALCENIDES CORNELIO GODIM (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre o ofício de fl. 612/613.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 4.810,85 (principal) e R$ 481,08 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Marcelo Paiva Laranja, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003559-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x MARCELO AVILEZ MOREIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000818-2 CLEONICE DE MELLO MACEDO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF, especificadamente, os depósitos realizados.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003047-6 DROCILIA PEREIRA VICENTE (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Diga a parte autora sobre a petição de fls. 62/64.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003240-0 ALBERT TAYLOR E OUTRO (Adv. RODRIGO TAVARES DE SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2001.51.02.005751-0 ESPARTA SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CONFEDERAL - RIO VIGILANCIA LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA GERENCIA EXECUTIVA EM NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.001098-2 CARLOS ORLANDO PINHO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001339-2 MOACIR WILSON DE SA FERREIRA FILHO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x PRO-REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS - PROAC DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2003.51.02.007512-0 CLINICA DE DOR DE NOVA FRIBURGO S/C LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FE DERAL DE NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.005456-7 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI - RJ (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 494/495, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.02.000063-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x ANTONIO TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. RUI ARMANDO VILLAR). . Diga a CEF se houve o pagamento do débito, conforme noticiado à fl. 120.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003534-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MIGUEL RIBEIRO CAMPOS (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Miguel Ribeiro Campos a pagar a importância de R$ 2.299,64 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a União requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela União, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.02.000054-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x MARIA HELENA DE SOUZA PINHEIRO x LUIZ CARLOS BRITO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA). . 1 - Intimem-se Luiz Carlos Brito de Souza e Maria Helena de Souza Pinheiro a cumprirem espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.02.004783-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x MARIA DA GLORIA SOARES PORTELLA E OUTRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, JOSE RENATO FIUZA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela União.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam os embargados, ora apelados, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 731736"
                            ],
                            "731737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0051017-0 LOTT ENGENHARIA LTDA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0031818-1 GILBERTO VENTURINI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, SANDRO CORREA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 558/566.\r\n\r\n3 - 91.0058042-2 MARIA ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x IVANI CAPISTRANO GOMES E OUTROS x LUCINEA CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0113240-9 BALDUINA DO NASCIMENTO SOARES (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Wanderley de Hollanda Gomes, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0115203-5 EOVANIA PEREIRA GOMES (Adv. GERSON LEMOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Gerson Lemos Junior, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0035361-8 ODILON MESQUITA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo o INSS fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nCaso o Juízo entenda o valor, ou parte dele, devido a título de contribuição para o PSS, o mesmo será convertido em renda, conforme disposta na alínea “a” do mencionado normativo.\r\n\r\nCaso contrário, o valor, ou parte dele, será levantado por alvará a ser emitido pela vara em favor do beneficiário.\r\n\r\n7 - 95.0051825-2 JOSE RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0052165-2 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora decorrem de pedido de pensão por morte previdenciária (espécie 21), não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Carlos Eraldo Lopes, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0030043-7 VITALINA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Teodoro Ricardo Selva de Mello, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.005430-2 CANDIDA BATISTA FELIZARDO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora decorrem de pedido de pensão por morte previdenciária (espécie 21), não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Jose Luiz da Silva Muniz, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.005072-3 NOEME RAMOS LIMA (Adv. JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora decorrem de pagamento de atrasados de pensão por morte previdenciária (espécie 21), não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). José Vicente Carneiro Filho, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.003217-8 NURIMAR COUTO ARMAS (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora decorrem de pedido de pensão por morte previdenciária (espécie 21), não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a).Arthur Lopes Bandeira Neto, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 92.0111679-9 CARLOS CESAR AZEREDO (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x NEA DE SOUZA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de fl. 257, nada a deferir, tendo em vista que deveria o advogado da causa, à época da sentença, opor embargos de declaração. Não tendo apresentado o recurso, a sentença , posteriormente confirmada pelo TRF, encontra-se transitada em julgado. \r\n\r\nPor seu turno, a decisão de fl. 242 está preclusa.\r\n\r\nApós a vista da União, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Augusto César Medeiros Costa, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0033387-0 LEILA MARIA CELANI DE MATOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Noticia a autora Denise Miranda Terra Martins à fls. 415 que já efetuou o saque do valor não retido. Requer a apreciação do Juízo para liberação do valor retido.\r\n\r\nO art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a UFF fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nCaso o Juízo entenda o valor, ou parte dele, devido a título de contribuição para o PSS, o mesmo será convertido em renda, conforme disposta na alínea “a” do mencionado normativo.\r\n\r\nCaso contrário, o valor, ou parte dele, será levantado por alvará a ser emitido pela vara em favor do beneficiário.\r\n\r\n15 - 95.0054377-0 RITA DE CASSIA BORGES DE CAMPOS QUINTIERE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a UFF fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nCaso o Juízo entenda o valor, ou parte dele, devido a título de contribuição para o PSS, o mesmo será convertido em renda, conforme disposta na alínea “a” do mencionado normativo.\r\n\r\nCaso contrário, o valor, ou parte dele, será levantado por alvará a ser emitido pela vara em favor do beneficiário.\r\n\r\n16 - 97.0042016-7 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA (Adv. LUCIO MASULLO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a UFF fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nCaso o Juízo entenda o valor, ou parte dele, devido a título de contribuição para o PSS, o mesmo será convertido em renda, conforme disposta na alínea “a” do mencionado normativo.\r\n\r\nCaso contrário, o valor, ou parte dele, será levantado por alvará a ser emitido pela vara em favor do beneficiário.\r\n\r\n17 - 97.0043802-3 DIVA CASTILHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a União fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nCaso o Juízo entenda o valor, ou parte dele, devido a título de contribuição para o PSS, o mesmo será convertido em renda, conforme disposta na alínea “a” do mencionado normativo.\r\n\r\nCaso contrário, o valor, ou parte dele, será levantado por alvará a ser emitido pela vara em favor do beneficiário.\r\n\r\n18 - 97.0046076-2 ANTONIO JOSE DIAS DE MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a União fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nCaso o Juízo entenda o valor, ou parte dele, devido a título de contribuição para o PSS, o mesmo será convertido em renda, conforme disposta na alínea “a” do mencionado normativo.\r\n\r\nCaso contrário, o valor, ou parte dele, será levantado por alvará a ser emitido pela vara em favor do beneficiário.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.001040-9 DAGMAR VASCONCELLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o prosseguimento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0032253-8 CALIZIA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Arymarcos Varjão da Dores, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0032260-0 FELIX ANTUNES CAPUTO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nO termo de adesão não é imprescindível para a comprovação da celebração do acordo, uma vez que, como é cediço, ele poderia ser firmado até por via eletrônica. Nesse sentido, consulte-se os seguintes precedentes:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 422376Processo: 200251020031860 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 12/08/2008 Documento: TRF200189830 \r\n\r\nDJU - Data::20/08/2008 - Página::150\r\n\r\nDesembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ADESÃO NA FORMA DA LC Nº110/2001: MEIOS ELETRÔNICOS. SAQUE DO SALDO DA CONTA DO FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, IV DO CPC. ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333,II DO CPC. \r\n\r\n1. Observância do artigo 333,II do CPC: os documentos acostados aos autos pela Apelada demonstram a adesão do Apelante ao acordo, os depósitos na respectiva conta do FGTS na forma da Lei Complementar nº 110/2001 e o saque do saldo da conta fundiária por este fundista, comprovando, assim, o fato extintivo do direito. \r\n\r\n2. Tenha-se presente que os acordos administrativos realizados através dos meios eletrônicos devem ser considerados válidos, se documentalmente comprovada a adesão, bem como, o efetivo saque referente às parcelas do acordo, o que é a hipótese dos presentes autos. \r\n\r\n3. Apelação conhecida e desprovida.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200438000074813Processo: 200438000074813 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 16/07/2008 Documento: TRF100278985 \r\n\r\ne-DJF1 DATA: 15/08/2008 PAGINA: 192\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nA Turma por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. TRANSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 1/STF. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL.\r\n\r\n1. Devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela contadoria judicial, quando não são objeto de impugnação oportuna e inexistem evidência de incorreções na sua elaboração.\r\n\r\n2. Os extratos das contas vinculadas, conquanto convenientes para a aferição do montante devido, não constituem os únicos documentos capazes de viabilizar essa aferição.\r\n\r\n3. Não há como reconhecer o cumprimento da obrigação quando inexiste prova de que os valores devidos já teriam sido creditados nas contas vinculadas dos autores. \r\n\r\n4. Tendo o autor efetuado saque das parcelas creditadas com base na LC 110/2001, impõe-se presumir que ele aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilita a adesão por meio eletrônico ou magnético. Precedentes.\r\n\r\n5. Consoante a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001\".\r\n\r\n6. Sendo deferidos apenas dois dos quatro índices postulados, conclui-se que a sucumbência foi meio a meio, inexistindo honorários a serem pagos à parte autora.\r\n\r\n7. Apelação parcialmente provida\r\n\r\nDesse modo, levando em conta que a CEF comprovou a realização de créditos na conta vinculada por força da LC 110/2001, bem como dos respectivos saques por conta do autor, tenho como provada a sua anuência tácita aos termos do acordo previsto nesse diploma legal, em relação ao autor Valmir Machado Rodrigues.\r\n\r\nConclusão em sentido contrário redundaria em pagamento em duplicidade, e, por conseguinte, em enriquecimento sem causa vedado por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nPor seu turno, a CEF junto o termo de acordo dos autores Odair Tome da Silva e Jair Conceição Alves.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 269, III, c/c 794, I, ambos do CPC, em relação aos autores Valmir Machado Rodrigues, Odair Tome da Silva e Jair Conceição Alves.\r\n\r\nO autor Felix Antunes Caputo já recebeu os valores devidos na ação 97.01089502, bem como o autor Silvio Fernando Lima, conforme fl. 319. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nSem honorários, face ao acordo.\r\n\r\nTransitada em julgado, à distribuição para exclusão dos autores Felix Antunes Caputo, Odair Tome da Silva e Silvio Fernando Lima.\r\n\r\nOs autores Jair Conceição Alves e Valmir Machado Rodrigues fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros, devendo a execução prosseguir para esses autores.\r\n\r\n22 - 97.0042707-2 EDMEA XAVIER LOPES OBERLAENDER (Adv. MARCO ANTONIO PERORAZIO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, conforme disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 14.608,80, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Marco Antonio Perorazio Tavares, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0203493-2 MARIA DA GLORIA AMORIM VIANA RIBEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0208001-4 ARINO ALVES DOS SANTOS REP/ P/ DORALICE SALGUEIRO LEMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Rosejane Santos da Silva Pereira, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003297-6 IRANY LOPES RANGEL (Adv. VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Viviane do Amaral Gaglionone, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2004.51.02.000962-0 SOLANGE FIGUEIRA SANT ANNA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a UFF fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nCaso o Juízo entenda o valor, ou parte dele, devido a título de contribuição para o PSS, o mesmo será convertido em renda, conforme disposta na alínea “a” do mencionado normativo.\r\n\r\nCaso contrário, o valor, ou parte dele, será levantado por alvará a ser emitido pela vara em favor do beneficiário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCIA REGINA MARTINS SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal do valor transferido pelo BACENJUD, conforme fl. 65.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 95.0052513-5 LUIZA ALVES FELIPE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Frank Martini Claro, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 95.0056382-7 NILZA MEIRELLES DA CRUZ (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para a instituição financeira faço o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Frank Martini Claro, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 94.0030396-3 SUPERMERCADOS STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 94.0035531-9 LOTT ENGENHARIA LTDA. (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n32 - 00.0986829-1 LUCIMAR GLORIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO FABIANO HERMIDA) x UNIVERCIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nSem prejuízo, o art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a UFF fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nCaso o Juízo entenda o valor, ou parte dele, devido a título de contribuição para o PSS, o mesmo será convertido em renda, conforme disposta na alínea “a” do mencionado normativo.\r\n\r\nCaso contrário, o valor, ou parte dele, será levantado por alvará a ser emitido pela vara em favor do beneficiário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 89.0042756-3 ERLI DE MIRANDA PAES E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nERLI DE MIRANDA PAES (AUTORA) - R$ 4.031,45\r\n\r\n34 - 90.0031194-2 MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS (AUTORA) - R$ 19.147,36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ASSED (ADVOGADA) - R$ 4.786,83\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ASSED (ADVOGADA) - R$ 2.856,81\r\n\r\n35 - 90.0031680-4 NILCEA MARQUES GUIMARAES E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, RAPHAEL CARDOSO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nANA MARY MARQUES VARGAS (AUTORA) - R$ 168,22\r\n\r\n36 - 91.0057666-2 ELENICIA FERREIRA PAULO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x MARIANA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 02/2009:\r\n\r\nMARIANA DA SILVA RODRIGUES (AUTORA) - R$ 275,55\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO) - R$ 118,09\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA (AUTOR) - R$ 275,55\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO) - R$ 118,09\r\n\r\nJULIA GOMES DA SILVA (AUTORA) - R$ 275,55\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO) - R$ 118,09\r\n\r\nNAZARIO GOMES DA SILVA (AUTOR) - R$ 275,55\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO) - R$ 118,09\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 731737"
                            ],
                            "730787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0206021-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MAX PIRES DA SILVA (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 254/262.\r\n\r\nExpeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, encaminhando cópia para a Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006413-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JOAO SOARES BRANQUINHO E OUTRO (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . Fl. 222 - A contadoria judicial tem como atribuição a liquidação de sentença, além de se manifestar sobre a conta de liquidação, não sendo sua incumbência a realização de perícia em livros contábeis de empresas. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento da defesa.\r\n\r\nCoumpra-se o despacho de fl. 219. (prazo para a defesa apresentar as alegações finais começa da publicação).\r\n\r\n3 - 2006.51.02.005175-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ANTONIO MANUEL AMARO MONTEIRO (Adv. MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, ALINE SANGAMA PARANHOS, SERGIO VIANA RANGEL, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 212/222 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, comprovada a ocorrência do fato típico e antijurídico e culpável, certas a materialidade e a autoria, e ausentes quaisquer hipóteses de exclusão do delito, CONDENO ANTÔNIO MANUEL AMARO MONTEIRO, nas sanções dos tipos constantes dos arts. 95, “d”, da Lei 8.212/91 c/c 168-A do CPB, na forma do art. 71 do mesmo Codex.\r\n\r\nNa fixação da pena base, o juiz deve levar em conta os limites máximo e mínimo estabelecidos no preceito secundário do tipo penal. Levando em conta que o art. 59 do CPB estabelece 8 (oito) circunstâncias que possibilitam a majoração ou a diminuição da pena base (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências, e comportamento da vítima), entendo razoável que se divida o número de meses encontrados entre a pena máxima e a pena mínima pelo número dessas circunstâncias, para a determinação do quantum de pena a ser majorado ou diminuído pelo reconhecimento de cada uma delas.\r\n\r\nTrata-se de critério objetivo de fixação do montante a ser majorado ou diminuído, reduzindo, dessa forma, a margem de discricionariedade, que muitas vezes transforma-se em arbítrio, mas que não se reveste de uma rigidez absoluta, podendo esse montante ser alterado em virtude da maior ou menor intensidade, ou relevância, da circunstância reconhecida.\r\n\r\nOutro temperamento necessário a essa técnica consiste na impossibilidade do valor encontrado por meio dessa operação causar exasperação ou redução maior do que a eventualmente prevista em causa de aumento ou diminuição específica do delito em questão, pois, se o legislador considerou determinada circunstância específica merecedora de maior ou menor reprimenda, e ainda definiu qual o grau de majoração ou redução ao fixar valores determinados, ou limites máximos e mínimos, não pode uma circunstância judicial merecer maior valoração por parte do Juiz no momento do exercício de seu poder discricionário de fixação da pena.\r\n\r\nDo mesmo modo, considerando que o legislador, ao tratar das agravantes e atenuantes genéricas, definiu as circunstâncias determinantes da majoração ou redução, mas não o montante da pena a ser alterado, ou seja, dando um tratamento intermediário entre as circunstâncias judiciais e as causas de aumento e de diminuição, entendo que as mesmas devem ser fixadas em um valor também intermediário entre aqueles encontrados para essas últimas.\r\n\r\nEmbora já venha há muito adotando essa técnica de fixação da pena, este Julgador nunca tinha se deparado com precioso texto doutrinário sobre o tema, da lavra do eminente colega Exmo. Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, no qual ela também é adotada, mas com razoável ponderação, que a partir desta sentença passo a encampar, no sentido de que o critério acima descrito não deve levar em conta o número de meses existente entre a pena mínima e a máxima, mas entre e pena mínima e a média. Transcrevo o irreparável escólio, na parte em que aborda o tema:\r\n\r\n“Já adiantamos que, para a fixação da pena-base, o juiz deve levar em consideração as circunstâncias judiciais (presentes no art. 59 do CP). É absolutamente tranqüilo na jurisprudência que os limites da pena cominada (escala penal) não podem ser ultrapassados, o que somente pode ocorrer na terceira fase de fixação da pena. A pena-base não pode ser fixada além do máximo, nem aquém do mínimo, ainda que neste caso favoreça o réu, pois o art. 59, inc. II, do Código alude a \"dentro dos limites previstos\". Ocorre que, além dessas limitações, expressamente mencionadas na lei, a doutrina, como referido, propugna por outra limitação: a pena-base não pode ser superior à pena-média (resultado da divisão por dois da soma da pena mínima com a pena máxima).\r\n\r\nOra, se existem duas fases na aplicação da pena, que não admitem a superação dos limites abstratos, pressupõe-se que o legislador reservou a primeira metade para o cálculo da pena-base e a segunda para a incidência das circunstâncias agravantes porventura existentes no caso concreto. [...] Observe-se que o legislador, ao fazer a opção pol~itica no dimensionamento do grau de censurabilidade de um ilícito, fixando a pena abstrata, presume que a tal montante máximo somente poderá chegar o juiz , quando constatar que as circunstâncias judiciais são negativas (1a fase) e que existem várias agravantes genéricas (2a fase) [06].\r\n\r\nDessa forma não há menor possibilidade de fixação de pena-base próxima do grau máximo. Somente com muita culpabilidade e com todas as circunstâncias do art. 59 militando contra o condenado é que deverá o juiz fixar pena-base bastante próxima do grau médio.”\r\n\r\nCritérios para a fixação da pena-base e da pena provisória. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 920, 9 jan. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7762 .\r\n\r\nTudo considerado, tenho que no presente caso o art. 168-A do Código Penal estabelece a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, esta fixada em 10 e 360 dias multa. Dessa forma, encontra-se um lapso de 3 anos, ou 36 meses, e 350 dias multa entre o máximo e o mínimo fixado, para o crime. Dividindo-se esses valores pelo número de circunstâncias do art. 59 do CPB encontra-se o montante de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e 43 (quarenta e três) dias-multa para cada uma delas.\r\n\r\nEstabelecidas essas premissas, entendo que o Réu pode ser considerado primário, pois não possui antecedentes criminais (fl. 207/210), não se mostrando cabível a majoração da pena por maus antecedentes.\r\n\r\nQuanto à culpabilidade, peço vênia para acompanhar o entendimento adotado pelo Exmo. Des. Fed. Abel Gomes, no julgamento da apelação criminal de cuja ementa transcrevo o trecho pertinente:\r\n\r\n“II - Na análise das circunstâncias judiciais, verifica-se serem desfavoráveis aos réus a culpabilidade, dada a premeditação e o conhecimento potencial da ilicitude mais evidente nas condições pessoais, além dos maus antecedentes, à vista de condenações anteriores pela prática de fatos similares, ainda não transitadas em julgado.”\r\n\r\nTRF2, 2ª Turma Especializada, ACR 19985102206925-3, rel. Des. Federal ABEL GOMES, j. 06.09.2006, DJU 29.09.2006, p.191, transitado em julgado em 24.11.2006.\r\n\r\nVale ainda ser transcrito, do voto condutor, o seguinte trecho:\r\n\r\n“A culpabilidade mostra-se elevada, pois houve premeditação na prática do injusto, sendo certo que a premeditação indica a circunstância de uma prática de conduta mais reprovável do que aquela desencadeada por dolo ímpeto. Note-se que CLÁUDIA captava idosos e doentes a fim de ludibriá-los, fazendo-os crer que tinham direito à obtenção de benefício previdenciário, utilizando-os para a prática do delito.”\r\n\r\nO mesmo ocorre no delito em análise na presente ação penal, uma vez que o Réu deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, revelando intenso dolo, não somente no sentido de sua premeditação, mas intenso dolo no sentido de total menosprezo para como os bens jurídicos protegidos, quais sejam, o patrimônio e, remotamente, a fé pública, revelando, desse modo, maior reprovabilidade da conduta. \r\n\r\nPara que dúvidas não restem, registro que o C. STJ admite a majoração da pena com fundamento na intensidade do dolo, como atestam os seguintes precedentes:\r\n\r\nA intensidade do dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base, porquanto diz com o juízo de reprovação ou censura da conduta, que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda. \r\n\r\n(HC 42.301/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 30.05.2006, DJ 01.08.2006 p. 550)\r\n\r\nO crime produziu graves conseqüências, pois, causou expressivo prejuízo ao Erário federal (R$ 21.383,69 em 2000 - fls. 61), mormente por se tratar de dinheiro destinado à notoriamente deficitária Previdência Social, merecendo, portanto, maior reprimenda. \r\n\r\nO crime é merecedor de maior reprimenda, pois exorbitou valores considerados pelo legislador como de menor significância, como, por exemplo, o previsto na Lei 10.259/2001, que institui os juizados especiais cíveis e criminais federais, onde o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é considerado como limite para causas de pequeno valor. \r\n\r\nDo mesmo modo, o legislador também previu no artigo 20 da lei 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, a obrigatoriedade de arquivar, sem baixa na distribuição, débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), demonstrando a desnecessidade de articular o aparato judiciário pra obter um valor desproporcional aos gastos que serão efetuados. \r\n\r\nUtilizando a analogia, depreende-se que o valor não repassado pelo réu trouxe graves conseqüências aos cofres públicos, pois ultrapassa valores estipulados pelo legislador como de menor significância, sendo merecedor se uma maior atividade repressora estatal. \r\n\r\nÀ vista de tais circunstâncias, majoro a pena em 9 (nove) meses de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa, fixando-a provisoriamente em 02 (dois) anos 9 (nove) meses e 96 (noventa e seis) dias-multa.\r\n\r\nNão vislumbro circunstâncias agravantes ou atenuantes.\r\n\r\nReconhecida na fundamentação a incidência do art. 71, do CPB, por ter o Réu deixado de recolher o tributo por longos 2 (dois) anos e 1 mês, ou seja, por ter o crime se consumado por 26 ( vinte e seis vezes) majoro a pena aplicada em 1/3 (um terço), acrescendo, dessa forma, 11 (onze) meses e 32 (trinta e dois) dias multa, e fixando-a definitivamente em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 128 (cento e vinte oito) dias-multa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CPB), e arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em razão da condição econômica do Réu. \r\n\r\nA despeito de terem sido reconhecidas circunstâncias desfavoráveis ao Réu, entendo que as penas restritivas de direitos mostram-se suficientes para reprimir o delito, motivo pelo qual, nos termos do art. 44 do CPB, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços e prestação pecuniária a entidades públicas ou privadas de caráter social, a serem especificadas pelo juízo da execução.\r\n\r\nAusentes os pressupostos e requisitos para prisão preventiva, reconheço o direito do Réu apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das custa processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem o nome do Acusado no rol dos culpados e procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006606-9 SHI LIYONG (Adv. MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES, DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS) x DELGADO DA POLICIA FEDERAL EM NITEROI. . Ciência às partes do retorno dos autos do TRF 2a. Região.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730787"
                            ],
                            "730788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L D E C I T A Ç Ã O\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nDE: JOAQUIM JOSE TINOCO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, natural de Itaperuna-RJ, nascido em 04/11/1956, portador da Carteira de Identidade nº.5.063.247 IFP/RJ , CPF nº. 502.312.007-49, filho de Samuel Tinoco de Oliveira e de Nadyr Rodrigues de Oliveira, que tinha como endereço: Av.Santos Dumont, nº 226, Matadouro, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nFINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, e acompanhar os demais termos da ação penal no. 2007.51.12.000006-8 (IPL 0103/2008 DIV DPF em NITERÓI/RJ), que lhe move o MPF, denunciado nas penas do art. 155, parágrafo 4º, II, c/c art.29, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói/ RJ\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEu, , Silvia Ribeiro Aquino, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ,Marco Antonio de Carvalho Paiva, diretor de Secretaria, o subscrevi.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 730788"
                            ],
                            "730789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L D E C I T A Ç Ã O\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\n*00656010300000202009*\r\n\r\nDE: AMANDA ALMEIDA COUTINHO, brasileira, solteira, advogada, filha de Eraldo Carvalho Coutinho e de Vera Lucia de Almeida Coutinho, nascida em 22/11/1979, inscrita na OAB/RJ sob o nº 118128, RG nº 11442972-3 IFP/RJ, que tinha como endereço: Avenida Maricá, nº 250, bloco 13, aptº 203, Columbandê , São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nFINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e acompanhar os demais termos da ação penal no. 2006.51.02.000592-1 (IPL 198/2006 DIV DPF em NITERÓI/RJ), que lhe move o MPF, denunciado(a) nas penas do art. 296, parágrafo 1º do Código Penal Brasileiro, e art.191, da Lei nº 9279/96, na forma do art.69 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói/ RJ.\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEu, ,Luiz Cláudio Caseiro Mello, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ,Marco Antonio de Carvalho Paiva, diretor de Secretaria, o subscrevi.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 730789"
                            ],
                            "730790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L D E C I T A Ç Ã O\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\n*00656010300000352009*\r\n\r\nDE: ELTON SILVINO PEREIRA, brasileiro, solteiro, repositor, natural de Massaranduba/PB, nascido em 31/10/1984, portador da Carteira de Identidade nº.12.746.057-4 DIC DETRAN/RJ , inscrito no CPF sob o nº. 098.595.767-00, filho de Jorge Nunes Pereira e de Rosinete Silvino Pereira, que tinha como endereço: Estrada Alarico de Souza, Travessa Barbosa, nº 13, Santa Rosa, Niterói, RJ .\r\n\r\nFINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e acompanhar os demais termos da ação penal no. 2003.51.02.006194-7 (IPL 357/2003 DIV DPF em NITERÓI/RJ), que lhe move o MPF, denunciado(a) nas penas do art. do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói/ RJ\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEu, ,Luiz Cláudio Caseiro Mello, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ,Marco Antonio de Carvalho Paiva, diretor de Secretaria, o subscrevi.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 730790"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "730653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0056082-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A. . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n2 - 96.0032434-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DOS PES A CABECA MODA FINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,57. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 62/64), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 15,57.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0032440-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DOS PES A CABECA MODA FINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 178,04. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.58/60), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 178,04.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0045338-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 23,02. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 54/58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 23,02.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0200960-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOC/ EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME (Adv. ROBERT MACHADO PORTO). . Tendo em vista o demonstrativo do débito que noticia a adesão do(a) executado(a) ao Parcelamento Excepcional - PAEX, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor. \r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.002690-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MELBOURNE LANCHES LTDA (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO). . Considerando a manifestação do(a) exeqüente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70299003532-91, 70699008502-78 e 70799001999-57 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs . 70299003533-72, 70699008504-30 e 70799002000-41.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.001724-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HOLLYFIL IND/ COM/ DE LINHAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 49,14. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.92/98), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 49,14.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006580-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AUTO POSTO DANY LTDA (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 141,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 170/173), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 141,69.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.004986-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x T RIO COM/ E SERVICOS LTDA EPP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 138,89. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.84/89), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 138,89.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004568-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIGIA MARIA CAMPBELL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e fl. 13.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001774-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. REMILSON DIAS DO NASCIMENTO). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Diga a exequente sobre a nomeação de bens à penhora a fls. 26/29.\r\n\r\nIII - Oportunamente, apreciarei o pedido da exequente para que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa executada (fls. 56/60).\r\n\r\n12 - 2005.51.02.003284-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOSE HENRIQUE FERNANDES (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x OCEANICA COML/ DE CARNES LTDA E OUTROS. . Assim, pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção para DEFERIR o pedido de gratuidade de justiça feito pelos ora excipientes, bem como o pedido de exclusão de suas responsabilidades pelos débitos posteriores a 16/12/1999, data do registro na JUCERJA da 6ª Alteração Contratual na qual consta a retirada dos mesmos da empresa executada Oceânica Comercial de Carnes Ltda.; e INDEFERIR a exclusão do pólo passivo dos ex-sócios CARLOS ALBERTO DE JESUS FERNANDES e JOSÉ HENRIQUE FERNANDES no que concerne aos débitos com fatos geradores anteriores a 11/1999 (vencimento em 15/12/1999).\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor da dívida atualizada, bem como o valor do débito referente ao período da dívida de responsabilidade dos executados Carlos Alberto de Jesus Fernandes e José Henrique Fernandes, conforme decisão acima proferida.\r\n\r\nFl. 204 - Como requerido pela exequente, cite-se por Edital o corresponsável Demóstenes Rocha Neto. Indefiro o pedido de renovação de diligência de penhora e avaliação de bens do executado Carlos Alberto de Jesus Fernandes, tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis, conforme certificou o Oficial de Justiça à fl. 200.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003714-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EUGENIO BERBA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação expressa do Exeqüente de que não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a existência da ação de execução fiscal nº 2005.5102000142-9, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos ao da presente ação (fls.28), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006980-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 33/34), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.007274-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDRE LUIS MARQUET AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.000036-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x IVAN RIGHI VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001046-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MSO JO-MEDICINA E SEGURANÇA OCUPACIONAL S/C ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 147,77. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 55/67), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 147,77.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.004058-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x EDUARDO AUGUSTO GOUVEIA DOS SANTOS x CARLOS LIMA DIAS x FERNANDO ANTONIO VOGT x PAULO ROBERTO BASTO BARATTA x LUCIO DA ROCHA MATTOS x INTERCONNECTION INFORMATICA S/A (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta às fls. 310/321 dos autos, porém INDEFIRO o pedido. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item VI do despacho de fl. 300.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001936-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIA/ INDL/ FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 195,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. ), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.005116-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.005550-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GELSON PEREIRA DALVI (Adv. RANIERI DE SOUZA RICHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 197), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006736-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GILBERTO RIBEIRO EVANGELISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006826-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SANDOVAL CURY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 17/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.007106-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WALTER BOECHAT DE O FILHO (Adv. MARCEL BIOT). . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, porém INDEFIRO o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo excipiente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000676-4 GARRO MIL IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 99/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por força do DL 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 95.0050045-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ARTHUR DE OLIVEIRA CHULA (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO L S LIMITADA (Adv. RONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS). . I - Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado(s), o(s) executado(s) Arthur de Oliveira Chula deixou(ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, e que não foram localizados bens penhoráveis, DEFIRO o pedido da exequente de indisponibilidade do(s) veículo(s) de fls. 201.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que proceda à averbação no registro do(s) referido(s) veículo(s) da indisponibilidade deferida, a fim de que não se efetue a transferência de sua propriedade, devendo-se no mesmo ofício solicitar que o DETRAN cientifique o Juízo quanto ao cumprimento da decisão.\r\n\r\nII - Após, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n27 - 96.0033371-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLEBER BENEVIDES QUINTAO x MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA) x SERGIO AURELIO DE SOUZA x SIDONIO BAPTISTA FILHO (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x LUIZ AUGUSTO CUNHA DO CARMO LANNES x CLEA BAHIENSE BAPTISTA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n28 - 97.0043617-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x NIRALDO FERREIRA PACHECO E OUTROS (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FERREIRA VILLARINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Substitua-se o fax de fls. 66 por cópia.\r\n\r\nTendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n29 - 97.0045205-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AVELINO DE PASSOS PINTO (Adv. ISADORA MONTEIRO MOREIRA) x ABRAMO LOPES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x BELO VER RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os arrematantes para que efetuem o recolhimento dos impostos de transmissão - ITBI, a fim de que seja possível a expedição das Cartas de Arrematação no termos do art.703 do CPC.\r\n\r\nOs arrematantes deverão comprovar em juízo o recolhimento dos impostos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 99.0203979-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCISCO GABRIEL SOUSA DE MATOS x NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE). . Considerando que a empresa executada não foi localizada no endereço indicado, de acordo com a certidão de fls. 14, indefiro o requerimento de fls. 210.\r\n\r\nTendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n31 - 99.0204699-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDRE DA COSTA VERGETTE E OUTRO x TRATORMAR TRATORES MARAMBAIA LTDA (Adv. LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO). . Em face da certidão do Oficial de Justiça, cite(m)-se por Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à exequente.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.001815-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x COM/ IND/ DE CERAMICA MARICA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA). . I - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição à(s) fl(s). 160.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.002639-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x COM/ DE BORRACHA LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, OSCAR BURGOS POSSOLLO). . Considerando os demonstrativos de fls. 108/109, de acordo com os quais o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.004689-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONSERLAGOS SERVICOS LTDA (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA). . I- Expeça-se carta de arrematação, observado o auto de fl.89.\r\n\r\nII- Oficie-se ao DETRAN para que proceda ao levantamento da penhora, devendo o ofício acompanhar a carta de arrematação. \r\n\r\nIII- Expeça-se o mandado de entrega do bem descrito no auto de fls. 89 em favor do arrematante e de intimação do depositário, devendo a carta de arrematação e o oficio ao Detran acompanharem o mandado de entrega a fim de que o Oficial(a) de Justiça faça esses documentos chegarem às mãos do arrematante.\r\n\r\nIV- Após, diga a exeqüente sobre o depósito referente à arrematação.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.001359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A (Adv. REGINALDO BARROS NETO). . Intime-se a arrematante para que efetue o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI - referente ao imóvel arrematado de acordo com o auto de arrematação de fl.110, a fim de que seja possível a expedição de Carta de Arrematação no termos do art.703 do CPC.\r\n\r\nO referido imóvel encontra-se registrado no 16o. Ofício de Niterói sob o no. 29.661, lv 2-G-1, fls.259 e foi arrematado por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nO mandado deverá ser acompanhado das cópias de fls. 85, 107 e do presente despacho.\r\n\r\nO arrematante deverá comprovar em juízo o recolhimento do imposto. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.004360-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MAGNO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDILSON CANDIDO SILVA) x CURSO IKGAW LTDA ME E OUTRO. . I- Traslade-se, para a presente execução, cópia da procuração de fls. 05 e dos documentos de fls. 08/09 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nI - Considerando que os documentos juntados nos autos dos Embargos à Execução nr. 200851020034371, cujo traslado foi determinado na forma do item I acima, demonstram que os valores depositados à disposição do juízo, conforme guia de fls. 85, advieram de conta que acolhe créditos de salários, DETERMINO o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará de levantamento em favor de Magno Silva de Oliveira, devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s).\r\n\r\nIII- Intime-se o executado Magno Silva de Oliveira, por publicação, para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.002641-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UBALDO MOLL JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ERG ENGENHARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . I - Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado(s), o(s) executado(s) Ubaldo Moll Junior deixou(ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, e que não foram localizados bens penhoráveis, DEFIRO o pedido da exequente de indisponibilidade do(s) veículo(s) de fls. 163.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que proceda à averbação no registro do(s) referido(s) veículo(s) da indisponibilidade deferida, a fim de que não se efetue a transferência de sua propriedade, devendo-se no mesmo ofício solicitar que o DETRAN cientifique o Juízo quanto ao cumprimento da decisão.\r\n\r\nII - Após, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.007030-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MAURICIO RAPHAEL DOS SANTOS (Adv. WALNEI DA COSTA). . Fls. 59/60: O parcelamento do débito é causa autônoma de suspensão da exigibilidade do mesmo, cujo deferimento ou indeferimento é atribuição exclusiva das autoridades administrativas. Entretanto, uma vez deferido o benefício não cabe ao Juízo manter a constrição sobre ativos financeiros promovida pelo sistema BacenJud, por consubstanciar medida excepcional e gravosa ao devedor, e que traduziria, na verdade, dupla suspensão de exigibilidade, o que não tem amparo legal.\r\n\r\nAdemais, efetivado o bloqueio de ativos financeiros, deve-se proceder à transferência dos valores para conta à disposição do Juízo com posterior conversão do depósito em renda, o que configuraria causa de extinção do crédito tributário, em contraposição à intenção do executado e do próprio exeqüente ao deferir o parcelamento.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.009451-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EDENESIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x AYLTON JOSE MARROCO DO AMARAL x CONSTRUTORA RIO MASA LTDA (Adv. AYLTON JOSE MARROCO DO AMARAL). . Como requerido pela exequente, ao executado Edenésio de Azevedo Soares para que forneça a certidão atualizada do RGI referente ao imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nCumprido o item I, ao exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do corresponsável.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.001336-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES) x FERNANDO GONCALVES DO AMARAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CCA COM/ E CLASSIFICACAO DE AREIA LTDA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA). . Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 97/98, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.003212-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SANT ANNA (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x PAULO SERGIO CAMARGO DE ACCILY x TOP LOCK COM/ DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME. . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.004309-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x 126 STUDIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Considerando que o executado já apresentou, por duas vezes, certidão do RGI referente ao imóvel oferecido (fls. 27 e 39) e, ainda, tendo em vista que não há nada nos autos que indique que o imóvel tenha sido alienado, indefiro o requerimento de fls. 78.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel oferecido a fls. 14/15 e 38/39.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.002699-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JESSE DE FREITAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 83 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.005702-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PITZARIA UNIDOS DO CASTELO LTDA ME (Adv. RODRIGO BRIGGS TONELLI). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.007377-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSE RICARDO COUTINHO RUFFO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 84 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.25/26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 6.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.000711-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . Requer a executada a fl. 70 a conversão do valor depositado em 19/12/2006 (fl. 67) para pagamento da dívida. Assim, informe o exeqüente:\r\n\r\no valor da dívida atualizado até 19/12/2006, devendo trazer aos autos o demonstrativo da dívida, e\r\n\r\no Banco, a agência e o número da conta para fins de transferência do valor depositado à disposição do Juízo.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.001745-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PERLA - ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x RAYMUNDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, dê-se vista ao(à) executado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nIV- Dê-se vista ao(à) Exequente, face ao tempo decorrido, sobre a alegação de adesão do Parcelamento Excepcional - PAEX.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.002515-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SPTZ ANDROLOGIA CLINICA E LABORATORIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para DEFERIR o pedido de extinção dos débitos com vencimentos compreendidos entre 14/02/1997 e 21/05/2001, tendo em vista a ocorrência da prescrição, devendo prosseguir a execução quanto aos vencimentos compreendidos entre 22/05/2001 e 13/09/2002.\r\n\r\nI - À exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor do débito atualizado referente ao período remanescente, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nII - Após, cumprido o item I, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.002737-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JURANDYR VITAL DANIELLI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 85 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.003622-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x DJALMA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE EDMEA SALLES LIMA ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO SALLES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nCaso a executada deixe de cumprir o item I, proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\nDesentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 91/106. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada. Não sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do corresponsável Oswaldo Salles Lima.\r\n\r\nIII-Cumprido o item I, diga a exequente sobre fls. 91/106. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.002683-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCOS ANDRE CARIDADE DE ASSUMPCAO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência desta decisão, devendo se manifestar sobre a indicação de bens à penhora (fls. 23, in fine).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.003587-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ERICA ALVES BARREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 82 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.004157-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x POSTO SAO BENTO LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE). . ...Pelo exposto, e diante da manifestação da exeqüente, DEFIRO o pedido de exclusão da executada Luciana Domingues Barreira do polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao SEDIS-NI para excluir a executada Luciana Domingues Barreira do polo passivo.\r\n\r\nTendo em vista a informação da exeqüente de que o débito não se encontra parcelado, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da empresa executada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2005.51.02.004011-4 CEP CONSTRUCOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. RAFAEL BUENO CURI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Converto o feito em diligência a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela embargante.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.004012-6 CEP CONSTRUCOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. RAFAEL BUENO CURI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 58/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC para desconstituir a CDA nº 70298003233-58 que instrui a execução em apenso apenas no que tange aos fatos geradores ocorridos em 1983. \r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, conforme art. 7º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.004013-8 CEP CONSTRUCOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. RAFAEL BUENO CURI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 64/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC para desconstituir a CDA nº 70798001835-01 que instrui a execução em apenso apenas no que tange aos fatos geradores ocorridos em 1983. \r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, conforme art. 7º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.000217-1 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.001222-0 SAO BENTO PARTICIPACOES S/A (Adv. PEDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Recebo a apelação do(a) embargado em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.002176-1 FASHION HOUSE BOUTIQUE LTDA ME (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 47/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e condeno o embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado às fl.s 152/155 não se refere aos presentes embargos e sim à execução fiscal nº 2002.5102003145-8, em trâmite nesta 5ª Vara de Niterói, desentranhe-se referido documento para ser juntado aos autos daquela ação executiva.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2008.51.02.003437-1 MAGNO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDILSON CANDIDO SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a determinação de desbloqueio dos valores depositados e a expedição de alvará em nome do ora embargante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 730653"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "730064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.014052-6 LUA DE ANDRADE CASTRO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Tendo em vista que nos documentos apresentados pelo réu (fls. 403, 445/446) não consta a data de pagamento ou a data de envio ao banco do valor de R$ 24.900,00, provisionado pela autarquia à FUNCEF, reitere-se intimação ao INSS a fim de que seja informada a data do referido repasse financeiro. \r\n\r\n2. Com a informação, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo atualizado dos atrasados devidos às autoras (fls. 439/441), deduzido o pagamento administrativo de R$ 24.900,00, na data informada pelo INSS, como requerido no item anterior. \r\n\r\n3. Após, se for o caso, expeçam-se os precatórios.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005980-7 PAULO RICARDO CARVALHO DA CRUZ REP/ P/ LUISA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. \r\n\r\nAo Contador para atualizar o valor da condenação. Após, conclusos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002118-3 SEBASTIAO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando que, intimada, por duas vezes, a cumprir o que determina o art. 1.064 do CPC, a parte autora manteve-se inerte, deixo de homologar, por sentença, a restauração e julgo extinto o processo com base nos arts. 267, I, 282, 284 e 1.064 do CPC. Registre-se como tipo C. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n4 - 2004.51.52.003376-3 JOSEFA MONJE MARIN (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x GLORIA JANAINA DE SOUZA TENENTE (Adv. PATRICIA DE JESUS DA SILVA) x GERALDO RAYMUNDO MURTINHO BRAGA NETTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a confirmação pela ré de existência de saldo na conta vinculada nº 59980700339164/7412 (fl. 165/ 173), de titularidade de Braz Marques Murtinho Braga, intime-se a CEF, na forma determinada na sentença de fls. 87/88, para liberação da cota de 1/3 do montante da referida conta do FGTS em favor da autora Josefa Monje Marin.\r\n\r\nComprovada o cumprimento da obrigação ora determinada, intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003046-4 MARIA REGINA LAVOURINHA COSTA E OUTROS (Adv. MARIANA TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n1. n° 0174.013.452210-8, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 78,91 (setenta e oito reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 102/106), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 724,13 (setecentos e vinte e quatro reais e treze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 111/115), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n2. n° 0174.013.00371669-3, com a diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 12,11 (doze reais e onze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 106/111), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 27,33 (vinte e sete reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 66/70), atualizados até 06/08/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003068-3 ITAMAR DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da (s) conta (s) n° (s) 0174.013.00436800-1, com relação ao expurgo do Planos:\r\n\r\nVerão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\nCollor I, referente ao mês de março/90.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00436800-1, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 3.025,66 (três mil, vinte e cinco reais e sessenta e seis reais), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 93/97), atualizados até 02/12/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.631,60 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 97/101), atualizados até 02/12/2008;\r\n\r\nc) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.389,61 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 101/105), atualizados até 02/12/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003236-9 JOSE ARMENIO DE CASTRO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 16/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº: \r\n\r\na) 0175.013.00384872-2, com relação ao expurgo do Plano Verão (mês de fevereiro/89);\r\n\r\nb) 0175.013.00339107-2, com relação ao expurgo do Plano Verão (mês de fevereiro/89);\r\n\r\nc) 0174.013.00558900-1, com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão e Collor I,\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) 0175.013.00339107-2, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 12,53 (doze reais e cinqüenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 85/89), atualizados até 29/08/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 12.144,93 (doze mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 145/149), atualizados até 11/02/2008;\r\n\r\nc) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\nd) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.536,91 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 149/153), atualizados até 11/02/2009.\r\n\r\n2.2) 0175.013.00384872-2, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nc) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\nd) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 4.528,67 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 93/97), atualizados até 29/08/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003368-4 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. XENIA DE LIMA CAVALCANTE PEREIRA) x ILDETE PINTO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003368-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO somatório dos valores apurados pela parte ré (fls. 115/124) até 27/01/2009, alcançou montante superior à sessenta salários-mínimos, considerado o valor vigente à data da propositura da ação de R$ 415,00 (enunciado nº 47). \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valor da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao montante excedente ao de alçada à data do ajuizamento e recebê-lo, através de alvará, acrescido das parcelas vincendas, juros e correção monetária, computadas a partir da data referida;\r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSilente, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000886-1 FRANCISCO DE MELLO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 1624.013.62854-0, com a diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002242-0 ESPOLIO DE AGOSTINHO NANCI REP / P/ CARLOS AUGUSTO NANCI (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 387/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices dos expurgos referentes aos Planos Bresser, Verão e Plano Collor I referente à conta de n° 0194.013.43299835-5.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0194.013.00268767-2, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n3) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0194.013.00268767-2, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 7.457,69 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/85), atualizados até 02/01/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.808,64 (sete mil, oitocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 92/96), atualizados até 02/01/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 45,77 (quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 103/107), atualizados até 06/02/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002284-5 MARIA CRISTINA DUVAL CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.01775374-0, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.707,53 (hum mil, setecentos e sete reais e cinqüenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 43/47), atualizados até 04/02/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.476,17 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 47/52), atualizados até 04/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002348-5 MIRIAM RUTH PREHS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LEONARDO PIEPER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1 n° 0198.013.01792205-3, com a diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 108/113), atualizados até 27/08/2008;\r\n\r\n42,72% no valor de R$ 425,53 (quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 113/117), atualizados até 27/08/2008.\r\n\r\n2.2 n° 0198.013.017.67344-4, com a diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 10,95 (dez reais e noventa e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 104/108), atualizados até 27/08/2008;\r\n\r\n42,72% relativo, ao mês de janeiro/89, o que resultará no pagamento total de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\n2.3 n° 0198.013.00971714-5, com a diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% relativo, ao mês de junho/87, o que resultará no pagamento total de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 75,91 (setenta e cinco reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 38/42), atualizados até 21/01/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003036-2 HELIANE GUIMARAES VIEIRA DE CARVALHO (Adv. MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 382/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da (s) conta (s) n°s. 0175.013.00341358-0, 0175.013.00373078-0, 0175.013.00373079-9 e 0174.013.00543401-6 com relação ao expurgo do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1 n° 0175.013.00341358-0, com a diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 74,35 (setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 24/12/2007;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 154,13 (cento e cinqüenta e quatro reais e treze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 71/75), atualizados até 24/12/2007;\r\n\r\n84,32% relativo, ao mês de março/90, o que resultará no pagamento total de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\n2.2 n° 0175.013.00373078-0, com a diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 182,80 (cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/63), atualizados até 24/12/2007;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 379,82 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 75/79), atualizados até 24/12/2007;\r\n\r\n84,32% relativo, ao mês de março/90, o que resultará no pagamento total de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\n2.3 n° 0175.013.00373079-9, com a diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 182,80 (cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/63), atualizados até 24/12/2007;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 379,82 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 75/79), atualizados até 24/12/2007;\r\n\r\n84,32% relativo, ao mês de março/90, o que resultará no pagamento total de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. \r\n\r\n2.4 n° 0174.013.00543401-6, com a diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 619,34 (seiscentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 63/67), atualizados até 24/12/2007;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.286,28 (mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/83), atualizados até 24/12/2007;\r\n\r\n84,32% relativo, ao mês de março/90, o que resultará no pagamento total de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.003078-7 ALESSANDRA BRAGA MAYRINCK (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0198.013.00429509-9, com relação aos expurgos dos Planos:\r\n\r\na) Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\nb) Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.00429509-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 162,27 (cento e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/66), atualizados até 30/05/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 256,58 (duzentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 77/81), atualizados até 05/08/2008;\r\n\r\nC) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\nD) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.595,17 (hum mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 104/107), atualizados até 29/10/2008;\r\n\r\nE) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 83,58 (oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 107/111), atualizados até 29/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.004088-4 JANETE DOS SANTOS ALCANTARA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n1) 0175.013.00348596-4, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 70,07 (setenta reais e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 38/51), atualizados até 18/01/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 81,90 (oitenta e um reais e noventa centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86/90), atualizados até 28/08/2008;\r\n\r\n2) 0175.013.00362027-6 , com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 42,08 (quarenta e dois reais e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 23/26), atualizados até 10/09/2007;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.004536-5 LUCIANO PAES DE ANDRADE SILVA VIEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 1247.013.01603201-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2003.51.52.003389-8 ROBERTO JOSE PENEDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2.Intime-se o IBGE para que elabore o cálculo, aplicando correção monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, relativo ao período compreendido entre janeiro de 1995 e maio de 2008, de acordo com as decisões de fls.324/324 e 407, devendo ser descontadas as parcelas recebidas no mês de seu efetivo pagamento. \r\n\r\nRessalto que:\r\n\r\na) a alíquota de 3,17% deve incidir sobre o vencimento e sobre todas as rubricas mencionadas às fls. 325.\r\n\r\nb) os juros de mora devem ser apurados, levando em consideração a alíquota de 1% ao mês, de acordo com a decisão de fl. 332.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.001897-0 WALTER TAVARES FERREIRA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o E. STF negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União, ao contador para atualizar o valor da condenação. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.003769-0 REGINA LUCIANO BERNARDES (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às licenças-prêmio, às férias não gozadas (abonos pecuniários) e às ausências permitidas para interesse particular em relação ao contribuinte REGINA LUCIANO BERNARDES, de janeiro de 1999 até maio de 2004, nos termos do pedido. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, no valor, em 18 de novembro de 2008, de R$ 4.396,50 (fls.170), com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.005685-4 ANTONIO DE JESUS ALVES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da União, declarando a prescrição, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.004495-9 ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo o despacho de fls. 191/192.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm julgamento recente (processo n°2006 5151 018852-7/01), a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que cabe ao autor a comprovação do valor que foi vertido ao sistema de previdência privada que entende indevido, nos termos do art. 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos somente pelo mesmo a título de Imposto de Renda na vigência da Lei da Lei 7713/98 ou os valores de tal imposto incidentes após a revogação desta Lei sobre o montante recebido como renda vitalícia (excluídos os ganhos de capital decorrentes dos investimentos feitos com o valor das contribuições, a quantia formada pelas contribuições do empregador e incluída a expectativa de vida do autor).\r\n\r\nApós o decurso do prazo, com o cumprimento ou não do acima determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001771-7 GLORIA VIRGINIA SATURNINO BRAGA PERES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal de fls. 244/246, cite-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002071-6 RUBENS WELLER (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo o despacho de fls. 109/110.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm julgamento recente (processo n°2006 5151 018852-7/01), a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que cabe ao autor a comprovação do valor que foi vertido ao sistema de previdência privada que entende indevido, nos termos do art. 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos somente pelo mesmo a título de Imposto de Renda na vigência da Lei da Lei 7713/98 ou os valores de tal imposto incidentes após a revogação desta Lei sobre o montante recebido como renda vitalícia (excluídos os ganhos de capital decorrentes dos investimentos feitos com o valor das contribuições, a quantia formada pelas contribuições do empregador e incluída a expectativa de vida do autor).\r\n\r\nApós o decurso do prazo, com o cumprimento ou não do acima determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.003797-2 ZILDETE SANTANA DOS SANTOS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2006.51.52.003797-2\r\n\r\nAUTORA: ZILNETE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLEMINENSE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora, para que esta se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004317-4 MARIA SEVERINA DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA GAMA DE LUCAS FUJII) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004493-2 JUREMA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.52.003439-1 MARIA NELY RAMOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista os documentos apresentados pelo réu (fls. 166/168) intime-se o INSS a comprovar, no prazo de dez dias, o pagamento administrativo do complemento positivo apurado (R$ 5.773,30), na data de 13/11/2008, em virtude da revisão do benefício.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação informada pelo réu.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.52.003185-4 WALTEMIR JOSE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista a manifestação consignada à fl. 109, nomeio como perito do Juízo a Sra. Patrícia de Carvalho Castro, com endereço conhecido pela Secretaria, a qual deverá apresentar a evolução do contrato de empréstimo da parte autora, na forma do disposto no item b da sentença (fls. 42/46.) e acórdão de fl. 72, e em atenção às petições da ré (fls. 82/83) e da parte autora (fls. 97/98).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a perita nomeada ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de aceitação da incumbência.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000413-2 DORALICE COELHO DA COSTA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Considerando a notícia de depósito na conta vinculada (fls. 117/123), referente à reposição dos expurgos na conta de FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez dias), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.001929-9 JOSE RIBEIRO PESSOA (Adv. GLAUCIA CRISTINA DA SILVA PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004740-4 RODRIGO SILVEIRA XAVIER (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 730064"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "730721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001438-2 JOAO CARLOS FERNANDES GONCALVES (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003254-9 NAIR DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de execução da sentença que condenou a União à pagamento, numa única parcela, da diferença do montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, reconhecido através da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.\r\n\r\nOcorre que a União foi intimada em 03/09/2007 para o cumprimento do julgado, não o fazendo no prazo estipulado. \r\n\r\nNa fl. 96, foi proferida decisão intimando novamente a União para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, cominando multa diária, em caso de atraso. No entanto, o julgado não foi cumprido no prazo estipulado.\r\n\r\nA fim de apurar o valor da multa imposta, constato que a União foi intimada em 25/02/2008 (fls. 96 e 96-verso), no entanto, não cumpriu o despacho.\r\n\r\nDiante disso, a fl. 103 o Juízo determinou o pagamento integral, ou seja, sem o desconto dos valores pagos na esfera administratriva, compensando-se os valores já pagos, através de descontos no contracheque do autor e determinou que o cálculo da multa fosse feito a partir do trigésimo dia da intimação até 13/10/2008, data da decisão de fl. 103.\r\n\r\nIntimada a União, a mesma não impugnou o valor da condenação fixado pelo Juízo e, na mesma oportunidade, requereu a revogação da multa (fls. 108/112).\r\n\r\nConforme argüido pela União Federal, já constavam nos autos informações acerca dos valores devidos à parte autora (fls. 58/67), inclusive, servindo de base para fixação do valor da condenação.\r\n\r\nA multa, neste caso, se executada na forma estipulada na fl. 153, se mostra excessiva, uma vez que supera o valor da execução, que é de R$ 673,39.\r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 461, §6º, do CPC, modifico o valor da pena imposta a fl. 153, e a fixo no dobro do valor da execução, ou seja, no valor de R$ 1.346,78 (um mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNesse sentido, é o entendimento do STJ, a seguir transcrito:\r\n\r\n“A multa pelo descumprimento da ordem judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, no caso devendo ser reduzida a patamares razoáveis.”(STJ - 4ª Turma, Resp 793.491, Relator: Ministro César Rocha, data: 26.09.06, DJU 06.11.06, pg. 337).”\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, com fulcro no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como dos honorários periciais fixados pela Turma Recursal.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o advogado, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.000068-1 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo quais documentos que deseja desentranhar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.001828-8 JAYME AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 90/91 - Indefiro.\r\n\r\nO INSS às fls. 57/66, esclarece e comprova documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão obstante isso, a parte autora somente apresentou impugnação à revisão que ocasionou uma RMA inferior a antiga, após a sentença ter transitado em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003546-5 MARILZA DE FATIMA COELHO FERRAZ (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, substituir o documento de fls. 62/63 por cópia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000922-0 ZUZY CABRAL GONCALVES (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIndefiro. Os autos encontravam-se em poder da CEF desde agosto de 2008, gozando de tempo suficiente para proceder às inclusões necessárias.\r\n\r\nVale dizer que a ré poderá ulteriormente ser responsabilizada pela não-implemento das determinações de fls. 39/49 e 72.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001447-4 HAMILTON JOSE GOUVEA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003467-9 JARDEL RIBEIRO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informa se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003765-6 GENÉSIO DE LUCCA (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informa se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004408-9 LAURA CARDINOT DA CUNHA (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005027-2 ARLETE BOPTELHO GALLO (Adv. DENISE DE FATIMA CALANDRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informa se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.55.004144-4 MANOEL DE SOUZA SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000237/2009 . Decisão\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 183/185 referente a anteriores Embargos de Declaração opostos pelo réu em face da sentença de fls. 157/171.\r\n\r\nO pedido do autor havia sido julgado procedente. Reconhecendo a existência de erro material na sentença, o juízo acolheu o recurso do réu conferindo-lhe caráter infringente, modificando o julgado para declarar improcedente o pedido.\r\n\r\nO erro material em questão diz com o trabalho do autor na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, que de acordo com certidão juntada teve o tempo líquido de 1582 dias, inferior ao total do período de trabalho, de 28/08/1967 a 02/03/1975.\r\n\r\nNeste passo cumpre observar que novos Embargos de Declaração somente poderiam ser admitidos caso a decisão dos primeiros Embargos contivesse vícios de falta de clareza, dúvida ou omissão. Não se pode admitir a via para discussão de temas que extrapolem os limites da nova decisão proferida. Caso presentes outros vícios no julgado, o autor deveria ter interposto, no prazo legal, Embargos de Declaração diretamente contra a sentença.\r\n\r\nIsto significa que resta preclusa a matéria atinente à contagem de tempo de contrato de trabalho lançado na CTPS do autor relativo ao período de 03/03/1975 a 22/07/1975 e da inclusão na sentença de tempo concomitante, de 03/11/1975 a 03/12/1977.\r\n\r\nE a respeito do critério de contagem do tempo de trabalho para a citada Prefeitura, se total ou líquido, não há pertinência nos Embargos de Declaração, pois o argumento trazido pelo autor/embargante não é de existência de vícios formais no julgado, mas de seu próprio mérito. O que não pode ser reapreciado senão em sede de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPor assim ser, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de fls. 188/189.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004351-6 IRANI RODRIGUES DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Despacho\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da Carta Precatória e de seu conteúdo.\r\n\r\nFaculto a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias para cada uma das partes, começando pelo autor.\r\n\r\nApresentadas as alegações ou transcorrido o prazo, venham à conclusão imediata para prolação de sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004785-6 DANIEL REIS PINTO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de demanda para concessão de benefício assistencial para pessoa maior e não idosa, o que depende da impossibilidade de ter sua subsistência garantida pela família e da demonstração de sua incapacidade laboral por perícia médica.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 20 de março de 2009, às 17:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\nA(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nA incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. \r\n\r\nDEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.55.001335-3 IVO DEBOSSAN GEVEZIER (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Avoco os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que proceda ao estorno do valor remanescente de depósito judicial, no importe de R$ 9.019,26 (nove mil, dezenove reais e centavos e vinte centavos), mais os acréscimos legais, não sacado pela CEF, em que pese a expedição de alvará judicial (fls. 84 e 94), com prazo de retirada já expirado. \r\n\r\nDeverá a CEF juntar aos autos a comprovação da operação.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmado o estorno pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.55.002650-9 PAULO CESAR CAPOCCI (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.002310-0 RONALDO VASSALO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a decisão proferida nos autos do MS nº 2007.02.01.006134-6, bem como o decurso do prazo sem que a parte autora efetuasse o preparo do recurso, declaro deserto do recurso das fls. 19-29, e por conseqüência, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.000339-7 ACELINO FERREIRA FRANCISCO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.55.003554-4 MARILZA DA CUNHA MIRANDA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do teor do seguinte despacho:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para o recolhimento dos honorários periciais em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. (...).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.55.000537-3 JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA, SARITA BREDER ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.003599-4 CARLITO SANTOS FERNANDES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fica a parte autora ciente do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730721"
                            ],
                            "730793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.003287-2 WANDERLAN GUIMARAES BARD (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do aduzido pelo Contador Judicial às fls. 74/76 dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001350-0 LUCAS MILAGRES MENEZ REP/ P/SUA MAE EDILAINE DOS SANTOS MILAGRES (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT, NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV do valor dos honorários sucumbenciais fixados pela E. Turma Recursal.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000862-7 CRISTIANE FERREIRA CORREIA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA, MARCELHIA CAVALIER BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003449-7 ITAMAR MAROTTI BAYER (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000272-8 JALMIR ABREU DA SILVA (Adv. GILBERTO JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nÀ fls. 130/131, a Turma Recursal fixou o valor da condenação da CEF no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nForam efetuados dois depósitos nos valores de R$ 2.387,74 e R$ 2.175,00. Ante o tempo decorrido, foi determinado pelo Juízo a remessa dos autos ao contador para atualização dos respectivos depósitos e o imediato complemento do valor judicial a ser efetuado pela CEF. Todavia, por inércia da ré para o cumprimento do julgado, foi determinado a expedição de mandado de sequestro do numerário, cumprido pela CEF através de novo depósito judicial, no valor de R$ 6.367,33, conforme guia de fl. 161.\r\n\r\nPelo exposto determino que a CEF proceda ao estorno dos valores dos depósitos informados nas guias de fls. 130/131.\r\n\r\nConfirmado o pagamento do alvará expedido (fl. 167), bem como o estorno pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000959-0 PAULO MADURO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a taxa progressiva não foi aplicada aos saldos da respectiva conta fundiária, juntando aos autos os respectivos extratos do período imprescrito.\r\n\r\nApresentados os extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001216-6 ARILDO DA SILVA ALVES (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese a afirmação contida na Decisão de fls. 23/24, no sentido da comprovação da conta poupança no período pleiteado (junho de 1987 - fls. 06), fato é que não houve a referida comprovação. Os documentos de fls. 11, 20 e 21 se referem ao ano base de 1990, período diverso do requerido na inicial, motivo pelo qual torno a mencionada Decisão reconsiderada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade da(s) conta(s) em junho de 1987 ou emende a inicial, acaso deseje incluir outros períodos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.001530-2 AGUIDO SALARINI (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004014-0 ELISABETE MARIA BRAGA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004497-1 FLAVIA PIRAN (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Flávia Piran em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sustenta, em prol do provimento, que em acordo firmado no bojo de Reclamação Trabalhista por ela ajuizada, teve o direito reconhecido ao levantamento de seguro-desemprego, em 5 (cinco) parcelas, que seriam depositadas em agência da demandada. Segue aduzindo que recebeu apenas 3 (três) parcelas, embora a CEF sustente que houve o levantamento, pela autora, de todas as demais.\r\n\r\nInstada pelo Juízo para juntar aos autos os originais dos documentos assinados pela pessoa que sacou a 3ª e 4ª parcelas, objeto do liame, a CEF os apresentou (fls. 45), devidamente assinados pela Sra. Flávia Piran.\r\n\r\nDiante da referida situação a autora ratificou todo o exposto em sua inicial, opinando por se socorrer às vias ordinárias, a fim de ver realizada perícia grafotécnica que comprove a falsidade das assinaturas.\r\n\r\nDe fato, verifico que a alegada falsificação de assinatura prescinde de dilação probatória consistente na realização de perícia grafotécnica, especialidade esta que considero por demais complexa para a realização em sede de Juizados Especiais, regidos pelos critérios da simplicidade e celeridade, notadamente. \r\n\r\nNão resta dúvida que a definição do que seja ou não complexo insere-se no campo subjetivo de avaliação do sujeito que examina o caso. Só que, tendo o constituinte alçado tal condição como fator determinante do limite de competência dos Juizados Especiais, obviamente que se há de buscar, na legislação aplicável, os critérios mais objetivos possíveis, para a delimitação.\r\n\r\nNo contexto de complexidade probatória entendo estarem enquadradas as demandas que exigem produção de prova pericial, como previsto nos arts. 420 e seguintes do Código de Processo Civil, por verdadeira incompatibilidade jurídica, uma vez que vão de encontro aos princípios regedores dos JEF's, comprometendo sobremaneira a celeridade peculiar dos mesmos.\r\n\r\nOutro argumento para comprovar definitivamente a impossibilidade de realização de trabalho pericial complexo em sede de Juizado Especial Federal, como no caso em tela, é o disposto no § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01, onde se determina que os honorários do profissional nomeado para realizar o exame técnico necessário serão antecipados à conta de verba orçamentária do Poder Judiciário, futuramente ressarcida pela entidade pública que afinal venha perder a demanda. Na fixação desses honorários, restringe-se o magistrado aos valores estipulados pelo Conselho da Justiça Federal em resolução, atualmente a de nº. 440, de 30.05.2005, importando o limite máximo da Tabela em pouco mais de meio salário-mínimo.\r\n\r\nComo se nota, não fosse a incompatibilidade jurídica, operacionalmente também não é possível a designação de trabalho pericial como previsto no CPC, em sede de Juizados Especiais, dado que o profissional qualificado para a realização de trabalho complexo não se sujeitará aos valores fixados no âmbito destes, previstos, justamente, para remunerar o exame técnico de menor complexidade, este sim cabível na sede especial.\r\n\r\nPelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara Federal de Nova Friburgo, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004590-2 PAULO FRANCO PIRES (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004604-9 ESPOLIO DE GERALDO NAMEN (Adv. JANICE ROCHA DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora da manifestação do Contador Judicial de fl. 35.\r\n\r\nEsclareça a autora a divergência de informação entre a sua CTPS na qual consta a opção pelo FGTS em 01/01/2967 (fl. 13) e os documentos de fls. 14/17 nas quais consta não ser ele optante pelo FGTS.\r\n\r\nComprove o autor a existência de conta vinculada do FGTS na data da suposta opção e a não incidência de juros progressivos, já que a opção teria sido realizada a partir da data de inicio da vigência do regime do FGTS nos termos da Lei 5107/66.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 730793"
                            ],
                            "730827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001236-1 DORACY FRANCISCO DO ALMO (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.002942-8 MICHELE SPINELLI DAVIS (Adv. ANDREA DUQUE ESTRADA RIBEIRO AZEVEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNO GABRIEL ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conforme fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por superveniente perda do objeto da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004186-6 SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004492-2 CLEITON DUTRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.55.001950-8 CARLITO SANTOS FERNANDES (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PARA QUE ESTA PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS e, assim, declaro o processo extinto nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem nova manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004425-9 OTILIA FOLLY SCHOTT (Adv. MARILEIA BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005252-9 OLECI RAMOS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 11 e 12.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.55.000780-9 THEREZINHA DOS ANJOS MARCHON (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.001249-0 MARLENE CORREA FEIJO (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.001278-7 ANTONIO GOMES ORNELLAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003615-9 ESPOLIO DE LUDOVINA BEZERRA CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004995-6 ROGEL DA SILVA GAMA (Adv. FABRICIO RODRIGUES, GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004359-0 RENATA HERDY SOUZA GOMES DE ALMEIDA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir descrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 46/47, realizado em 08/10/2008, que aponta como devido o valor de R$ 3.781,61 (três mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nRevogo decisão de fl. 38.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 730827"
                            ],
                            "730861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002677-0 KATIA GOMES DA SILVA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o praz sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003707-3 MARIA IZABEL MOREIRA ALVES (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005116-1 WEVERTON NICOLAU SENHORINHO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000971-1 ITAMAR DA COSTA LIMA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 30 trinta, juntar os extratos da conta vinculada do FGTS que se refiram ao vínculo trabalhista, objeto da presente ação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004070-9 CARLOS ROBERTO BOM (Adv. MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ante a petição da fl. 47, intime-se a parte autora para promover a habilitação processual dos herdeiros necessários ( artigo 1845 do CC), conforme disposto no art. 1.060 do CPC, juntando aos autos os documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar a existência das cadernetas de poupança no período dos expurgos inflacionários, ou seja, no mês de janeiro de 1989 ( Ex. Declaração de Imposto de Renda do período em questão).\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós o cumprimento dos itens supramencionados, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 730861"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "731484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N.º POR.7001.000001-0/2009 de 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nO J U I Z F E D E R A L SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE NOVA IGUAÇU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, DR. RODRIGO GASPAR DE MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDe acordo com art.27, parágrafo 1º e seus incisos, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº1, de 15 de fevereiro de 2007), autorizar a intimação das partes pela via telefônica, dos atos de mero expediente e das decisões não recorríveis, excetuando-se as intimações da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, ficando os seguintes servidores designados para a prática da referida intimação:\r\n\r\nI - ANTÔNIO CLÁUDIO RIBEIRO DE SOUZA;\r\n\r\nII - PATRÍCIA COUTO BARBOSA;\r\n\r\nIII- ROGÉRIO RESENDE DA SILVA;\r\n\r\nIV - KATIA REGINA BIANCHI;\r\n\r\nV - MONICA SANTOS DE MORAES AREAS.\r\n\r\nAutorizo, ainda a efetivação do contato telefônico para intimação das partes fora do horário de expediente, desde que seja realizado no período compreendido entre 09:00 e 20:00 horas, cuja prorrogação visa maior eficiência no referido ato.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta aos Exmos. Srs. Corregedor da Justiça Federal e Coordenador dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2ª região.\r\n\r\nCUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 1º JEF DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nId: 731484"
                            ],
                            "731485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N.º POR.7001.000002-5/2009 de 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nO J U I Z F E D E R A L SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE NOVA IGUAÇU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, DR. RODRIGO GASPAR DE MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar os médicos a seguir relacionados para compor o quadro de auxiliares do Juízo, na qualidade de médicos peritos, nas ações que tramitam neste Juizado, de acordo com suas especialidades:\r\n\r\nESPECIALIDADE : ORTOPEDIA\r\n\r\nDr. Abel Ferreira Carneiro, CRM- Nº 5275302-5\r\n\r\nDr. José Roberto Pinto Barbosa , CRM-RJ Nº 52.33870-2\r\n\r\nDr. Jorge Roberto Mota Rezende, CRM-RJ Nº5219091-1\r\n\r\nDr. Wilson Ribeiro Martins, CRM-RJ Nº5239463-0\r\n\r\nESPECIALIDADE : CLINICA MÉDICA\r\n\r\nDra. Claudia Helena Gomes Carvalho De Souza, CRM: 52.81491-1\r\n\r\nDra. Elizabete Campos Pinheiro, CRM No 5255102-3,\r\n\r\nDr. Marco Antonio Beltrão, CRM-Rj 5229911-0\r\n\r\nDra. Cláudia Nogueira Cardoso, CRM 52.48406-8\r\n\r\nDr. Fernando Moreira Soares, CRM 52.70214-5\r\n\r\nDra. Cristiane Soares Correia Lima, CRM N º 5266607-6\r\n\r\nDra. Fabíola da Cunha Morais, CRM: 5266376-0\r\n\r\nDr. Carlos Alberto Pecis, CRM: 52.52003-4\r\n\r\nESPECIALIDADE : DERMATOLOGISTA\r\n\r\nDra. Claudia Helena Gomes Carvalho De Souza, CRM-RJ: 52.81491-1\r\n\r\nDra. Inez Regina S. Muri Mendonça, CRM-RJ: 5240046-2\r\n\r\nESPECIALIDADE : ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\nDra. Fabíola da Cunha Morais, CRM-RJ: 5266376-0\r\n\r\nESPECIALIDADE : GASTROENTEROLOGIA\r\n\r\nDr. Beatriz Massaud Simão, CRM-RJ: 5233503-0\r\n\r\nESPECIALIDADE : NEUROLOGIA\r\n\r\nDra. Edurne Dos Santos Estebanez , CRM-RJ nº: 5258640-6\r\n\r\nESPECIALIDADE : OFTALMOLOGIA\r\n\r\nDr. Joel Carlos Barros Silveira, CRM-RJ 52.222.58-9\r\n\r\nDr. William A. Teixeira Jr., CRM-RJ 5255157-2\r\n\r\nESPECIALIDADE : ONCOLOGIA\r\n\r\nDr. Hernan Angel Medicina Torrico, CRM: 5247537-1\r\n\r\nESPECIALIDADE : PNEUMOLOGIA\r\n\r\nDra. Maria das Graças Basílio Rios, CRM Nº 52.351.72-0\r\n\r\nESPECIALIDADE : PSIQUIATRIA\r\n\r\nDr. Rodrigo Nogueira Borghi, CRM Nº 5275555-9\r\n\r\nDr. Welligton Luiz Lopes da Silva, CRM Nº 5275302-5\r\n\r\nDr. Jeremias Ferraz Lima, CRM Nº 5214636-0\r\n\r\nESPECIALIDADE : MÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nDr. Alberto Estevez Garcia, CRM Nº 52.199.73-4\r\n\r\nAutorizar a Secretaria do Juízo a agendar, para data mais próxima possível, o exame com o médico perito na especialidade exigida em despacho constante dos autos;\r\n\r\nAutorizar a Secretaria, por informação de secretaria, a intimar as partes da data da perícia, fazendo constar os quesitos do Juízo e do INSS, cuja relação encontra-se depositada em Secretaria.\r\n\r\nConsiderar médico perito nomeado para atuar em determinada ação, aquele que, uma vez constando da relação acima exposta, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 731485"
                            ],
                            "731838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TEIXEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ)X UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000425-0 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLASCOVIA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA)X FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003622-6 \r\n\r\nAUTOR: PLASCOVIA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (Adv. HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO)X UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003814-4 \r\n\r\nAUTOR: HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINO DA SILVA NUNES (Adv. MONIQUE BARCANTE DAMASCENO, HAROLDO HENRIQUES BATISTA)X FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004128-3 \r\n\r\nAUTOR: JORDELINO DA SILVA NUNES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PROVIDENCIA AGUIAR DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA)X UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004604-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PROVIDENCIA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE NAZARETH (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054301-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO DE NAZARETH\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprovar a opção pelo regime do FGTS em data anterior a 22.09.1971; ou comprovar que possuía vínculo empregatício anterior a 22.09.1971, tendo feito a opção nos termos da Lei n.º 5.958/73;\r\n\r\ntrazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA COSTA COELHO (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004715-0 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DA COSTA COELHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPelas razões expostas no despacho de fls. 38, encaminhem-se os autos ao 2º JEF-IG.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000565-1 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.10.005389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE ALMEIDA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005389-4 \r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.70.000004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000004-9 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.70.000193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO NASCIMENTO SEIXAS (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000193-5 \r\n\r\nAUTOR: JOAO DO NASCIMENTO SEIXAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a habilitação de Carmem Luiza Machado Seixas no presente feito, por ser a única filha do autor falecido (óbito de fls. 72) e, ainda, por não existirem outros dependentes habilitados junto ao INSS.\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar o nome da habilitada em substituição ao do autor falecido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.70.000361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDO JOSE LIMA VICTOR (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000361-0 \r\n\r\nAUTOR: RILDO JOSE LIMA VICTOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.70.001280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001280-5 \r\n\r\nAUTOR: GUARACI OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.70.001390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001390-1 \r\n\r\nAUTOR: CECILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.70.002099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA LUIZA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. ELZA MAIMONE, ROSIENE OZORIO DOS SANTOS, CINTIA CRISTINA PEREIRA RANGEL DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002099-1 \r\n\r\nAUTOR: ALDINEIA LUIZA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.70.002124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA (Adv. YARA COUTO VITORIA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002124-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.70.002154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAMEDE DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002154-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MAMEDE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.70.003630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL VEIGA JUNIOR (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003630-5 \r\n\r\nAUTOR: DURVAL VEIGA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.70.004778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO ESPIRITO SANTO CASEMIRO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004778-9 \r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DO ESPIRITO SANTO CASEMIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.70.005162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYANE CRISTINE TOMAZ DOS SANTOS (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO)X ISABELA SOUSA SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil em relação ao item C, I e II do pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nJulgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à Autora a quantia que deixou de receber em virtude do desdobramento ocorrido por força da concessão do benefício NB 125.241.454-1.\r\n\r\nO pagamento do montante principal deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJulgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados à Autora, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - 25 de agosto de 2002 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.005369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAIVA FARIAS (Adv. SARA MARIA BATISTA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005369-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PAIVA FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.70.005379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005379-0 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARTINS DA COSTA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.10.001668-3\r\n\r\nAutor: Raimunda Martins da Costa\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo ao autor, pela última vez, o prazo de 10 (dez) dias apresentar declaração no sentindo de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas, quando do ajuizamento das presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GONCALVES (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000171-0 \r\n\r\nAUTOR: MARINA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MEIRELLES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000348-1 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MEIRELLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. retro, bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA LEITE (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000437-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000633-0 \r\n\r\nAUTOR: RUBENS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MARIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder a Clara Maria Teixeira de Andrade e a Edson Guilherme Teixeira de Andrade o benefício previdenciário de pensão por morte e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 13 de setembro de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FRANCELINO DA COSTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000804-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO FRANCELINO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002375-3 \r\n\r\nAUTOR: REJANE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 43/107: vista à parte autora da petição por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERCIO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002526-9 \r\n\r\nAUTOR: ADERCIO DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. retro, bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SA LORETE (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003965-7 \r\n\r\nAUTOR: LENI DE SA LORETE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da petição retro, redesigno perícia médica com o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 11/05/2008, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES BARBOSA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004089-1 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA GOMES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica médica).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO FERREIRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004281-4 \r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 11/05/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CANCELLA NUNES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004659-5 \r\n\r\nAUTOR: VILMA CANCELLA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica geral).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FARIA SALGADO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005392-7 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FARIA SALGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. retro, bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO TOMAZ DE AQUINO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006226-6\r\n\r\nAutor: Ronaldo Tomaz de Aquino\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Autor ajuizou ação requerendo a concessão de benefício assistencial. Alegou, em síntese, que é portador da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS e, portanto, pessoa portadora de deficiência e incapaz para o trabalho. Invocou a aplicação da Lei nº 7.670, de 1988.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEmbora a certidão de fls. 55 tenha verificado condições sócio-econômicas do Autor aptas a demonstrar a observância do requisito previsto no art. 20, § 3o da Lei nº 8.742, de 1993, o laudo pericial de fls. 62/67 atesta que - apesar de o Autor ser portador da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS - não existe incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nCabe observar, inicialmente, que a Lei nº 7.670, de 1988, estabelece que: \r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nSendo assim, a lei invocada pelo Autor em sua petição inicial contempla apenas a concessão dos benefícios previdenciários que especifica (auxílio-doença e aposen tadoria), independentemente da comprovação de incapacidade para o trabalho, não se aplicando - no entanto - aos casos de concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nVale também esclarecer que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2004.51.51.053423-8, relatado pelo Juiz Federal Renato Toniasso, decidiu - quanto ao portador da síndrome da imunodeficiência adquirida com capacidade para o trabalho que requeira o reconhecimento do direito ao benefício assistencial - o seguinte: \r\n\r\n“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LOAS. CAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS INÁBEIS A DEMONSTRAR PRECONCEITO OU DIFICULDADE SOFRIDOS PELO REQUEREMTE, EM RAZÃO DO CARÁTER ESTIGMATIZANTE DA DOENÇA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. Uma vez comprovada, por meio da perícia técnica, a capacidade do autor, e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-la, deve a mesma prevalecer.\r\n\r\n2. A concessão do benefício assistencial na hipótese, revelar-se-ia ilegal.\r\n\r\n3. Incidente conhecido e não provido”.\r\n\r\nEm seu voto, o relator pronunciou-se nos seguintes termos: “De acordo com o laudo médico juntado às fls. 19/20, o autor é portador do vírus HIV há aproximadamente nove anos, mas não se encontra incapacitado para o trabalho (resposta aos quesitos nºs 2 e 3 do Juízo - fl. 19). Esclarece o perito que o vírus da AIDS, por si só, não determina incapacidade laborativa, o que o faz são as doenças oportunistas relacionadas a ele e as seqüelas que estas deixam, e o autor, até o presente momento, não está incapacitado para o labor (resposta ao quesito nº 6 do autor - fl. 19). Um dos pressupostos para a concessão do benefício assistencial é justamente a incapacidade para o trabalho, de maneira que se não restou esta demonstrada, não se revela possível tal concessão, sob pena de violação da lei. A prova pericial deve ser prestigiada, e só haveria razão para sua desconsideração, se os elementos fáticos e o conjunto probatório constantes dos autos demonstrassem que o requerente foi, de forma concreta, vítima de discriminação ou que lhe foram impostas dificuldades, em razão do caráter estigmatizante da enfermidade. Não bastam meras alegações nesse sentido. É necessário que fique efetivamente constatada a resistência de acesso ao mercado de trabalho, por exemplo, através da comprovação de que tenha o mesmo sofrido demissão em virtude da enfermidade, e/ou de que foi vítima de preconceito, etc. O requerente não fez prova nesse sentido. Limitou-se a trazer aos autos cópias de seus documentos pessoais (fl. 05), comprovante de residência (fl. 06), comunicação da decisão que indeferiu seu pedido administrativamente (fls. 07 e 09) e declaração do Serviço Médico Social de que está infectado pelo vírus da AIDS (fl. 08). Declara-se balconista, na inicial, mas não fez qualquer prova disso; por exemplo, através de CTPS com contrato de trabalho, ainda que rescindido, dando-o como exercente de tal profissão, ou até mesmo através de prova testemunhal. Tem ele 46 anos de idade, nos termos do documento de fl. 12 Nessa situação, parece-me temerário e mesmo contra lege admitir-se incapacidade tácita a partir do simples fato de o indivíduo ser portador de HIV. É certo que a doença é estigmatizante, mas até essa característica vem sendo atenuada, em função dos avanços no combate à doença, e, além disso, o estigma é variável em função do grau de desenvolvimento da mesma e da atividade desenvolvida pelo portador. Uma pessoa que trabalha como autônomo, por exemplo, sendo assintomático, por certo não terá maiores dificuldades para continuar trabalhando, sendo ainda de se considerar que o indivíduo que não quer trabalhar não adquire a incapacidade por esse fato. Na situação dos autos, conforme referido, andou bem o acórdão recorrido, uma vez que não se fez prova do alegado estigma enfrentado pelo recorrente e o laudo pericial não indicou incapacidade. Uma vez comprovada, por meio da perícia técnica, a capacidade do autor, e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-la, deve ser a mesma considerada, de maneira a prevalecer o entendimento esposado pelo acórdão recorrido”.\r\n\r\nVerifica-se, então, que - segundo decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - o fato de o Autor ser portador da síndrome da imunodeficiência adquirida não determina, por si só, o direito à concessão do benefício assistencial. É necessária também a verificação da incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, o precedente mencionado permite entender que - ainda que a prova pericial produzida conclua pela capacidade do demandante para o trabalho - é possível ao Autor comprovar que, em razão do caráter estigmatizado da doença e do preconceito imposto pelo meio social em que está inserido, o acesso ao trabalho tenha se tornado impossível.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 62/67 atestou capacidade para o trabalho.\r\n\r\nCabe, então, ao Autor comprovar que - em razão de preconceito, estigma ou discriminação - não mais lhe é possível o acesso ao trabalho, ônus de que não se desincumbiu até o presente momento.\r\n\r\nSendo assim, as alegações do Autor não podem ser consideradas verossímeis, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de abril de 2009 às 15 (quinze) horas, ocasião em que o Autor poderá produzir prova testemunhal e documental capaz de comprovar que, em razão de estigma, preconceito ou discriminação causado pelo fato de que é portador da síndrome da imunodeficiência adquirida, não mais é capaz de obter acesso ao mercado de trabalho.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.006281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO COUTO NEVES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006281-3 \r\n\r\nAUTOR: ADERALDO COUTO NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que esclareça se são pertinentes as alegações do autor de que de 6/2006 a 12/2006 recebeu pagamentos de benefício menores do que o devido.\r\n\r\nNo mesmo prazo apresente o INSS histórico de pagamento do auxílio-doença desde a data de sua concessão, esclarecendo se houve revisão da RMI do benefício 300.300.134-7, especificando a data e, ainda, cópia do processo concessório do referido benefício. \r\n\r\nNada obstante, intime-se o autor para em 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia dos contracheques e CTPS mencionados em fls. 18.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.006517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMIRIO FIRMINO DE ALMEIDA (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006517-6 \r\n\r\nAUTOR: ERMIRIO FIRMINO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. retro, bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000014-9 \r\n\r\nAUTOR: VALERIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (clínica geral).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO JULIO (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000076-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO JULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nQuebra Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (cardiologia e ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000091-5 \r\n\r\nAUTOR: ROSANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora que requereu administrativamente o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (pneumologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES PEREIRA AGOSTINHO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000150-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LURDES PEREIRA AGOSTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/03/2009, às 10:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARY RODRIGUES PINHEIRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000205-5 \r\n\r\nAUTOR: JARY RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/03/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY BULHOES CALDEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000223-7 \r\n\r\nAUTOR: GENY BULHOES CALDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/03/2009, às 9:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000224-9 \r\n\r\nAUTOR: ELIAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SATURNINO SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000228-6 \r\n\r\nAUTOR: ALMIR SATURNINO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nICite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/03/2009, às 9:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DOS SANTOS LIMA (Adv. NEUZI DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000240-7 \r\n\r\nAUTOR: EDILSON DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 21/38 atestaram que a parte autora é portadora de degeneração de disco intervertebral, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 21/38), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 501.077.532-4 - fls. 17). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/03/2009, às 10:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000261-4 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 23/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS REIS MORAIS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000265-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DOS REIS MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/03/2009, às 10:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FIGUEIREDO DE MACEDO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000274-2 \r\n\r\nAUTOR: ANA FIGUEIREDO DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 25/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PAULINO FELICIO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000278-0 \r\n\r\nAUTOR: SUELY PAULINO FELICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 24/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA VICENTE DE SOUSA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000288-2 \r\n\r\nAUTOR: VERONICA VICENTE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/03/2009, às 9:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MARQUES FIGUEIRA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DA SILVA SALES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000303-5 \r\n\r\nAUTOR: VAGNER MARQUES FIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 15/32 atestaram que a parte autora apresenta artrite e quadro de dor que são decorrentes de pós-tratamento de hanseníase, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 19), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 530.270.122-3 - fls. 11). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000313-8 \r\n\r\nAUTOR: EDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica geral).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIR PEQUENO BARBOSA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000322-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE JAIR PEQUENO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/04/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICETTA RUSSO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000326-6 \r\n\r\nAUTOR: FELICETTA RUSSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 27/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.000327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CEREJO DA CONCEICAO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000327-8 \r\n\r\nAUTOR: RAFAEL CEREJO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/03/2009, às 9:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.000349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANISIO GOMES (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000349-7 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANISIO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Rodrigues Chaves Zacharski para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.70.000363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DAMACENO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000363-1 \r\n\r\nAUTOR: GENESIO DAMACENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.000368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000368-0 \r\n\r\nAUTOR: SOELO ANTUNES DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (processo 2008.51.01.812.786-9), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom as cópias, venham os autos conclusos para verificar prevenção, apreciar pedido de antecipação de tutela, citação do réu e marcação de perícia médica (cardiologia e psiquiatria).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA COSTA DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000377-1 \r\n\r\nAUTOR: LEILA COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/03/2009, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSEDINO JOSE BASILEU (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000401-5 \r\n\r\nAUTOR: DEUSEDINO JOSE BASILEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 26/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVELANDO MENDES DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000412-0 \r\n\r\nAUTOR: CRIVELANDO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 3/04/2009, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SILVA SOUZA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000416-7 \r\n\r\nAUTOR: NIVALDO SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/03/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000421-0 \r\n\r\nAUTOR: ONILDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 3/04/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 68 - 2009.51.70.000425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MENDONCA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000425-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 3/04/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO SOARES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000426-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE GERALDO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 11/25 atestaram que a parte autora é portadora de disfunção das estruturas centro encefálicas, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 11/12), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 517.265.631.2 - fls. 26). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 11/05/2009, às 8:15horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.70.000429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRA DUARTE (Adv. CLAUDINEI ARAUJO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000429-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MIRA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 3/04/2009, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.70.000439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES DAMASCENO (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000439-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM GOMES DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 65/103 atestaram que a parte autora é portadora de insuficiência venosa crônica (fls. 67), hipertensão e diabetes (fls. 70), doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 70), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 515.827.040-2 - fls. 109). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 30/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.70.000440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000440-4 \r\n\r\nAUTOR: ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.70.000196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS REIS MACIEL (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DE SOUZA TAVARES (Adv. SEBASTIAO BILIO)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.000864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MONTE PALMA (Adv. ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,79. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora a quantia de R$ 79,00 (setenta e nove reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de janeiro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n76 - 2007.51.70.004196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL BARROS DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004196-9 \r\n\r\nAUTOR: DEMERVAL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO R. DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2006.51.70.000941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2006.51.70.000941-3 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2007.51.70.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000691-0 \r\n\r\nAUTOR: ALICE SEVERINA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2007.51.70.001365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS ROBALINHO REP/ P/ MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS ROBALINHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001365-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS ROBALINHO REP/ P/ MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS ROBALINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2007.51.70.002914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE SOUZA SANTOS REP/ P/ JUREMA MARIANO DE SOUZA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002914-3 \r\n\r\nAUTOR: JOANA DARC DE SOUZA SANTOS REP/ P/ JUREMA MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2007.51.70.003471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SEVOLELA DIAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003471-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SEVOLELA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2007.51.70.005086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA IDALINA MOTTA GOMES PENA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005086-7 \r\n\r\nAUTOR: CARLA IDALINA MOTTA GOMES PENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2007.51.70.005137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005137-9 \r\n\r\nAUTOR: JAIRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2007.51.70.005186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE AQUINO BEZERRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005186-0 \r\n\r\nAUTOR: MURILO DE AQUINO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora da petição do INSS de fls. retro.\r\n\r\nApós, remessa dos autos para sentença, conforme determinou o último despacho.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2007.51.70.005331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005331-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.70.000415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLACAO DA SILVA SOUZA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000415-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONSOLACAO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2008.51.70.000626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000626-3 \r\n\r\nAUTOR: NEUZI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.70.001584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALVES DE ALMEIDA (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001584-7 \r\n\r\nAUTOR: ELIETE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.70.003064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003064-2 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n90 - 2008.51.70.003973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003973-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n91 - 2008.51.70.004419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MARIA BEZERRA DE ARAUJO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004419-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIZA MARIA BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo a parte autora que o INSS implantou seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 731838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "730763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001824-0 MARIA DE LOURDES MELLO NOGUEIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 34/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. (...)Isso posto, DECIDO:\r\n\r\n1- revendo as determinações de fls. 23/24 e 62, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação à União. \r\n\r\n2- JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida e a isenção outorgada aos réus. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela autora, tendo em vista não se tratar de matéria complexa. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação da autora no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.803970-8 PEDRO SOARES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor, à fl. 225, alega que os autos indicados à fl. 22 são homônimos, sem haver, contudo, comprovação nos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o patrono da parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que nos autos nº 000735811-3 e 000775686-0, os autores indicados são homônimos do autor do presente feito.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para o cumprimento do disposto acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001440-7 JANDYRA FRANCISCA DE PAULA REP/POR ANGELA MARIA FERNANDES GOMES (Adv. MARIZE CONCEICAO SIES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. PAULO WOLL BANGER, ANGELO BELLO BUTRUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.06.000888-3 ODIRACY LISBOA MEDEIROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para que supra a falta em 48 horas, através da apresentação da referida declaração ou do recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001154-3 JOSILENE FERREIRA DE CASTRO SOUZA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Caracterizada a hipótese de abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 97.0085266-0 JOSUE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, JOSUE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . 1 - Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 01/06/1989 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“ O INPS procederá à revisão no valor do benefício, observados a prescrição qüinqüenal, o critério de reajustamento estabelecido na súmula 260, do Tribunal Federal de Recursos, e juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Acordaram ainda que a autarquia ré arcará com as custas do processo e os honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento), incumbindo-se, também, do cálculo de liquidação, através de DATAPREV, para cuja elaboração imediata as partes renunciam, desde logo, ao prazo recursal relativo a sentença homologatória do presente acordo, nada opondo o MP.” \r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. Não é necessário o comparecimento de nenhuma das partes no cartório.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.507537-6 NILTON GASPAR GONCALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.000073-9 FERNANDO LUIZ VIEIRA (Adv. MARGARET GARCIA COURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 15/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial à parte autora, portanto, com proventos integrais (100%).\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-ré no pagamento das diferenças pretéritas, desde a data do requerimento administrativo do benefício (DIB: 21.01.2002), as quais serão calculadas na fase de liquidação, até a data do restabelecimento do benefício, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, com fundamento no art. 406 do CCB, contados da citação válida, e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que faz jus o réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação desta sentença, encaminhando-lhe cópia. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, com base nos cálculos de fls. 267 e segs., deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.06.002627-6 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 26/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 485,00. . (...)Isso posto, reconhecendo a legitimidade dos autores, JULGO:\r\n\r\n1. PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) determinar que as rés regularizem a transferência do contrato de financiamento nº 3.0188.8011.997-6 para os autores.\r\n\r\nb) condenar as rés a efetivarem a quitação do saldo devedor do imóvel objeto do contrato acima mencionado, utilizando-se o Fundo de Compensação das Variações Salariais. \r\n\r\n2. IMPROCEDENTE O PEDIDO de baixa da hipoteca do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional nº 3.0188.8011.997.6, ante a ausência de comprovação do adimplemento das prestações mensais do aludido negócio jurídico neste feito.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida aos autores.\r\n\r\nAs rés deverão recolher as custas judiciais, no percentual de 1% do valor da causa, em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000885-8 LUCRECIA MACHADO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer quem é/era o titular da conta poupança objeto da lide, adequando o pólo ativo, se for o caso, bem como juntando os documentos necessários à instrução do feito.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000547-3 ANA LUCIA NEVES (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para manifestar-se sobre a alegação da CEF de que a mesma aderiu ao acordo previsto na LC nº 110/2001 em 06/11/2001, conforme documento de fl. 51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de afirmação de não realização do acordo, deverá ser apresentada declaração de próprio punho pela parte, assumindo todas as responsabilidades pela veracidade de tal declaração.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem resposta, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001955-3 JOSIAS LOPES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001997-8 ORTENCIO VASCONCELLOS (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000793-0 IND/ FERPLAST LTDA (Adv. DELFIM S. TEIXEIRA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS E OUTRO. . Ante o retorno dos autos do Eg. TRf da 2ª Região, dê-se vista à impetrante por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 97.0083365-8 DANIEL HENRIQUE FURTADO (Adv. OTILIO MELANDRE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . 1 - Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 24/05/1990 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido de DANIEL HENRIQUE FURTADO e condeno o INSS a, revendo o valor de seu benefício, pagar-lhe as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação, monetariamente corrigidas desde a primeira prestação em que se verificou a incorreção, bem assim a retificar o valor das prestações vincendas segundo o que determina o art. 202 da Constituição Federal e observadas a prescrição qüinqüenal e a regra inscrita no verbete 206, da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos, devendo ainda o réu responder pelas custas processuais e por honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PRI.”\r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. Não é necessário o comparecimento de nenhuma das partes no cartório.\r\n\r\n2 - Considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 44 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 97.0083823-4 ALFREDO THOMAZ BORGES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . 1 - Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 18/10/1990 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido de ALFREDO THOMAZ BORGES e condeno o INSS a, revendo o valor de seu benefício, pagar-lhe as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação, monetariamente corrigidas desde a primeira prestação em que se verificou a incorreção, bem assim a retificar o valor das prestações vincendas segundo o que determina o art. 202 da Constituição Federal e observadas a prescrição qüinqüenal e a regra inscrita no verbete 206, da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos, devendo ainda o réu responder pelas custas processuais e por honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PRI.”\r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. Não é necessário o comparecimento de nenhuma das partes no cartório.\r\n\r\n2 - Deixo de determinar a citação do INSS, o que já foi determinado à fl. 134, sendo considerados como corretos os cálculos elaborados às fls. 125/129, conforme acórdão de fl. 153/152.\r\n\r\nDesta forma, considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 157 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso, com a inclusão das custas de fl. 4-v, conforme decisão de fl. 153.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 98.0700129-3 AROLDO MARCHIORI (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 13/11/1990 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido de AROLDO MARCHIORI e condeno o INSS a, revendo o valor de seu benefício, pagar-lhe as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação, monetariamente corrigidas desde a primeira prestação em que se verificou a incorreção, bem assim a retificar o valor das prestações vincendas segundo o que determina o art. 202 da Constituição Federal e observadas a prescrição qüinqüenal e a regra inscrita no verbete 206, da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos, devendo ainda o réu responder pelas custas processuais e por honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. PRI.”\r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n2.)Ante a manifestação da autarquia ré às fls. 169/177, manifeste-se a parte autora. Na inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000994-9 NELSON HAUBRICH (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.5106.000994-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta ação, de acordo com o dispositivo do arresto de fls. 73/80, voto do desembargador federal Dr. André Fontes, restou reconhecida a aplicabilidade da nova sistemática constitucional ao benefício da parte autora, aplicando-se-lhe os critérios da Lei 8.213/91 para a revisão da RMI e reajuste do valor do benefício, concedido em 09/10/1991 (vide fls. 80). \r\n\r\nAssim, restou o INSS condenado:\r\n\r\n1. “dou parcial provimento ao apelo, a fim de condenar a autarquia ao recálculo da Renda Mensal Inicial, corrigidos monetariamente os trinta e seis últimos salários-de-contribuição, e ao reajustamento dos valores do benefício aplicando o critério previsto na Lei 8.213/91 em seu art. 41 e alterações posteriores, com o pagamento das diferenças não alcançadas pela prescrição quinquenal conforme o Enunciado n. º 85 da Súmula de nossa Corte Superior.”\r\n\r\n2. Quanto à atualização monetária: “ incidindo desde o vencimento de cada parcela na forma da Lei n.º 6.899/81, harmonizando a aplicação simultânea dos Enunciados nºs 43 e 148 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n3. Quanto aos juros de mora: “a partir da citação, à base de 6% ao ano, até a vigência do novo Código Civil, Lei nº10.406-2002, ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no seu artigo 406 em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\nDe acordo com o INSS, fls. 194, houve revisão administrativa da RMI do autor, a fim de adequar os salários-de-contribuição ao interstício de classes, tendo em vista que era contribuinte individual. \r\n\r\nAinda, de acordo com o INSS, fls. 182, parte dos atrasados já foram quitados, o que teria inclusive sido apurado pelo Contador. \r\n\r\nEste o contexto.\r\n\r\nEm primeiro lugar, diante da informação por parte do INSS de que os salários-de-contribuição da parte autora foram adequados a fim de respeitar os interstícios de classe, o que de fato tem previsão legal, por certo houve revisão administrativa do valor da RMI da parte autora, procedimento que não pode ser objeto de impugnação nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, os salários-de-contribuição a serem considerados são os apurados pelo INSS, cabendo à parte autora se insurgir, caso assim entenda, em ação própria, contra a revisão de sua renda mensal inicial e, portanto, do valor de seu benefício. \r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de benefício concedido após a CR/88, incabível a aplicação do art. 58 do ADCT, que teve vigência provisória, bem como a equiparação do valor do benefício ao número de salários-mínimos da época da concessão, tendo em vista que tal sistemática somente foi aplicável em razão do art. 58. \r\n\r\nFriso que a vinculação do benefício ao número de salários-mínimos foi transitória e em razão de expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 58: \r\n\r\nArt. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\r\n\r\nQuanto à alegação da parte autora de que o INSS não comprova que houve o pagamento dos atrasados, verifico que o HISCRE foi juntado aos autos, fls. 153/161 e fls. 183/185, tudo levando a crer que efetivamente houve o pagamento de atrasados, a não ser que tenha havido, hipótese remotíssima, falha por parte do Banco ou algum erro não identificado no sistema. \r\n\r\nPor isso, comprovando o INSS o pagamento referido, não basta que a parte autora alegue que o INSS apenas menciona que fez o pagamento, não tendo juntado nenhum comprovante, mas sim deve, se este for o caso, afirmar que o valor, apesar de constar no seu Histórico de Créditos, não lhe foi disponibilizado, ciente de que afirmação falsa neste sentido, no mínimo, fere a lealdade processual e pode ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé. Portanto, é dever da parte verificar se efetivamente não recebeu tais valores. \r\n\r\nCom tais considerações, encaminhem-se os autos ao contador a fim de que, observado o arresto:\r\n\r\n1. calcule o valor da RMI revisada da parte autora, atualizando os 36 últimos salários-de-contribuição e reajustando os valores do benefício aplicando o critério previsto na Lei 8.213/91 em seu art. 41 e alterações posteriores;\r\n\r\n2. apure as diferenças não alcançadas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\n3. observe, quanto aos juros: “a partir da citação, à base de 6% ao ano, até a vigência do novo Código Civil, Lei nº10.406-2002, ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no seu artigo 406 em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional.” \r\n\r\n4. Correção monetária incidindo desde o vencimento de cada parcela na forma da Lei n.º 6.899/81. \r\n\r\n5. Desconte eventuais valores já recebidos pela parte autora, em razão da mesma revisão ou de reajuste. \r\n\r\n6. Utilize os salários-de-contribuição apresentados pelo INSS, apurados após adequação dos mesmos aos interstícios de classe. \r\n\r\nCom o retorno, vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, voltem-me para homologação e expedição de RPV, dispensada a citação pelo art. 730 do CPC. \r\n\r\nEm havendo impugnação justificada, retornem ao contador para retificar ou ratificar seus cálculos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarina de Mattos Salles\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0085545-7 CARLOS MANOEL FILPO (Adv. ALVARO CARVALHO TEIXEIRA, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 24/08/1992 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“Isto posto, acolho a pretensão inicialmente deduzida para JULGAR PROCEDENTE o pedido e determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que pague ao autor as diferenças apontadas as fls. 3, sobre o que incidirão os juros e a correção monetária, na forma da legislação em vigor nas respectivas épocas. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.” \r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n2.) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme certidão de fl. 163.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s). Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000233-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x ALDANIR ALVES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Ante certidão de fl. 352, torno sem efeito a certidão de fl. 351-verso.\r\n\r\nÀ defesa para requerer as diligências cabíveis em 24 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001429-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANURB -10- LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA E OUTROS. . Ante a manifestação do IBAMA, segue republicação do despacho de fl. 553 para os réus:\r\n\r\n“Após, dê-se vista aos réus sobre os documentos acostados pelo MPF, pelo mesmo prazo acima (10 dias).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me imediatamente.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 730763"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "730687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006780-9 MARIA DO CARMO DE GOUVEIA LEMOS ADRIAO (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 91-92 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil e, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000922-0 NILDA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SERGIO BARAVELLI FILHO, RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor do julgado de fls. 121-128, designo o dia 16 de abril de 2009, às 15h (quinze horas), para realização de audiência, ficando as partes cientes de que deverão trazer no máximo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.000521-7 EVA DE FATIMA OLIVEIRA TATAGIBA E OUTROS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso denota manifesto desinteresse superveniente em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida nas fls. 42.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.56.001333-4 MARIA DA GLORIA LUCAS MARAZO (Adv. LUCIANA DE CASTRO BRAGA, ANDERSON FERNANDO LUIZETO DE SOUZA, CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do texto da lei e das diligências realizadas tanto pela autarquia, quanto pela autora, frente ao teor e a natureza da obrigação assumida pelo INSS na sentença homologatória do acordo de fls. 49 - na ausência de marco temporal objetivo - afigura-se razoável e justo para solver o impasse, fixar o início do benefício - DIB, a contar da propositura da ação.\r\n\r\nTal o contexto, à conta das postulações da autora e das falas do INSS acima destacadas, excepcionalmente e por analogia, adoto a regra prevista no art. 463, inciso I, do CPC c/c os artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001, vez que a sentença de fls. 49 não cuidou adequadamente da hipótese de não conhecimento da data de entra de requerimento - DER; para determinar como início do benefício - DIB, aquela da propositura da ação (fls. 02). \r\n\r\nPermanecem íntegras os demais aspectos contidos na sentença de fls. 49 e seus consectários legais próprios.\r\n\r\nIntimem-se e registre-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000621-8 JOSE OTAVIANO GOMES (Adv. AVILA LEAL POVOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 334-335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA ALVES (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 26 de março de 2009, às 15:00 h (quinze horas), para realização de audiência, ficando as partes cientes de que deverão trazer no máximo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARGARIDA MESQUITA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001688-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (inclusão de ex-companheira em pensão por morte estatutária) não prescinde - ante o contexto da matéria fática - da verificação prévia por meio da produção de provas, inclusive a testemunhal, aliás, requerida a fls. 07.\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e a realização de Audiência para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, promovendo a inclusão e citação do filho menor pensionista EDUARDO MESQUITA GIBRAIL, bem como, da ex-companheira pensionista, MÁRCIA CRISTINA MUNIZ DE ANDRADE TAMANCOLDI, fornecendo a qualificação dos mesmos, inclusive o nº de identidade e CPF, e o endereço completo de ambos.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se à SEADI para retificar a autuação do pólo passivo, incluindo-se os demandados acima referidos.\r\n\r\nApós, citem-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se do 1º Réu a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo referente à pensão por morte estatutária instituída pelo falecido servidor Latuf Gibrail Neto, matrícula SIAPE nº 0920643.\r\n\r\nIntime-se o ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001435-9 MARILHA SUTTER BOTELHO (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Intime-se as partes para apresentarem os documentos e/ou cópias que possuírem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001438-4 RONI SAMPAIO ZILLIG (Adv. VANDERLEI DE MORAES AFONSO, PAULO ROBERTO CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Intime-se as partes para apresentarem os documentos e/ou cópias que possuírem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001440-2 MARIO JORGE LOPES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se as partes para apresentarem os documentos e/ou cópias que possuírem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001442-6 ELIAS CARNEIRO FILHO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Intime-se as partes para apresentarem os documentos e/ou cópias que possuírem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001445-1 DAGMAR SOARES DA SILVA (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Intime-se as partes para apresentarem os documentos e/ou cópias que possuírem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000701-6 SIRLENE MARQUES PEREIRA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 43-46 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000722-3 ALOYSIO CALDEIRA ROCQUE (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 15-19 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 21-23), no valor de R$ 75,74 (setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000784-3 EDSON BONSAVER (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 47-51 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,58. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar os rendimentos das contas poupanças da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 25-27), no valor de R$ 4.774,86 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000993-1 NEIVA MARIA MAGALHÃES RODRIGUES (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 29-32 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 30-32), no valor de R$ 54,59 (cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000995-5 ESPÓLIO DE NILDA DE ALMEIDA MAGALHÃES (Adv. FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 25-28 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 34-36), no valor de R$ 250,21 (duzentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001069-6 MARIA REGINA DOS SANTOS BISPO (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 01-04 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001271-1 PAULO CEZAR CARNEIRO (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 20-24 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,65. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 26-28), no valor de R$ 830,08 (oitocentos e trinta reais e oito centavos) , atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001404-5 GERALDO FONTES (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 38-42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 25-27), no valor de R$ 331,32 (trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001548-7 ANA MARIA DE ANDRADE BARBOSA (Adv. PAULO DUTRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 05-09 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 43-45), no valor de R$ 766,39 (setecentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001549-9 ANA MARIA DE ANDRADE BARBOSA (Adv. PAULO DUTRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 10-14 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 18-20), no valor de R$ 118,74 (cento e dezoito reais e setenta e quatro centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001646-7 FELIPE LEONARDO DE BARROS BRAZ E BARROS (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 33-37 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 34-36), no valor de R$ 1.441,45 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003154-7 YURI GARDIN (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Face ao exposto, homologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 50-51 em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2004.51.56.001547-4 EDILA CAMPOS (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 451-455 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000096-4 JORGE DE MEDEIROS GABRIEL (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 235-237 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000208-0 SHEILA SEIBERTH NEUMANN (Adv. MARILENE TROCCOLI, SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 456-458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.003085-3 MARIO DE VASCONCELOS MACHADO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 459-462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER A PENSÃO AO AUTOR, COM DIB NA DATA DO ÓBITO (14/10/1990), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do titulo judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juro, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária, a serem verificados quando da expedição do ofício requisitório (RPV).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e tendo em vista que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o que determinam a Resolução n° 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000519-6 ZILMA VALERIA PANAZIO MARQUES (Adv. JUAREZ DA SILVA REZENDE) x TALISMA CASA LOTERICA LTDA ME (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 473-477 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 159,00. . Com tais considerações:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação à empresa Casa Lotérica Talismã Ltda. ME.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal condenando-a a:\r\n\r\n- reparar o dano moral que deu causa, NO VALOR DE R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente;\r\n\r\n- reparar o dano material atinente ao valor de R$ 387,01 (trezentos e oitenta e sete reais e um centavo), atualizado monetariamente. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se. as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2004.51.56.001055-5 DALMO JACY MONTEIRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 19/02/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/03/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001833-6 LIBERACI MARIA GOMES CRUZAL RIBEIRO (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O ITEM III DO DESPACHO DE FLS. 92 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.56.000561-4 ALAYDE DA SILVA ESCH (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 19/02/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/03/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n33 - 2004.51.56.000611-4 ALDO ECHTERNACHT (Adv. CARLLOS MAURICIO D'MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 100 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n34 - 2004.51.56.000709-0 NEUZA BERNARDO ALVAREZ (Adv. RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO, PATRICIA SA FORTES FERREIRA DA COSTA, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 19/02/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/03/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n35 - 2006.51.56.000782-6 LILIA FERREIRA VILELA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 19/02/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/03/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n36 - 2006.51.56.001153-2 ROSA BELINATO REP/ POR JOSE VENANCIO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 19/02/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/03/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000052-6 ODETTE DO AMARAL LICHT (Adv. BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 19/02/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/03/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n38 - 2008.51.56.001396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DANIEL CALLEGARI GOMES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 12-13 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO DE VERIFICAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DE FLS. 31-35: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n39 - 2008.51.56.001465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SIMAS VIEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENULTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 15-16 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n40 - 2008.51.56.001485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RESENDE DE CARVALHO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 21-22 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 36-37: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000960-4 MARINO PUJOL RAMOS (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 48 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, para manifestação quanto aos cálculos de fls. 43-47. (...)”\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001126-3 JURACY BARCELLOS COUTINHO (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA, ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 39 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\n“ Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 730687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "01º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "724068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002515-5 TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.000927-1 AMILCAR JOSE MAYOLINO (Adv. CELIO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000116-1 AUTINO VIEIRA DA PAIXAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cite-se a ROYAL CENTER COMERCIAL LTDA., como litisconsorte passiva necessária (Rua Fluminense, 40, Vila Julieta, Resende/RJ.), tal como requerido pelo INSS, devendo a requerida empresa comprovar que repassou ao INSS os valores relativos às contribuições previdenciárias descontadas do Autor, com documentação hábil, no prazo de contestação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000059-6 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À Contadoria Judicial para recalcular a RMI, considerando como especiais os períodos de 05/02/1977 até 31/07/1979, 01/08/1979 até 30/09/1988, 01/10/1988 até 05/03/1997 (somente - Decreto 2172/97), por ruído superior a 80 dB (segundo o laudo, entre 84 e 95 dB).\r\n\r\nEm seguida, calcular os atrasados atualizados, abatendo os períodos atingidos pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002358-4 MARIA SEBASTIANA CIPRIANO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a Autora para ciência da informação do INSS e para esclarecer se o marido chegou a se aposentar, trazendo documentação comprobatória, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000550-1 CARMEN LUCIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x NATHALIA CAROLINA LIMA DOS SANTOS REPRESENTADA POR SOLANGE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O feito 2008.045.010190-8, em trâmite na Justiça Estadual de Resende, tem por objeto declarar Jéferson Lima Affonso pai de Júlia dos Santos.\r\n\r\nAssim sendo, o julgamento do presente depende do julgamento do feito supramencionado, razão pela qual suspendo o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCiência às partes e ao MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000085-8 MANOEL NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Concedo às partes o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem os salários de contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício em questão. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000636-8 ANTONIO PEREIRA RAMOS FILHO (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000426-1 AFONSO DE ARAUJO MAIA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À Contadoria Judicial para recalcular a RMI desde a DER, considerando a aposentadoria como sendo integral, em função do reconhecimento dos períodos especiais descritos na inicial, porque o limite do ruído só passou a ser 90 decibéis em 05/03/1997, com a entrada em vigor do decreto 2/72 (STJ - RESP 73002 - 5ª Turma - 17/08/2006 - DJ 25/09/2006 - p. 302 - Relator: Exmo. Ministro ARNALDO LIMA).\r\n\r\nDe igual modo, para calcular o valor dos atrasados devidos ao Autor, nos moldes do despacho de fls. 186.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000933-7 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x MARIA ALICE DO NASCIMENTO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder à Autora a pensão por morte deixada pelo seu finado marido, na proporção de 50%, a contar da data de propositura da presente ação, pagando-lhe todos os atrasados devidos, no valor de R$ 17.884,33 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), atualizados até 17/12/2008 (fls. 174). O valor dos atrasados deverá sofrer correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, além da aplicação dos juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante a pensão por morte no prazo máximo de 30 dias, na proporção de 50%, em favor da Autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, pois, a dependência econômica da Autora, em relação ao instituidor, é presumida por força de lei. Não se comprova, por outro lado, separação de fato. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão. Intimem-se o Procurador Seccional da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000987-8 JOAQUIM EVANGELISTA DIAS (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001243-9 PEDRO CARLOS DINIZ BUENO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000027-2 VIVIANE BENTO GOUVEIA MACHADO (Adv. DANIEL NEVES CURTY, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.09.000345-0 RODRIGO LEITE FERREIRA (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.09.000366-8 MAISE DE CARVALHO AMORIM (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000290-2 ANTONIO PEREIRA RAMOS FILHO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 63. Defiro.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que forneça extrato de FGTS da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, providencie a Secretaria o envio à Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda da cópia integral deste processo e do extrato de FGTS de Antônio Pereira Ramos Filho. Certifique-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000485-6 ROSA FARIA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração, eis que, intempestivos (art. 535, I e II do C PC).\r\n\r\nPorém, há evidente erro material na sentença, que pode ser sanado “a qualquer tempo”.\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de fls. 105/109, para que se considere o valor devido como sendo de R$ 941,83 (fls. 104), ao invés daquele que lá constava.\r\n\r\nÀ conclusão para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000588-5 SUELÍ MARTINS SOARES (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para que cumpra o r. despacho de fl. 88, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000931-3 NELSON ALVES QUEIROZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Inicialmente, concedo à parte Autora o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente eventuais extratos da conta vinculada ao FGTS que, até então, não tenham sido juntadas aos autos. Intime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para reajustar a conta vinculada de FGTS da parte autora, conforme extrato fornecido pela Ré, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período.\r\n\r\nSobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001144-7 THADEU SUHETT LANES (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 . (…) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS referentes ao vínculo constante da inicial, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos valores decorrentes da referida aplicação, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.001190-3 ELIZABETH DOS SANTOS FREITAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta vinculada ao FGTS em questão, referente ao período em que se postula a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 65/67, aguarde-se por 30 (trinta) dias a juntada da documentação pela parte Ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 724068"
                            ],
                            "726297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA FERREIRA DA FONSECA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000312-1\r\n\r\nIntimem-se às partes para que tragam aos autos todos os contracheques da parte autora, a partir da data de protocolização do requerimento administrativo de isenção. Caso já tenha sido concedida administrativamente a isenção, o último contracheque informado deve ser o do mês imediatamente anterior ao mês da concessão da isenção. Caso contrário, o último contracheque informado deve ser o mais recente. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCumprido, tornem os autos ao contador. \r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCYR BERNARDES PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.632,23 (mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), atualizado até 10/02/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCYR BERNARDES PINTO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000621-3\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERNANDES FRECH (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000646-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO GUILHERME NEVES DINIZ (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000651-1\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANDINA SOARES DIAS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SÉRGIO GERALDO MANTINI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos), atualizado até 11/02/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SESSO DOS SANTOS (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000840-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN VITOR MOREIRA GOMES (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA, SOLANGE DE CARLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001037-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMOCENA JOSE MATTOS (Adv. WILLIAM PAULO DE MIRANDA, MARIA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 . (...) Pelo exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO do autor, com amparo nos artigos 295, IV, e 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EEVA HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000187-6\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para as providências cabíveis. \r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA BARBOSA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000283-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SOARES (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O término do prazo para interposição de recurso da r.sentença de fls. 30/34, publicada em 21/01/2009 (fls. 35) - foi 02/02/2009. Assim sendo, o recurso de fls. 37/44, protocolado em 04/02/2009, é INTEMPESTIVO, razão pela qual, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.001031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001031-9\r\n\r\nI -Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDENIR BARROS OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000181-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - O benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34). Assim sendo, defiro a prova pericial e determino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora ALSEA MONICA SCHETTINI DE OLIVEIRA, CRM/RJ 52.62844-1, com endereço profissional na Rua Washington Luiz, 120, Vila Julieta, Resende/RJ - Clínica Monte Sinai.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nCom a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACKSON ROBERTY (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000185-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, no valor de R$ 7.509,59 (sete mil quinhentos e nove reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 17/11/08, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 726297"
                            ],
                            "726678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000291-0 MÁRCIA LELIS DE SOUZA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, providenciarem documento informando o nível do cargo do instituidor da pensão, conforme solicitado pela Contadoria Judicial (fl. 119).\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.59.000014-2 ESMERALDO RIBEIRO (Adv. MARLENE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes dos cálculos.\r\n\r\nApós, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), do valor principal (fl. 366), dos honorários de sucumbência (fl. 369), da multa diária (fl. 370) que reverterá em favor da parte Autora, bem como da multa por litigância de má-fé (fl. 370) que reverterá em favor da SJRJ, na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000899-6 ELIANA JOVINA DA SILVA E OUTROS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se, pessoalmente, os Autores Elbano Jovino da Silva, Everton Jovino da Silva e Edleusa Jovina da Silva, para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus CPFs.\r\n\r\nCom o cumprimento, à distribuição para o cadastramento na autuzação.\r\n\r\nApós, tornem os autos para cadastramento/conferência dos RPVs.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000335-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA AMORIM (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, VILMAR NASCIMENTO SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao Contador Judicial, para atualização do valor constante da sentença (fl. 155), dos honorários periciais (fl. 95) e dos honorários de sucumbência (fl. 185).\r\n\r\nApós, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000261-9 DANIEL IGNACIO (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Indefiro o requerimento de fl. 106, eis que os cálculos da Contadoria Judicial abateram os valores já pagos.\r\n\r\nRetifique-se o RPV cadastrado, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001092-3 JANDIRA DE PAULA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x NILZA CARVALHO AMORIM MONTEIRO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000658-7 CAMILA MOREIRA DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x JAILTON BAPTISTA BARBOSA FERREIRA (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para ciência do retorno da carta precatória, não cumprida.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000896-1 FABIO BATISTA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. BERNARD BARBOSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apresentem os Réus, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem o cumprimento da decisão de fl. 209.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da medida emergencial.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000478-9 JAYME CUSTÓDIO FERREIRA (Adv. IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA, GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 4.793,39 (quatro mil setecentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), atualizado até 07/11/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000855-2 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro as habilitações requeridas, não se aplicando a vedação de mudança de parte, na hipótese de sucessão por morte, por óbvio.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para que inclua no pólo ativo da ação, DIRCEU DE SIQUEIRA ALVES (fls. 116) e DYRCE ALVES PONTES (fls. 117).\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, tendo em vista fls. 88/89.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000090-9 MARCELO MENDONÇA DA SILVA (Adv. LEANDRO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 115/118 e 121/130, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o efetivo cumprimento da ordem.\r\n\r\nApós, findo o prazo, à conclusão.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.09.000968-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NOS ART. 60 E 48 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000131/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de procedimento, com oferecimento de transação penal, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sob o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), em face de WALDIR VICENTE DA FONSECA, por alegados danos ambientais, consistentes na canalização de curso d'água, dentro da APA Mantiqueira e no Entorno do PARNA Itatiaia, impactando área de preservação permanente sem licenciamento ambiental, conduta qualificada como crime contra o meio ambiente, nos termos dos artigos 48 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, e definida como delito de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 10.259/01 (fls. 02/08).\r\n\r\nInquérito Policial, instruindo os autos (fls. 09/55).\r\n\r\nCertidão de consulta ao Departamento de Polícia Federal (fls. 62/63), atestando ausência de antecedentes criminais no tocante ao investigado. \r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo, atestado ausência de antecedentes criminais no que tange ao investigado (fls. 64).\r\n\r\nOfício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 66/69), atestando a ausência de condenação criminal incidente sobre o investigado.\r\n\r\nOfício do Juiz Distribuidor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Itatiaia/RJ., certificando não constar naquele juízo, em nome do investigado, ocorrência de transação penal nos últimos cinco anos (fls. 73/74).\r\n\r\nEm sede de audiência preliminar (fls. 91/92), ausente o investigado, mas presente seu advogado, o MM. Juiz deferiu prazo de 05 (cinco) dias para justificativa quanto à ausência. Após, o feito deveria ser enviado ao MPF. \r\n\r\nO investigado apresentou a justificativa (fls. 96).\r\n\r\nO Ministério Público manifestou-se às fls. 97/104.\r\n\r\nO MM. Juiz designa audiência de instrução e julgamento, vez que a justificativa do investigado foi posterior ao prazo determinado.\r\n\r\nEm sede de audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz Federal renovou a tentativa de composição dos danos e de transação penal nos seguintes termos: “execução do projeto técnico de fls. 46/51, além do reflorestamento de uma área de aproximadamente 250 metros quadrados, na margem esquerda do curso d'água em questão, acompanhados por profissional habilitado, no prazo máximo de seis meses”. Aceita a proposta pelo investigando, com a aquiescência expressa de seu defensor, e estando presentes os requisitos elencados no § 2º do art. 76 da Lei nº 9099/95, foi proferida a seguinte sentença: “HOMOLOGO a composição e a transação obtida nesta audiência, a qual deverá ser cumprida pelo investigado nos seguintes termos: “execução do projeto técnico de fls. 46/51, além do reflorestamento de uma área de aproximadamente 250 metros quadrados, na margem esquerda do curso d'água em questão, acompanhados por profissional habilitado, no prazo máximo de seis meses. A extinção da punibilidade estará condicionada à efetiva recomposição do dano ambiental, a ser atestada por vistoria técnica do IBAMA, ao final deste prazo.\r\n\r\nO PARNA Itatiaia apresentou Laudo de Vistoria Complementar (fls. 126/129).\r\n\r\nO MM. Juiz determinou a suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano, para fins de atestar a integral recomposição do dano, após manifestação do Ministério Público nesse sentido (fls. 132/133).\r\n\r\nO PARNA Itatiaia apresenta Laudo de Vistoria Complementar (fls. 162/164), informando que o investigado estava cumprindo os itens da transação penal quanto ao plantio de mudas, porém, em seu entendimento, promoveu um “tratamento paisagístico à inglesa no local”, o que impediria o surgimento do sub-bosque.\r\n\r\nIntimado para ciência do referido Laudo, o MPF promoveu pela intimação do investigado para que se manifestasse acerca das medidas indicadas pelo Analista Ambiental do PARNA Itatiaia (fls. 167), o que foi deferido pelo MM. Juiz às fls. 168.\r\n\r\nO investigado manifestou-se, juntando documentos às fls. 183/185, e informando estar cumprindo integralmente a transação penal, esclarecendo que a limpeza do local adveio da necessidade de proteção das crianças que ali residem, haja vista a presença de insetos, ratos e bichos peçonhentos atraídos pela falta de limpeza do local. \r\n\r\nIntimado a respeito, o MPF requereu designação de audiência (fls. 188 verso), a fim de avaliar a pertinência técnico ambiental da justificativa do investigado. O que foi deferido, às fls. 189.\r\n\r\nEm sede de audiência, foi determinada a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para que o Analista do PARNA Itatiaia apresentasse novo laudo técnico que compatibilizasse a necessidade de preservação ambiental com a presença humana consolidada (fls. 205/206).\r\n\r\nO PARNA Itatiaia apresenta Laudo de Vistoria Complementar (fls. 220/223).\r\n\r\nIntimado a respeito, o Ministério Público Federal promoveu pelo prosseguimento da audiência de fls. 205/206, suspensa por decisão do juízo. O pedido foi deferido às fls. 236.\r\n\r\nEm sede de audiência, o MM. Juiz Federal renovou a tentativa de composição dos danos e de transação penal, tendo o Ministério Público Federal mantido os termos da proposta de transação penal anteriormente homologada, observados os termos do parecer técnico de fl. 221.\r\n\r\nFoi então, proferida sentença pelo MM. Juiz: “HOMOLOGO a presente transação nos termos supracitados, mantidos os termos da proposta de transação penal anteriormente homologada, observados os termos do parecer técnico de fl. 221, que ressalta que 'a menor das subáreas citadas acima e mais próxima daquele imóvel continuará sendo submetida à remoção de sub-bosque, mantendo-se, todavia, o revestimento do solo com gramíneas, admitindo-se ali, no máximo, a colocação de pedras rústicas de forma descontínua de modo a se criar um passadiço ou via de circulação sem impermeabilização do solo. Em contrapartida, a maior das subáreas supracitadas e mais distante da referida residência não mais sofrerá remoção de sub-bosque, tolerando-se ali apenas a manutenção de trilha de passagem com largura máxima de 2 (dois) metros ligando a menor subárea ao galpão existente na outra extremidade da propriedade.”\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nUma vez que mantidos os termos da proposta de transação penal por parte do Ministério Público Federal, bem como o efetivo cumprimento da mesma, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade do Réu, impondo-se a prolação de sentença terminativa de mérito nesse sentido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativa a WALDIR VICENTE DA FONSECA, portador da carteira de identidade nº M-948.148, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e inscrito no CPF/MF sob o nº 396. 246.506-59, nascido em 24 de março de 1957, filho de José Vicente da Fonseca e Firmina Marcolina da Fonseca, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista nos artigos 48 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000161-6 JUSTICA PUBLICA x APURANDO RESPONSABILIDADE (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a JOSÉ BENEDITO BARBOSA, portador da carteira de identidade nº 04883 - CBMERJ, expedida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, Corpo de Bombeiros Militar, inscrito no CPF/MF sob o nº 394.295.807-44, nascido em 22 de fevereiro de 1957, filho de Abílio Cláudio Barbosa e Tereza de Jesus Barbosa, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 726678"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "730798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000184-3 MARCOS SOARES PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, HOSANA TUZZE HILARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 115, II, e art. 118, I, todos do CPC.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acompanhado de cópia integral dos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000261-6 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PERSEVERANÇA (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.5117000261-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PERSEVERANÇA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Lei n° 9.289-96 estabelece, em seu Anexo, que o valor das custas judiciais das ações cíveis em geral correspondem a 1% do valor da causa, dentro do limite mínimo de dez UFIR (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), e que o art. 14, I, da referida lei permite o pagamento de metade das custas devidas no momento da distribuição, intime-se a parte AUTORA para que efetue o recolhimento do restante do valor das custas iniciais que, calculadas sobre o limite máximo, correspondem ao total de R$ 300,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002213-1 ALCIDES FREITAS BARCELOS (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 43/44 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117002213-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALCIDES FREITAS BARCELOS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nInstado a comprovar a insuficiência de recursos - para a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça - ou proceder ao recolhimento das custas judiciais (fls. 19 e 25/6), o AUTOR quedou-se inerte, DECIDO.\r\n\r\nDispõe o CPC que deve ser cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado (art. 257, CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal do autor:\r\n\r\nDistribuição. Ausência de preparo. Art. 257 do Código de Processo Civil. Intimação pessoal. Precedente da Corte Especial. \r\n\r\n1. Não formada a relação processual, a ausência do pagamento de preparo no prazo legal conduz ao cancelamento da distribuição e ao arquivamento dos respectivos autos, independentemente da intimação pessoal.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - Rel Min. Carlos Alberto Menezes - Resp 722.198/GO - DJ 10.04.2006. p. 187)\r\n\r\nDETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (art. 257 c/c art. 267, XI, CPC), em razão da falta de recolhimento de custas. Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002371-8 CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117002371-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls. 46/50, esclareça a parte AUTORA, no prazo de 15 dias, se esta ação e a de n.º 2003.5101005392-9, que tramitou na 20.ª Vara Federal do Rio de Janeiro cuidam da mesma conta vinculada de FGTS. Na mesma oportunidade, deverá juntar a certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 50.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002673-2 WAGNER RAPOSO FREITAS (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117002673-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nWAGNER RAPOSO FREITAS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000603-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 41/42 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117000603-4\r\n\r\nAUTORA \r\n\r\n:\r\n\r\nCEF \r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nIntimada a se manifestar acerca da penhora realizada nos autos e requerer o que fosse cabível para o prosseguimento da execução (fls.67), a CEF requereu vista dos autos por 5 dias tendo sido deferida pelo Juízo (fls.69 e 73). Como não se manifestou, procedeu-se a mais uma intimação por D.O.E.R.J (fls. 75) também em vão. Por fim, foi determinada a intimação pessoal para que a AUTORA se manifestasse em 48 horas sob pena de extinção dos autos (fls.78) e mais uma vez a CEF quedou-se inerte. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO descumprimento de determinação judicial reflete desinteresse no prosseguimento do feito, conduzindo à extinção do processo após à intimação pessoal da parte interessada. Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. ART. 267, III E § 1º, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANDADO. PRECEDENTES. RECUSO ACOLHIDO.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1. Extinta a execução de título extrajudicial, com fundamento no\r\n\r\nart. 267, III, CPC, apelou a exeqüente, tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal negado provimento ao recurso, consoante a seguinte ementa:\r\n\r\n\"Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267, III, CPC.\r\n\r\nIntimação pessoal. Mudança de endereço não comunicada ao juízo.\r\n\r\nNão há falta de intimação pessoal da parte autora quando o AR\r\n\r\nremetido não for cumprido em virtude de mudança de endereço não comunicada ao juízo.\r\n\r\nReputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. Inteligência do art. 36, parágrafo único\".\r\n\r\n(RESP 489272, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 09/04/2003)\r\n\r\nENCERRO O PROCESSO, na forma do CPC 267 III. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I \r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005462-0 JOÃO VICENTE ACCIOLY (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005462-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da alegação do INSS de fls. 53/6, em que afirma que os valores em atraso foram depositados, abatidos os valores pagos a título de auxílio-doença referente ao período: 04/06/2004 a 31/08/2005.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005935-6 JEFFERSON ROCHA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BATISTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ficam as partes intimadas de que o exame médico pericial será realizado no dia 05 de maio de 2009, às 10h, no consultório do ilustre expert, Dr. Adilson Ramos Amoedo, situado à Rua José Clemente, 94, sala 1202, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005485-1 JANE BRITO DE ARAUJO MOURA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005485-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JANE BRITO DE ARAUJO MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dias), sucessivamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004346-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x TEREZA DE SANTANA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Intime-se a Defesa para apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de memoriais escritos (artigo 403, § 3º do CPP). Havendo requerimento, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 730798"
                            ],
                            "730842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005365-9 ALVANI SOARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 180/5 - com base no qual foi administrativamente indeferido o pedido de concessão de aposentadoria do AUTOR - contém inexatidões que somente podem ser sanadas com o exame das carteiras de trabalho que lhe deram origem, intime-se a parte AUTORA para que, em 15 dias, traga aos autos cópias das CTPS enumeradas às fls. 193.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002343-3 GILMAR MARINHO BASTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CPC 269 IV), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96), cuja execução suspendo, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos. Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangularizar-se.\r\n\r\nNada impede que o AUTOR requeira aposentadoria novamente à Previdência, caso venha a preencher os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002405-0 JOSE LUIZ BORGES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.5117002405-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, junte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2008 a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição e extração de cópias para encaminhamento ao MPF a fim de apurar possível crime de falsidade ideológica.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002254-4 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o autor é servidor público lotado nesta Vara Federal, DECLARO-ME SUSPEITO para o julgamento da presente lide, nos termos do art. 135, § único do CPC.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDiante da declarada suspeição do outro Magistrado em exercício neste Juízo Federal (fls. 95), ordeno a remessa dos autos ao Juízo Tabelar - o Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária -, conforme o disposto no art. 60 e no Anexo VII, item 2-a-13, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002286-6 MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO (Adv. ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a autora é servidora pública lotada nesta Vara Federal, DECLARO-ME SUSPEITO para o julgamento da presente lide, nos termos do art. 135, § único do CPC.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDiante da declarada suspeição do outro Magistrado em exercício neste Juízo Federal (fls. 104), ordeno a remessa dos autos ao Juízo Tabelar - o Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária -, conforme o disposto no art. 60 e no Anexo VII, item 2-a-13, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000005-6 MANOEL ROQUE VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000005-6\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nMANOEL ROQUE VIEIRA FILHO e OUTRO\r\n\r\nRÉ(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. RÉ\r\n\r\nCom relação à alegação de carência da ação, a mesma não deve prosperar porque os Autores se insurgem justamente contra os valores das prestações cobradas pela Ré, e isto constitui o verdadeiro meritum causae. Sem que seja verificada a exatidão de tais valores, é impossível saber-se de antemão se o contrato foi escorreitamente cumprido; e somente nesta hipótese a dívida poderia ser considerada antecipadamente vencida.\r\n\r\nEntendo não haver razão para determinar o litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora. Atento às cláusulas 19ª do contrato de mútuo celebrado entre as partes (fl. 53), verifico que a CEF tomou para si a responsabilidade de contratação do seguro, não tendo os Autores qualquer intervenção neste negócio jurídico, a não ser suportar os encargos a ele inerentes.\r\n\r\nDessa forma, é a CEF legitimada passiva ad causam para figurar em demanda em que se discute o valor do seguro, sendo certo que as eventuais controvérsias acerca dos aspectos acessórios do citado negócio jurídico devem ser discutidas em ação autônoma, onde figurem estas duas pessoas jurídicas. Corrobora nosso entendimento os acórdãos a seguir transcritos, proferidos, por três Egrégios TRFs:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n(AGV 063.566, TRF 2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz RICARDO PERLINGEIRO, DJ de 29.01.2002).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Somente a CEF tem legitimidade para responder pelas ações relativas ao seguro obrigatório dos imóveis financiados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ele visa a garantir o crédito dela para com os mutuários, que lhe outorgam procuração para todas as providências necessárias à escolha da seguradora e às decorrentes da execução do contrato. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AG 01000265699, TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Fed. Convocado LEÃO APARECIDO ALVES, DJ de 04.03.2004, p. 107).\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, BACEN E SASSE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em sendo a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, está dispensada a intimação do SASSE como litisconsorte necessário, uma vez que, em contratos gêmeos, como é o caso do contrato de mútuo, a CEF funciona como preposta da companhia de seguro, sendo sua intermediária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 309.738, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJ de 07.02.2001, p. 132).\r\n\r\nA simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do art. 50 da Lei n. 10.931/04.\r\n\r\nRepilo as preliminares. \r\n\r\n2. AUTORES\r\n\r\nIndeferida a liminar pela decisão de fls. 93/96. Resta discutir a questão concernente à taxa de juros, à amortização do saldo devedor, ao reajuste das prestações e ao cálculo do seguro, bem como à exclusão da taxa de administração e de risco de crédito.\r\n\r\nCom relação a execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66, já foi devidamente analisada na decisão de fls. 93/96. \r\n\r\nAo manifestar-se sobre a peça de bloqueio (fls.223/245) a parte AUTORA rebate os argumentos da Ré e introduz a defesa da adjudicação do imóvel posterior à propositura da demanda. Imóvel retomado pela credora em 08/01/2008 (fl. 164). Ajuizamento da ação em 07/01/2008.\r\n\r\nO agente fiduciário não passa de um instrumento, um longa manus da CEF, no intuito de operar e levar a efeito o procedimento de execução extrajudicial, carecendo de legitimação passiva ad causam:\r\n\r\n[...] O agente fiduciário não é parte legítima para figurar na lide onde se discute a higidez das cláusulas de contrato de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação por não fazer parte da relação jurídica de direito material e também por se constituir em mero representante do agente financeiro.\r\n\r\n3. Apelações improvidas.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 295.108/RS, T3, 30.03.2000, DJ 14.06.2000)\r\n\r\n3. PROVA\r\n\r\nÀ parte as questões jurídicas, a controvérsia reside na notificação pessoal dos mutuários e quanto ao questionamento da correção dos cálculos de atualização do débito. \r\n\r\nComo base nesses parâmetros, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 dias, declinando-lhes a finalidade e especificando-as objetivamente. A CEF deverá esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes em provas, no prazo de 10 (dez) dias, tal como determinado.\r\n\r\nTudo feito, conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000461-0 DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Indefiro ao produção de prova testemunhal por reputá-la dispensável ao julgamento da lide.\r\n\r\nQuanto à prova documental, intime-se o autor para que, em dez dias, forneça os documentos que entender necessários, devendo juntar também:\r\n\r\n- cópia do cartão que deu origem aos fatos narrados na inicial;\r\n\r\n- documento indicativo de que a compra referente ao orçamento de fl. 15 não foi autorizada por insuficiência de crédito;\r\n\r\n- cópia do extrato que indique a existência de saldo suficiente a saldar as compras indicadas na inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002487-5 ALINE DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a UNIÃO FEDERAL para que responda à demanda, no prazo legal, e intime-se para que se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela, em 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000601-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x LEONARDO CANDIDO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,81. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 64,81. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO (CPC 267 §1°) condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, em vista da ausência de resistência ao pedido (STJ, AgResp 826.805, T3, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2007 p. 269). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 730842"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "731511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004391-9 EDITH DE AZEREDO CHAVES CAIADO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 127: Defiro a produção de prova pericial requerido pelo M.P.F, nomeando como perito do Juízo o DR. RAUL GREENHALGH GARCIA, CRM 52.14-684-4, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Intime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, ficando, desde já, ciente de que dispõe de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nContudo, considerando que nos autos há laudo de exame de interdição (fls. 61/64) datado do ano de 2004; que no referido laudo foi diagnosticado grau avançado de demência decorrente da doença de Alzheimer; determino a intimação do curador da autora, Ivan de Azeredo Chaves, para que compareça no dia designado para perícia, levando todos os documentos e exames médicos que possua, a fim de que o perito avalie a possibilidade de se precisar a época em que a enfermidade incapacitante da Autora teve início.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0112136-9 JORGE DO CARMO MUNIZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0112621-2 ANA LUCIA FIRMINO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por terem sido cumpridas as obrigações , declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0115004-0 JOSE FARIAS BASTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000143-0 NADYR BARBOZA CHAGAS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000810-1 LEO MASCARENHAS DE BARROS COELHO (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a sentença de fls. 314/319 julgou improcedente o pedido, e que o v. Acórdão de fls. 339/342 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003304-1 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES, JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004861-5 GILCINEA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 29/30 . (...) por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005883-2 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.132 - Defiro apenas o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001537-0 MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475, C do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009441-0 JOAO CARLOS CRUZ BASTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 18/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,81. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento do montante relativo à aplicação da correção monetária sobre as prestações vencidas decorrentes do reenquadramento dos autores, ocorrido no ano de 2001, desde 01.07.1994 (mês a mês) até o efetivo pagamento dessas diferenças (janeiro de 2003), aplicando os índices de precatórios da Tabela do CJF. Ao montante calculado serão acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º - F). Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, ao reembolso das despesas efetuadas pela parte autora com as custas judiciais (fl. 13). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000294-2 SAVIO FAUSTO BONFIM DE BRITO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em virtude de ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005638-0 CÍCERO GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, nos termos fixados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001327-0 CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, declaro a ocorrência de prescrição em relação ao direito alegado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001553-9 VLADIMIR BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 247/257 - Mantenho a decisão de fl. 196 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002129-1 JULIO CESAR DE BARROS TEIXEIRA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 40/41 como aditamento à inicial. \r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001610-9 LOURENIA FEIO PEIXOTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 19/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Deixo de condenar a autora em custas e honorários sucumbenciais em razão de serem os mesmos beneficiários da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001748-5 ANA LUCIA MARIA DO CARMO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl.229/240 - Nada a prover, em face do trânsito em julgado da sentença de fl.207/209, cabendo, ainda, ressaltar que recurso de agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, conforme o disposto no art. 524 do C.P.C..\r\n\r\nCumpra-se o determinado no último parágrafo do despacho de fl. 227, intimando-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for cabível.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004294-0 JOSE NILTON DOS SANTOS LEAL (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL BURKLE WARD, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl.261 - Indefiro, eis que prescindível ao julgamento da lide.\r\n\r\nIntime-se o Perito, conforme determinado na Decisão de fl.222.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005787-6 ALDIR RESGATE CONSTANTINO E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 109: Recebo a emenda à inicial. À SEDIS para incluir Cleni Regina de Almeida Azevedo no pólo ativo.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que os autores regularizem os documentos de fls. 93/94; 97/98 e 101/102, já que não se encontram datados, e cumpram efetivamente o determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 70.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005947-2 LEONARDO DE SOUZA QUINTANILHA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 317/333: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que especifiquem justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a parte autora manifestar-se sobre os documentos de fls.317/333, juntados pela CEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000642-3 TANIA MARIA ANTONIO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a sentença de fls. 84/85 julgou improcedente o pedido, e que a v. Decisão de fls. 105/109 negou seguimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001848-6 ROGERIO LUIZ BESSA ARAUJO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos cópia integral da petição inicial do feito nº 20055102006247-0, eis que a cópia juntada às fls. 62/65 não está completa. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004378-6 JOSE ALMY RAULINO DAS CHAGAS (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 27, que informa que a moradora no endereço fornecido na inicial e documento de fl. 10, reside no imóvel há aproximadamente 15 (quinze) anos, intime-se a parte autora para que esclareça o ocorrido, juntando, ainda, aos autos o original do documento de fl. 10 ou outro documento que comprove o domicílio do autor a época da propositura da ação, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004834-6 ISAIR QUEIROZ (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Em face da certidão retro e considerando que o levantamento dos valores, após a efetivação da recomposição da conta vinculada do FGTS, deverá ser efetuado diretamente em qualquer agência da CEF, independentemente de alvará, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.036/90, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000383-5 JOSE MARINHO CORADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que a CEF recomponha a conta vinculada de FGTS do autor computando-se os percentuais de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontando-se os percentuais pagos a menor, tudo atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela. Deverão ainda ser computados os valores correspondentes à aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. O autor poderá levantar os valores apurados, após o trânsito em julgado, de acordo com a fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001677-5 ALBERTO PASSOS DIAS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21/22 - Suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual o autor deverá trazer aos autos os extratos.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002179-5 ROBERTO FRANCISCO FORTUNATO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE SOUZA) x SEVEN MÁRMORES LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a declaração de hipossuficiência econômica está em nome de Maria Auxiliadora Fortunato, quando esta deveria figurar nos aludidos documentos na condição de representante do autor, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos declaração em nome de Roberto Francisco Fortunato de Oliveira. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer a divergência entre o endereço indicado na inicial e o constante no documento de fls. 34.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002564-8 VALMIR LUIZ TEIXEIRA (Adv. MARCOS CAILLEAUX CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renumere-se o feito a partir de fl. 20.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa; devendo ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de natureza cautelar.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002569-7 ESPOLIO DE PEDRO MATHIAS (Adv. CRISTIANE ROSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) DECLARO a incompetência desta Vara Federal para apreciar a matéria e determino que sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta subseção, após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002642-2 ALESSANDRO SILVA BRITO (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritos(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante alegado na inicial, defiro o prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança (s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\nPelas emendas efetuadas na petição inicial quanto ao valor da causa, constato a possível intenção da parte autora em direcionar a distribuição do feito, afastando-o dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor essa razão e considerando que tal conduta, se existente, afronta o principio do juiz natural, defiro à parte autora o mesmo prazo, sob pena de extinção, para que esclareça o valor dado à causa, fundamentadamente, atenta ao disposto no art. 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002657-4 EDSON LEAL GOMES (Adv. REGIS ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) DECLARO a incompetência desta Vara Federal para apreciar a matéria e determino que sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta subseção, após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.17.005360-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x DIOGENES SOUZA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme já exposto no despacho de fl. 42, não há, nos presentes autos, comprovação de que o exeqüente se valeu de todos os meios possíveis para obtenção das informações necessárias à localização de bens do executado. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o requerido, uma vez que tal diligência constitui ônus da parte. Aduz-se, ainda, que o Sistema BACENJUD se presta tão somente ao bloqueio de numerário por ventura existente em nome do devedor.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.005691-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA. . Conforme já exposto no despacho de fl. 55, não há, nos presentes autos, comprovação de que o exeqüente se valeu de todos os meios possíveis para obtenção das informações necessárias à localização de bens do executado. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o requerido, uma vez que tal diligência constitui ônus da parte. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001065-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ALEXANDRE RUDDY SANTOS (Adv. MICHEL LI DA MOTTA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHES PROVIMENTO, para que no dispositivo da:\r\n\r\n1) Sentença de fls. 37/38 proferida nos autos do processo n.º 2008.5117001065-7 (Execução por Título Extrajudicial), a parte referente às verbas sucumbenciais, que tem o seguinte teor: “Sem custas e honorários advocatícios” seja substituída pelo seguinte texto: \r\n\r\n“Condeno a CEF no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando o disposto no art. 20 § 4.º do CPC.”\r\n\r\n2) Sentença de fls.45/46 proferida nos autos do processo n.º 2008.5117001772-0 (Embargos à Execução) seja acrescentada do seguinte trecho:\r\n\r\n“Condeno a CEF no pagamento honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando o disposto no art. 20 § 4.º do CPC.”\r\n\r\nNo mais, mantenho integralmente os demais aspectos das sentenças.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001526-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x NILTON DA SILVA BARRETO (Adv. JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a presente ação caso pretenda a demandante ajuizar nova demanda.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000239-9 MARCIA REGINA DIAS BRAGA (Adv. CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO, ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO) x MANOEL DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS. . (...) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria e determino que sejam os autos devolvidos à 6.ª Vara Cível de São Gonçalo, após a exclusão da União do pólo passivo e a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2008.51.17.001193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARCOS PRADO DOS SANTOS. . Fl(s). 36 e 38: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002197-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DEYVISON MAZULA CALDAS. . ... DEFIRO a liminar de reintegração de posse em face da ré e DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Deverá constar do mandado que o prazo máximo para desocupação do imóvel será de 30 (trinta) dias, com a entrega das chaves à Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.17.006091-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SANT'FIL IND/ COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 26/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,65. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 265,29. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão da CEF, condenando os réus a pagar a quantia de R$ 24.674,18 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) atualizada até 19/07/2006, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno os réus a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.17.006162-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR (Adv. MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA) x ROCHA E FERNANDES ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que a primeira ré não foi regularmente citada, torno sem efeito a certidão de fl.29 e reconsidero o despacho de fl.30.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova a citação de Rocha e Fernandes Engenharia Ltda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.17.006372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CENTRO EDUCACIONAL SILVA FREIRE E OUTROS (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 296,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 296,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 593,13. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a pretensão da CEF, condenando os réus a pagar a quantia de R$ 55.292,63 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) atualizada até 09/08/2007, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nCondeno os réus a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.000658-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FLAVIA PEREIRA FRANCO E OUTRO (Adv. PAULO ARAUJO DO MONTE, JOSE ALBERTO RIMES DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre os Embargos de fls. 62/66.\r\n\r\n44 - 2008.51.17.000897-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LAWRENCE CORMACK DA SILVA E OUTRO (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL, SERGIO COSTA DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível, em face da certidão negativa do Oficial de Justiça (fl. 52).\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos, devidamente firmada, a declaração de hipossuficiência de que trata o art. 4º e parágrafos, da Lei 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.17.002568-5 ESPOLIO DE PEDRO MATHIAS (Adv. CRISTIANE ROSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) DECLARO a incompetência desta Vara Federal para apreciar a matéria e determino que sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta subseção, após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2008.51.17.000329-0 MARINEIDE DO ROSARIO ANDRADE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Em face do trânsito em julgado da sentença de fl. 132, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n47 - 2008.51.17.002336-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2006.51.17.000761-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALCELIR CARVALHO DE VALENCIA E OUTROS (Adv. ELIANE FURLAN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução conforme os cálculos de fls. 27/34, que apuraram não haver valores a executar.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 27/34, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.17.000283-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x EDUARDO PEIXE (Adv. DIANA NATALINA LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 14/015 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 88.331,67 (oitenta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 26/09/2008, conforme cálculos de fls. 29/36. Deixo de condenar o embargado em custas e honorários em razão de ser o mesmo beneficiário de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, trasladadas cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 29/36 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.17.000885-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GERARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 35.162,66 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 27/11/2008, conforme cálculos de fls. 34/42. Sem custas e honorários em razão da sucumbência recíproca. Após o trânsito em julgado, trasladadas cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 34/42 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 51 - 2008.51.17.001697-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARIA IZABEL BESSA (Adv. VERANICE BESSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 96.072,46 (noventa e seis mil e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 22/07/2008, conforme cálculos de fls. 07/11.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em custas e honorários em razão de ser o mesmo beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladadas cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 07/11 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.17.001772-0 ALEXANDRE RUDDY SANTOS (Adv. MICHELLI DA MOTTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHES PROVIMENTO, para que no dispositivo da:\r\n\r\n1) Sentença de fls. 37/38 proferida nos autos do processo n.º 2008.5117001065-7 (Execução por Título Extrajudicial), a parte referente às verbas sucumbenciais, que tem o seguinte teor: “Sem custas e honorários advocatícios” seja substituída pelo seguinte texto: \r\n\r\n“Condeno a CEF no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando o disposto no art. 20 § 4.º do CPC.”\r\n\r\n2) Sentença de fls.45/46 proferida nos autos do processo n.º 2008.5117001772-0 (Embargos à Execução) seja acrescentada do seguinte trecho:\r\n\r\n“Condeno a CEF no pagamento honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando o disposto no art. 20 § 4.º do CPC.”\r\n\r\nNo mais, mantenho integralmente os demais aspectos das sentenças.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.17.002242-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ALCILEA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.17.002339-1 NILTON DA SILVA BARRETO (Adv. JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos à Execução tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n55 - 2007.51.02.000022-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x ELIANA PARREIRA DE ARAUJO NEVES (Adv. MANOEL PIRES ARAUJO). . (...)Posto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/03/2009 às 14:30 horas. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n56 - 2007.51.17.002814-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x AGENOR FAUSTINO MEDEIROS (Adv. FLAVIO MAHMUD MAGESTRE). . (...)Posto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 11/03/2009 às 13:30 horas. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.17.003510-4 CLAUDIO CICERO HERCULANO DA SILVA (Adv. EDISON VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, JULIANA GOMES VIANA). . (...) intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.17.004386-5 CARLOS SANTOS DE JESUS (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . (...) dê-se vista à CEF. (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 731511"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "731503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GONÇALVES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, a teor do art. 269, I do CPC, condenando a UNIÃO a pagar a REINALDO GONÇALVES o valor de R$ 1.464,65 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), e a pagar a ROGÉRIO RANGEL IGNÁCIO o valor de R$ 1.886,15 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), em razão das diferenças de proventos em decorrência da revisão de enquadramento na Tabela de Especialistas, na forma da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado do autor, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.004660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON GOMES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Processo nº: 2008.51.67.004660-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nADEILSON GOMES pretende a condenação da CEF a pagar-lhe a diferença sobre o saldo de junho de 1987, creditar-lhe as diferenças de 42,72% e 10,14% e creditar-lhe o índice de 84,32%, sobre os saldos de janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990, respectivamente de sua caderneta de poupança n° 0194.013.00305982-9, referentes aos índices inflacionários expurgados em razão dos Planos Bresser, Verão e Collor, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis as Cadernetas de Poupança e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora comprova a titularidade da conta-poupança objeto da lide apresentando documento de abertura da conta em 20.06.1988, bem como extratos de outubro/1989 e março/abril/1990, extrato de outubro de 1989 à abril de 1991, conforme fls. 13 e 16/18.\r\n\r\nA jurisprudência se firmou no sentido de que a prescrição que se deve aplicar aos pedidos de expurgos de conta de poupança é a vintenária, eis que a correção monetária e os juros remuneratórios, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios. Vejamos a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 182.\r\n\r\n- A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n- A invocação de argumentos e fatos novos, em agravo interno, sem ataque específico à decisão agravada, atrai a Súmula 182.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 488039, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ: 17/09/2007, pág.:279)\r\n\r\nDeste modo, tendo sido a presente ação ajuizada somente em 17 de setembro de 2008, há que se reconhecer que o pedido referente a aplicação da diferença concernentes concernente ao expurgo inflacionário do plano Bresser, já se encontra inevitavelmente prescrito.\r\n\r\nAinda que não tivesse prescrito o direito do autor, a conta poupança objeto da lide somente foi aberta em 20.06.1988.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). \r\n\r\nTodavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas de 16 de janeiro de 1989 em diante, cujo rendimento ocorreu de 16 de fevereiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nApesar de nos presentes autos não haver juntada dos extratos de janeiro e fevereiro de 1989, restou comprovado que a data de aniversário da referida poupança é o dia 20 de cada mês, \r\n\r\nAssim, não há como se deferir o pedido de creditar diferenças dos expurgos referentes ao Plano Verão.\r\n\r\nEm relação ao pleito referente à incidência de percentual de 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, cumpre reconhecer que não pode prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nÉ de sabença deste Juízo que o índice aplicado em fevereiro de 1989 (0,189456) e creditado em março de 1989 é superior ao percentual de 10,14%, postulado pela parte autora e considerado o realmente devido pelo STJ. \r\n\r\nAssim, não há diferença a creditar para a parte autora.\r\n\r\nEm relação ao Plano Collor, a variação do IPC de março de 1990 foi reconhecida pelo próprio governo como devida, tendo, inclusive o Banco Central do Brasil editado o Comunicado nº 2.067, determinando a atualização monetária por este para todas as datas de aniversário em abril de 1990. Assim o índice pleiteado já foi implementado, à época, pelas instituições financeiras nas cadernetas de poupança, em cumprimento ao próprio art. 6º da Lei nº 8.024/90, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser creditada. Tal fato é visível a partir dos extratos de fls. 18/19, de onde se extrai que, tendo em vista a retirada de valores da conta poupança em 14 de abril de 1990, o saldo desta data, e não o de 20 de março do mesmo ano, serviu de base de cálculo para incidência do percentual de 84,32% (Cr$ 770,11+ 85,23977% = Cr$ 1.426,55. \r\n\r\nDesta forma, quanto a este índice, carece o poupador de interesse de agir, pois o mesmo já foi aplicado como demonstrado. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, IV e I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES JOSE DOS SANTOS (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006580-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja CEF condenada a pagar-lhe, a título de danos morais, o valor de 39 salários mínimos em virtude de constrangimentos sofridos para adentrar em agência da ré com porta giratória. Alega que possui prótese na perna e, embora tenha avisado ao vigilante, a referida porta travou e o impossibilitou de entrar na agência.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para oferecer resposta escrita ou oral e produzir provas, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDeixo para avaliar a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a resposta da ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAULA FERREIRA GOMES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006977-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva RECOMPOR o saldo, hoje zerado, de sua conta poupança (nº 888644/0 - Agência 0198) cuja abertura se deu em 1982, quando possuía a menoridade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, na forma do art. 283 e 284 do CPC, de modo retificar o pedido, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/2002. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo, que assim possui nítido caráter condenatório. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º, VIII, do CODECON. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DUTRA SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº. 2008.51.67.003892-9\r\n\r\nParte Autora: ANDERSON DUTRA SOUZA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega o Autor que teve seu pedido indeferido devido parecer contrário da perícia médica administrativa, mas que sofre das restrições impostas pela sua enfermidade, afirmando que não pode exercer seu trabalho habitual já que é incapaz para tal.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente das enfermidades descritas no laudo de fls. 48/50, o mesmo encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária (laudo pericial, quesitos 7 e 8). Assim sendo, está o autor capacitado para levar uma vida independente.\r\n\r\nNote-se que a médica-perita deste juízo, afirmou que o examinado não só é capaz para a atividade que exerce habitualmente como para toda e qualquer atividade laborativa (quesito de nº 7 e 8), ainda que seja portador de uma doença que não tem possibilidade de cura. \r\n\r\nEm relação à época em que teve o auxílio doença indeferido, não se desincumbiu o demandante de comprovar as alegações de que naquela ocasião estaria debilitado para o trabalho. Assim sendo, não restaram afastadas as perícias médicas do INSS que concluíram pela inexistência de doença incapacitante.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para o restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado (auxílio-doença previdenciário), qual seja a incapacidade para o exercício da atividade laborativa, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECY DA SILVA BARBOSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004694-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 531.217.539-7, requerido administrativamente em 15/07/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de Abril de 2009, às 11:00 horas, na Rua coronel serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 15/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DONATO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE MARQUES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIR COUTO CUNHA (Adv. JULIO CEZAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000127-3\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 34 e 35, os quais dão conta que a pensão ora pleiteada já fora concedida em sede administrativa, bem como que as parcelas atrasadas encontram-se disponíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se ainda mantém interesse na presente demanda.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000579-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.685.691-5, instituído em 24/08/2007 e cessado em 30/04/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 521.685.691-5, em favor de AUTOR: ADAILTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Abril de 2009, às 11 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/04/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.67.008202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PESSOA CAVALCANTE (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008202-1\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição de fls. 47, cumpre esclarecer que o inciso VII do art. 20 da Lei 8.036/90 é apenas uma das hipóteses para levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, da qual a parte autora já se beneficiou em 1994. Neste momento, verifico que o autor não comprovou se enquadrar em qualquer outra hipótese para efetuar novo levantamento.\r\n\r\nAssim, nada a deferir.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e, posteriormente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MENDONCA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001452-4\r\n\r\nDesigno o dia 13 de maio de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer as fotos originais, eis que a cópia juntada aos autos encontra-se com baixa qualidade para visualização.\r\n\r\nIntime-se, como testemunha do Juízo, o policial militar PAULO CESAR MENDES VIEIRA, matrícula 234.468-7.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA CELANO DOS SANTOS (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferença sobre o saldo de junho de 1987 referente ao índice do expurgo inflacionário não aplicado corretamente em razão do Plano Bresser com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 3.367,38 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao valor atualizado expurgado no mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00206352-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CONCEICAO MACHADO SAMPAIO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferença sobre o saldo de junho de 1987 referente ao índice do expurgo inflacionário não aplicado corretamente em razão do Plano Bresser com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima e Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 18,38 (dezoito reais e trinta e oito centavos), referente ao valor atualizado expurgado no mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00447767-6, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO CORREA DE ANDRADE (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005881-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 731503"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "731859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0974782-9 HOMERO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 07/03/90, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 19; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada parcialmente em virtude da Sentença prolatada às fls. 84/86 (data: 23/02/96), a qual decidiu os Embargos Infringentes interpostos pelo INSS.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da obrigação fixada no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls. 163/164 e 167/170.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 98.0975441-8 EDSON SILVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 29/08/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 19.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, querendo, promova a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0976407-3 MARINA MACHADO (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 27/01/1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 90/93.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento da parte autora e a ausência de sucessores habilitados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007281-0 IDOLINO FERRAZ (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 31/03/1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 70/72.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerido às 190/191, uma vez que a r. Sentença de fls. 70/72, em momento algum, determinou a o reajustamento do benefício mensal percebido pelo ora autor, mas sim ordenou o recálculo de todos os aumentos concedidos ao mesmo, para fins de pagamento das diferenças decorrentes de tal aferição, como, corretamente, ocorreu no feito em tela. Logo, a pretensão em foco constitui-se em novo pedido de revisão, especificamente pelo inconformismo autoral com o valor recebido mês a mês, o qual deve ser feito através do ajuizamento de uma nova Ação; sendo certo que não há mais nada a executar ou prover no presente feito.\r\n\r\nAdemais, a questão já restou devidamente preclusa, ante o teor da Sentença de extinção da execução proferida à fl. 173, não objeto de recurso, e do comando judicial de fl. 188.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.008306-6 CLAUDIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 124/126, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo retorno e não havendo impugnação quanto aos referidos cálculos, cumpra-se o último item do despacho de fl. 116.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.015985-0 ADALTO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 96/101 - Mantenho o comando judicial de fl. 95, por sua própria fundamentação.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se integralmente o referido despacho (fl. 95), expedindo-se o competente precatório em favor da parte autora.\r\n\r\nApós o envio da solicitação de pagamento, suspenda-se o curso da presente demanda, até a comprovação do pertinente depósito. \r\n\r\nOutrossim, de toda sorte, o levantamento do montante relativo ao precatório autoral ficará condicionado aos termos da Decisão Final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela Autarquia Ré. \r\n\r\nA seu turno, intime-se novamente o INSS, para observar e cumprir o despacho proferido à fl. 11 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000975-2 RENY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inexistência de valores devidos, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001705-0 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, SONIA MARIA BARBOSA, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 112/116, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009871-2 LUCIA BARROS (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAtendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 05/09/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 17/21, tendo sido posteriormente modificada pelo E.TRF tão-somente para reduzir a verba honorária a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 59).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002256-6 ELSSO JOSE DA PENHA (Adv. NADYA NAIRA MARIA DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ELSSO JOSÉ DA PENHA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação sob o rito ordinário, inicialmente perante o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nConsta declínio de competência à fl. 17-verso, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS ofereceu sua peça de bloqueio à fl. 33.\r\n\r\nÀ fl. 37, a Autarquia Ré sustenta a necessidade de remessa do feito à Justiça Estadual Competente, em virtude da natureza acidentária do benefício autoral.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n\"ART. 109 - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:\r\n\r\nI - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETO AS FALÊNCIAS, AS DE ACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO\".\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a revisão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco a seguinte jurisprudência daquela Colenda Corte:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA N. 15 S.T.J.\r\n\r\nI - Compete à Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar questões relacionadas com acidente do trabalho.\r\n\r\nII - Súmula 15, S.T.J.\".\r\n\r\n(STJ, 2. Turma, Recurso Especial n. 21794/92 SP, rel. Min. José de Jesus Filho, Decisão 19.10.92).\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a ausência da qualidade legítima deste Juízo para processar e julgar o feito em tela, e deixando de suscitar conflito negativo de competência em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, DETERMINO a devolução dos presentes autos à 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, com observância das cautelas de praxe, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008828-0 JUSTINA ALGIVA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005230-7 EDIACIR ELIZIARIO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora não estava regularmente representada na data da publicação do despacho de fl. 14. \r\n\r\nIntimada pessoalmente para constituir novo advogado, esta prontamente cumpriu o determinado.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002279-1 ANTONIO AUGUSTO DIAS TAVARES FILHO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006675-6 SAMUEL FIGUEIREDO COELHO (Adv. ANADIR FARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001680-4 MARIA DAS DORES CLAUDINO DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.10.001197-7 EMERI MATIAS DE SANTANA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ante a certidão de fl. 220, intimem-se as partes para que apresentem cópia da petição protocolizada em 05/06/2006.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a CEF as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para inclusão de EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo, tendo em vista seu comparecimento voluntário aos autos (fl. 98).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.10.001948-3 NECESIO FORTUNATO FILHO E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA DE FARIA, VALTER DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ante a ausência de impugnação autoral, homologo o efetivo e integral cumprimento da obrigação fixada no julgado, conforme restou comprovado pela CEF às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.006892-6 EDUARDO DA SILVA MOREIRA (Adv. RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER). . Ante os depósitos de fls. 109/110, expeçam-se alvarás em favor da parte autora, Sr. EDUARDO DA SILVA MOREIRA (CPF nº 826.187.207-68), no valor de R$ 3.033,80, e em relação ao seu advogado, Dr. Ricardo Figueira (CPF nº 938.212.807-778), no valor de R$ 303,18.\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás, aguarde-se 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002044-7 FRANCISCO LUIZ TAVARES DA SILVA (Adv. FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, com urgência, a fim de que proceda ao depósito judicial da quantia que entende devida no mês em curso (02/2009), qual seja, R$ 403,81 (quatrocentos e três reais e oitenta e um centavos), que ora defiro em virtude dos relevantes fundamentos da inicial, notadamente o fato do autor ter comprovado estar em dia com o adimplemento das parcelas mensais de seu financiamento imobiliário, bem como considerando o aumento discrepante da prestação a ser paga pelo mesmo, comparada aos meses anteriores (fl. 28). \r\n\r\nTal depósito deve ser efetivado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ante o vencimento da prestação previsto para 28/02/09, com posterior juntada do respectivo comprovante ao feito em tela; sendo certo que o Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal (ou quem suas vezes fizer) estará compelido a aceitar o depósito judicial do montante acima referenciado.\r\n\r\nPlenamente atendido o acima exposto, cite-se a CEF, na forma do art. 893, inciso II, do CPC; devendo a empresa pública ré, na mesma oportunidade, trazer aos autos os valores totais e atualizados dos débitos imputados à parte autora, Sr. Francisco Luiz Tavares da Silva (CPF.: 776.183.437-72), em especial esclarecendo o valor da prestação cobrada neste mês de fevereiro.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000696-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . Recebo a impugnação à assistência judiciária, eis que tempestiva.\r\n\r\nÀ Impugnada, para resposta, caso queira. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028486-0 GEORGETA DE JESUS SOARES DA SILVA GOMES (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA, DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ciência à parte requerente acerca da redistribuição dos autos a esta 3a. VF/SJM.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para manifestação acerca do pleito autoral.\r\n\r\nPor fim, não havendo oposição, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.10.002312-2 MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Em Réplica.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2003.51.10.000048-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CARLOS LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.10.000082-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x AMIL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TECNICO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.000109-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x WALTER LUIZ PONCE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.000136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x ADENILDO TRANHAQUE (Adv. PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.008686-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x JORGE ARGENIO CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.008691-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x IVANIA MARIA DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.008693-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x FLAVENTINO MARTINS PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.008700-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x RITA LUZIE SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.008713-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x HERNANDE CARLO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.008723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x JORGE DOMINGOS BRAZ DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.010782-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JUREMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.10.010802-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ANTONIO MAIA) x RAIMUNDO GUEDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.010816-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x NILSON SILVA DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.10.010821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CARLOS ROBERTO CASTRO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.10.010825-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MILTON NAPOLEAO DORNELLAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.10.010833-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOAO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2003.51.10.010877-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x NELSON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2003.51.10.010895-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.010903-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUCIANA SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que proceda à necessária retirada dos autos, o quais deverão ser entregues pela Secretaria do Juízo independentemente de traslado, após a efetiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2009.51.10.000695-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO). . Recebo a impugnação ao valor dado à causa principal, eis que tempestiva.\r\n\r\nÀ Impugnada, para resposta. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2006.51.10.006998-8 SEBASTIÃO DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 30, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora acerca da peça de bloqueio ofertada pela autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 731859"
                            ],
                            "731860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0970595-6 ANTONIO LOPES DE SIQUEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Revejo de ofício o despacho de fl. 81, segundo parágrafo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários de fl. 83 e 85, tendo em vista que o artigo 5º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22 de maio de 2007, veda a remuneração do advogado dativo quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes da sucumbência.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 15 dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 99.0757815-0 PAULO CESAR ALMEIDA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque Caxias/RJ, datada de 12/12/2001, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 70/72; tendo sido a mesma, posteriormente, mantida por Decisão do Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. PAULO CESAR ALMEIDA DA SILVA (CPF nº 396.528.587-49), no valor de R$ 1.317,97, e em relação à sua advogada, Dra. Elba de Souza Leite (CPF nº 431.168.927-68), no valor de R$ 131,80 (fl. 105).\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003623-7 MANOEL GOMES FREIRE (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. MANOEL GOMES FREIRE (CPF nº 048.493.707-30), no valor de R$ 2.025,08, e em relação à sua advogada, Dra. Leni Maia da Conceição (CPF nº 362.162.837-15), no valor de R$ 101,25 (fl.84).\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008059-0 RAFAEL AVELINO DA SILVA COSTA REP/ ANA CLAUDIA AVELINO DA SILVA E SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeça-se Precatório em favor da parte autora, Sr. RAFAEL AVELINO DA SILVA COSTA REP/ ANA CLAUDIA AVELINO DA SILVA E SILVA (CPF nº 135.456.067-16), no valor de R$ 37.652,84 (fl. 164).\r\n\r\nApós o envio dos Precatório, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006372-9 MOISES PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008577-4 JANDYRA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 09/01/91, a qual homologou o acordo celebrado entre as partes litigantes, conforme se depreende do teor de fl. 13.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se o comando judicial de fls. 140, quanto à expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.007936-5 JOSELINA SOUZA DA VISITAÇÃO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 18/09/02, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 72/75; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada parcialmente por Acórdão prolatado pelo Eg. TRF da 2a. Região (fls. 118), devidamente transitado em julgado.\r\n\r\nOutrossim, ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. JOSELINA SOUZA DA VISITAÇÃO (CPF nº 692.386.697-91), no valor de R$ 351,87.\r\n\r\nApós o envio do RPV, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.008997-8 ATALIBA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o habilitando José Pedro de Oliveira para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia de seus documentos de identidade e CPF, bem como cópia da certidão de óbito do falecido autor Ataliba de Oliveira Machado.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fl. 15, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008454-7 SEBASTIÃO VIEIRA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de ocorrência de prevenção apontada pelo termo de fls. 64/67, uma vez que trata-se de CPF's diferentes, tratando-se possivelmente de pessoas distintas.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009248-9 ELZA SOUZA DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 03/02/1999, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 50/51.\r\n\r\nNos termos ao artigo 4º, parágrafo único, da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007, ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários deve, ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que o valor devido ao advogado, quando somado ao valor devido à autora, ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, o que justifica a expedição de precatório, e não de requisição de pequeno valor, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 172.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005402-0 JORGE PECANHA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a habilitanda Marly Coelho da Silva para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia da certidão de casamento com o finado autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006714-1 ANTONIO GALVAO MAYA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em tempo: corrigindo o erro material contido no comando judicial de fls. 86, ante o equívoco na menção à parte apelada, determino que o mesmo passe a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 77/84), em seus regulares efeitos, eis que tempestiva.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (INSS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006781-5 MARIA JOSE MUNIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o recebimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (fls. 28/33 e 35) , intimem-se os apelados para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nOferecidas ou decorrido em branco o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.002603-9 MIGUEL CRESTANI-ESPÓLIO (Adv. TANIA MARIA TOGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 29/08/2001, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 53/55; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada em parte por Decisão do Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, ESPÓLIO DE MIGUEL CRESTANI (CPF nº 079.750.907-00), no valor de R$ 5.223,65, e em relação à sua advogada, Dra. Tânia Maria Togi Teixeira (CPF nº 645.844.107-04), no valor de R$ 261,18 (fl. 112).\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime-se a advogada para ciência de que a quantia relativa aos honorários sucumbenciais encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nQuanto ao valor principal, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, informando acerca dos valores depositados em favor do espólio acima referenciado, para adoção das providências eventualmente cabíveis.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001216-1 DEVANISI PINHEIRO GÁVEA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda formulada por Devanisi Pinheiro Gávea dos Santos, Raphael Gávea dos Santos e Kaique Gávea dos Santos com objetivo de concessão de benefício previdenciário de pensão em razão da morte de Moisés Pereira dos Santos. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nVerifico à fl. 27 que o suposto segurado faleceu em 05/02/2008, tendo sido proposta a demanda pouco mais de um mês depois, em 28/03/2008. Dessa forma, ainda que se considere que os autores fariam jus a pensão por morte a ser paga no valor máximo de benefícios do RGPS, ainda assim o benefício econômico pretendido não atingiria o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor atribuído não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que, no foro onde houver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, tendo em vista que os autores residem em Belford Roxo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição daquela Subseção Judiciária, a fim de proceder à retificação da autuação, classificação e livre distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.10.000073-2 ROSANGELA DE FATIMA DA CUNHA COSME POLIDO (Adv. CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ante o depósito de fl. 112 e a petição de fl. 114, homologo a satisfação da obrigação.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor da parte autora Rosângela de Fátima da Cunha Cosme Polido, CPF nº648.265.117-87 e/ou de seu advogado no valor de R$ 1.989,67.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, aguarde-se por 10 (dez) dias, eventual manifestação das partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.008825-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Não assiste razão à impugnação autoral de fls. 252, quanto ao cumprimento do Decisum em relação aos autores Ricardo de Lima Vilar e Ricardo Rodrigues dos Santos, eis que os mesmo aderiram aos ditames da LC no. 110/01, como consta dos documentos idôneos acostados às fls. 234 e 238; os quais denotam que os referidos demandantes efetivaram saques de suas contas fundiárias, logo após o depósito das parcelas relativas aos termos da aludida lei complementar. \r\n\r\nAssim sendo, homologo o efetivo e integral adimplemento da obrigação de fazer fixada no julgado, conforme restou comprovado pela CEF às fls retro.\r\n\r\nPelo exposto, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001761-3 DULCINÉA PINHEIRO PINTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, sobre a cópia do termo de adesão de fl. 78.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004867-1 ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA, ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação de fl. 219/230 no duplo efeito, mantendo os efeitos da decisão de fl. 62/64.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para oferecer contra-razões.\r\n\r\nOferecidas ou decorrido em branco o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001267-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSE CALIXTO DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Embargado para, querendo, impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem reposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001268-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x WALTER GIL (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Embargado para, querendo, impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem reposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 731860"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "731635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0973182-5 VALDIR CONCEICAO (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0977939-9 HORTENCIA AZEVEDO DE SANTANA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO, ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 120/127.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 99.0755766-8 ESMERALDACORREA DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.003607-9 OLINDA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Manifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.005478-1 JOSEFA MARIA DE JESUS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001631-0 ANTONIO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005217-3 BENEDICTO MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009047-2 SEVERINO BASTOS DA SILVA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.015110-3 ALDEHIR FERREIRA MARRIEL (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000356-7 SEVERINO VICENTE DA SILVA (Adv. GILMAR PAZ SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Defiro a nomeação do novo patrono, OAB/RJ 107.221, anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 98/104).\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001094-8 JOAO BATISTA PEREIRA PAULO TRAMONTINO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000927-6 MARIA DA CONCEIÇÃO BOA MORTE (Adv. CELIA CRISTINA LEAL PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000986-0 PAULA ZEFERINA CRUZ BARBOSA (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001191-0 MANOEL PEREIRA TEIXEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 257/258 . Do exposto, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002288-8 MARIA DA LUZ CRUZ LEITE (Adv. ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Em vista da petição do INSS de fl. 76, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.003406-4 ZILDA PAULO MURRO (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007072-0 RAIMUNDO CARLOS DINIZ VASCONCELOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 15 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008461-4 JOANNA ROZA MARIA DE SOUZA (Adv. CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.803578-8 SIDNEY AMARAL DOS SANTOS (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 20/24 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001662-2 MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS CUNHA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 16 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 99.0757792-8 SANDRO DA SILVA BEZERRA (Adv. HELIO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 13 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.002290-5 JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista despacho de fl. 165 e certidão de fl. 171, revogo a nomeação da Dr. Marta Maria dos Santos como perita deste Juízo. Defiro nova perícia e nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 14 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.003021-2 SILLAS MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS, JULIAO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.003827-2 WAGNER LEIRAS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007043-3 ROBSON DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003360-9 ANDERSON GONCALVES (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005354-3 FÁBIO RAMOS DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006077-8 LUZIA ROUGE (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Os documentos de fls. 15 e 19 sugerem que o casal estava unido até 2000, mas os documentos de fls. 17 e 20 põe em dúvida se a união persistiu até a data do óbito, já que o nome do falecido não consta do contrato de aluguel. Do exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006658-6 JOAO BARABA FRAGA.. (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Recebo o recurso de apelação efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Intime-se o apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.000679-0 CELINA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.004868-0 ELIETE FERNANDES ANGELO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 31/41, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.000883-2 VALDINEI RIBEIRO DE MACEDO (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 35/49 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.002107-1 JORGETE CARDOSO VARJAO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 17/22 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a União sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.002146-0 RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. JEOVANIA ROCHA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.002615-9 ALLAN SOARES DE SOUZA DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 43/69 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.003000-0 RODRIGO DA SILVA FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.003193-3 ANDRE DE SOUSA SANT ANA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.003232-9 ALEXANDRE DOS SANTOS SOUSA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.003621-9 IRACEMA RODRIGUES DE SA (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 53/84 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.003627-0 ADILSON DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 20/23 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.003686-4 MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 16/19 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.004543-9 MAIKE LIMA DOS SANTOS (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 17 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2000.51.10.001132-7 AMELIA YUKOE TAKAHATA E OUTROS (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Não conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte autora (fl. 252), tendo em vista a sua intempestividade, nos termos do art. 536 do CPC.\r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.007110-7 ROBSON LUIZ MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBuscam os autores na presente ação a concessão de tutela antecipada para que a CEF suspenda qualquer ato executório referente ao contrato de financiamento ora discutido e para que seja compelida a retirar o seu nome dos cadastros do SPC e do SERASA, caso os tenha incluído. \r\n\r\nComo fundamento para tais pedidos, pugnam pela inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista no DL 70/66 e alegam de forma genérica que a CEF tem reajustado de forma abusiva as prestações do mútuo acordado.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nA pretensão dos autores não merece prosperar, tendo em vista que da análise da planilha de cálculo acostada aos autos de nº2008.5110000195-3 se depreende que as prestações do contrato de financiamento em questão não são pagas pelos autores desde novembro de 2002. \r\n\r\nEm resumo, pretendem os autores, após quatro anos de inadimplência, que a CEF seja compelida a retirar seus nomes dos registros de inadimplentes e que se abstenha de os atos executórios previstos no DL 70/66.\r\n\r\nA simples constatação de que os autores buscam a antecipação de tutela após ficarem quatro anos sem pagar qualquer valor à CEF já torna indevida a concessão da mesma, uma vez que a própria conduta dos demandantes fulmina um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, qual seja, o periculum in mora. \r\n\r\nAssim, não cabe a concessão de medida antecipatória que vise obstar a CEF de incluir o nome dos mutuários nos cadastros de inadimplentes. Nem tampouco de praticar qualquer ato executório previsto no DL 70/66, até mesmo porque tais medidas certamente já foram tomadas pela ré, face o longo período de inadimplência, o que descaracteriza por completo a alegada urgência. \r\n\r\nQuanto a alegada inconstitucionalidade do DL 70/66, tenho que a matéria não merece maiores aprofundamentos, vez que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 223.075-DF (e, depois, na mesma linha, os RE 148.872, 240.361 e 287.453), afirmou a compatibilidade do Decreto-lei 70/66 com os incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV do art. 5o da Constituição da República. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos autorizadores do art. 273 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nJunto à contestação deverá a CEF trazer aos autos cópia do procedimento executório extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDSJ para alteração do valor atribuído à causa, conforme determinação inserta no despacho de fl. 71.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.008496-9 MARCIA CRISTINA DAU DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 66/94 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.002089-3 ERICA ROSANE GARCIA FONSECA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.60.007945-3 JOSE PATRICIO DE ALMEIDA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x PENHA DAS GRAÇAS CASTILHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Defiro a renúncia de fls. 71/72, e nomeio o(a) Dr.(a) Selma Macieira Granado, OAB/RJ 30.610, como advogada dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela 2ª ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 63/64, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.006339-8 EDNA MARIA FERREIRA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x UNIÃO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.003683-5 ANTONIO INNECCO FILHO (Adv. ALOISIO INNECCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 20/35 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.005189-7 VERA LUCIA DA SILVA CARLIN (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 27/34, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.008355-2 DANIEL DOS REIS LESSA (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 29/31 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016064-1 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 46/51, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.019823-1 BRUNO MIKALAUSKAS SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar aos réus que propiciem as condições necessárias para a melhora do autor, recomendando a internação do mesmo nos Estabelecimentos supracitados, para que se proceda, também, aos exames necessários ao diagnóstico da moléstia que lhe aflige.\r\n\r\nA União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu deverão custear o tratamento clínico necessário ao convalescimento do autor, desde que respeitadas as atribuições inerentes a cada Ente, consignadas na Lei nº 8.080/90.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, os réus para ciência do inteiro teor desta decisão, e para cumprimento da mesma. P. R. I. Sem prejuízo, citem-se. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.000195-3 ROBSON LUIZ MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBuscam os autores na presente ação a concessão de tutela antecipada para que a CEF se abstenha de promover ou suspenda qualquer ato executório referente ao contrato de financiamento ora discutido, para que seja compelida a retirar o seu nome dos cadastros do SPC e do SERASA, caso os tenha incluído. Pretendem, ainda, que seja autorizado o depósito no valor de R$ 221,92 (duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) referente à prestação do financiamento contratado que consideram incontroverso, conforme planilha acostada às fls. 64/73.\r\n\r\nComo fundamento para tais pedidos, pugnam pela antijuridicidade da execução extrajudicial prevista no DL 70/66, alegam de forma genérica que a CEF não cumpre as determinações contidas no atacado decreto e que a ré já na fixação da primeira parcela do contrato onerou-a em 15% e nos reajustes não observou o PES/CP.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nA pretensão dos autores não merece prosperar, tendo em vista que da análise da planilha de cálculo acostada às fls. 74/82 se depreende que as prestações do contrato de financiamento em questão não são pagas pelos autores desde novembro de 2002. \r\n\r\nEm resumo, pretendem os autores, após quatro anos de inadimplência, que a CEF seja compelida a retirar seus nomes dos registros de inadimplentes, que se abstenha de promover os atos executórios previstos no DL 70/66 e que o juízo autorize depósito referente à parcela do financiamento que entendem incontroversa, cujo valor é inferior ao da primeira parcela prevista no contrato firmado em junho de 1998, ou seja, há mais de dez anos.\r\n\r\nA simples constatação de que os autores buscam a antecipação de tutela após ficarem quatro anos sem pagar qualquer valor à CEF já torna indevida a concessão da mesma, uma vez que a própria conduta dos demandantes fulmina um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, qual seja, o periculum in mora. \r\n\r\nAcerca da necessária verossimilhança, vale mencionar que embora o autores aleguem que a CEF não cumpriu a cláusula PES/CP (Plano de Equivalência Salarial - Categoria Profissional) nos reajustes do financiamento, na cláusula décima segunda do contrato atacado (fl. 49) o previsto é o PES/CR (Plano de Equivalência Salarial - Comprometimento de Renda). \r\n\r\nAlém disso, ainda que fosse aplicável o PES/CP, os autores não apresentaram qualquer documento que validasse suas alegações, como contra cheques ou declarações de sindicatos por exemplo, o que fulminaria a pretensão. \r\n\r\nAssim, não cabe a concessão de medida antecipatória que vise obstar a CEF de incluir o nome dos mutuários nos cadastros de inadimplentes. Nem tampouco de praticar qualquer ato executório previsto no DL 70/66, até mesmo porque tais medidas certamente já foram tomadas pela ré, face o longo período de inadimplência, o que descaracteriza por completo a alegada urgência. \r\n\r\nQuanto ao pedido de depósito de valores tidos como incontroversos, considerando que o valor ofertado é menor do que o valor da primeira parcela contratada, a decisão judicial deve ser pelo indeferimento do depósito, tendo em vista a enorme discrepância entre os valores, considerando-se o tempo decorrido desde a assinatura do contrato.\r\n\r\nSobre a alegada inconstitucionalidade do DL 70/66, tenho que a matéria não merece maiores aprofundamentos, vez que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 223.075-DF (e, depois, na mesma linha, os RE 148.872, 240.361 e 287.453), afirmou a compatibilidade do Decreto-lei 70/66 com os incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV do art. 5o da Constituição da República. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos autorizadores do art. 273 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nJunto à contestação deverá a CEF trazer aos autos cópia do procedimento executório extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.001030-9 ROSA CRISTINA DA SILVA LEITE (Adv. JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS, MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA) x BANCO SANTANDER BANESPA S/A E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação da CEF de fls. 87/96, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.001716-0 LEONARDO ANDRE DE AGUIAR DAMAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.001734-1 LUIZ CARLOS LUCENA PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.002748-6 JORGE DA SILVA NUNES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 41/46 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.005845-8 FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.005878-1 DARCY FERNANDES (Adv. PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2007.51.10.002657-0 MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . 1. Recebo as apelações de fls. 126/149 e fls. 155/168 no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Intime-se as apeladas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2009.51.10.000099-0 CELY VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 103/104 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.000113-1 CARLOS AUGUSTO DA SILVA HEINEN (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 141/142 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.000124-6 ELIZETH CESARIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 139/140 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.000125-8 ELIANE BENICIO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 119/120 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.000128-3 ELZA PEDROSA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 121/122 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.000137-4 JURUPYRA AUGUSTO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 107/108 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.000142-8 FATIMA GARCIA DE BRITO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 115/116 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.10.000146-5 JORGE LUIZ DE ALVARENGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 111/112 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.000164-7 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 109/110 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.10.000165-9 MARIA DA SALETE DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 117/118 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.10.000180-5 CAMILO MARQUES PAES FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 159/160 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.000181-7 ROBSON ALAN CARDOSO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 143/144 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.000186-6 ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 95/96 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.000188-0 ADELIA APARECIDA DO AMARAL CLAUDIO GARCIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 145/146 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.000196-9 MAURO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 129/130 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.000199-4 DIONIZIO DE MORAES SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 113/114 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.000207-0 MARIA DAS GRACAS VIANA SENA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 101/102 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.10.000212-3 MARCELO CLEN MOURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 93/94 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.10.000214-7 AGENOR MARCOLINO DE LIMA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 131/132 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.10.000216-0 MARCELA RANGEL DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 133/134 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.10.000222-6 FERNANDO LUIS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 135/136 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.000241-0 SONIA REGINA DA CRUZ FRAGOSO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 153/154 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.10.000258-5 RICARDO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 155/156 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.10.000268-8 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 157/158 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.10.000272-0 BENILTON DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 89/90 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.10.000292-5 JORGE BENTO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 161/162 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.000302-4 REIGINALDO DOS SANTOS FIONTINA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 181/182 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.10.000346-2 JONAS CESAR MARIOTTI DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 223/224 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.10.000350-4 JONAS SOARES DE PAULA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 225/226 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.000355-3 JORGINA AMELIA DO VALLE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 221/222 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.10.000357-7 ESTER DA CONCEICAO DE CASTRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 227/228 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.10.000358-9 ELISANGELA VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 229/230 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.10.000361-9 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 231/232 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.10.000400-4 ROGERIO LOUZEIRO MARCHINI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 203/204 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.10.000402-8 RITA DE CASSIA DA COSTA MOTTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 201/202 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.10.000405-3 MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 199/200 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.10.000407-7 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 197/198 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.10.000435-1 ROGERIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 213/214 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.10.000437-5 ROBERTO MENDES MEDEIROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 233/234 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.10.000440-5 RENATO FERREIRA FRANCISCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 209/210 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.10.000443-0 RENATO DAS NEVES GUIMARAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 211/212 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.10.000448-0 RITA MARA MELO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 207/208 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.10.000455-7 ROGERIA NUNES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 215/216 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.10.000456-9 RUFINO FRANCISCO ESTEVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 217/218 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.10.000458-2 RONALDO GRIZOTTI GUIMARAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 219/220 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.10.000467-3 REINALDO GOMES MATHIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 235/236 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.10.000469-7 ROCIEL OLIVIO MAIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 191/192 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.10.000506-9 CARLOS ALBERTO CARVALHO REIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 97/98 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.10.000515-0 ROBSON COUTINHO DE CAVALLEIRO LAGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 87/88 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.10.000518-5 SILVAIR LUCIO MIGUEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 163/164 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.10.000523-9 ROBERTO ARAUJO DE PAULA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 165/166 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.10.000533-1 RICARDO DA CONCEICAO FALCAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 167/168 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.10.000538-0 GLORIA BEATRIZ GOMES DE REZENDE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 169/170 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.10.000541-0 ROGERIO LUCIO MARQUES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 175/176 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.10.000542-2 ROSANGELA DE CARVALHO MANSOLDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 177/178 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.10.000547-1 ROSALI DOS SANTOS PEQUENO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 193/194 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.10.000561-6 ROGERIO RANGEL PRATA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 171/172 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.10.000562-8 ROBERTO LUIS PASCOAL LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 173/174 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.10.000563-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 179/180 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.10.000571-9 GILBERTO GUERRA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 105/106 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.10.000573-2 JOSE ARIMATEIA DA COSTA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 137/138 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.10.000581-1 JOSE LUIS FLORENTINO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 91/92 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.10.000585-9 JOSE WILSON BEZERRA DE MORAIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 85/86 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.10.000586-0 JORGIM DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 149/150 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.10.000599-9 DANIEL MAGESTE DE PAULA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 147/148 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.10.000608-6 DENIS PEREIRA RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 99/100 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.10.000612-8 DAVID GUEDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 187/188 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.10.000613-0 DANIEL D'AVILA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 185/186 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.10.000615-3 DULCE ALDA NERES SARAIVA CARDOSO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 125/126 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.10.000617-7 IRAN ALVES GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 123/124 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.10.000662-1 MARIA DA PENHA NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 189/190 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.10.000671-2 ESDRAS DE LIMA NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 151/152 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.10.000672-4 EUNICE DE SOUZA CERQUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 183/184 . Como o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.10.000673-6 ESTER DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 127/128 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.10.000837-0 ANGELA MARIA DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 195/196 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.10.000838-1 ANA MARIA TOMAZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 205/206 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n138 - 2005.51.10.005234-0 JORGE GOMES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . O presente feito deverá tramitar pelo rito comum ordinário. Oportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para alterações.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n139 - 2008.51.10.002368-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x SHIFT 500 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTAVEIS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2007.51.01.003349-3, em tramitação na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nVerificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, certifique a Secretaria e tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVerificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, certifique a Secretaria e, em seguida, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n140 - 2004.51.10.006826-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x VERA LUCIA NATHANAEL MASCARENHAS E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n141 - 2006.51.10.003477-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x EMILIA ROSA MINEIRA PATACHO (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n142 - 2006.51.10.005994-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x FRANCISCO MUNIZ PEREIRA (Adv. MARLENE GONCALVES BARBOZA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n143 - 2007.51.10.000437-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TEREZINHA BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n144 - 2007.51.10.000616-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GERSON DA SILVA FLORENTINO (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n145 - 2000.51.10.010121-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA) x JOSE EZAEL PIRES E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA, JOSE HAROLDO DOS ANJOS, ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO). . Recebo a Apelação interposta pelo MPF juntamente com as suas razões, uma vez que tempestiva (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se o acusado para, no prazo de 8 (oito) dias, para apresentar as contra-razões (art. 600, caput, do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cutelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n146 - 2007.51.10.008306-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOAO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Intime-se o réu para que, em 48 horas, comprove os pagamentos mensais do acordo de suspensão condicional do processo realizado na audiência do dia 05/03/2008, neste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 731635"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "731051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DO CARMO (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada. Destituo o Perito auxiliar do Juízo, Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ e nomeio em seu lugar Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de março de 2009, às 15h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ALVES LIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nQuebra Fica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 14h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ CAMPANHÃO DE SOUZA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 13h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SANTINO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DUARTE DE SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 13h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA NUNES DA SILVA GONÇALVES (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de março de 2009, às 11h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES (Adv. LUCINEI RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de março de 2009, às 11h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FAUSTINO CEZAR DO CARMO (Adv. ADRIANA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de março de 2009, às 14h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI ANDRADE SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de março de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA DA SILVA DUTRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de março de 2009, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BATISTA PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 12h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de março de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESO FONTES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PRECIOSA DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de março de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA MOSQUINHA CALDAS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de março de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO AGUIAR DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 12 de março de 2009, às 14h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA CUNHA MACANO ALBINO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 12h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME SODRE IGLECIA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 731051"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "730386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013970-3 MARIA NASARE COSTA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013970-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista a Antonio Carlos Rodrigues de Souza para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.011279-9 ROBERTO ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011279-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nROBERTO ALBUQUERQUE, qualificado na inicial, propõe a presente ação objetivando a condenação do réu a proceder à contagem de tempo de serviço trabalhado em regime celetista.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que o autor reside no Município de Magé (fls. 8).\r\n\r\nDispõe o § 3º do art. 3º, da Lei 10.259/2001, que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, a competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE MAGÉ.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Magé para redistribuição ao Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010861-1 ALBERTO SERAFIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010861-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010365-4 MARLENE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES, JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010365-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002452-0 MANOEL PLINIO DE FREITAS FILHO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002452-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003267-9 PAULO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003267-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2003.51.60.013597-3 JONAS TEIXEIRA GERALDO (Adv. JAIRO FERREIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013597-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2004.51.60.004700-6 JOSE ADAILTON GALDINO DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004700-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.60.000183-6 MARLENE CORTES PAULO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000183-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007252-9 MARIA LUIZA BARTALO (Adv. NADIA LUCIENE CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007252-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2005.51.60.000288-0 MELCHIADES BARBOSA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000288-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2005.51.60.001937-4 MARLENE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES, JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001937-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003919-1 SEBASTIAO CORREA PIASSA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003919-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000453-3 EPITACIO SARMENTO FILHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000453-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nFls. 27/28 e 31: Dê-se vista à parte autora para ciência da revisão da RMI, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.001346-6 VANDA ELIAS AUZI (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, ROSEMARY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001346-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2003.51.60.001348-0 CARLOS MOYSES ABRAHAO AUZI REP/ VANDA ELIAS AUZI (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, ROSEMARY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001348-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 730386"
                            ],
                            "731223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013970-3 MARIA NASARE COSTA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013970-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista a Antonio Carlos Rodrigues de Souza para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.011279-9 ROBERTO ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011279-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nROBERTO ALBUQUERQUE, qualificado na inicial, propõe a presente ação objetivando a condenação do réu a proceder à contagem de tempo de serviço trabalhado em regime celetista.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNecessário se faz registrar que o autor reside no Município de Magé (fls. 8).\r\n\r\nDispõe o § 3º do art. 3º, da Lei 10.259/2001, que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, a competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE MAGÉ.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Magé para redistribuição ao Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010861-1 ALBERTO SERAFIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010861-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010365-4 MARLENE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES, JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010365-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002452-0 MANOEL PLINIO DE FREITAS FILHO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002452-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003267-9 PAULO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003267-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2003.51.60.013597-3 JONAS TEIXEIRA GERALDO (Adv. JAIRO FERREIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013597-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2004.51.60.004700-6 JOSE ADAILTON GALDINO DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004700-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.60.000183-6 MARLENE CORTES PAULO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000183-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007252-9 MARIA LUIZA BARTALO (Adv. NADIA LUCIENE CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007252-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2005.51.60.000288-0 MELCHIADES BARBOSA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000288-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2005.51.60.001937-4 MARLENE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES, JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001937-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003919-1 SEBASTIAO CORREA PIASSA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003919-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000453-3 EPITACIO SARMENTO FILHO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000453-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nFls. 27/28 e 31: Dê-se vista à parte autora para ciência da revisão da RMI, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.001346-6 VANDA ELIAS AUZI (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, ROSEMARY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001346-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2003.51.60.001348-0 CARLOS MOYSES ABRAHAO AUZI REP/ VANDA ELIAS AUZI (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, ROSEMARY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001348-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 731223"
                            ],
                            "731224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009857-5 ALEX SANDRO VARELA DA SILVA (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA, ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009857-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 18:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 110: Dê-se vista à parte autora para ciência do depósito do RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.013583-3 MARCIO REIS CAMARGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013583-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000252-6 IVONE RUSSEL BORGES (Adv. SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS) x JUREMA NASCIMENTO (Adv. SANDRA REGINA DE PAULA MATHIAS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000252-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.60.001312-1 MOYSES TOSTES (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001312-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004001-3 MARIA LEONORA MARINHO SOARES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004001-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007084-0 REYNALDO SAHINO BASTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007084-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007795-0 MANOEL AUGUSTO FILHO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007795-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 15:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que o complemento positivo decorrente da alteração da RMI de 150,14 para 150,42 (fl. 113), relativo ao período de 01/12/2005 a 30/06/2008 (fl. 121), foi pago no mês 07/2008 (fl. 125). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.010775-8 MARIA AUGUSTA BARBOSA ANDRADE (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010775-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011322-9 MARIO ANTONIO DA CRUZ (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011322-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.014304-0 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014304-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.014899-2 MARLENE SANTANA DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014899-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 17:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.021144-6 HERVAL ALVES DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021144-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.021644-4 JORGE SERAFIM DE LIMA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021644-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004883-7 RAYMUNDO NUNES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004883-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.60.002580-9 WALMOR DE SOUZA DUTRA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002580-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003733-6 CARLOS ROBERTO VIEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003733-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 14:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.001811-7 SEBASTIAO VALERIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001811-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.60.006137-0 ALCIDES FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006137-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013639-1 ANTONIO LISBOA MARFA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013639-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 17:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 94: Intimem-se os habilitandos para requererem a habilitação de todos os sucessores do Autor falecido.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que se manifeste sobre requerimento de habilitação, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.005067-1 JOSIAS JOSÉ DOS SANTOS REP/ P/ MARIA MARINETE SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005067-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000155-0 ANTONIO MORETTO DANIEL (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000155-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000998-5 ANA PRISCILA DA SILVA (Adv. JOAO NELSON DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000998-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 731224"
                            ],
                            "730387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009857-5 ALEX SANDRO VARELA DA SILVA (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA, ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009857-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 18:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 110: Dê-se vista à parte autora para ciência do depósito do RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.013583-3 MARCIO REIS CAMARGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013583-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000252-6 IVONE RUSSEL BORGES (Adv. SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS) x JUREMA NASCIMENTO (Adv. SANDRA REGINA DE PAULA MATHIAS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000252-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.60.001312-1 MOYSES TOSTES (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001312-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004001-3 MARIA LEONORA MARINHO SOARES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004001-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007084-0 REYNALDO SAHINO BASTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007084-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007795-0 MANOEL AUGUSTO FILHO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007795-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 15:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que o complemento positivo decorrente da alteração da RMI de 150,14 para 150,42 (fl. 113), relativo ao período de 01/12/2005 a 30/06/2008 (fl. 121), foi pago no mês 07/2008 (fl. 125). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.010775-8 MARIA AUGUSTA BARBOSA ANDRADE (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010775-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011322-9 MARIO ANTONIO DA CRUZ (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011322-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.014304-0 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014304-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.014899-2 MARLENE SANTANA DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014899-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 17:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.021144-6 HERVAL ALVES DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021144-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.021644-4 JORGE SERAFIM DE LIMA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021644-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004883-7 RAYMUNDO NUNES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004883-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.60.002580-9 WALMOR DE SOUZA DUTRA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002580-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003733-6 CARLOS ROBERTO VIEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003733-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 14:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.001811-7 SEBASTIAO VALERIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001811-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.60.006137-0 ALCIDES FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006137-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013639-1 ANTONIO LISBOA MARFA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013639-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 17:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 94: Intimem-se os habilitandos para requererem a habilitação de todos os sucessores do Autor falecido.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que se manifeste sobre requerimento de habilitação, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.005067-1 JOSIAS JOSÉ DOS SANTOS REP/ P/ MARIA MARINETE SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005067-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000155-0 ANTONIO MORETTO DANIEL (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000155-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 19:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000998-5 ANA PRISCILA DA SILVA (Adv. JOAO NELSON DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000998-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 730387"
                            ],
                            "731225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003022-8 MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. ANNA MARIA MARTINS DUARTE, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003022-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 11:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da informação de fls. 182/186.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação do advogado da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003966-7 ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003966-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 15:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.60.004352-9 ANIBAL FERREIRA DE MELO FILHO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004352-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/02/2009 14:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001904-0 ROSELI PORTUGAL BISPO (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA, CLEUZA DE SOUZA BELLO) x EDVIRGES HONÓRIO x MATHEUS BISPO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001904-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 12:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 111, intimem-se as partes para que forneçam o endereço atualizado da Ré EDWIRGES HONÓRIO RODRIGUES.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.011708-6 ALZEMIRA FIGUEIREDO DE QUEIROZ (Adv. ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011708-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 16:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame meritório, na forma do art. 267, VIII do CPC. Defiro, desde logo, se requerido, o desentranhamento dos documentos originais, mediante recibo e substituição por cópia nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.60.001508-7 ROSILDA PARREIRA TEIXEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001508-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/02/2009 14:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe a este Juízo se o de cujus, à época do óbito, exercia alguma atividade vinculada à previdência social, ou estava em gozo de algum benefício previdenciário, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003091-3 JOBEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003091-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 14:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003495-5 MARILU SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003495-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/02/2009 13:31\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 43 - Trata-se de petição da parte autora requerendo a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nConvém ressaltar que as demandas em trâmite nos Juizados Especiais Federais não podem eternizar-se, ressaltando-se, ainda, que o Instituto Nacional do Seguro Social tem, presumidamente, cumprido de forma correta os julgados.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, facultando-se à parte autora o prazo de dez dias para apresentar planilha de cálculos elaborados por contador de sua confiança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, dando-se ciência do depósito da RPV, às fls. 44.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003639-3 MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003639-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/02/2009 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001606-3 CLARA CHRISTINE SOUZA DA PAIXÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001606-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 15:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLARA CHRISTINE SOUZA DA PAIXÃO\r\n\r\nVieram estes autos a este Juizado, por declínio de competência da 5ª Vara Federal deste Foro, em função do valor da causa.\r\n\r\nOcorre que a autora reside em Belford Roxo, cuja jurisdição territorial pertence ao Foro de Duque de Caxias.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nP.I. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.60.001200-0 ADRIANA CATARINO DA COSTA (Adv. LEANDRO SOARES E SILVA, LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001200-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 14:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.004412-8 MARCOS ELIAS DOS REIS (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004412-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 12:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo, bem como para dirigir-se a qualquer agência da CEF, a fim de sacar o saldo do FGTS, portando documento de identidade civil, cópia da decisão de fls. 84/87 e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008490-1 FABIO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008490-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 17:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o RÉU para cumprimento do julgado, atendendo ao determinado na sentença, no que concerne ao depósito do valor da condenação, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ainda, comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.60.004530-4 PAULO DOS ANJOS VILANOVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004530-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 14:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da Decisão de fls. 51/52 e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001237-6 ANAZILDE FRENSCH PEREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001237-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 12:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANAZILDE FRENSCH PEREIRA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, a qual, além disso, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001465-8 IDALINA MARIA NASCIMENTO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001465-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 14:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: IDALINA MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, a qual, além disso, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001849-4 LEANDRO FERRARI DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001849-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/02/2009 16:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO FERRARI DA SILVA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, a qual, além disso, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003615-0 JOSIMAR LIMA MOTA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003615-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 11:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR LIMA MOTA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito os atos ordinatórios de fls. 43 e 47.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2004.51.60.012138-3 EXPEDITO DA SILVA RODRIGUES (Adv. BARBARA J C M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012138-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 18:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2005.51.60.012450-9 NIELI DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012450-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 12:13\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004288-1 MARCIA HELENA MARCELO RIBEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004288-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 12:13\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004313-7 JOAQUINA MARIA DA SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004313-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 12:13\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000015-5 WALDIR ALVES DE SALLES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000015-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 12:13\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000985-7 GERVASIO SILVA MELO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000985-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 12:13\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003478-5 MARIA LUIZA CARVALHO DA CUNHA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003478-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 12:13\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 731225"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "727019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.08.000941-8 PEDRO JOSE MOURA LIMA (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . O regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimi lhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000564-8 ADRIAN HAEBERLI (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x UNIAO FEDERAL. . .\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nRecebo fls.79/88 como cautelar incidental.\r\n\r\nO regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.08.000005-9 ANCELMO PEREIRA LEITE (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se as partes sobre o declínio de competência em que foram remetidos os autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001645-4 AVELINO DE SOUZA PINTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) AVELINO DE SOUZA PINTO para Cz$ 11.010,41 (onze mil e dez cruzados novos e quarenta e um centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 33.121,07 (trinta três mil cento e vinte um reais e sete centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 271/283, quantia esta que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. \r\n\r\nCustas de Lei. Honorários compensados haja vista a sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.08.000083-0 PAULO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, e, no mesmo prazo, indicar o valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n6 - 2007.51.08.000088-9 SONIA PAULO TELLES DE OLIVEIRA NEVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora sobre a prevenção apontada às fls.15/16.\r\n\r\n7 - 2008.51.08.000675-6 ALVARO LUIS PRATA AMORIM (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes sobre o declínio de competência, ocasião em que foram remetidos os autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n8 - 2008.51.08.001028-0 REGINA CELIA NEVES (Adv. GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo fls. 38/39 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de auxílio-doença em que a parte autora alega doença degenerativa ( retinopatia proliferativa grave - doc. de fls. 23), tendo o INSS indeferido o pedido sob alegação de não reconhecimento da incapacidade laborativa do(a) autor(a). \r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro-o, por ora, eis que não vislumbro da análise dos documentos acostados à presente a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do exigido pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 17 / 04 / 2009, às 11:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n9 - 2008.51.08.001282-3 ANISIO ALVES BRITO (Adv. PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença em que a parte autora alega transtorno delirante orgânico (tipo esquizofrênico), tendo o INSS indeferido o pedido sob alegação de não reconhecimento da incapacidade laborativa do(a) autor(a). \r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro-o, por ora, eis que não vislumbro, da análise dos documentos acostados à presente, a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do exigido pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 13 / 04/ 2009, às 11:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n10 - 2009.51.08.000096-5 VERIANO DE AZEREDO FERREIRA (Adv. LEANDRO CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, indeferido pelo INSS sob alegação de não reconhecimento da incapacidade laborativa do(a) autor(a).\r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro-o, por ora, eis que não vislumbro, da análise dos documentos acostados à presente, a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do exigido pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 17 / 04/ 2009, às 15:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nQuebra m) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.08.000943-1 IRLANDIA VASCONCELOS COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 15 (quinze) dias, a prevenção apontada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001808-1 MARCUS ANTONIO NAGEM ASSAD (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS, PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA MAISONNETTE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 310/321 - Recebo o agravo retido, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0900960-7 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA EVANGELISTA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 204 - Indefiro, porquanto a via legal para combater a sentença de fl. 201 seria a interposição de recurso devidamente endereçado ao Egrégio TRF da 2ª Região. Ademais, o documento acostado à fl. 196 comprova a adesão feita pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0901087-7 MARCO ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determino à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização da(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) ou depositar o montante devido em favor do(s) autore(s), conforme o caso, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, individualmente, comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.002140-0 MARIA AUXILIADORA SANTOS (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA, GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL, MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n16 - 2007.51.08.000120-1 AMAURY SILVA DE CARVALHO (Adv. MAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, e, no mesmo prazo, indicar o valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n17 - 2007.51.08.000670-3 GUILHERME RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça aos autores relacionados conforme a exordial.\r\n\r\n1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a comprovação de titularidade pelos extratos das contas referentes aos períodos discriminados; inclusive, indicar o valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006080-4 MARIZA MIRANDA RIBEIRO DIAS (Adv. KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se as partes sobre o declínio de competência, ocasião em que foram remetidos os autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006147-0 JORGE DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se as partes sobre o declínio de competência, ocasião em que foram remetidos os autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n20 - 2008.51.08.000257-0 PEDRO VARGAS COUTO E OUTROS (Adv. TANIA MARIA CALCAGNO VAZ VELLASCO PEREIRA, RAQUEL FERREIRA LOYOLA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO \r\n\r\nRecebo fls. 120/122 como emenda à inicial.\r\n\r\nO regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.08.000674-4 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se as partes sobre o declínio de competência, ocasião em que foram remetidos os autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n22 - 2008.51.08.000762-1 ANDREA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. FERNANDO KOENIGSDORF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se as partes sobre o declínio de competência em que foram remetidos os autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nEm relação à informação prestada à fl 28, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\n23 - 2008.51.08.001037-1 PEDRO ARGÔLO lOPES (Adv. PAULO MARCONI ZACCHE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as informações trazidas na contestação, em especial às fls. 46/47, esclarecedoras acerca do aumento verificado a partir da parcela 33, revogo os efeitos da medida liminar deferida às fls. 30/31.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.08.001139-9 ROSETE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE MARIA ROSA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\n25 - 2008.51.08.001357-8 ANTONIO ROCHA DEVIDE (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n26 - 2008.51.08.001358-0 MARY LEA DOS SANTOS (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.530909-0 JOAQUIM DA SILVA GLORIA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ARARUAMA (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, \r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF)\r\n\r\nDê-se vista ao ilustre representante do MPF.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.08.000201-9 GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS x SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CABO FRIO. . Tendo em vista a discrepância entre os valores constantes dos DARFs e da DIPJ/2008 que instruem a inicial e o atribuído à causa, à impetrante, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que emende a inicial, adequando o valor da causa à vantagem patrimonial pretendida, comprovando nos autos o recolhimento da complementação das custas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação processual, identificando com clareza quais os diretores executivos que outorgam o mandado, na forma do art. 23, § 1º do contrato social, juntando cópia de seu documentos de identidade.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.08.000493-0 ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes, o INCRA e a Fundação Cultural Palmares da remessa dos autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia, concedendo, após, vista dos autos ao MPF (fl.93 e 93vº).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.08.000749-7 MARLENE SOUZA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 166 - Indefiro, eis que cabe à parte autora indicar o objeto sobre o qual recai o direito pleiteado, devendo para isso solicitar informações acerca da exata localização do imóvel junto aos órgão cadastrais competentes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2005.51.08.000719-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x EBERT VIANNA CHAMOUN (Adv. SERGIO BERMUDES, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.08.000461-9 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x EDISON GOMES NASCIMENTO. . Intime-se as partes sobre o declínio de competência, ocasião em que foram remetidos os autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 727019"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "730784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000080-9 VIRGINIA FIGUEIREDO PENHA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 199 e 204: defiro. Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000090-1 MILTON FELIPPE RABELLO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fl. 170: defiro. Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000251-4 TROPICAL LAND IND/ COM/ LTDA (Adv. SITO KOWSMANN) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv. NAO CADASTRADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nCustas como de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000149-6 PLUMAGE COM/ IND/ LTDA (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nCustas como de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000023-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DENIVAL PEREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000071-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AUGUSTA ROSA TORRES SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000289-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CARLOS EVANGELISTA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000028-8 JOSE DINIZ GONCALVES E OUTRO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x FABIOLA MONICA DA CAMARA DINIZ GONCALVES E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n20045115000028-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Diniz Gonçalves e outra\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião e outras\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão militar até 24 anos\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nA postulação é no sentido da manutenção da cota de pensão do autor até os 24 anos de idade, em razão de se tratar de estudante universitário. O autor nasceu em 24/09/1981. Portanto, ainda na hipótese de procedência da demanda, a cota deveria ser mantida apenas até 24/09/2005.\r\n\r\nA decisão que antecipou a tutela, proferida pelo I. Magistrado que conduzia o feito (fls. 49/51), é de 21/05/2004.\r\n\r\nPelos elementos dos autos, a antecipação de tutela foi cumprida na folha de dezembro de 2004, com pagamento de atrasados desde 07/10/2004 (fls. 72 e 99/100).\r\n\r\nPelo que consta da petição de fls. 200/201, o autor, até 04/10/2006, ainda percebia o benefício.\r\n\r\nRessalto que o feito vem-se arrastando em razão da dificuldade de serem encontradas as outras 4 pensionistas, só citadas as fls. 137, 211 e 222v. O feito foi-me concluso para sentença em 19/01/2009.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\ndecreto a revelia das 2a, 3a, 4a e 5a rés.\r\n\r\nIntime-se a União, com a máxima urgência, para que providencie o cancelamento imediato da cota de pensão do autor José Diniz Gonçalves. Sem prejuízo, oficie-se, com a mesma urgência, ao órgão pagador para o mesmo fim;\r\n\r\nIntime-se a União, para que informe, em 15 dias, a relação de valores e competências pagas ao autor em razão do cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o autor, para que ofereça a comprovação de que esteve matriculado em instituição de ensino superior desde 24/09/2002 a 24/09/2005. Desde logo, advirto que a mera apresentação de boleta de pagamento (como a de fl. 21 e 22), em que não há menção ao que se paga, não atende o requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTrazida a comprovação de que trata o item (iii), dê-se vista à União por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTeresópolis, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000018-0 VALERIA DE CARVALHO ESCUDEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000018-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nValéria de Carvalho Escudeiro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da pontuação da GDATA e GDPGTAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nPostula-se aqui também a revisão da pontuação da GDPGTAS, que é percebida desde 07/2006 e se extinguiu em 01/01/2009 (art. 3o da Lei 11.784/2008).\r\n\r\nDesde 07/2006 até 02/2008, a gratificação é paga aos inativos pela cota de 30% (art. 77 da Lei 10.357/2006). Desde 03/2008 até 12/2008, pela cota de 40% (art. 7o, §10, da Lei 10.357/2006, com a redação dada pela Lei 11.784/2008).\r\n\r\nA Lei 10.357/2006, no seu art. 7º, §7º, garantiu aos ativos a gratificação pela cota de 80% “até que seja (fosse) regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional”.\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do STF (julgamentos referentes ao GDATA) fixou-se no sentido de que a gratificação que é paga ao ativo independentemente de avaliação perde, ainda que momentaneamente, a características de ser pro labore faciendo. Desse modo, faz-se necessário que haja nos autos a informação sobre até quando perdurou os efeitos do §7º do art. 7o da Lei 10.357/2006, informação essa que só a União possui. Além disso, deve-se ressaltar que o exaurimento fático do dispositivo em apreço é causa modificativa do direito do autor, cujo ônus da prova é da União (CPC, art. 333, II).\r\n\r\nIsso posto, intime-se a União, para que informe e comprove quando se deu o início do pagamento da GDPGTAS aos ativos com base nas avaliações individuais e institucional, momento em que teria havido o exaurimento da eficácia do art. 7o, §7º, da Lei 10.357/2006. Na hipótese de omissão, a aplicação do dispositivo aos ativos será presumida até a extinção da gratificação.\r\n\r\nPrazo: 45 dias.\r\n\r\nVindo a comprovação por parte da União, dê-se vista à autora por 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNão vindo a comprovação por parte da União, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000438-2 SERGIO HENRIQUE NUNES DE FARIA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação de fls. 320/347, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000524-0 MARISTELA NASCIMENTO DA CONCEICAO CORDEIRO (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000140-0 SANDRO PARISI (Adv. DAYANY CARVALHO DE BARROS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para anular a autuação de fl. 14 e a inscrição em dívida ativa de fl. 17. Determino, a título de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que o réu abstenha-se de promover a cobrança.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, condeno o réu no ressarcimento das custas desembolsadas pela parte autora junto a esta Justiça Federal, atualizadas desde o recolhimento. O desembolso das custas junto à Justiça Estadual deu-se unicamente pelo equívoco do autor, que o réu não está sujeito a suportar. \r\n\r\nBem assim, declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para qualquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000274-9 MICHEL FERNANDES RODRIGUES (Adv. LUCIANA ROSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\n(i) conceder ao autor a reforma por invalidez, na mesma graduação que ocupava na época do licenciamento, com todos os direitos inerentes. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a implantação da reforma em 20 dias, contados da intimação da presente sentença. Tendo em conta a experiência em hipóteses semelhantes, determino que o autor compareça ao órgão pagador munido de toda a documentação necessária ao cumprimento da ordem;\r\n\r\n(ii) pagar a remuneração atrasada, incluindo-se o abono natalino, desde 29/12/2004 até a efetiva implantação da reforma. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação; e\r\n\r\n(iii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, atualizados monetariamente, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% ao mês, tudo desde a presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. A narrativa da inicial, que também é subscrita pelo autor, onde narra sua situação de desemprego e sem possibilidade de sustento, supre a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção da União. Condeno a União em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, a União terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEstimo que a presente condenação supera o limite de 60 salários-mínimos. Sentença sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000396-5 ESPÓLIO DE CORDELIA GULAO MELLO DE LIMA (Adv. TAIS DE OLIVEIRA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em conta a renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 18), converta-se para o rito do Juizado Especial.\r\n\r\nÀ Distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000444-2 VANESSA GUARILHA FERREIRA (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR, JULIA MARIA MANSOUR MARONES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.15.000030-4 GLYNWED IND/ DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA (Adv. RODRIGO MAITTO DA SILVEIRA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESÓPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a decisão proferida em sede liminar e determinar que a autoridade impetrada emita a de certidão de regularidade fiscal junto ao fisco previdenciário, se outra razão impeditiva não houver. A autoridade deverá tomar as pendências de fls. 55/56 como débitos com a exigibilidade suspensa e aplicar, quanto a eles, o art. 206 do CTN.\r\n\r\nCondeno a União a ressarcir as custas à impetrante. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à autora para manifestar o interesse de executar a verba de sucumbência. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 2008.51.15.000126-2 CARLOS SALOMAO BRANDAO (Adv. ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a autora para que retire nesta Secretaria o alvará expedido a seu favor. \r\n\r\nSaliente-se que o prazo de validade do alvará é de trinta dias a contar da sua expedição e que, portanto, na data da publicação deste despacho já estará em parte decorrido. Decorrido o prazo sem a devida retirada, à Secretaria para que cancele o alvará.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000189-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA) x EVALDO GONCALVES (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 138,36, com data base na presente data.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência mínima por parte do INSS, condeno o embargado nos honorários de advogado. Fixo-os em 5% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça, requerida no feito principal e que defiro também neste feito.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente aos autos principais.\r\n\r\nAinda nos autos principais, expeça-se de imediato a RPV relativa ao valor da execução, eis que eventual apelação não tem efeito suspensivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000190-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA) x VIRGINIA FIGUEIREDO PENHA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargante, para especificarem as provas que pretendam produzir justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 730784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "729990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000603-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PADARIA E MERCEARIA SEIS IRMAO BARBOSA LTDA ME (Adv. JOSE ALONSO CORREA PINTO). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000073-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FABIANA CORREA DE CASTRO) x ARGO METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o requerimento do(a) Executado(a).\r\n\r\nInicialmente, importante destacar que a operação promovida na conta do(a) Executado(a), via convênio BACENJUD, não resulta em bloqueio da referida conta - que continua podendo ser livremente movimentada pelo correntista - mas, tão-somente, na indisponibilidade do numerário nela encontrado no momento da diligência. \r\n\r\nAdemais, a simples circunstância de o(a) Executado(a) receber seus rendimentos na conta bancária atingida pela medida ora questionada não é o bastante para caracterizar a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC. Necessário que se demonstre, através de prova idônea, que as verbas atingidas correspondem aos valores recebidos a título de remuneração pelo devedor.\r\n\r\nNo caso dos autos, imprescindível a juntada de extratos bancários da referida conta, de período razoável, de forma a permitir se analise a origem das quantias indisponibilizadas.\r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para o(a) Executado(a) apresentar extratos bancários da conta atingida, contemporâneos à medida que decretou a indisponibilidade ora questionada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, manifeste-se a Exeqüente acerca da exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000660-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HUMBERTO FAHHAN (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho os presentes embargos, tão-somente para modificar a sentença no tocante ao valor atribuído as custas, que fixo em 1% do valor da Execução, correspondendo a R$ 25,97 (vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), mantidos todos os seus demais termos.\r\n\r\nQuebra A presente decisão passa a constituir parte integrante da sentença de fls. 62.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000055-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x COOP AGROPEC DE SAPUCAIA LTDA (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA). . Tendo decorrido o prazo requerido pela executada à fl. 46, sem que viesse aos autos qualquer informação de parcelamento, deve prosseguir a execução com a penhora e avaliação de bens. Expeça a Secretaria o pertinente mandado.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000157-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, EDY FERREIRA SALGUEIRO JUNIOR). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000186-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, EDY FERREIRA SALGUEIRO JUNIOR). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000427-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x METRI RE VESTUARIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as certidões de folhas 76 e 79, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000183-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARA MOVEIS APARELHO E ACESSORIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Verifico que, de fato, o processo 99.0906691-0 não existe nesta Vara Federal. É razoável, portanto, que a anotação da indisponibilidade referente a tal processo tenha se originado de equívoco do DETRAN ao incluir a restrição em relação ao processo ora em restauração (99.0906692-0).\r\n\r\nAssim, determino a expedição de ofício àquele órgão, para levantamento da restrição sobre o veículo placa LAQ8483, relativa ao processo 99.0906691-0.\r\n\r\nComprovado o atendimento, cumpram-se as determinações finais da sentença de fls. 57/59.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000006-1 Espólio de Sylvio Guaraciaba de Almeida (Adv. SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO, ALESSANDRA MARIA GONCALVES GUARACIABA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . EMBARGANTE: Espólio de Sylvio Guaraciaba de Almeida\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 2002.51.13.000167-9, não resta efetivada qualquer garantia do Juízo.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução havendo garantia, o que não ocorre no caso em comento.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste ato para o processo principal.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.13.000007-3 Espólio de Sylvio Guaraciaba de Almeida (Adv. SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO, ALESSANDRA MARIA GONCALVES GUARACIABA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . EMBARGANTE: Espólio de Sylvio Guaraciaba de Almeida\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 2002.51.13.000168-0, não resta efetivada qualquer garantia do Juízo.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução havendo garantia, o que não ocorre no caso em comento.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste ato para o processo principal.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000008-5 Espólio de Sylvio Guaraciaba de Almeida (Adv. SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO, ALESSANDRA MARIA GONCALVES GUARACIABA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . EMBARGANTE: Espólio de Sylvio Guaraciaba de Almeida\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 2002.51.13.000169-2, não resta efetivada qualquer garantia do Juízo.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução havendo garantia, o que não ocorre no caso em comento.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste ato para o processo principal.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.13.000664-6 BARAO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito a preliminar argüida pela Embargada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Em se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 99.0907852-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, CARLOS RIBEIRO DA SILVA) x MARGARIDA ROSA SCHOLLER DE ABREU E OUTRO (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES, CLAUDIA GOUVEA REGGI, MILENA BUTTURINI KARL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 40, §4º da LEF, reconheço a prescrição intercorrente dos créditos em cobrança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4.º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário; oportunamente, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados/arrestados, bem como dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.13.000090-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x SOCIEDADE INDUSTRIAL BARRA LONGA LTDA (Adv. SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO). . Defiro a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nDecorrido, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000328-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x JUSTINIANO DA SILVA NEVES NETTO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x ELPIDIO LUIZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ENY AMENAYDE BARBOSA FRAGA (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA) x SIND DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TRES RIOS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Isto posto, rejeito as exceções de pré-executividade apresentadas pelos executados.\r\n\r\nDesentranhem-se os mandados de citação, avaliação e penhora para que se proceda o integral cumprimento, ressaltando que, na eventualidade de penhora sobre bem da 1a Executada, devem os demais co-Executados serem da mesma intimados.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste sobre a diligência negativa, certificada em fls. 38.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.13.000336-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x JUSTINIANO DA SILVA NEVES NETTO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x ELPIDIO LUIZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ENY AMENAYDE BARBOSA FRAGA (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA) x SIND DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TRES RIOS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Isto posto, rejeito as exceções de pré-executividade apresentadas pelos executados.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de citação, avaliação e penhora de fls. 72 para que se proceda a seu integral cumprimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação e penhora no nome dos demais co-executados, os quais devem tomar ciência de eventual penhora a ser realizada sobre bens da 1a Executada, para fins do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia de fls. 37/38 da Execução Fiscal n° 2005.51.13.000328-8 e, em seguida, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000736-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HEAVY CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência do despacho de fl. 24.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 729990"
                            ],
                            "724864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000719-1 CERQUEIRA GONCALVES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA E OUTROS (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS, BRUNO SILVA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900711-8 OSVALDINA MARIA DOS REIS CAMARGO E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Expeça-se os requisitórios referentes aos autores que não foram afetados pela certidão retro e pelos embargos de declaração juntados às fls. 469/472, a saber, CLERÍCIA (por habilitação em decorrência do falecimento de Marcus Vinícius Dias); MARCUS VINÍCIUS DE BARROS FERREIRA e MARIA NILCE DE BARROS (em decorrência do falecimento de Osmar); EDNA MARIA DOS SANTOS (em decorrência do falecimento de Sebastião de Brito); WILSON FELICIDADE e GERALDA DOS SANTOS ANDRÉ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da certidão de fl. 474.\r\n\r\nAguarde-se a publicação dos embargos supra referidos, trasladando-se para estes autos certidão de trânsito em julgado, quando houver.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000571-2 MARIA LUCIA FERREIRA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x ROSA BRANDAO BASTOS (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x NELZA FLORENCIO DA SILVA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x EDITH CARDOSO LELLES (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fl. 77 que noticia o falecimento da autora, promovam os interessados a habilitação nos autos nos termos do artigo 1056 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000129-7 ALBERTINO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, indefiro a tutela antecipada requerida.\r\n\r\n3. Cite-se o DNIT, intimando-o a apresentar, no prazo de resposta, cópia dos processos administrativos e projeto de engenharia relativos à obra realizada na área objeto da lide, se existentes.\r\n\r\nAnote a Secretaria a representação requerida à fl. 16, parte final.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000293-6 TELMO NOGUEIRA BARRETO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito dos valores fixados no acórdão de fls. 73, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a parte autora para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000591-8 ARTHUR JOSE NOGUEIRA (Adv. FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA, LEANDRO MACHADO BARBOSA, PHILOMENA DE LA ROCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 107/108: Indefiro.\r\n\r\nOs documentos trazidos pela CEF demonstram que a conta fundiária do Autor já é remunerada à taxa de 6%, os quais, ausente prova em contrário, presumem-se válidos..\r\n\r\nCom efeito, presume-se que a conta do Autor é remunerada na forma do art. 2º da Lei 5.705/71, cabendo ao Autor desconstituir tal presunção apresentando, se for o caso, documentos que comprovem remuneração inferior em período anterior a 01/12/88 (extratos de fls. 93/96).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga documentos que comprovem a remuneração de sua conta vinculada ao FGTS em taxa inferior a 6%.\r\n\r\nNada sendo apresentado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2003.51.13.000944-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (Adv. MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA) x ANTONIO OLAVO PEREIRA TORREAO DA COSTA (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS, SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x ROBERTO ALVES VIEIRA (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA). . Tendo em vista que o MPF insistiu na oitiva da testemunha, redesigno a audiência para o dia 02/04/2009, às 15h. Reitere-se a intimação da testemunha, advertindo-a de que em caso de ausência, será determinada sua condução pela polícia, sem prejuízo das sanções pelo crime de desobediência. Partes intimadas em audiência.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000073-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x LUIZ ANTONIO GONCALVES DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000177-0 TRITONIA LEAL DOS SANTOS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos valores apresentado pelo Contador Judicial às fls. 176/178. \r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados para a expedição da RPV.\r\n\r\n10 - 2004.51.63.000239-6 LEDA CARDOSO MACHADO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 112/116.\r\n\r\nDecorrido o prazo, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados para a expedição\r\n\r\nda RPV.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002643-5 OSMAR CANELLAS MACHADO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da documentação juntada aos autos às fls. 62/65.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.63.000153-4 MARIA APARECIDA DAMASCENO E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a notícia do falecimento de Maria Aparecida Damasceno (certidão de fl. 94), suspendo o andamento do feito por 30 (trinta) dias para habilitação de interessados e regularização da representação processual dos demais autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000433-0 CARLOS ANTONIO LIMA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da documentação trazida aos autos pelo INSS às fls. 124/134, objetivando comprovar o cumprimento da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados para a expedição da RPV, relativamente aos honorários, nos termos da decisão de fl. 110.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000873-9 IRACY COSTA ALVES (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador Judicial às fls. 47/60, iniciando-se pelo réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000893-4 AMARILDO DA SILVA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos laudos técnicos periciais das empresas HOSPITAL DAS CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (fl. 22) e SERVIÇO DE ORTOPEDIA PARAÍBA DO SUL S/C LTDA (fl. 24), sob pena de inviabilizar o enquadramento dos períodos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000927-6 LAURENTINO FLORES ALEXANDRE (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para que regularize sua situação empregatícia, conforme informado pelo INSS à fl. 95, viabilizando a implantação do benefício, de acordo com o determinado na sentença proferida nos autos.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à título de atrasados. \r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000487-4 Jussara Pimentel Ignácio Aguiar (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS, GILSON DE BARROS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Revejo o despacho de fl. 35, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça a este Juízo comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, anteriormente requerida.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000523-4 PRISCILA GONCALVES DE CASTRO (Adv. JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora obtenha os extratos nos períodos relativos ao pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.001003-5 LUCIANO FABELLO (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA digital . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nConsiderando o julgamento acima, revogo a decisão de fls. 69/70 e indefiro a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nConsiderando que a procuração de fl. 09 nomeia particular como representante do autor, à SEADI, para regularizar o pólo ativo, figurando LILIAN CRISTINA MUNIZ AMÉRICO FABELLO como representante do autor. Por outro lado, inexistindo nos autos qualquer procuração outorgada às advogadas que subscrevem a inicial, deve ser trazido aos autos tal documento, ainda que outorgada pela representante do autor, sob pena de vício de representação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.13.000140-8 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.13.000146-3 PAULO AUGUSTO FERREIRA BELO (Adv. OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA, CELSO LUIS NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000470-8 ALZIRA NEVES DA CUNHA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.13.000540-3 GILBERTO GIL AMANCIO SANTANA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.13.000552-0 MARILENE REIS VIEIRA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.13.000554-3 ESPOLIO DE ANTONIO IGNES NETTO E BERENICE FERREIRA IGNES REPRESENTADO POR MARCIO IGNEZ (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.13.000556-7 CHRISTIANE MIRANDA CORREA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.13.000064-1 FRANCISCO SILVA FILHO E OUTRO (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a liberação e transferência dos recursos da conta vinculada ao FGTS do 1º Autor para quitação/amortização dos débitos decorrentes do contrato de financiamento para aquisição de material de construção 19.0925.160.0000113-97.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero a decisão de fls. 59 e seguintes, ampliando-a, a fim de conceder, haja vista a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para transferir os valores depositados na conta de FGTS do 1º Autor, limitado à quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), conforme requerido na inicial, para uma conta poupança em seu nome, permitindo a este o uso exclusivo do numerário para abater parte da dívida referente ao contrato acima mencionado. Vedada a utilização de tais recursos para saldar débitos de outra natureza.\r\n\r\nIntime-se a Ré com urgência. \r\n\r\nO valor final a ser transferido, que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, será limitado ao valor do débito existente na data da citação, descontada a quantia transferida em sede de tutela antecipada, eis que, a teor do art. 219 do CPC, é com a sua ocorrência que se torna litigiosa a coisa e constitui a mora do devedor.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta decisão, bem como para que a CEF apresente nova planilha, com o valor remanescente do abatimento a ser realizado no financiamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.13.000076-8 ILTON JORGE RIBEIRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2001.51.13.000630-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x ROSARIA DE FATIMA ROCHA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF aos autos, demonstrativo do débito, com o montante devido pela ré ROSÁRIA DE FÁTIMA ROCHA NUNES, caso a mesma ainda não tenha providenciado a quitação.\r\n\r\nNa oportunidade esclareça o por que de no extrato de fl. 39 encontrar-se zerado o débito, esclarecendo se a rubrica “CRED CA/CL” refere-se ou não a depósito efetuado pelo réu.\r\n\r\nCom a vinda da documentação dê-se vista à Dra. Bianca Amarante Lopes, OAB 143.802, cujos dados são conhecidos da secretaria, que ora nomeio como Defensora Dativa, para atuar em defesa da ré.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2008.51.13.000318-6 PAULO ROBERTO GUIMARAES VISCONTI (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários face à inexistência de citação da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2007.51.63.000712-7 JOSE LUIZ LEAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto:\r\n\r\n3.1. ACOLHO a prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA, eis que anteriores a julho/2002; \r\n\r\n3.2. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC em relação a GDASST; \r\n\r\n3.3. JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n3.3.1.condenar o Réu no pagamento da GDAP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA no valor correspondente a 60 pontos por servidor, tendo sua data limite em 11/12/2003 quando foi editada a Medida Provisória 146, convertida, posteriormente, na Lei 10.855, que instituiu a GDASS, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação, ou da própria GDATA;\r\n\r\n3.3.2. condenar o Réu no pagamento da GDASS no valor correspondente a 60(sessenta) pontos no período de 12/12/2003 até 28/02/2007, e 80(oitenta) pontos a partir de 01/03/2007 até 29/02/2008, nos termos dos arts. 11 c/c 19 da Lei 10.855/2004; \r\n\r\n3.4. condenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.63.003466-6 ARQUIMEDES FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n3.1. JULGO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao autor ARQUIMEDES FERNANDES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 267, inciso V do CPC.\r\n\r\n3.2 REJEITO O PEDIDO da autora IRAMCEMA SOUZA PEIXOTO DO AMARAL, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “IRSM”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.63.000381-0 VILMA MIGUEL AMANCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001422/2008 . Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo acima, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.63.000736-0 AROLDO BENTO DE MEDEIROS FILHO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA, ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA, ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI, JOSE FIORENCIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 . Ante o acima exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC e, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, por não haver contrato pactuado com as rés, condeno o INSS a interromper os descontos do benefício do autor, confirmando a tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nCondeno ainda, o BANCO CRUZEIRO DO SUL e o INSS, a restituir ao autor, na cota parte de 50% para cada um dos réus, todo o valor descontado indevidamente, e em dobro, a saber, R$ 3.717,30 (três mil, setecentos e dezessete reais e trinta centavos), conforme apurado pelo contador judicial (fl. 123), com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e ainda à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\n“A correção monetária, em casos de responsabilidade civil, tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, em se tratando de dano moral, o termo inicial é, logicamente, a data em que o valor foi fixado” - STJ 3ª Turma - Resp 204677/ES, rel. Min., Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 28/02/00), devendo ser acrescidas de juros moratórios e compensatórios, cada qual na ordem de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c En. 20 CJF). \r\n\r\nTransitada em julgado, quanto ao INSS, expeça-se o respectivo RPV; quanto ao BANCO CRUZEIRO DO SUL, intime-se o Gerente, para proceder ao depósito do valor acima em conta vinculada a ser aberta em nome do Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no pagamento. Faça-se acompanhar cópia desta.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, certifique a Secretaria; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.13.000228-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA ALVINA SANTIAGO DOS REIS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Dê-se vista ao exeqüente para que promova os atos do seu interesse, conforme determinado no despacho de fls.182.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 724864"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "731162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Portaria nº 01, de 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nA JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, Resoluções nº 496 e 530/2006, do Conselho da Justiça Federal e Provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que a INSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL será realizada no período de 23 a 27 de março, no horário de 12 às 17 horas, atendendo-se ao seguinte:\r\n\r\nNão se interromperá a distribuição;\r\n\r\nOs prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\nNão se realizarão audiências e não haverá expedientes destinados às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do inciso IV;\r\n\r\nO juízo somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nNão serão concedidas férias aos servidores da Vara durante a Inspeção;\r\n\r\nFicam intimadas as partes para devolverem os processos com prazo de vista vencido, até as 17:00 horas do dia 20.03.09, com a publicação desta portaria;\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmº Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade \r\n\r\nId: 731162"
                            ],
                            "730158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.002507-0 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 270: Indefiro o pedido de provas requeridas pela segunda ré (ELETROBRÁS), eis que entendo desnecessárias ao julgamento da lide, já que analisarei inicialmente a prescrição do título, objeto da cobrança, sendo, portanto, matéria, exclusivamente, de direito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0051574-3 ODETE BANDEIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 129 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0053626-0 JOSE FERNANDES SOBRINHO (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 136 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0055350-5 ANTONIO VENTURELLI NETO E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Terezinha de Oliveira Venturelli, uma vez que a requerente é a única sucessora do co-autor falecido Antonio Venturelli Netto, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 350/352.\r\n\r\nAto contínuo, defiro também a habilitação de Maria de Lourdes Silva de Andrade, tendo em vista que não há dependentes da co-autora falecida Maria Mendes da Silva, habilitados perante a Previdência Social, e que os sucessores são os únicos herdeiros, nos temos da Lei Civil, e renunciaram seus direitos em favor da requerente, conforme declarado às fls. 321/322. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo TEREZINHA DE OLIVEIRA VENTURELLI, CPF N. 151.464.258-17, em substituição ao co-autor falecido Antônio Venturelli Netto, e MARIA DE LOURDES SILVA DE ANDRADE, CPF N. 117.419.757-64, em substituição à co-autora falecida Maria Mendes da Silva. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de RPV`s, tão somente para as sucessoras acima habilitadas.\r\n\r\n5 - 96.0057191-0 MARIA HELENA ALVES DE ABREU (Adv. ZILAIR GOMES DA SILVA, VERA LUCIA FEITOSA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 128 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0058817-1 JAMIR LEOPOLDINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBSON LUIS M. RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 117 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0059049-4 ESTER DA SILVA REMA E OUTROS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 127 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0061792-9 ANA MARCELINA DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 119 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0062028-8 FRANCISCO DELESPOSTI E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 141 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0031430-8 WILSON DE ASSIS BARBI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 157/172) está sem está sem assinatura da advogada subscritora.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n11 - 97.0035889-5 MARIA ANTERA DA ROCHA OVIDIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 112 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0501222-0 RUTH CATA PRETA COUTO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 126 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0400393-9 MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (Adv. HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 134 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0401456-6 MARIA JOSE TRANIM LOPES (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 150: Indefiro, tendo em vista que mesmo com alvará em mãos, a parte autora não conseguiria levantar a verba depositada, enquanto seu CPF estiver pendente de regularização.\r\n\r\nAssim sendo, deverá a requerente regularizar seu CPF, a fim de proceder ao levantamento do valor depositado em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 149, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n15 - 99.0401847-2 MARIA MARTINS SILVA (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 139 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.04.001050-6 MAGNO DE SOUZA FRANCISCO REP/ P/ PAULO MARTINS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 111 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.04.003246-0 NATAIR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALOIZIO PEREZ, ANTELMO PIRES, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido efetuado o desmembramento, como determinado à fl. 264, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2001.51.04.001773-6 LUZIA JANUARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 113 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.04.000453-9 MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 124 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.04.000744-9 TARCISIO CORREA VALENTE (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 135 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.000848-3 IVANIL MOURA DE SOUZA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, FLAVIA SIMOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 123 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.000905-0 ALMIR COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 125 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.000955-4 JOSE HORTA PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 133 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.000959-1 AILTON MOREIRA AMORIM (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 131 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.001096-9 JOSE DE ARIMATEA NUNES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 108: Indefiro, tendo em vista que a RMI do autor, mesmo após revisão, continuou com o mesmo valor, conforme se verifica nas informações prestadas pelo INSS, fls.62/63, e confirmadas pelo contador judicial às fls. 72/73. \r\n\r\nIsto posto, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2003.51.04.002119-0 SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 132 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.04.002212-1 MARLENE PEIXOTO DE LIMA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 122 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.002754-4 JOAQUIM BARIZON (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 121 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.000053-1 CELSO EDMAR DA SILVA (Adv. CLAUDIO R. BARROSO ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 140 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.002054-2 SEBASTIAO TEODORO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 115 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.003030-4 ATAIR GOMES DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Helena da Costa Santos, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 259/263.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo HELENA DA COSTA SANTOS, CPF N. 679.235.427-91, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará, para levantamento do valor depositado à fl. 246.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.002724-3 GELCE MEIRELES DE LANDES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 120 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003067-9 IRAN GUEDES FOLLY (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 138 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001866-0 JORGE RAMOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 46/51 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na exordial, para condenar o INSS a : \r\n\r\nproceder à revisão da RMI do benefício de auxílio-doença (NB 31/084.917.284-5), com a elevação do coeficiente de cálculo de 86% (oitenta e seis por cento) para 89% (oitenta e nove por cento);\r\n\r\nproceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/046.216.991-0) de modo que os salários-de-contribuição do período de agosto/1991 a março/1993 sejam equivalentes aos valores revisados dos salários-de-benefício do auxílio-doença pagos no mesmo período. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das diferenças advindas da revisão dos dois benefícios acima mencionados, tendo como marco inicial a data do requerimento administrativo (21/02/1995), acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e com a incidência de juros de mora de 01% (um ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia-Ré ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o Réu e à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, inciso I, do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000315-6 JOSE SEBASTIAO DA SILVA JORGE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 52/55 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para:\r\n\r\nDeclarar como tempo laborado em condições especiais o período de 06/03/1997 a 10/09/2004, que somados aos demais períodos, totaliza 25 anos quatro meses e 8 dias.\r\n\r\nCONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (18.10.2004), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA no sentido de determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.000888-9 LONDINÁRIO DOS REIS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 57/60 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na petição inicial por LONDINÁRIO DOS REIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001134-7 VALTENCIR FERREIRA PINHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 105/106: Impugnação já analisada pelo perito judicial à fl. 102/103.\r\n\r\nIsto posto, requisite-se os honorários periciais, conforme determinado à fl. 104. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003137-1 MARIA AUGUSTO DE RESENDE SILVA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 114 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003166-8 SYLVIO XAVIER BOTELHO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 202 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.004099-2 JOANA D´ARC DE ASSIS (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 92, designo o dia 31/03/2009, às 14:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 86, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.005219-3 ALMIR RODRIGUES LOBIANCO (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Vistos etc.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido formulado à fl. 86, no sentido de determinar a suspensão da cobrança de débitos supostamente indevidos, uma vez que a questão não integra a lide deduzida em Juízo.\r\n\r\nDa mesma maneira, INDEFIRO o pedido registrado às fls. 227/229. Embora seja lamentável o estado de saúde em que se encontra o Autor, a norma insculpida no art. 124, inciso I, da Lei nº 8.213/91 é expressa ao dispor que são inacumuláveis os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria.\r\n\r\nAdemais, a questão aventada pelo INSS no tocante a possível existência de vínculo empregatício fraudulento requer análise mais aprofundada, após o curso integral do iter procedimental. Sendo assim, entendo que é inviável a apreciação da questão no campo do juízo de probabilidade.\r\n\r\nEsclareço ao Autor que quando da prolação da sentença de mérito o pedido de tutela jurisdicional de urgência será reapreciado.\r\n\r\nManifeste-se o Autor acerca da contestação, assim como sobre os documentos com ela trazidos aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para o fim previsto na segunda parte do parágrafo anterior.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000694-0 ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 59, designo o dia 03/04/2009, às 8:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 53, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000827-4 SEBASTIAO CASTRO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 37/43 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para:\r\n\r\nDeclarar como tempo laborado em condições especiais o período de 01/02/1979 a 28/11/1983, 01/01/1984 a 02/03/1986 e de 25/03/1987 a 02/01/2008. \r\n\r\nCONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (10.01.2008), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000886-9 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000945-0 ADILSON DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, GISELE RAIMUNDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 67/72 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002322-6 CIRENE CAETANO RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 48/53 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de CIRENE CAETANO RIBEIRO, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002530-2 VICENTE SIMPLICIO DA COSTA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Adélia Medeiros da Costa, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documentos de fls. 68/70.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ADÉLIA MEDEIROS DA COSTA, CPF N. 035.908.767-19, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003356-6 MARIA LUIZA DAMASCENO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 141/142 como emenda à inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 137.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003781-0 SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 94/96 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, inciso III, c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando tal condenação suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nConcedo a prioridade na tramitação do feito, nos moldes do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nSem verba honorária, vez que não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000328-1 HELENA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 102/105 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001517-5 GIANCARLO FERNANDES CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 29/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, tendo em vista que a pretensão deduzida em juízo ostenta valor econômico inestimável, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do recurso de agravo de instrumento noticiado às fls. 132/139, comunicando a prolação desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2004.51.04.002853-0 OSVALDO HENRIQUE DA SILVA CONSTANTINO E OUTRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANTONIO FORTES DE PADUA NETO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GUY CAMPOS DE BRITO (Adv. MARIA MARTA JOAQUIM DE OLIVEIRA, FABRICIO QUEIROZ DE SOUZA, RODRIGO TREZZA BORGES). . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o autor, ora executado, embora regularmente intimado através de seu advogado, não procedeu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, conforme condenação.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para pagamento, a CEF requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, restando negativo os dois mandados expedidos, fls. 161 e 163.\r\n\r\nÀ fl. 165, a CEF requer a penhora on line, a ser efetuada em qualquer conta corrente do autor.\r\n\r\nO art. 655 do CPC, com redação determinada pela Lei 11.382/06, dispõe in verbis:\r\n\r\n“a penhora observará, preferencialmente, a seguinte\r\n\r\nordem:\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação\r\n\r\nem instituição financeira;\r\n\r\n...”\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nIsto posto, considerando que dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis, nos termos da legislação acima citada, DEFIRO o pedido da CEF e determino seja efetuada penhora do numerário constante da memória de cálculo atualizada, juntada à fl. 157 dos autos, no valor de R$ 155,92 (cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos), por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao executado, junto a instituições financeiras, até o limite do crédito exeqüendo, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importará quebra de sigilo bancário do autor, pois somente se procederá à indisponibilidade de valores até o limite do crédito exeqüendo, sem haver devassa nas operações bancárias do ora executado.\r\n\r\nEfetuada a penhora, nos termos acima determinados, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 98.0504437-8 JOSE LUIZ MARTINS E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 134: Indefiro o pedido de intimação pessoal do autor, tendo em vista que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos. Por outro lado, se o autor já foi contactado por seu advogado e não forneceu o documento solicitado, presume-se que não tem interesse em dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAssim sendo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2002.51.04.000934-3 EMPRESA DE TRANSPORTES H B LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Inicialmente, reconsidero o despacho de fl. 235, tendo em vista que a parte autora é que deve ser intimada para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003293-7 NILO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em face da Caixa Econômica Federal, em que o autor pleiteia o recebimento de expurgos inflacionários.\r\n\r\nSentença às fls. 28/33, julgando improcedente os pedidos do autor.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto às fls. 35/38.\r\n\r\nAcórdão do Eg. TRF-2ª Região, dando parcial provimento ao recurso para condenar a CEF a aplicar, no saldo da conta vinculada do FGTS, o índice referente aos meses de junho/87 (18,02%), fevereiro/89 (10,14%) e julho/90 (12,92%).\r\n\r\nIntimada para cumprir o Julgado, a CEF junta aos autos petição e documentos, fls. 103/110, informando que os índices legais previstos nos referidos meses da condenação já foram aplicados pela instituição, em estrito cumprimento da Lei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPelo exercício da presente ação, a parte autora obteve, em julgamento no Eg. TRF-2ª Região, o direito genérico de que fossem aplicados, no saldo da conta vinculada do FGTS, os índices referentes aos meses de junho/87 (18,02%), fevereiro/89 (10,14%) e julho/90 (12,92%).\r\n\r\nNo entanto, intimada para cumprir o julgado, a CEF alegou que já aplicou os referidos índices, nos respectivos meses, em atendimento à legislação correlata.\r\n\r\nAssiste razão à CEF, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nA propósito, confira-se o texto do dispositivo legal sob comento:\r\n\r\n“Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;\r\n\r\nI - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;”\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.855/DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, à qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = + 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nAssim, comparando, mês-a-mês, os percentuais acima citados, verifica-se que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra uma diferença a maior de 8,55%. \r\n\r\nAdemais, em 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos mencionados na condenação, vez que os únicos períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConclui-se, então, que não há que se falar em perda para os fundistas nos meses de junho/87 (18,02%), fevereiro/89 (10,14%) e julho/90 (12,92%), eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT, nos termos da legislação vigente, em percentual superior ao determinado na condenação. \r\n\r\nAssim sendo, com base na fundamentação acima, DECRETO A INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO, eis que os percentuais, objeto da condenação, já foram aplicados nas respectivas contas fundiárias, em obediência à legislação vigente, restando, portanto, inexigível o título executivo judicial. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.002865-4 JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA (Adv. JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/03/2009, quinta-feira, às 14h40min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.000744-7 LILIAN SIMEAO MARQUES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/03/2009, quinta-feira, às 14h20min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.000788-5 SABRINA FERREIRA MOREIRA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO, BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência para designar audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de março de 2009, quinta-feira, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.000892-0 ITAMAR DOS REIS VITORIO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x JOSE HORTA DIAS E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o noticiado óbito do co-autor Geraldo Ribeiro de Novaes, fl. 141, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001574-2 NEUZA MARQUES DA SILVA (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 37/43 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a NEUZA MARQUES DA SILVA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fls. 67 e 70).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.002678-8 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA, FLAVIO LOURENCO BRANDAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002446-0 ERNESTO CAZIRAGHI (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 54/56 . À luz do exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, tão-somente para que o dispositivo da sentença recorrida passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isso:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a ERNESTO CAZIRAGHI as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento, e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 83).\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTendo em vista a alteração da sentença de mérito e o recurso já interposto às fls. 131/143, restituo ao Autor o prazo para interposição do recurso de apelação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000563-7 GRAZIELA DE AGUIAR WERNECK (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000997-7 SEBASTIAO LOURENÇO BARROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 137 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.001352-0 VALMIR BERTHOLDO DE CARVALHO (Adv. LEONARDO GOMES, MARCOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 97/98 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo Autor VALMIR BERTHOLDO DE CARVALHO, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.001513-8 ARGEMIRO TAVARES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 43/47 . Posto isso e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARGEMIRO TAVARES, devendo ser adotado o sistema de taxa progressiva de juros para a sua conta vinculada ao FGTS, respeitada a prescrição trintenária, contada a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIncidirá a correção monetária, sobre a diferença, desde quando devida e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da lei 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nSem custas, a teor do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001803-6 JOSE SILVEIRA (Adv. ANRIELLY CRISTINA COSTA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 92/93 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo Autor JOSÉ SILVEIRA, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida ao Autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.002471-1 DEVANIL PEREIRA LUIZ (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002693-8 GAVINO BRAZ BAGALHO (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 33/36 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.003112-0 ANA CAROLINA DA SILVA (Adv. FRIEDA MELEK GALL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nApós o prazo para contestação, com ou sem resposta, voltem-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003385-2 MARTA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Tendo em vista que não há proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.003742-0 VANUSCA APARECIDA NEVES E OUTROS (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/03/2009, quinta-feira, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n73 - 2007.51.04.000700-9 JORGETE CHATER YOSSEF AROUS DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 91/92 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fls. 70/71, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n74 - 96.0052371-1 JOAO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA LOCAL DO INSS. . Intime-se o Sr. Odair Querino de Oliveira e sua advogada, Dra. Maria da Glória Marfori Botelho, dando-lhes ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n75 - 2002.51.04.002477-0 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv. JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito aguardando o julgamento do Agravo noticiado à fl. 232-v.\r\n\r\n76 - 2003.51.04.000428-3 FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.004148-4 AVA LOGISTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez), para a impetrante cumprir o despacho de fl. 45, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, §único do CPC.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.000255-0 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECIETA FEDERAL DA CIDADE DE VOLTA REDONDA/RJ. . Assino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n79 - 2007.51.04.000451-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MONTRATER RETIFICA DE MOTORES E PEÇAS LTDA-ME (Adv. VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO) x MANOEL JOSE DE ANDRADE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 61/66 Custas para Recurso - Réu: R$ 15,21. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,21. \r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS opostos por MONTRATER RETÍFICA DE MOTORES E PEÇAS LTDA., com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), no valor de R$ 3.042,12 (três mil e quarenta e dois reais e doze centavos), atualizado até 26/05/2006, que deverá ser corrigido monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/80, e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n80 - 2005.51.04.001595-2 VERA LUCIA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, remetam-se os autos à contadoria para efetuar o rateio do valor apurado à fl. 101 entre os dois autores. \r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, e, tendo em vista que o INSS informou que não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 96.0053057-2 MARIA MORAES PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 118 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n82 - 2009.51.04.000397-9 JOSE AUGUSTO FILHO E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, fazendo uso do poder geral de cautela, imanente à função jurisdicional, sob pena de esta se tornar inócua, e levando-se em conta, sobretudo, não ostentar a medida pleiteada caráter eminentemente constritivo, e que a qualquer tempo pode ser revogada, reconheço presentes os requisitos da medida de urgência e CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA CAUTELAR (artigo 273, § 7º, do CPC) para determinar a suspensão do leilão do imóvel situado na Rua 1.020, nº 15, Quadra Q, - Lote 25, Loteamento Volta Grande - Santo Agostinho, Volta Redonda - RJ, designado para o dia 17/02/2009, às 13 horas.\r\n\r\nSob pena de cassação dos efeitos da presente medida, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o depósito do montante de 50% (cinqüenta por cento) do valor das prestações vencidas (de março/2001 a janeiro/2009) em conta à ordem deste Juízo. As prestações vincendas deverão ser depositadas igualmente em conta judicial, até a data do vencimento de cada prestação, e a sua comprovação nos autos deverá ocorrer dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contado do depósito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.04.000447-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA questão apresenta certa complexidade, razão por que se faz necessária a conferência dos cálculos que ensejaram a execução.\r\n\r\nSendo assim, promova a Exeqüente/Embargada a juntada aos presentes autos de cópia de todos os comprovantes de pagamento e/ou de depósito em consignação que foram feitos no sentido de honrar o parcelamento avençado por meio do termo acostado às fls. 23/26 dos autos em apenso.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja conferida a planilha de cálculos que liquidou o julgado (fl. 226) e, se necessário, que sejam elaborados novos cálculos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n84 - 2008.51.04.003927-1 ANA ISABEL WERNECK DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 106/110 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida na inicial, isentando a impetrante do recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nPor fim, decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n85 - 98.0504887-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA x ANGELA CUNHA DE MELLO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA) x JOSE CARLOS GORGULHO (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO, ALESSANDRA VILLACA GORGULHO ZEBRAL). . Compulsando os autos verifico que os réus José Carlos Gorgulho e Célia Regina Penha de Almeida foram regularmente citados e interrogados (fls. 63/66 e 109/111). No entanto, somente o primeiro réu constituiu advogado e apresentou defesa prévia naquela ocasião (fls. 67/68), solicitando, inclusive, fosse oficiado ao INSS para fornecer os endereços das testemunhas arroladas (fl. 68). Ofício expedido e já com resposta juntada aos autos (fls. 210/217).\r\n\r\nAssim sendo, a fim de sanar a ausência de defesa da segunda ré, nomeio como Defensor Dativo o Dr. Luiz Cezar Peres Huais Junior, OAB/RJ 146.195, com endereço conhecido pela Secretaria, para, agora, sob a égide da Lei nova (11.719/08), apresentar resposta para a ré, Célia Regina Penha de Almeida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm relação à ré Ângela Cunha de Mello, verifico que foi regularmente citada por edital, após inúmeras tentativas frustradas de realização da citação pessoal (fls. 128/130, 135/142, 149/150, 157/159 e 161/172). Designada data para interrogatório da acusada, ela não compareceu nem constituiu advogado, o que ensejou a suspensão do processo, em relação a ela, nos termos do art. 366 do CPP. No entanto, em 19.12.08, foi protocolizada peça de defesa preliminar da ré (fls. 179/191), aduzindo a inexistência de citação válida e requerendo a sua absolvição sumária, motivo pelo qual dou prosseguimento ao feito, rechaçando a preliminar de ausência de citação, eis que como relatado acima e cabalmente comprovado nos autos a ré se encontrava em local inacessível, justificando-se a citação por edital, nos termos em que foi realizada. Ademais, não se vislumbra nenhum prejuízo à acusada, pois a sua defesa preliminar será analisada por inteiro, oportunamente, e não se verificando nenhuma das hipóteses constantes do art. 397 do CPP, este Juízo procederá a novo interrogatório de todos os acusados na Audiência de Instrução e Julgamento a ser designada, nos termos do art. 400 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08).\r\n\r\nIntime-se o Defensor nomeado, pessoalmente, dando-lhe ciência da nomeação, bem como concedendo-lhe vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a defesa escrita da acusada, Célia Regina Penha de Almeida (art. 396-A, §2º, CPP). \r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o ofício de fl. 210, determino seja certificado nestes autos o atual endereço do servidor Jaime Silvestre da Silva, a ser consultado no processo n. 2006.51.04.000690-6.\r\n\r\nApós, apreciarei as demais alegações contidas na peça de fls. 179/190.\r\n\r\n86 - 2000.51.04.000519-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, ALDIR GOMES SELLES) x ROBERTO CAIRO SEVERO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (Adv. AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR) x ANTONIO JOSE FERNANDES THEBAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ROSANA LOPES ALMEIDA) x ROSARIA DA CONCEICAO ALBANO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA SOLANGE DA CONCEICAO (Adv. ADILSON NOGUEIRA). . Compulsando os autos, verifico que todos os réus tiveram ciência pessoal da sentença condenatória, bem como suas respectivas defesas foram intimadas, por publicação, sendo nomeada Defensora Dativa para as acusadas Maria Solange e Rosária da Conceição (fl. 1881).\r\n\r\nO réu, Roberto Cairo, e a CEF, assistente da acusação, embora regularmente intimados, não interpuseram recurso.\r\n\r\nO MPF interpôs recurso de apelação, recebido à fl. 1881, o qual ainda não foi contra-arrazoado pelos réus Roberto Cairo e Leandro Scatolino.\r\n\r\nOs acusados, Maria Solange, Antônio José, Rosária da Conceição e Leandro Scatolino, interpuseram recursos de apelação e suas respectivas razões (fls.1895/1904), (fls. 1841/1852), (fls. 1881, 1909/1919) e (fls. 1854, 1882/1894), os quais já foram recebidos à fl. 1881.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente, intimem as defesas dos réus Roberto Cairo e Leandro Scatolino, para apresentarem contra-razões ao recurso interposto pelo MPF, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, para contra-razões aos recursos interpostos pelos réus.\r\n\r\nVindas as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n87 - 2006.51.04.000058-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PAULO GOMES DE ALBUQUERUQE LIMA FILHO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região, expeça-se carta de execução de sentença.\r\n\r\nIntime-se o réu para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComunique-se ao IFP e Polícia Federal. Lance-se o nome do apenado no rol dos culpados.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado e comprovado o pagamento das custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.04.002549-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ROSE MARIA DA SILVA BARRETO (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS). . Intime-se a defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, esclarecendo que as declarações testemunhais que se destinem exclusivamente à demonstração da personalidade e da conduta social da acusada deverão ser apresentadas, por escrito, não havendo necessidade de audiência para tal fim.\r\n\r\n89 - 2007.51.04.004001-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FABIO BARIFOUSE NASCIMENTO (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO) x JOSE CARLOS DA SILVA VIDAL (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x LUIZ FERNANDES MESSIAS (Adv. JOSE BUGALHO RODRIGUES) x ENIO SALES FILHO (Adv. ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES) x CARLOS ALBERTO FERREIRA NASCIMENTO (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO). . Tendo em vista a certidão negativa de 193, proceda a secretaria pesquisa no sistema conveniado (Receita Federal) para obter o endereço atualizado de Luis Fernandes, a fim de possibilitar a citação do acusado. Encontrado novo endereço, cite-se. Não havendo endereços diversos daqueles constantes dos autos, cite-se, por edital.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro o pedido do MPF (fl. 128). Expeça-se ofício ao Procurador chefe da Fazenda Nacional, solicitando informações, acerca da existência de débitos relativos às contribuições sociais descontadas de empregados, quanto à pessoa jurídica “Posto de Gasolina Voltaço Ltda”, especialmente, no período entre julho/2000 e julho/2005, detalhando-se as datas e formas de eventuais amortizações ou quitações.\r\n\r\nInstrua-se o referido ofício com cópia da petição de fls. 67/70, bem como com os documentos de fls. 97/123, 140/174.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 730158"
                            ],
                            "731161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nA JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições:\r\n\r\nF A Z S A B E R, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 23 de março de 2009, às 12 horas, para início da Inspeção Anual desta 1ª Vara Federal, e o dia 27 de março para encerramento, em cumprimento ao determinado pela Lei 5.010/66, Resoluções 496 e 530/2006, do CJF e do Provimento nº 01/2001 da CGJF. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Dado e passado em Volta Redonda, aos 26 de fevereiro de 2009, eu, ____ (Maria das Dores Alves Pereira), Diretora de Secretaria, digitei e conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 731161"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "731900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0031167-8 VEMASA VEICULOS E MAQUINAS S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, JOSE DE PAULA NUNES, CÂNDIDO JOSÉ MONTEIRO DE CASTRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Reconsidero o despacho de fls. 216, haja vista que o exeqüente neste feito é a União Federal.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Juízo Deprecado, em resposta ao ofício de fls. 215, informando que a parte interessada neste feito, no caso a União Federal, é isenta do pagamento de custas.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001892-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR, PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MARINS MOTA). . Fls. 143 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nVista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 397/826.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000036-0 BARRA SUL METAIS LTDA (Adv. LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado nos itens II, III e IV de fls. 847.\r\n\r\nII- Fls. 874/887. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos .\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0051149-7 TARCISIO CORREA VALENTE (Adv. ANA MARIA DA SILVA BARRETO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o teor das informações de fls. 157, efetue a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 145/147 e posterior juntada das mesmas no feito nº 2006.5104000563-0.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópias de fls. 157 e do presente despacho para referido feito nº 2006.5104000563-0.\r\n\r\nQuebra Após, ante o teor da manifestação de fls. 141/143, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0056678-0 JOSE CAETANO NETO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA, ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifestem-se os autores ELIAS RAMOS DOS SANTOS e HERVAL FERREIRA GOMES sobre as informações de fls. 484/485, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 96.0060208-5 NELIO BATISTA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x JOSÉ LUMINATO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 235 - Anote-se.\r\n\r\nCumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de ROSA DOS SANTOS BATISTA, (fls. 222), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BATISTA (fls. 226) e MONICA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA (fls. 228), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente NELIO BATISTA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0060924-1 JOSE HENRIQUES (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista às partes, pelo prazo de 05 dias, sobre os esclarecimentos apresentados pelo contador judicial às fls. 115.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\n8 - 96.0070354-0 OSCAR ALVES VIANA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista dos autos ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com as informações e os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 132/136, 138/141 e 143/145, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 97.0030912-6 THEREZINHA DE FREITAS DALPRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Comprove a patrona da parte autora, no prazo derradeiro de 10 dias, o cumprimento das determinações de fls. 213, sob pena de cancelamento das requisições de pagamento já expedidas.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, considerando que o pedido do feito 2004.5154000612-1 é diverso do objeto do presente feito, conforme comprovam as informações de fls. 215/216, proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em relação a THEREZINHA DE FREITAS DALPRA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do depósito solicitado.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 97.0031554-1 CLOVIS DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o falecimento do Autor, noticiado às fls. 118, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista aos sucessores do de cujus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizem o pedido de habilitação, comprovando que o processo de inventário relativo aos bens deixados por CLOVIS DIAS DE OLIVEIRA ainda está em curso, ou, em caso negativo, providenciem a habilitação de todos os sucessores deste na forma da Lei Civil.\r\n\r\n11 - 99.0400234-7 CONDELIZ DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vistas à parte autora sobre os cálculos de fls. 184/186, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0400608-3 JACYR JESUS DE SOUZA VALADAO E OUTROS (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 204 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n13 - 2001.51.04.000440-7 LUCELIA AZEVEDO RUBACK VIANA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Haja vista o teor da decisão de fls. 141/142, proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em relação aos honorários, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do depósito solicitado.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.000311-0 MARIA APPARECIDA MOREIRA PACHECO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA, HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, HUGO MARTINS QUINTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 196, 233 e 254 - Anote-se.\r\n\r\nCumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de JANE MOREIRA PACHECO (fls. 197), JANAINA MOREIRA PACHECO DE SOUZA (fls. 199), SEBASTIÃO ALVES PACHECO JÚNIOR (fls. 202), JOELMA MOREIRA PACHECO (fls. 204), JANETE MOREIRA PACHECO LOPES (fls. 206), estes cinco, filhos de Sebastião Alves Pacheco. HOMOLOGO, também, as habilitações de MARINA VIEIRA DA ROCHA (fls. 233), JÉSSICA ROCHA MOREIRA (fls. 235), DOUGLAS ROCHA MOREIRA (fls. 236), a primeira companheira e os dois seguintes filhos de Jefferson Moreira Pacheco (este, filho falecido de Sebastião Alves Pacheco). E, ainda, HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE FERNANDO CESAR MOREIRA PACHECO REPRESENTADO POR RENATA FABIANE DA SILVA LOPES (fls. 255/256), tudo nos termos do art. 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que substitua MARIA APPARECIDA MOREIRA PACHECO por SEBASTIÃO ALVES PACHECO, haja vista a decisão de fls. 183, que anulou a habilitação de fls. 169.\r\n\r\nDeverá a SEDVR, ainda, incluir todos os habilitados acima descritos no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, juntar aos autos procurações relativas a JÉSSICA ROCHA MOREIRA e DOUGLAS ROCHA MOREIRA, ambos representados por MARINA VIEIRA DA ROCHA, haja vista serem aqueles menores impúberes.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000215-1 FRANCISCO ALVES CALDERON E OUTROS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), no percentual de 50% do valor apurado para cada uma das pessoas habilitadas às fls. 107, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.001212-0 ABENI SATHLER DORNELAS (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 210/221 e 223/234.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 236/238.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.001492-3 WALDIR DE SOUZA COELHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista que a sentença de fls. 207/229 está sujeita a reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003820-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x ELY FERREIRA PINTO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 219 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 160/179 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 201/217. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003822-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x ADAO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFls. 189 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004000-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x VALTER SILVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA). . Vistas à parte autora sobre a informação de fls. 211/213, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004206-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x JOSE MARTINS ROQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 192 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004209-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JOSE MARIA SUETH (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004436-8 MANOEL PEDRO SANTANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o decurso do prazo fixado às fls. 170, deverá a parte autora informar a este Juízo o atual estágio do processo nº 2005.5154007117-8, mencionado às fls. 148, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001266-2 WALTER JULIO CESAR (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro os pedidos formulados pelo INSS às fls. 146/147, haja vista o teor do documento de fls. 139, emitido e juntado pelo próprio INSS, que demonstra o reconhecimento do período laboral do autor, compreendido entre 06.03.1997 e 13.06.2003, como prestado em condições especiais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002172-9 JOAO IVO DIAS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 85, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.002802-5 VICENTE DE PAULA PINHEIRO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 144, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000809-2 JOEL GONÇALVES (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001551-5 OSVALDO LIMA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o requerido no último parágrafo de fls. 81, esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, quais seriam as contradições existentes no laudo pericial de fls. 72/76.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002521-1 ALIANE DE NAZARE SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de nº 140.177.437-4.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e juntada cópia do processo administrativo, abra-se vista à parte autora acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV- Fls. 24/27. Anote-se.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000031-0 GILVAINE CAMBRAIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, em parte, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença do autor Gilvaine Cambraia da Silva.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2000.51.04.001577-2 LUCIENE MIRANDA DE SA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, STELA MACIEL E DAER) x DENILSON LUIZ DE SA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO, DECIO SISTI VALLE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 166 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre os pedidos de fls. 168, apresentando os esclarecimentos ora solicitados pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2003.51.04.002291-1 MARCOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x MOHAMAD KASSEN ABDOUNI E OUTRO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, DANIELI DE SOUZA CAMPOS, VINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista que a proposta oferecida pela primeira parte ré tem validade até o dia 10/03/2009, dê-se vista urgente aos autores para que se manifestem sobre a aceitação dos valores contidos na proposta. Caso os autores concordem com os valores propostos deverão, até o dia 09/03/2009 comparecer a agência da CEF em que o contrato foi celebrado, Agência da Vila. Fica destacado que o atendimento nas agências da CEF deverá ser agendado através do telefone 0800 726 01 01. Após o decurso do prazo concedido aos autores, voltem-me os autos conclusos.” \r\n\r\n(...)\r\n\r\n33 - 2006.51.04.000892-7 ROBERTO LUIZ FARIAS DE MACEDO (Adv. DELVAIR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Vista às partes, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 228/230 e 231/233.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001175-6 AILTON DA SILVA COELHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante o teor da manifestação de fls. 277, deverá o patrono da parte autora juntar aos autos nova procuração que lhe outorgue podes para atuar neste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá indicar e comprovar nos autos o endereço atualizado da parte autora e, ainda, promover o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000929-8 FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Reconsidero a determinação de realização de perícia contábil, haja vista que as questões suscitadas pela parte autora nesta ação podem ser apreciadas e decididas pelo Juízo sem a realização de tal ato, mediante a prolação de sentença ilíquida.\r\n\r\nÀs fls. 201 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEmbora haja entendimentos no sentido de as normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o simples fato de se aplicar à determinada relação contratual as disposições relativas ao CDC não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo se pode depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória, a qual não se confunde com a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em hipossuficiência probatória, eis que nos casos em que se faz necessária a produção de prova pericial, esta pode ser realizada tanto pelo particular, caso este assim o deseje, quanto pela via judicial, bastando neste último caso que a parte autora a solicite ao Juízo, caso em que, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, não arcará com os ônus da realização de tal perícia.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. É inadmissível a inversão genérica do ônus da prova, sendo certo que, nas ações envolvendo o SFH, a produção de prova pericial, normalmente, é suficiente à comprovação de eventual descumprimento contratual, não havendo cogitar, em princípio, na supremacia do agente financeiro com relação à aptidão para produzir tal prova. 2. Se o consumidor não dispuser de meios financeiros para custear a prova pericial, hipótese que não se confunde com a inversão do onus probandi, basta requerer o benefício da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para obter a isenção do pagamento dos honorários periciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162446 - Processo: 200802010014026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 13/08/2008 - Documento: TRF200189947 - DJU - Data:21/08/2008 - Página::337 - Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator)\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova no caso em concreto foi fundamentado tão somente com base na hipossuficiência jurídica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001288-1 RAYMUNDO WAGNER DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, planilha de evolução salarial de sua categoria profissional, emitida por sua entidade de classe respectiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, à CEF para que, em igual prazo, apresente planilha demonstrativa da evolução do financiamento em questão.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para apreciação da dilação probatória requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0033828-2 BELOVINDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 97.0034611-0 JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 243/244 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que os valores penhorados se encontram creditados em conta vinculada ao FGTS da parte autora, conforme se depreende do auto de penhora de fls. 231, deverá a CEF providenciar para que tais valores sejam disponibilizados para saque pela via administrativa na forma determinada pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nAssim considerando que a obrigação decorrente do julgamento do presente feito já foi satisfeita, devendo a parte autora solicitar pela via administrativa o saque de tais valores penhorados, caso preencha os requisitos legais para tanto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0035760-0 ITAMAR CAMILO DE SOUZA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x SERGIO JOSE DE MENEZES MARQUES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 97 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n40 - 98.0500942-4 JOSEFINA MARIA DE ANDRADE (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CECIL PIETROBELLI DUSS, CIRO FERREIRA DOS SANTOS). . Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n41 - 98.0501907-1 JUSTINO RODRIGUES SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x JORGE LUIZ VIANA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, JOANA DARC MARIA DA SILVA MELGACO) x ADAUTO GUEDES DA FONSECA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, EDUARDO RAMIRES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistas à parte autora sobre cálculos de fls. 254/258, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n42 - 98.0503308-2 SEBASTIAO PEREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor SEBASTIAO PEREIRA, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 201.\r\n\r\n43 - 98.0504214-6 SOLANGE FATIMA CONCEICAO COELHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 317 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que forneça os extratos solicitados às fls. 317, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n44 - 2001.51.04.002288-4 SEBASTIAO MENDONCA NETO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de ERCILIA ROSA DE SOUSA E SILVA (fls. 161), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente Sebastião Tavares da Silva, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.002747-4 NILSON INACIO LEMOS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 55 - Anote-se o nome da advogada da parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nVista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.003532-0 PAULO DE ASSIS BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Vistas à parte autora sobre os cálculos de fls. 146/150, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000485-9 NUBIO DA SILVA PINTO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 77/78 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 73, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.000895-6 SERGIO GUEDES DA COSTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, BRUNO DE MELO MOREIRA) x PAULO AFONSO LOURENCO E OUTRO (Adv. ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x MANOEL BAPTISTA E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61, 68, 70 e 73 - Anote-se.\r\n\r\nMalgrado a certidão negativa de fls. 76, reputo válida a diligência de intimação de fls. 75, na forma do parágrafo único do art. 238 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa do autor PAULO AFONSO LOURENÇO em cumprir o determinado às fls. 71.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, venham os autos conclusos para extinção em relação ao autor PAULO AFONSO LOURENÇO.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001103-7 RUBENS DE SOUZA GUSTAVO (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que o pedido formulado no feito nº 2006.5154004169-5 (cópias juntadas às fls. 35/38) é distinto do objeto do presente feito.\r\n\r\nAssim, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001206-6 SONIA MARIA PEREIRA ALVES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001305-8 ERNESTA GUIMARAES BRAGA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Fls. 168 - Defiro. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos cópia dos extratos de fls. 157/166, com os saldos e as datas da contas poupanças em letra legível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001522-5 JAIR JANUARIO PEREIRA DIAS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001549-3 LISANDRO PEGORIM MILLER (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001654-0 DIOGENES SOARES DE BRITO (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante a controvérsia das partes em relação ao montante realmente devido nesta ação, remetam-se os autos ao contador judicial para que elabore cálculos de liquidação em conformidade com o julgado.\r\n\r\nEfetuados os cálculos na forma acima determinada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor e, após, venham os autos conclusos para decisão, inclusive quanto à exceção de pré-executividade de fls. 126/138.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001729-5 NYLSON MARIANO DE CARVALHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001746-5 ADALBERTO DE CARVALHO VIEIRA (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001768-4 CLAUDEIR LIMA DA COSTA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante o teor da manifestação de fls. 70, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001865-2 ADAO JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001874-3 CAMEN DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.002023-3 HELENA GERTRUDES MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.002084-1 JACOMO VICTORIO MARCARINI (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.002198-5 JOSE ROBERTO DE MATOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 42, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.003915-1 PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv. MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 73/103.\r\n\r\nApós, considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.004173-0 LUIZ FERNANDES PENHICHI E OUTROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.000177-2 AMILTON GOMES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000179-6 ROSA MARIA DE ÁVILA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.000391-4 CLARA APARECIDA GONCALVES DE MIRANDA (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.000710-5 JAIRO DA SILVA COSTA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001000-1 MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA, ANGELO LEMOS TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001060-8 BELARMINO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001275-7 NIRCE GONCALVES DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001350-6 MARIA DO CARMO MARTINS (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.001835-8 REMOBAMA RETIFICA DE MOTORES LTDA ME (Adv. JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A. . Fls. 59 - Indefiro, pelas razões já expostas às fls. 57/58.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003023-1 ELAINE JORGINA DOS SANTOS (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista à parte autora acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000235-5 ELYDIO CHAGAS DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, liminarmente requerido.\r\n\r\nP. R I.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade apontada como Coatora para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nPrestadas as informações, vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2005.51.04.003391-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTROS. . Remetam-se os presentes autos à SEDVR para que efetue a inclusão de FABIOLA ROCHA DOS SANTOS no pólo passivo da presente demanda, conforme requerido às fls. 73.\r\n\r\nApós, cite-se a ré ROSANGELA DA SILVA MAIELO no endereço indicado às fls. 77, e, ainda, a ré MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME, na pessoa de seu representante legal FABIOLA ROCHA DOS SANTOS, no endereço de fls. 73, nos termos do Art. 1102, b, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na) efetuem o pagamento no valor indicado, ficando isentos de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.001671-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x FABÍOLA DOS REIS OLIVEIRA (Adv. RICARDO DIAS GIDALTE). . Vista dos autos à parte ré para ciência das informações de fls. 74, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, haja vista que a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera, voltem-me para as determinações necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.001240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ELISABETE VARGAS E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.001237-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JADERSON LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS). . Recebo os embargos monitórios de fls. 53/73. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n80 - 2009.51.04.000374-8 JOAO FERNANDES NETO E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Designo o dia 11 de março de 2009, às 16h30 para a audiência em que serão inquiridas as testemunhas Alair Aventino de Souza e Luiz Francisco Alves, arroladas pelo autor, devendo as mesmas serem intimadas nos endereços declinados a fls. 02.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecante, comunicando-lhe acerca da distribuição da presente precatória a este Juízo, bem como acerca da data designada para a audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 99.0402358-1 JOAQUIM SILVANO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistas às partes sobre os cálculos de fls. 139, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.001280-7 PAULO SOARES DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 92 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 89, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.000659-9 PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv. MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RIO DE JANEIRO - RJ. . Ante a ausência de resposta da parte ré no prazo legal, decreto sua revelia.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito para julgamento conjunto com o feito principal em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2002.51.04.002125-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x JOSE CAMILO VALADAO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Inclua-se o (a) advogado(a) subscritor(a) de fls. 60/61 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n85 - 2003.51.04.000983-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x JOSE DE SOUZA COELHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). . Cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com a petição e os cálculos de fls. 115/120.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.003431-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x ANTONIO MIZAEL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 44/58.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2009.51.54.000346-4 SEBASTIAO CARVALHO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nUma vez que os autos do processo apontado como prevento se encontram arquivados, em atenção ao princípio da celeridade processual, caberá ao juiz natural decisão acerca das providências a serem adotadas para verificação de eventual litispendência / coisa julgada.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nId: 731900"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "730773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . \r\n\r\nAção Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 5.681/5.699 e 5.706/5.727: Notificados, os denunciados JOSÉ CARLOS DA SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DA MOTA, JOSELITO DO NASCIMENTO, OLAYR MARTINS TORINO, ROGÉRIO DE ANDRADE e GERALDO SOARES FILHO apresentam defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nSustentam os denunciados essencialmente a ocorrência de nulidade processual, em razão de sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas deferidas na fase pré-processual, as quais careceriam, ainda, de fundamentação.\r\n\r\nNo tocante à insuficiência de fundamentação, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação das representações da autoridade policial.\r\n\r\nRelativamente às decisões transcritas nas peças de defesa, destaco que as mesmas, além de atenderem à fundamentação exigida por lei, o que inclusive já foi reconhecido em diversos habeas corpus apreciados pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram proferidas no segundo semestre de 2006, ao passo que as interceptações telefônicas, relativamente aos defendentes, policiais militares do Estado de São Paulo em exercício no município de Bananal/SP, iniciaram-se no ano de 2008.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nPor fim, no tocante à duração das interceptações telefônicas, é de se referir que as prorrogações se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o presente.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal ora em análise), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nNo tocante à matéria de fundo, nada foi trazido pela defesa, que optou pela negativa geral (fls. 5.698 e 5.725/5.726).\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito da conduta atribuída aos denunciados JOSÉ CARLOS DA SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DA MOTA, JOSELITO DO NASCIMENTO, OLAYR MARTINS TORINO, ROGÉRIO DE ANDRADE e GERALDO SOARES FILHO e que não ficou cabalmente afastada em suas defesas preliminares, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nDe outra parte, a narrativa da denúncia foi elaborada, também em relação aos servidores denunciados, a partir de elementos colhidos nas medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico (2006.51.04.001226-8), de quebra de sigilo bancário (2008.51.04.000761-0), de quebra de sigilo fiscal (2007.51.04.001539-0), de exploração de local (2006.51.04.001226-8) e de infiltração policial (2008.51.04.000389-6), além das peças de informação acostadas à denúncia, que formaram os Apensos 01 a 10 (aos quais se agregou o apenso 11), de onde se extrai a justa causa para a ação penal.\r\n\r\nOutrossim, vêem-se presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, eis que minuciosamente descritas na peça acusatória as condutas imputadas aos denunciados, e também, numa interpretação a contrario sensu, os requisitos do art. 395 do mesmo diploma processual, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas.\r\n\r\nNessa conformidade, RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra JOSÉ CARLOS DA SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DA MOTA, JOSELITO DO NASCIMENTO, OLAYR MARTINS TORINO, ROGÉRIO DE ANDRADE e GERALDO SOARES FILHO.\r\n\r\nCitem-se os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.\r\n\r\nExpedidos os mandados de citação, retornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos e eventuais questões processuais pendentes.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 730773"
                            ],
                            "731636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002656-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO BENTO) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES). . Ação Cautelar nº 2008.51.04.002656-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 3.521/3.551: Ciência às defesas e ao Ministério Público Federal acerca dos depósitos judiciais de valores em dinheiro e do acautelamento de cheques apreendidos por ocasião do cumprimento das ordens de busca e apreensão deferidas pelo juízo.\r\n\r\nFls. 3.553/3.563 e 3.565/3569: Ciência às defesas e ao Ministério Público Federal acerca da documentação encaminhada pela autoridade policial que conduziu as investigações (laudos de exame de corporal realizados por ocasião das prisões e informações do núcleo de criminalística da polícia federal).\r\n\r\nFls. 3.571: Autue-se como apenso os autos encaminhados, certificando-se.\r\n\r\nFls. 3.573/3.725: Ciência às partes do encaminhamento ao Juízo de material apreendido em cumprimento às ordens de busca e apreensão deferidas. Manifeste-se o Ministério Público Federal especificamente acerca de quais bens podem ser devolvidos aos réus, em razão de eventual não interesse para a instrução criminal.\r\n\r\nAute-se como apensos os relatórios originais encaminhados, acautelando-se o CD em seu interior, de tudo certificando.\r\n\r\nFls. 3.731/3.732: Desentranhe-se, entranhando-se nos autos da ação penal em apenso, tudo certificando-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao acautelamento do CD de fls. 3.569, bem como do disco rígido encaminhado, certificando-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731636"
                            ],
                            "731904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 5.944/5.964: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por GUSTAVO STTEEL, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nEmbora algumas das imputações penais tenham sido, em parte, contrastadas por elementos de prova trazidos pela defesa e sumariamente apreciados na decisão de fls. 6.017/6.025, em que se revogou a prisão preventiva decretada em relação ao acusado, restam ainda muitos pontos a serem esclarecidos e que não restam totalmente afastados pelos elementos de convicção até o momento trazidos aos autos.\r\n\r\nCom efeito, muitos dos esclarecimentos trazidos na peça defensiva, mormente os que se referem à interpretação do teor dos diálogos telefônicos interceptados, carecem de aprofundamento probatório, por meio do interrogatório dos acusados e depoimentos testemunhais, o que há de ser feito ao longo da intrução, com abordagem exauriente na sentença.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado GUSTAVO STTEEL, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 6.041/6.048: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por CARLOS ROBERTO CAMILO, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuanto à extensão da análise a ser procedida nesta etapa processual, reporto-me ao quanto exposto acima, ao apreciar a defesa apresentada pelo réu GUSTAVO STTEEL.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, matérias de ordem pública foram suscitadas pelo réu e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nSustenta o réu essencialmente a ocorrência de nulidade processual, em razão de sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas deferidas na fase pré-processual, as quais careceriam, ainda, de fundamentação.\r\n\r\nNo tocante à insuficiência de fundamentação, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação das representações da autoridade policial.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nPor fim, no tocante à duração das interceptações telefônicas, é de se referir que as prorrogações se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o presente.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal ora em análise), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nPor fim, tece algumas considerações de mérito fundadas principalmente no argumento de que não detinha competência funcional para liberar a passagem de caminhões, o que há de ser abordada no momento processual próprio, que é o da sentença, após a necessária instrução processual.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado CARLOS ROBERTO CAMILO, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 6.128/6.137: Nos termos do que dispõe o artigo 97 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região, que determina aplicação, às petições enviadas por correio eletrônico, dos prazos estabelecidos no artigo 2º da Lei 9.800/99, apresente a defesa de ALEX LUCIANO, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o original da defesa encaminhada por correio eletrônico, sob pena de ser a mesma desconsiderada.\r\n\r\nFls. 6.292/6.294: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuanto à extensão da análise a ser procedida nesta etapa processual, reporto-me ao quanto exposto acima, ao apreciar a defesa apresentada pelo réu GUSTAVO STTEEL.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nConcentra-se a defesa de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA no argumento de que não praticou quaisquer das condutas descritas na peça acusatória, porque não ostentaria a condição de funcionário público, sendo funcionário de empresa terceirizada que prestaria serviços no posto fiscal de Nhangapi, em Itatiaia/RJ.\r\n\r\nNo tocante à sua condição de funcionário público, tenho que, na esteira do que já foi consignado na decisão de recebimento da denúncia, a mesma não está cabalmente afastada, haja vista que, para fins penais, quaisquer pessoas que prestem serviços à Administração Pública, com ou sem vínculo funcional estatutário são, em princípio, qualificadas como funcionários públicos, ainda que o façam por meio de empresas prestadoras de serviço (art. 327), eis que o conceito de funcionário público é mais amplo na esfera penal do que na esfera civil.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA a fls. 6.292/6.293. Proceda a Secretaria às devidas anotações.\r\n\r\nFls. 6.067/6.069 e 6.120/6.123: O requerimento de revogação da prisão preventiva formulado por SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA tem por fundamento a alegação de que fora revogada a prisão do acusado GUSTAVO STTEEL, não havendo, ao sentir da defesa, necessidade de manutenção do acautelamento de SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, impondo-se tratamento isonômico entre os réus.\r\n\r\nNão há como acolher o pedido de revogação da prisão preventiva formulado, com fundamento em necessidade tratamento isonômico com o acusado GUSTAVO STTEEL, o qual teve sua prisão preventiva revogada pelo juízo, por meio da decisão de fls. 6.017/6.025.\r\n\r\nA simples leitura da decisão mencionada permite constatar que os fundamentos que levaram à revogação da prisão preventiva se referem à consideração de elementos de prova trazidos pela defesa de GUSTAVO STTEEL, relativamente a imputações especificamente dirigidas a esse réu na peça acusatória, de forma que não há o que se falar em tratamento isonômico entre os réus.\r\n\r\nOs novos elementos de convicção trazidos pela defesa de SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, relativamente à possível destinação do pagamento anotado em canhoto de cheque apreendido na empresa RATBRÁS, são por si só insuficientes para descaracterizar o farto conjunto probatório existente nos autos em relação ao acusado, do que destaco o registro fotográfico e telefônico do encontro entre o mesmo e diversos acusados no Hotel Bela Vista, neste município de Volta Redonda.\r\n\r\nCom base nos fundamentos acima, tenho que não houve alteração substancial no quadro probatória a justificar o deferimento da revogação, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFls. 6.139/6.141: O pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA não trouxe aos autos qualquer novo elemento de convicção que pudesse modificar o entendimento que resultou na decretação de sua prisão, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por RODOLFO LUIZ NOVAIS \r\n\r\nFls. 6.587: Manifeste-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFls. 6.615: Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando o imediato cumprimento da ordem emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, relativamente à soltura do réu FERNANDO SIMÕES. Instrua-se com cópia de fls. 6.559/6.562 e 6.618.\r\n\r\nSem prejuízo, autue a Secretaria do Juízo a documentação encaminhada pelo Banco do Brasil nos autos da Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Bancário (autos 2008.51.04.000761-0), bem como acautele o CD que a acompanha, tudo certificando-se.\r\n\r\nProceda, ainda, a Secretaria do Juízo ao acautelamento do CD encaminhado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, certificando-se.\r\n\r\nCiência às defesas acerca da documentação acrescida nos autos das Medidas Cautelares 2008.51.04.000761-0 e 2007.51.04.001539-0, podendo sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos e eventuais questões processuais pendentes.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 731904"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "729985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000539-6 DULCEMAR GARCIA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Universidade Federal Fluminense-UFF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a cópia da petição a que se refere a certidão de fls. 35/36.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000019-3 EVALDO SOUZA NOBRES x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 34/36.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.000027-2 EDMIR PIRES DE LIMA (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 30/49.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.54.000637-2 MANOEL BAPTISTA DOS REIS (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010491-6 EDEZIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a notícia de falecimento do autor, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o(a) patrono(a) a providenciar a habilitação dos sucessores dependentes habilitados do(a) falecido(a), no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar atestado de óbito da parte autora, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores e, ainda, documento de identidade, CPF, comprovante de residência e declaração de próprio punho de que não há outros sucessores.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011533-1 DAMAZIO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido e verificado ser diverso o objeto da causa, cumpra as determinações do despacho de fl(s). 80. Caso o contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012377-7 MARIA JOSE GOULART GUEDES (Adv. AURORA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais de Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão referendada de fls.111/114, intime-se a parte autora a pagar a verba de honorários a que foi condenada. Manifestada a impossibilidade de suportar o ônus financeiro a que foi condenada, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, certifique-se nos autos tal manifestação, caso não seja a mesma reduzida a termo. Certifique-se a parte autora que caso haja alteração de sua situação financeira, tal débito é válido por 5 (cinco) anos a contar da decisão condenatória.\r\n\r\nEm havendo pagamento dê-se vista ao INSS do DARF.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000479-3 MARCIONILLA MARIA DA CRUZ (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 353/354 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002347-7 SONIA MARIA DE SOUSA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 179/181 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de SONIA MARIA DE SOUSA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000451-7 REGINALDO DA SILVA MAIA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 11/12 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.001141-8 VALTER DA SILVA MACIEL (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora expresso às fl(s). 83, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar atestado de óbito da parte autora, documento(s) de identidade, CPF e comprovante de residência necessários a habilitação, bem como os que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 51, V, da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Intimem-se os pretensos habilitandos a anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - Publique-se para ciência da advogada constituída pela parte autora falecida.\r\n\r\n5 - Requerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\n6 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004475-8 WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Revogo o penúltimo parágrafo do despacho de fl(s). 90/91.\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho de fl(s). 102, tendo em vista a variação dos valores expressos nas planilhas e as diversas planilhas anexadas aos autos. Devendo, para tanto, juntar comprovante onde demonstre efetivamente os valores obtidos na ação trabalhista que foram usados como base de desconto previdenciário, nos meses que fizeram parte do cálculo para concessão de sua aposentadoria, bem como, apresentar o comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Cálculo para que cumpra o despacho de fl(s). 90/91.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005143-0 JADIR DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006395-9 JOSE FLORENCIO DE FIGUEIREDO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais de Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão referendada de fls.58/61, intime-se a parte autora a pagar a verba de honorários a que foi condenada. Manifestada a impossibilidade de suportar o ônus financeiro a que foi condenada, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e considerando que o valor da verba a que foi condenado representa quase 1/3 de seus proventos (fls. 23 e 61). \r\n\r\nCertifique-se a parte autora que caso haja alteração de sua situação financeira, tal débito é válido por 5 (cinco) anos a contar da decisão condenatória.\r\n\r\nEm havendo pagamento dê-se vista ao INSS do DARF.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006681-0 PEDRO VITORINO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a inércia do patrono da parte autora, em cumprir os comandos judiciais definidos nestes autos, o tempo transcorrido desde o comunicado do falecimento do autor sem habilitação de sucessores e a impossibilidade do seguimento da ação em relação ao pedido inicial, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001767-0 GERALDO GONCALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 68/75.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002357-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Apresente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia dos artigos de liquidação/cálculo de fl(s). 201/202 do processo trabalhista nº. 08/97, indicados às fl(s). 63 destes autos e cópia do texto definido pelo juízo trabalhista que homologou o cálculo final.\r\n\r\nBem como se manifeste, no mesmo prazo, com relação a contestação de fl(s). 84/88, em especial o item III.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram as exigências do contador, itens 2, 3 e 4.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002747-9 SEBASTIAO PINTO ROCHA (Adv. FILIPE SOUZA CERULLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista já haver decorrido o prazo de sobrestamento do feito solicitado às fls. 85, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez)\r\n\r\ndias, cumprir o despacho de fls. 84. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo especificado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003081-8 ALICE BEATRIZ DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 103/106, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001159-1 MARIA DE LOURDES BARBOSA DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 399/400 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000411-3 MARCIO GERALDO DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nRenove a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o 3º. parágrafo do despacho de fl(s). 67, tendo em vista as variações dos valores expressos nas planilhas e as diversas planilhas anexadas aos autos.\r\n\r\nCaso reste positiva a intimação do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores contidos na relação de salários de contribuição, utilizados para o cálculo do benefício, acrescido dos valores obtidos na ação trabalhista que foram usados como base de desconto previdenciário.\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000459-9 JOSÉ FERNANDES SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001489-1 GEMA INÊZ MIRANDA DE PAULA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e das documentações apresentadas às fl(s). 38/100.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002179-2 MAURICIO DE LIMA MOURA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 339/342 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/518.163.371-0) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 494,89, o que resultará numa renda atual de R$ 536,78 (competência de novembro/2008) e DIP desse novo valor em 07/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.132,56 (dois mil, cento e trinta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 06/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002969-9 MAURIZA NUNES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004011-7 IRACY DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor da certidão de fls. 76, publique-se o despacho de fls.75, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Converto em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer se ainda trabalha para a E.C. Vídeo Ltda, vez que no CNIS consta sua admissão em 07/06/1995, sem registro de dispensa (fl. 71), contudo a parte autora verteu ao sistema 2 contribuições como autônoma (fls. 12/13) em outubro e novembro de 2006.\r\n\r\nDevendo anexar aos autos no prazo de 10 (dez) dias cópia da CTPS com o registro do vínculo (início e dispensa) e caso este ainda esteja ativo, declaração da empregadora confirmando a manutenção do vínculo.”\r\n\r\n27 - 2007.51.54.004019-1 GERALDO ALIPIO MATEUS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os novos dados da concessão do benefício de auxílio doença nº. 514.151.692-6, sendo, a forma de cálculo utilizada, a relação dos salários de contribuição, DIB, SB, RMI e RM enquanto vigente o benefício, tendo em vista a suposta modificação nesses dados por força do processo nº. 2005.51.54.003964-7.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.54.004409-6 SERGIO SECRON AMORIM (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face o julgamento noticiado em superior instância, apense-se aos\r\n\r\nautos, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005039-4 SILEIA COSME REIS (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 346 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006257-8 WALDIR DORNELAS DUTRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 16/17 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, inciso V do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000103-0 NEUSA LOPES DE ARAUJO (Adv. LUIZ ROMUALDO DA SILVA, ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 10/11 . (...) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. Cumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do falecido fundista, Sr. José Inácio Ferreira, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000781-0 WANDA GONTIJO MARRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise da petição de fl(s). 46 em seu último parágrafo, verifica-se que a CEF se compromete em solicitar mais informações para esclarecimento do saque da conta do FGTS da parte autora, contudo até a presente data não apresentou tais informações.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tais informações, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, intime-se a parte autora para ciência dos documentos de fl(s). 46/49 e os novos por ventura apresentados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002219-6 JOAO BATISTA ALVES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 188/190 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada de FGTS de JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA, PIS/PASEP Nº 1.080.663.877-7, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria das contas fundiárias, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do CPC, e no art. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relativa à empresa Casa de Saúde Volta Redonda (Código do estabelecimento: 5764500093430); Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Em havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002511-2 PAULO EVARISTO RUBIO (Adv. ROBSON ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 18 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, tendo em vista a incompetência absoluta deste juízo, ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.004017-4 ANGELO AFONSO MODESTO (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 65/70, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001935-9 RONALDO DE FATIMA MARQUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 106/110, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002173-1 CARLOS EDUARDO TEOBALDO ALVES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 392/396 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.620,02, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 210572-1 da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.002199-8 ROBERTO ALVES FERREIRA (Adv. FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI, JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 360/365 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 4.428,33, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 348458-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 1.815,66, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança n° 291553-1 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002269-3 ELZA DINIZ DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 371/376 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 1.648,44, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 260.013-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos índices.\r\n\r\nR$ 1.484,72, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança n° 380796-1 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais planos índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002673-0 JESIR MELLO PIRES (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA, ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 355/359 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.183,85, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 289629-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.002759-9 GUIOMAR CONCEICAO DUARTE DA SILVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 90 (noventa) dias cumprir integralmente o r. despacho de fls. 08/09, juntando aos autos os extratos da conta poupança do autor. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o autor para apresentar os extratos ou qualquer outro documento que encontre em seu poder, em que conste os saldos das respectivas poupanças, referente aos períodos onde supostamente ocorreu as perdas pleiteadas na inicial.\r\n\r\nApresentados os documentos solicitados nos parágrafos anteriores, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002837-3 LUCIA HELENA DOS SANTOS GOULART (Adv. MARA REGINA LUGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 382/386 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 157,01, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 311649-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE quanto aos demais índices\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.003923-1 HELENA EUFRASIA DE SOUZA ROCHA GAMA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 366/370 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.004127-4 ORLANDO MARTINS PINTO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 121/122, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.54.001095-1 SEBASTIAO MESSIAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pelo prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.54.004187-0 PAULO CESAR TEIXEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \"... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa...\"\r\n\r\n47 - 2005.51.54.001935-1 GONCALVES NUNES (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \"... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa...\"\r\n\r\n48 - 2005.51.54.005169-6 ALFREDO DE SOUZA GALVAO (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \"... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa...\"\r\n\r\n49 - 2005.51.54.005445-4 VALTER DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \"... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa...\"\r\n\r\n50 - 2005.51.54.006505-1 JOSE BENEDITO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista ao autor dos cálculos por 05 (cinco) dias e venham-me conclusos para sentença...”\r\n\r\n51 - 2005.51.54.006969-0 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \"... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa...\"\r\n\r\n52 - 2006.51.54.000005-0 MARIA DINA PORTES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNoticiado nos autos o falecimento da autora (24.12.07) e posteriormente do dependente habilitado em 07.03.08, providencie o patrono a sucessão das partes, em 30(trinta) dias, sob pena de extinção. Devendo o mesmo, no caso de habilitação de herdeiros, se for o caso, juntar certidão de óbito da Autora, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, quais sejam: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, se for o caso, declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários, excetuando-se os eventuais habilitandos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n53 - 2006.51.54.001681-0 GERSON MOREIRA DE MATTOS (Adv. DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \"... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa...\"\r\n\r\n54 - 2006.51.54.001889-2 JOAQUIM DE SOUZA FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \"...dê-se vista ao autor dos cálculos por 05(cinco) dias e venham-me conclusos para sentença...\"\r\n\r\n55 - 2007.51.54.000633-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais, tudo em conformidade com a sentença proferida às fls. 42/44 dos autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.001815-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para, querendo, interpor recurso e contra-razões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...\"\r\n\r\n57 - 2007.51.54.003401-4 MARILDA GIL COSTA FELICIANO (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais, tudo em conformidade com a sentença proferida às fls. 102/104 dos autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003851-2 JOANES LEAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais, tudo em conformidade com a sentença proferida às fls. 115/117 dos autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.004241-2 DJALMA VIANNA JUNIOR (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais, tudo em conformidade com a sentença proferida às fls. 96/98 dos autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.54.002869-5 MARIA DE FATIMA DA SILVA CUSTODIO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 729985"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "731799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA MOREIRA REP/ P/ MARIA LUCIA MOTTA MOREIRA (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA ALVES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Pedro Carlos de Oliveira aos autores, sendo: a) até a DER, integralmente para o autor Jhonatan Carlos de Oliveira, a partir da data do óbito do segurado (21/04/2006); b) após a DER, na proporção de 1/4 (um quarto) para cada um dos autores.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias à Sra. Maria da Glória Raymundo da Silva, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB/DIP, ou seja, 21/04/2006, data do óbito do segurado, para o autor Jhonatan Carlos de Oliveira, e a contar de 21/06/2006, data do requerimento administrativo para os demais autores, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA AGOSTINHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO CORREA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDECI ROSA RODRIGUES (Adv. FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOMINGOS VENTURA (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Custódio Gomes da Silva à autora a partir da data do óbito (18/03/2008).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a ANTECIPAÇÃO OS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 18/03/2008, data do óbito do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 32/501.114.225-2 da parte autora, fixando-a em R$ 1.465,21 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de novembro/2008 em R$ 1.888,16 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; e\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), a título de diferenças vencidas, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA JUSTINO DOS SANTOS (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO GONCALVES DOS REIS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19182.20-9), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 2.982,53 (dois mil novecentos e oitenta reais e cinqüenta e três centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/12/2008 - fls.38/44), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 731799"
                            ],
                            "731800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003238-8 GONCALO MARIANO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que as petições de fls. 42/50 não comprovam o cumprimento integral do despacho de fls. 40, intime-se novamente o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos nova procuração assinada pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, tendo em vista que a de fls. 11 data de 2006.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal e ATUAL de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a juntada a fls. 11 data de 30/11/2006.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF, conforme determinado no despacho de fls. 40.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010048-0 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício nº 42/101.140.349-5 reflita a aplicação da variação do IRSM de fevereiro/94 em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em R$ 362,10 (trezentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV o valor de R$ 21.500,23 (vinte e um mil, quinhentos reais e vinte e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência abril/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 877,00 (oitocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado:\r\n\r\na) expeça-se a RPV no valor acima determinado com as devidas atualizações, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF);\r\n\r\nb) intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias realize a alteração administrativa da RMB do benefício e a inclusão para pagamento dos valores vencidos não abarcados pela RPV;\r\n\r\nc) intime-se o INSS, ainda, para fazer as devidas anotações quanto à modificação da RMI por efeito desta sentença, observando-se o determinado no item 1 acima.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento do determinado no item 'b' acima, arquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015207-8 JOSE MARIA DE CASTRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Considerando a certidão de fls. 14, intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial do processo nº 89.0043052-1, e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para fins de verificação de litispendência/coisa julgada, sob pena de arquivamento dos autos após a baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior prosseguimento do feito caso comprovado pela parte autora o cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000946-8 JOSUE DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 04/05 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000066-4 ADEMIR DA SILVA LADISLAU JUNIOR E OUTRO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro a expedição de alvará solicitada pela parte autora, tendo em vista a sua desnecessidade.\r\n\r\nConforme exposto no despacho de fls. 96, para o recebimento, basta o comparecimento da parte autora a uma agência da CEF, após prévio agendamento pelo telefone 0800-574-2112, portando documento de identidade e cartão do CPF. Caso já possua conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo judiciário, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000895-0 BENEDICTA IZABEL MOREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 95. Indefiro, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos elementos que justifiquem as suas alegações.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 92 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002469-3 JOSE FELICIANO COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte autora, para vista dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002188-0 TALES CAMILLO DE LUNA REP/ P/ MARGARETE PASCHOAL CAMILLO (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 54/55. Indefiro os itens 3 e 4, tendo em vista que no processo foi prolatada sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do prazo de 05 dias, para vista dos autos no balcão da Secretaria.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003125-2 ISLIO LUIZ BARBOSA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nPara tanto, juntou aos autos a carta de concessão do benefício previdenciário nº 72.566.029-5, de sua titularidade, com DIB em 29/12/1980 e RMI em Cr$ 41.044,00.\r\n\r\nRemetidos os autos ao INSS, veio aos autos a petição de fls. 17, na qual a procuradora federal informa não haver diferenças a serem apuradas em favor da parte autora.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial foram apresentados os cálculos de fls. 20/32 sendo apurados os seguintes valores: RMI - Cr$ 43.667,07; RMB abril/2007 - R$ 1.483,42; atrasados: R$ 6.661,97.\r\n\r\nReferidos cálculos foram utilizados para dar liquidez à sentença de fls. 33/35, que resolveu o mérito, julgando procedente o pedido do autor.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença em 12/06/2007, foi expedido o requisitório de pagamento de pequeno valor relativo aos atrasados e intimado o INSS para cumprimento da sentença.\r\n\r\nEm abril de 2008 foi verificado que os cálculos utilizados na sentença não observaram a revisão anual dos benefícios, razão pela qual foi determinada nova remessa à Contadoria Judicial a fim dos mesmos serem atualizados (fls. 48/58).\r\n\r\nEm junho de 2008 o INSS, por meio da petição de fls. 59/60 informa a impossibilidade de implantação do valor encontrado pela Contadoria Judicial, sob pena de diminuição do valor atual da MR do benefício do autor.\r\n\r\nDe fato, consoante certidão acostada aos autos a fls. 61, foi realizada pesquisa por servidor deste juízo junto ao Sistema Plenus e constatado que o autor recebeu a quantia de R$ 1.611,00 (um mil seiscentos e onze reais) na competência abril/2007.\r\n\r\nSendo assim, forçoso reconhecer ter havido revisão administrativa no benefício, da qual não teve conhecimento este juízo durante a instrução processual. Caberia às partes informar ao Juízo para que os cálculos pudessem ser realizados em conformidade com a realidade.\r\n\r\nEm que pese a publicação da sentença, a regra prescrita no art. 463, I, do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo. Não se fará, aqui, alteração dos critérios adotados para a realização dos cálculos, mas, apenas, atualização, uma vez que a RMI do benefício da parte autora sofreu revisão administrativa que não foi considerada nos cálculos de fls. 20/32 e 48/58.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição condizente com a RMI de Cr$ 45.914,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nCaso não seja apresentada a relação dos salários de contribuição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, com base na RMI de Cr$ 45.914,00 (fls. 17), apure a nova RMI com incidência do índice de variação da OTN/ORTN, aplicando-se, para tanto, a tabela confeccionada pelo Setor de Contadora de Santa Catarina, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nQualquer seja o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c com art. 161 § 1º do CTN - Enunciado n.º 20 da CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo diferenças em favor da parte autora, deverá o Sr. Contador subtrair, do valor apurado, o valor pago por meio de RPV (R$ 6.661,97). \r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000375-3 GENAINA MESQUITA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003469-5 EUNICE CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito do Requisitório de Pequeno Valor expedido para ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que autorize o pagamento da parcela em atraso referente aos mês de Julho/2008 no benefício nº 31/501.215.602-8.\r\n\r\nCumprido e dada ciência à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004529-2 MARIA HELENA DE SOUZA GOMES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.54.008699-9 JOEL MARCIANO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, NATALIA PASSOS FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Em conformidade com o art. 43 do Código de Processo Civil, falecendo o autor no curso da demanda, este será substituído pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. \r\n\r\nFls. 110. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se houve a desconstituição do advogado anteriormente constituído nos autos, e juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil.\r\n\r\nQuebra Em sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.000645-8 SERGIO COSTA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. FABRICIO MILAGRES PATRIOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do feito, ficando o processo disponível para vista em cartório pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFls. 51. Indefiro, pois não há que se falar em prosseguimento do feito, tendo em vista que no processo consta sentença extintiva sem julgamento do mérito, transitada em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo judiciário, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000948-2 ALOYSIO TOMAZ DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001748-0 LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEI RA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003067-7 AMORY JOSE COELHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003566-3 JAIR RODRIGUES DAS CHAGAS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003468-2 FREDERICO MACHADO VAZ E OUTROS (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 731800"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "731641": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 396/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº . 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, referente ao mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 16/02/2009\r\n\r\n60542 - Guilherme Costa Ferreira\r\n\r\n30457 - Monica Cesar Mozzer\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA (EXEC.MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 16/02/2009\r\n\r\n60615 - Hildefonso da Silva\r\n\r\n60631 - Wagner Buters Chaves\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 08/02/2009\r\n\r\n39721 - Lorena Moroni Girão Barroso\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da progressão: 11/02/2009\r\n\r\n65358 - Ana Paula Cartaxo Machado Pillar\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 731641"
                        ],
                        "731642": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 398/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\n38814 - Fabio Moreira Santiago\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n71285 - Giselle Roxo Martins\r\n\r\n71277 - Ingrid Franklin Araújo\r\n\r\n71269 - Izabel Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\n71293 - Maria Carolina Amaral da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY \r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 731642"
                        ],
                        "731750": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal em 26.02.2009, no Processo TRT-PA-380-2009-000-01-00-3, de MAIRA IZABEL DIAS GAIER. Assunto: Auxílio Pré-Escolar: “1 - Considerando as informações dos autos, em especial a manifestação da DGCA (fls 8), DEFIRO o pagamento do benefício auxílio pré-escolar, com efeitos a partir de 03.02.2009. 2 - À SGP para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Eventual Exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 731750"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "731053": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/02/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00655-2009-000-01-00-9 Pet\r\n\r\nRequerente: Exmo. Desembargador Damir VrcibradicRequerido: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 731053"
                        ],
                        "731054": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 26/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00654-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Americano Futebol Clube Adv: Paulo Sergio Marques dos Reis OAB: RJ23103DRéu: Robson Souza Dias Adv: Fernando M. Cruz OAB: MG101375D\r\n\r\n00652-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DImpetrado: Juiz Titular da 78ª Vara do trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Suely de Castro Teixeira \r\n\r\n00651-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: HELIO CAETANO FROTA LEITAO Adv: Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves OAB: RJ81337DRéu: Banco do Brasil SA\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 731054"
                        ],
                        "731650": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 27/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00658-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: José Luiz Ferreira Botelho Adv: Jose Luiz Ferreira Botelho OAB: RJ79245DImpetrado: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: João Carlos Emannuel de Barros, Quality Service Rio Mecânicos Ltda ME, Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\n00657-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGERéu: EDSON MORSH DE MELLO Adv: Everaldo Ribeiro Martins OAB: RJ8370D\r\n\r\n00656-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Rosane Amaral Guimaraes Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: Juiz Titular da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Globex Utilidades SA\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 731650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "731151": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND , Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05252-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: JORGE GOMES PESTANA\r\n\r\nAdv: Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte - OAB/RJ 54206/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00293/90\r\n\r\n\"Homologo a desistência requerida.\"\r\n\r\n05757-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS FRANCKLIN VOLGARI\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Teixeira Martins -OAB/RJ 5711/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/PETRÓPOLIS\r\n\r\nRef ao Proc: 00434-2005-301-01-00-8\r\n\r\n\"Indefiro o pedido do requerente\".\r\n\r\n05974-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 01743-2002-036-01-00-1\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência.\" \r\n\r\n06473-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\nRef ao Proc: 01638-2006-241-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n06687-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: JÚLIO CEZAR CONCENTINO BRAZ\r\n\r\nAdv: Dr. Sérgio Galvão - OAB/RJ 21332/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 00641-1993-036-01-00-7\r\n\r\n3º Int: HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\n\"Conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por Julio Cezar Concentino Braz.\" \r\n\r\n06845-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO GODOY JURUMENHA\r\n\r\nAdv: Dr. Mario Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ÁLVARO ANTONIO BORGES DE FARIA\r\n\r\nRef ao Proc: 01261-2000-037-01-00-6\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por intempestiva.\"\r\n\r\n07060-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: EXMA JUÍZA ELIANE ZAHAR\r\n\r\nRdo: ASSUNTO: CONSULTA AO CORREGEDOR\r\n\r\n\"Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.\"\r\n\r\n00008-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ELIANE DE OURO SOBRINHO\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Luiz de Azevedo - OAB/RJ 32785/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SÍLVIA REGINA DA SILVA BARROS DA CUNHA \r\n\r\nRef ao Proc: 00354-2004-039-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: ESTADO DE PORTUGAL (CONSULADO GERAL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO) \r\n\r\n\" Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\n00058-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MARINA DA SILVA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00963-2003-001-01-00-5\r\n\r\n\"Indefiro o presente pedido de providência\" \r\n\r\n0543-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: DJALMA NAZARETH DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRdo: PROTOCOLO GERAL E SECRETARIA DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 00704-2008-017-01-00-4\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação em dez dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\"\r\n\r\nQuebra 00551--2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: GETER OLÍMPIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdv: Dra. Lilia de Abreu Pinto - OAB/RJ 82563/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FLAVIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRef ao Proc: 00112-2006-057-01-00-0\r\n\r\n\" Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente .\"\r\n\r\n00559-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MARCELO MORTONI GOMES\r\n\r\nAdv: Dr Paulo Daniel da Silva - OAB/RJ 75045/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01545-2004-004-01-00-5\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 731151"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "730320": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00962-2002-063-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: TRANSPORTADORA SERAFIM LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Ebgdo: TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S.A - TRANSAUTO [Adv. Mario Roberto Borges de Oliveira (OAB: SP 110017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2003-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IROMAR MARQUES DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01979-2005-321-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01030-2004-411-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ANTONIO FRANCISCO SACRAMENTO [Adv. Yara Ferreira da Rocha (OAB: RJ 49159 - D)], Agdo: NINA CRISTINA NEGREIRO [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-072-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: ANTONIO MANUEL PINTO DUARTE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: ANTONIO MANUEL PINTO DUARTE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO MANUEL PINTO DUARTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Lira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-056-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Ferreira Gomes [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02267-2006-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Renato Soares Vieira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02140-1999-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ILMAR VITA PINTO [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ILMAR VITA PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-082-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Elvis Bruno da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-246-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Carolina de Aquino Miranda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao de Ensino Social Profissionalizante [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Ebgdo: Fininvest Negócios de Varejo Ltda [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Carolina de Aquino Miranda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-052-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Ribamar Batista dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01110-2004-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEBASTIAO ANTONIO SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEBASTIAO ANTONIO SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-261-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Luiz dos Santos Maciel [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Luiz dos Santos Maciel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Douglas Malof [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Douglas Malof\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00651-2007-037-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nRcdo: Renato Pereira Fragoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Leonidio Silva de Assis [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Leonidio Silva de Assis [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Joel Marcelino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joel Marcelino de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-035-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Fernandes Correa [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. - METRORIO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Fernandes Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Henrique de Sousa Junior [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Ebgdo: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00023-2003-050-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALFREDO DA CONCEICAO WALTZ [Adv. Marcello Soares Caixa (OAB: RJ 92935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte WALFREDO DA CONCEICAO WALTZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-282-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: GISELLE FONSECA SOARES [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GISELLE FONSECA SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-057-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Brasil Telecom S.A. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Rcte: Brasil Telecom Participacoes S.A. [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Gomes [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-032-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Ebgte: PAULO ALVES DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ALVES DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Ebgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-2002-008-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIA LUCIANA FERNANDES FIALHO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CENTRO AUDITIVO TELEX SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-202-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)], Ebgte: Alberto Mozer da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alberto Mozer da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)], Ebgdo: Humar de Cabo Frio Com e Transporte Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alberto Mozer da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-026-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hilda Maria Gomes Rosa da Silva [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-065-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cristiane de Araujo Faria [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01407-1997-020-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ALBERTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00887-2001-223-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ZELIA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-077-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Eduardo da Silva [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-013-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Posadas do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Correa [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Posadas do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-039-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALFREDO AUGUSTO CRUZ [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-016-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz Paes de Oliveira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Andre Luiz Paes de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-031-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Guanabara [Adv. Claudio Jose Torres Pereira (OAB: RJ 78651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Marcos Roberto Correa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-037-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nRcdo: Cosme Renan Pereira de Souza [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme Renan Pereira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson dos Santos Ferreira [Adv. Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior (OAB: RJ 92776 - D)], Ebgdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Abel da Silva Soares [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02490-1989-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)], Ebgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)], Ebgdo: ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02262-1997-010-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO DIAS PEIXOTO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Ebgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FERNANDO DIAS PEIXOTO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Ebgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandra Pontes Henrique Soares [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-003-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juliana Andrade Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-033-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Silva de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01481-1996-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARINO GOMES DE SOUZA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Ebgdo: ATILA DE MOURA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Ebgdo: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Ebgdo: APARECIDA DE LOURDES MARQUES DA SILVA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)], Ebgdo: ARTHUR GOMES VALLADAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Ebgdo: CELESTE MARBURG [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Ebgdo: ANTONIO SERGIO DIAS SILVA THE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Ebgdo: ARUAGY MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Ebgdo: AVERTANIO FAUSTO COUTINHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Ebgdo: ARTHUR PRADO FIGUEIREDO FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 730320"
                        ],
                        "731269": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02500-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Firmino de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Metalurgica Vulcano Ltda [Adv. Francisco de Paula Carneiro (OAB: RJ 5261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 120: \"J. Nego seguimento ao recurso ordinário interposto contra acórdão proferido por Turma deste Eg. Tribunal em sede de Agravo Inominado ou Agravo Interno(previsto no art. 557 do CPC) por incabível. Impossível, outrossim, aplicar o princípio da fungibilidade quer diante erro crasso, quer por não preenchidos, consequentemente, os pressupostos do recurso cabível no caso\". \r\n\r\nProcesso: 02188-2001-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDETE MARIA LIMA [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDETE MARIA LIMA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacao S. A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis de Carvalho Basilio [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis de Carvalho Basilio\r\n\r\nJ. Apenas a petição. Desnecessária a juntada de peças já apresentadas pelo agravante. De-se ciencia ao advogado da parte de que as peças ficarão acauteladas na SEREC, a sua disposição, pelo prazo de 30 dias. Após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-049-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Salao Clima da Vila Ltda [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suzete da Conceicao Moraes [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Salao Clima da Vila Ltda\r\n\r\nNego seguimento ao Agravo de Instrumento de SALÃO CLIMA DA VILA LTDA(fls. 85/87), porquanto manifestadamente incabível. O dispositivo legal que embasa a pretensão da agravante (art. 897, b, da CLT) aplica-se a despachos negativos de admissibilidade de recursos, o que não é o caso. \r\n\r\nProcesso: 01941-1995-023-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALTEMIR NEVES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajud) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VALTEMIR NEVES\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 01552-1996-006-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO (em liquidação extrajudicial) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: Márcia Conceição P. Collovini (sucessora de João Luis Collovini) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO (em liquidação extrajudicial)\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03820-1999-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria da Conceição Villarinho Pacheco [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADIMO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria da Conceição Villarinho Pacheco \r\n\r\nJunte-se a petição do agravo interposto em 06.10.08, eis que prejudicado. De-se ciencia ao advogado da parte, de que as peças ficarão a sua disposição na SEREC, por 30 dias, após, serão inutilizadas. Prossiga-se com o agravo protocolizado em 05.12.08. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-003-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdir da Silva [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\njunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-264-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Alex da Conceicao [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Rcdo: Auto Posto Brasilandia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Posto Brasilandia Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02196-2000-026-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: PETER TOTH [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRcdo: AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PETER TOTH\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulino de Sa Panificadora Ltda [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Lopes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Lopes, Rcdo Paulino de Sa Panificadora Ltda\r\n\r\nIntimadas as partes para vista e complementação da presente restauração com as peças que estejam em seu poder. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Ronaldi Priolli do Rego Valenca [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Ebgdo: Mario Hamilton Priolli [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Ebgdo: Fatima de Souza Almeida [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A.\r\n\r\njunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Soares Garcia [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Sidney Pereira Egito [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Joao Carlos Mendes do Carmo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Manoel Luiz de Franca Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-006-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Fausto Marques [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimado o recorrente para dizer se o apelo de fls. 117/134 diz respeito, efetivamente, ao presente feito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Aline Borges de Azevedo [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nNada a deferir. Apenas de-se ciencia e prossiga-se com o agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alcides Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nIndefiro. Junte-se a petição, e dê-se ciência ao advogado da parte, de que as peças ficarão a sua disposição na SEREC, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Prossiga-se com o agravo de instrumento da reclamada CEDAE. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Sarmento de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 55459-1999-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: ALUISIO MESSIAS GOMES E OUTROS [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALUISIO MESSIAS GOMES E OUTROS\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Jauhar de Souza [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelmig Eletrica Ltda [Adv. Thiago Bracks Fernandes Rodrigues (OAB: MG 94304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engelmig Eletrica Ltda\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nPrejudicada a petição de agravo de instrumento. De-se ciencia ao advogado da parte de que a petição de agravo e as peças ficarão a sua disposição na SEREC, por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-012-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano Valadares de Siqueira [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nPrejudicado o agravo interposto em 27.08.08, junte-se apenas a petição aos autos, ficando as cópias acauteladas na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nRcdo: Myriam Marques de Oliveira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcdo Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nJ. Defiro. Desconsidere o agravo de instrumento da CEDAE, protocolizado em 17.02.08, dando ciencia ao advogado da parte de que ficará acautelado na SEREC, a sua disposição por 30 dias, apos, inutilizem-nas.\r\n\r\nJ.Intime-se a reclamada Prece Previdência Complementar para regularizar sua representação no presente feito, eis que a procuração de fl. 424, e o substabelecimento de fls. 426/427, não outorga poderes para os advogados substabelecerem SEM RESERVAS. Deferido a devolução do prazo para PRECE-PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. \r\n\r\nId: 731269"
                        ],
                        "731459": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO DA COMPANHIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: PROVINCIALATO URSULINAS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-022-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Miriam Soares Firmino [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josivaldo Soares Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josivaldo Soares Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Agdo: Aline de Lauro Godinho [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline de Lauro Godinho, Agdo Work Time Assessoria Empresarial\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa de enfermagem Nursing Care [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Marcelo Odeon Vidal do Nascimento [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clinica Santa Marta Ltda., Agdo Marcelo Odeon Vidal do Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00200-2002-062-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: ALVARO DE SOUZA ROCHA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALVARO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Solange Leite Silva e Outros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-202-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Marcio Fernandes Gorgonio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Fernandes Gorgonio, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Jose Santos Assuncao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Jose Santos Assuncao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Rodrigo de Almeida Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo de Almeida Lima, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-033-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Agdo: ASSOCIACAO EDUC VEIGA DE ALMEIDA AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: LEDA MARIA BISPO FERREIRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO EDUC VEIGA DE ALMEIDA AEVA, Agdo LEDA MARIA BISPO FERREIRA, Agdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-033-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO EDUC VEIGA DE ALMEIDA AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Agdo: LEDA MARIA BISPO FERREIRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Agdo LEDA MARIA BISPO FERREIRA, Agdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-002-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Estevao Moreno [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-008-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Gomes de Albuquerque [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Gomes de Albuquerque\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valmir Alves Monteiro [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Boaventura Rufino dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Boaventura Rufino dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-491-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Jose Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., Agdo: Reginaldo Galdino Lucena [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reginaldo Galdino Lucena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-301-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Agdo: Clovis Medeiros [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acser Recursos Humanos Ltda., Agdo Clovis Medeiros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arlindo do Carmo da Cruz [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Pereira Goulart [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-028-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Angela Salvadora Nogueira [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angela Salvadora Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-025-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria das Gracas da Silva Angelo [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria das Gracas da Silva Angelo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-058-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Alves da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citicard S.A., Agdo Patricia Alves da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAROLINA PEREIRA DE MORAES [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAROLINA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-432-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Nicolitt [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Nicolitt\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio Geral Riviera Del Fiori [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nAgdo: SMB Servicos de Refeicoes Ltda. [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)], Agdo: Antonio Claudio de Franca [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Claudio de Franca, Agdo SMB Servicos de Refeicoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-056-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Airton Salvador dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-072-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Agdo: Joao Luiz Altivo Pereira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Luiz Altivo Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-042-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jussara Dalvina da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jussara Dalvina da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRO AUDITIVO TELEX SA e Outro [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Agdo: Jose Oliveira de Carvalho [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Agdo Jose Oliveira de Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-061-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Orlando Fontes Neves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orlando Fontes Neves, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01784-2006-226-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Servicos Saude Total Saude [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)], Agdo: Roldao Pedro da Silva [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Servicos Saude Total Saude, Agdo Roldao Pedro da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: EURIDES MARIA ARCANJO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EURIDES MARIA ARCANJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02199-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Maria de Fatima Salvador Ribeiro [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Fatima Salvador Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02271-2005-241-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Vieira da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Vieira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01720-2005-041-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Roberto Veiga Elias [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02653-2006-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raymundo Anselmo [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raymundo Anselmo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Alessandro Marcos Mattos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandro Marcos Mattos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-023-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Denny Goncalves do Nascimento [Adv. Alexandre Teixeira Lopes (OAB: RJ 116351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denny Goncalves do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-027-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Dias de Almeida [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Dias de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-072-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Agdo: ROSILENE BENEDITO DE OLIVEIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSILENE BENEDITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-068-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gabriela Pinheiro de Almeida Vieira [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agdo: Lyres de Jesus Moreira [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agdo: Nelson d Elia [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gabriela Pinheiro de Almeida Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-045-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Cristina Morais da Cunha [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02811-2006-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Mauro Roberto Rodrigues dos Santos [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Roberto Rodrigues dos Santos, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01039-2005-041-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nAgdo: Felipe Gomes Mendonca [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Felipe Gomes Mendonca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02109-1993-223-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: SYLVIO DE OLIVEIRA GUIMARAES FILHO [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: ADINEIA BORGES FERNANDES [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: MARIA LUCIA JERONIMO DA SILVA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: MARIA IVANI DAHER DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA BRANDAO [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: DIONE DOS SANTOS PEREIRA NEVES [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: CELIA BENEDITA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: JOSE PINTO BRAGA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: ZENAIDE MARIA LOPES DE SA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: NORIVAL RANGEL PEREIRA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: NICE REGINA VIEIRA CASTRO [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: OLINDA PIN [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: SHEILA MARIA MARINHO PEREIRA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Agdo: NEIA FAGUNDES TINOCO [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ZENAIDE MARIA LOPES DE SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucinda de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Amaro da Costa Junior [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-059-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Heider Mansur [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01846-1998-045-01-42-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALTER MARQUES DA CUNHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Agdo WALTER MARQUES DA CUNHA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02203-1996-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: INPAL SA INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nAgdo: HARRY BORN [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HARRY BORN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Garcia Menezes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: Banco do Brasil SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Garcia Menezes, Agdo Banco do Brasil SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00473-2002-067-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SANDRA LEITE PEIXOTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: CXA PREVID FUNC SIS BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A (sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA DE PREV DOS FUNC. DO SIST BANERJ-PREVI-BANERJ) [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Agdo: FUNDO UNICO PREVID SOCIAL ERJ-RIOPREVIDENCIA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Agdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Agdo BANCO ITAU S/A (sucessor de Banco Banerj S/A), Agdo CXA PREVID FUNC SIS BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ, Agdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA DE PREV DOS FUNC. DO SIST BANERJ-PREVI-BANERJ)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)], Agdo: Geni de Moraes Marques [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Geni de Moraes Marques\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-1987-005-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Espolio de Sidney de Arruda Regis [Adv. Humberto Jose Silva Martins (OAB: RJ 74484 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO MENDES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO MENDES PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCIA BEATRIZ BARROSO PERPETUO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 731459"
                        ],
                        "731596": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 05134-2003-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: HERCULES ANTON DE ALMEIDA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BARRA MANSA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte HERCULES ANTON DE ALMEIDA\r\n\r\nEncaminhe-se ao C. TST o agravo de instrumento já autuado, com as peças determinadas no despacho de fl. 195. Cancelem-se os anexos e acautelem-se na SEREC as peças entendidas como desnecessárias ao agravo. De-se ciencia ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 05828-2008-000-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: BEMFAM - Bem Estar Familiar no Brasil [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRqdo: José Francisco Costa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BEMFAM - Bem Estar Familiar no Brasil, null\r\n\r\nHomologo a presente restauração. De-se ciencia as partes. Após, autue-se o agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-000-01-00-8 - PI\r\n\r\nAut: Rosilene Dias Barbosa [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Dias Barbosa\r\n\r\nTrazer cópia de seu recurso de revista e complementar a presente restauração com as peças que estejam em seu poder. Esta Corte não detém cópia do despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geriba Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)], Rcdo: Luiz Gonzaga Costa [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos\r\n\r\nAnte os termos da certidão da Seção de Autuação e distribuição deste Tribunal (fls. 227), intime-se a patrona da CREFISA S/A, Dra. Olinda Maria Rebello, OAB/RJ 74145, para os esclarecimentos pertinentes. \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-020-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: ANDRE FERREIRA DE ABREU [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDRE FERREIRA DE ABREU [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nQuebra Processo: 01335-2006-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Roberto da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua representação, trazendo documentação da alteração contratual, devidamente autenticada. \r\n\r\nId: 731596"
                        ],
                        "731871": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jairo Felix Goncalves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jairo Felix Goncalves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Municipal de Limpeza Urbana . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-224-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juliana Correa dos Santos Miguel [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juliana Correa dos Santos Miguel\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-246-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Bruno de Souza Santos Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bruno de Souza Santos Silva, Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-204-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Jurece de Fatima Pimenta [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Jurece de Fatima Pimenta [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jurece de Fatima Pimenta\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. e outra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-036-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: REGINA LUIZA CORREA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Agte: ANA PAULA SOARES PEREIRA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nAgdo: TERSEM TERCEIRIZACAO SERVS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)], Agdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANA PAULA SOARES PEREIRA, Agte REGINA LUIZA CORREA, Agdo TERSEM TERCEIRIZACAO SERVS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01995-2005-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arsenio Jorge da Silva Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Ebgte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Conjunto Residencial Lydia D´Oliveira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arsenio Jorge da Silva Filho, Ebgdo Conjunto Residencial Lydia D´Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-024-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Heraldo Carneiro Goulart da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Heraldo Carneiro Goulart da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-301-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Robson da Silva Esteves [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)], Rcdo: Multi Copias Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multi Copias Comercio e Servicos Ltda., Rcte Robson da Silva Esteves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-019-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Intermunicipais RJ [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Intermunicipais RJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao Moyses Jose [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastiao Moyses Jose\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tel Transportes Estrela S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03486-2001-262-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: MAURO SERRADO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)], Ebgdo: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA, Ebgdo MAURO SERRADO DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-016-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Rcte: Adriana Vieira Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Adriana Vieira Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Vieira Gomes, Rcdo S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG LINHAS AEREAS S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Helena Rosa dos Santos Galiza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Helena Rosa dos Santos Galiza. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-491-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Penha Silva Lima [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Mage [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Mage\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria da Penha Silva Lima. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Pedro de Oliveira Goncalves [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Patricia Monteiro Ramos (OAB: MG 79736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcte Pedro de Oliveira Goncalves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL / INSS (Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nRcdo: Aloisio Duarte de Moura [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)], Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aloisio Duarte de Moura, Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL / INSS (Procuradoria Geral Federal). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-037-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Valenca dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Valenca dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-010-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Rcte: Fernanda Machado Rocha [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Rcdo: Fernanda Machado Rocha [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Rcte Fernanda Machado Rocha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01501-2003-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO (A/C DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL)\r\n\r\nRcdo: RENATO DA CONCEICAO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Rcdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Rcte RENATO DA CONCEICAO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIÃO (A/C DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01929-2004-521-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SERGIO LUIZ FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcte: INVERNADA GUARDA DE SEGUR. E VIGILANCIA LTDA. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: INVERNADA GUARDA DE SEGUR. E VIGILANCIA LTDA. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: SERGIO LUIZ FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INVERNADA GUARDA DE SEGUR. E VIGILANCIA LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Armando dos Santos Thomaz [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Armando dos Santos Thomaz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-055-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Isaura Rosa da Costa Pereira [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Isaura Rosa da Costa Pereira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00214-2001-009-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: NILO SERGIO CUNHA DA SILVA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: NILO SERGIO CUNHA DA SILVA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NILO SERGIO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01825-2006-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Auto Onibus Fagundes Ltda [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Onibus Fagundes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02150-1999-045-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nRcdo: GASTAO MAYER DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GASTAO MAYER DE OLIVEIRA, Rcdo SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Thiago Araujo Brandao [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)], Rcdo: Posto Niteroi 400 Ltda [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Posto Niteroi 400 Ltda, Rcte Thiago Araujo Brandao\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Vanilton Santos dos Reis [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vanilton Santos dos Reis. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-064-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio Souza Chaves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Antonio Souza Chaves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Churrascaria Farroupilha Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-016-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Helena Rosa dos Santos Galiza e outro [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Helena Rosa dos Santos Galiza e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01940-2005-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00426-2004-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Centro Automotivo de Abastecimento No 01 de Itaborai Ltda [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro Automotivo de Abastecimento No 01 de Itaborai Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-322-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Michele da Silva Nogueira [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Rcdo: Farmacia Dalmar de Coelho da Rocha [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farmacia Dalmar de Coelho da Rocha, Rcte Michele da Silva Nogueira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Vanuza Pereira Caju [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Rcte: Disaq Farmaceutica Ltda. [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nRcdo: Disaq Farmaceutica Ltda. [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)], Rcdo: Vanuza Pereira Caju [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanuza Pereira Caju\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Disaq Farmaceutica Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Ibi S/A - Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kelly Campos Silva [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kelly Campos Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Disaq Farmaceutica Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01144-2004-020-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ROZANE CARNEIRO COELHO RIBEIRO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Ebgdo: COOMPS COOPERATIVA MULTIPLA DE SERVICOS LTDA [Adv. Regina Celia Maia Veltri (OAB: RJ 45791 - D)], Ebgdo: FEPERJ FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ERJ [Adv. Sandra Regina Fernandes (OAB: RJ 98568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COOMPS COOPERATIVA MULTIPLA DE SERVICOS LTDA, Ebgdo FEPERJ FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ERJ, Ebgte ROZANE CARNEIRO COELHO RIBEIRO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Andre de Paula da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Andre de Paula da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00945-2004-282-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MARGARETH ROSE REGO PANGELLA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARGARETH ROSE REGO PANGELLA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-054-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Danilo Gomes da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Ebgte: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)], Ebgdo: Danilo Gomes da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Danilo Gomes da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Radio e Televisao Record S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01885-2007-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Adalmir Melo de Abreu [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adalmir Melo de Abreu\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-451-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Carlos Wagner Marciano [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)], Ebgdo: Posto de Gasolina Pedra Bonita Ltda [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Wagner Marciano, Ebgdo Posto de Gasolina Pedra Bonita Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-061-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Newton dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Newton dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Rcte: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Rcdo: Coopgarra Transporte de Carga Ltda., Rcdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-531-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALEXANDRA LATINI [Adv. Marcus Vinicius Gomes Silva (OAB: RJ 35762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXANDRA LATINI\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-471-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Cristina Miranda do Amaral Alves [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Cristina Miranda do Amaral Alves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01400-2000-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: SOCIAL SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Wilson Barbosa Tamarindo (OAB: RJ 48851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA, Rcdo SOCIAL SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02231-2005-451-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Miguel Barcelos Dias [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Miguel Barcelos Dias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01953-1998-064-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PEDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Ebgte: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHARIA E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHARIA E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: PEDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Ebgdo COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHARIA E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PEDRO FERREIRA DA SILVA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-036-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ebgdo: Jefferson dos Santos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jefferson dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-023-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Christiano Nunes Leite [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Rcte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Christiano Nunes Leite [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Christiano Nunes Leite, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-011-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Rodrigues Aguiar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Simone Rodrigues Aguiar\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Rcdo: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Rcdo: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Rcdo: ZAIRO CHEIBUB [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HORUS EMPREENDIMENTOS SA, Rcdo JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA, Rcdo JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA, Rcte ZAIRO CHEIBUB\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-047-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Azevedo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Ebgdo Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ricardo Azevedo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-302-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Tiago Queiroz Augusto [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Rcdo: Viacao Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tiago Queiroz Augusto, Rcte Viacao Petropolis Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nQuebra Processo: 01370-2005-029-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Cristina Soares Caldas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Cristina Soares Caldas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-013-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilmar Ribeiro de Menezes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilmar Ribeiro de Menezes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-003-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Barbosa [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Barbosa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Delicia de Sabor Comestiveis ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Everson Anselme de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Everson Anselme de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Delicia de Sabor Comestiveis ME. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00511-2006-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Centro de Promocao da Saude - CEDAPS [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)], Ebgdo: Iracema Luiza dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro de Promocao da Saude - CEDAPS, Ebgte Iracema Luiza dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Município do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-242-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Diniz Raimundo [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Diniz Raimundo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-042-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Waldemir Alves da Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Waldemir Alves da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio Rodrigues Motta [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Rcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luiz Claudio Rodrigues Motta. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02034-2000-049-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS JOSE PINTO PEREIRA [Adv. Benito Ferraro (OAB: RJ 22092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS JOSE PINTO PEREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LOJAS AMERICANAS SA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-071-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Omar Martins Borges [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Omar Martins Borges. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)], Rcdo: Alexandre Luis Marques Prata [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Luis Marques Prata, Rcdo Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Waldemar Freire da Costa Filho [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brascan Imobiliaria Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brascan Imobiliaria Shopping Centers S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Waldemar Freire da Costa FilhoWaldemar Freire da Costa Filho. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-043-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: GERALDO DO SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GERALDO DO SANTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)], Ebgdo: Claudenir Martins Dutra [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudenir Martins Dutra, Ebgdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Alexandre Magalhaes Ramos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Alexandre Magalhaes Ramos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Stemac S.A. Grupos Geradores. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-004-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Nelson de Oliveira Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Cervejaria Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Cervejaria Brahma\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nelson de Oliveira Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00601-2006-224-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Agnaldo de Assis Vieira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Agnaldo de Assis Vieira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transportadora Itapemirim S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 731871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "729191": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-000-01-00-8 - DC - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Suscitante : Sind Empr Transp\r\n\r\nPassageiros Barra Mansa Volta Redonda Resende B Pirai ( Dr.Ricardo \r\n\r\nAugustos Pagani RJ103.943D ), - Suscitado : Sind Trab Transportes\r\n\r\nRodoviarios BarraMansa Volta Redonda Resende e etc.(Dr.Hércules\r\n\r\nAnton de Almeida (OAB-RJ 59.505D)- \"por unanimidade, HOMOLOGAR \r\n\r\nA DESISTÊNCIA manifestada pelas partes, em petição recebida pelo\r\n\r\nDesembargador-Relator, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), calculadas sobre R$ r$ 20.000,00\r\n\r\n(vinte Mil Reais), valor atribuido a causa, a serem pagas pelo Suscitante.\r\n\r\n\"Sala de Sessões, 27 de novembro de 2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729191"
                            ],
                            "730321": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03453-2004-000-01-00-4 - DC\r\n\r\nScte: Sind Estivadores e Trab Estiva de Minerios do Rio de Janeiro [Adv. Marcia Marinho Moreira (OAB: RJ 79652 - D)]\r\n\r\nScdo: Sind Operadores Portuario do ERJ [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sind Estivadores e Trab Estiva de Minerios do Rio de Janeiro, Scdo Sind Operadores Portuario do ERJ\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 561v, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond: “Digam as partes em 15 (quinze) dias”\r\n\r\nId: 730321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "729695": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 04000-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Camilo Ferreira [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\n\"J. Defiro apenas o recolhimento complementar das custas, ante o depósito de fls. 14. Notifique-se sendo assinado o prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 06039-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Fernando Gomes da Camara [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Niterói\r\n\r\nTI: OC Oliveira e Camara Construções Ltda Agnaldo de Paula Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fernando Gomes da Camara\r\n\r\n\"Dê-se ciência a digna Advogada do impte p/ formalizar o substabelecimento de fls. 07...\". \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Marcio da Silva e Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda.\r\n\r\n\"Dê-se ciência ao Impte do inteiro teor da Certidão de fls. 138 verso, para requerer a bem de seus interesses no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, como ressalvado no r. Parecer de fls. 134.\" \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Geraldo Moreira [Adv. Jose Casali Filho (OAB: RJ 1300 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 19a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco do Brasil S/A (Dr Helio de Azevedo Torres – OAB/RJ 1235 B)\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S/A, Ipte Geraldo Moreira\r\n\r\n\"Dê-se ciência ao impte e ao terceiro interessado, do inteiro teor do parecer retro, p/ requerer a bem de seus interesses no prazo comum de 10 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729695"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "731035": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 06997-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Guaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Indústria Nucleares Brasileiras - INB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Guaraci Francisco Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão monocrática de fls. 306. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 05814-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Claudius Participacoes e Comercio Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ipte: Othon Bezerra de Mello Comercio Importacao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ipte: Othon Administracao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ipte: Hoteis Othon S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ipte: HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ipte: Companhia Hoteis do Leme [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ipte: Plantravel Planejamento Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Henrique Rodrigues da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudius Participacoes e Comercio Ltda., Ipte Companhia Hoteis do Leme, Ipte HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda., Henrique Rodrigues da Silva, Ipte Hoteis Othon S.A., Ipte Othon Administracao S.A., Ipte Othon Bezerra de Mello Comercio Importacao S.A., Ipte Plantravel Planejamento Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão monocrática de fls. 147. Prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 06597-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Marcos Olyntho Junqueira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: João Francisco de Paula Martel Assessoria de Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos Olyntho Junqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a concessão da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 68/69, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00436-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Reinaldo Amaral Martins [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO\r\n\r\nTI: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Reinaldo Amaral Martins \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 225/227, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 05879-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jadir Henrique Silva Lourival Celestino da Silva Waldenir Antonio Trigo Marcos de Andrade Moreira Roberto Martins de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão monocrática de fls. 292. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Indutrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRqdo: Dalma Botelho Torres E Outros, Rqdo: Márcio Pinto Ferreira Mameri Abdenur [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Indutrias Nucleares do Brasil - INB, Rqdo Márcio Pinto Ferreira Mameri Abdenur\r\n\r\nTer ciencia da concessão parcial da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 96, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 07256-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Arthur Brandi Sobrinho [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nRéu: Eron Cristovao Pereira [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eron Cristovao Pereira\r\n\r\nTer ciencia do deferimento parcial da tutela requerida, conforme decisão monocrática de fls. 370/371, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 731035"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "731087": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02794-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : COMPANHIA COMERCIO E\r\n\r\nPARTICIPACOES CCN ( Luciani Couto dos Santos RJ74190D ), - Réu : Waldir\r\n\r\nBacker ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - por unanimidade, julgar extinto o\r\n\r\nprocesso, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, ante a\r\n\r\ndecadência perpetrada, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nCustas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor da causa\r\n\r\nde R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos autores, isentos.\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : Cleber Estevao da Silva ( Jose\r\n\r\nPerelmiter RJ9086D ), - Réu : UNIAO FEDERAL - por maioria, julgar extinto o\r\n\r\nprocesso, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, ante a\r\n\r\ndecadência perpetrada, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a),\r\n\r\nvencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n(Revisor), ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e ZULEICA JORGENSEN\r\n\r\nMALTA NASCIMENTO, que julgaram improcedente o pedido. Custas de R$ \r\n\r\n600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de\r\n\r\nR$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo autor, cujo pagamento fica dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Impetrante : Bradesco - Banco\r\n\r\nBrasileiro de Descontos S/A ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), -\r\n\r\nImpetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes -\r\n\r\nFabio Soares Mothe : Fabio Soares Mothe ( null ), - por maioria, denegar a\r\n\r\nsegurança perseguida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nVencido o Exmo. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudete-Araujo-Analista judiciário\r\n\r\nId: 731087"
                            ],
                            "731038": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nAR-02948-2003-000-01-00-5\r\n\r\nO Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado ALIETE WANDERLEY DE CASTRO., que se encontra em lugar incerto e não \r\n\r\nsabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia que deverá apresentar razões finais conforme despacho de fls. 311v. .E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste desta Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 731038"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "729968": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00152-2008-000-01-00-2 - MS - Ipte: S.B.FARIA CABELEIREIROS LTDA.ME. [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Manoel Mendes de Souza e Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): IPTE S.B.FARIA CABELEIREIROS LTDA.ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 05660-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: JAQUELINE 216 VEICULOS LTDA. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Vagner Eduardo de Souza Macena \r\n\r\nDestinatário(s): IPTE JAQUELINE 216 VEICULOS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 381,65 (trezentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02461-2005-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO BITTENCOURT FILHO A/C EDITH AMARAL BITTENCOURT [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)], Aut: Espolio de Sebastiao Bittencourt Filho A/C EDITH AMARAL BITTENCOURT [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paraiba do Sul, Réu: Municipio de Paraiba do Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: ESPOLIO DE SEBASTIAO BITTENCOURT FILHO A/C EDITH AMARAL BITTENCOURT\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2003-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: VALCIRA MARIA NOGUEIRA [Adv. Prudencio Machado Cardozo Filho (OAB: RJ 78940 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOS MOTEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIRA MARIA NOGUEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 55549-2000-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO BARBOSA JUNIOR [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RONALDO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para oferecimento de razoes finais no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 06739-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rose Mary Alessio Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nPara dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito em face das informações prestadas pela autoridade impetrada. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 06692-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: MAX JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre as questões arguidas em contestação, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 729968"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "731866": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GAB DES ZULEICA JORG MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 07207-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Rdlay Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Linda Mara Pires da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rdlay Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. prazo 05 dias.Rio de Janeiro. 2 de março de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 731866"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "729935": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-000-01-00-2 - AR -Aut: M.M. Rodrigues de Alkmin [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)]Réu: Vanessa Maciel Ferreira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)] Destinatário(s): Aut M.M. Rodrigues de Alkmin, Réu Vanessa Maciel Ferreira.Tomar ciencia da decisão de fls. 22/23. Assim, indefiro, in initio litis, a petição inicial, a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 284, § único, c/c artigo 267, I e IV, do CPC. Custas, pelo Autor, de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 8.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-000-01-00-8 - MS- Ipte: Jose Fernando Rodrigues de Souza [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)] Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.TI: Suely Maria Nunes da Silva. (Not post) Destinatário(s): Ipte Jose Fernando Rodrigues de Souza.Ter ciencia da decisão de fls. 88/91. \"...Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada na exordial e determino o desbloqueio dos salários na conta corrente nº 25275-9, mantida pelo impetrante no Banco Itaú (nº 341), Agência 0463, que foram objeto de constrição judicial, expedindo-se imediato ofício à digna Autoridade Impetrada, com cópia desta decisão e da segunda via do mandado, para ciência e informações no prazo de 10 dias, determinando-lhe que promova todos os atos que se fizerem necessários ao pleno e integral cumprimento da presente liminar, inclusive providenciando a devolução à conta do Impetrante de todas as importâncias que eventualmente tenham sido transferidas para a conta aberta à livre disposição do Juízo, bem ainda ao Banco Itaú, dando ciência àquela instituição bancária do inteiro teor da presente medida\".\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06332-2008-000-01-00-8 - MS -Ipte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis.TI: Banco ABN Amro Real S/A.Destinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense.Ter ciencia de despacho de fl. 92. Tendo em vista ser notório o fato do término da paralisação, intime-se do Sindicato Impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se persiste no interesse de julgamento do presente mandado de segurança, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nProcesso: 02927-2003-000-01-00-0 - ED -Ebgte: Lilys Almeida Reis [Adv. Renata Guimaraes Soares Bechara (OAB: RJ 79211 - D)], Ebgte: Aluisio Mandu da Silva [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]Ebgdo: REBECA H GERALDES ASSIST HELENA M H GERALDES [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)] Destinatário(s): Ebgdo.Terem ciencia dos despachos de fls. 1442/1446. Manifestarem-se sobre Embargos de Declaracão interposto às fls. 1442/1445 e 1446/1447, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fvereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729935"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "729154": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 10319-2005-041-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Valcir Roberto\r\n\r\nVasconcellos Bule ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado :\r\n\r\nCompanhia Docas do Rio de Janeiro ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-003-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Companhia Municipal de\r\n\r\nLimpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Agravado :\r\n\r\nJoventino Jose Pereira ( Marcia da Cruz Paulino RJ64860D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01137-2004-061-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : CARLOS ALBERTO\r\n\r\nALMEIDA DE SOUZA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), -\r\n\r\nAgravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos\r\n\r\nRoberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e,\r\n\r\nno mérito, dar-lhe provimento, determinando a liberação do valor apurado a\r\n\r\ntítulo de honorários advocatícios ao Sindicato Assistente indicado na inicial tal\r\n\r\ncomo inserto no comando advindo da coisa julgada.\"\r\n\r\nQuebra Processo: 01636-2007-221-01-00-5 - AP - RelatorDesembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Mauro Cesar Azevedo\r\n\r\n( Claudionor Guterres RJ39583D ), Daisy Gloria XavierFialdini \r\n\r\n( Andre Gripp RJ126901D ), Marcio Antonio da Silva Areas ( Claudionor\r\n\r\nGuterres RJ39583D ), - Agravado : Daisy Gloria Xavier Fialdini ( Andre Gripp\r\n\r\nRJ126901D ), Marcio Antonio da Silva Areas ( Claudionor Guterres RJ39583D ),\r\n\r\nMauro Cesar Azevedo ( Claudionor Guterres RJ39583D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição da\r\n\r\nterceira embargante e dar provimento ao agravo de petição do reclamante, para\r\n\r\ndeclarar subsistente a penhora efetivada, no valor total do bloqueio efetuado na\r\n\r\nconta corrente conjunta.\"\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-078-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Neuza Rodrigues\r\n\r\nRomeu ( Sidney Lisboa Chaves RJ148437D ), - Agravado : Multiprof\r\n\r\nCooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento para isentar a autora do pagamento das custas, determinando o\r\n\r\nprocessamento do Recurso Ordinário denegado.\"\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-206-01-01-8 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Denilson Soares dos\r\n\r\nSantos ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Agravado : Unibanco\r\n\r\nUniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento para isentar o autor do pagamento das custas, determinando o\r\n\r\nprocessamento do Recurso Ordinário denegado.\"\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-322-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Joao da Silva Pereira\r\n\r\nFilho ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Agravado :\r\n\r\nUnibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento, determinando sejam retificados os cálculos homologados para\r\n\r\nacrescer aos mesmos as diferenças salariais correspondentes a dois dias de\r\n\r\nsubstituição, nos meses de setembro e outubro de 2003, fevereiro a abril, junho\r\n\r\ne outubro de 2004.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729154"
                            ],
                            "729172": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Agenco Engenharia e\r\n\r\nConstrucoes Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido :\r\n\r\nAlexandre Borges da Silva ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), DJ Empreiteiros\r\n\r\ne Locadores de Mao de Obra Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Herik Peres do Amaral\r\n\r\n( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Kalinda do Brasil\r\n\r\nLocação Transportes e Turismo Ltda. ( Jose Claudio Paes da Costa\r\n\r\nRJ14124D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Solange Ignacio da Silva\r\n\r\nde Paula ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Condominio\r\n\r\ndo Edificio Parque da Cidade ( Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ15535D ), - por\r\n\r\nunanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de\r\n\r\ndefesa, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso:01822-2001-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nJose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PAULO VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nPESSOA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido :\r\n\r\nCEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto\r\n\r\nSiqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário\r\n\r\ne, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar PROCEDENTE\r\n\r\nEM PARTE o pedido formulado na ação de conhecimento, reconhecendo à\r\n\r\nparte autora o direito a experimentar progressão horizontal no PCCS instituído\r\n\r\npelo réu, evoluindo dentro do mesmo cargo e classe para posição salarial\r\n\r\nsuperior à ocupada na tabela de salários, galgando o nível imediatamente\r\n\r\nseguinte, observados o interstício de 24 meses, o critério antiguidade e a\r\n\r\nevolução salarial. Em conseqüência, são deferidas diferenças salariais com\r\n\r\nreflexo em férias, horas extras, 13ºs salários e FGTS, na forma da\r\n\r\nfundamentação. Quantifiquem-se os créditos por meio de cálculos. Autoriza-se a\r\n\r\ndedução de eventuais créditos pagos a idêntico título. Correção monetária\r\n\r\n(Súmula 381 do C. TST) e juros de 1% ao mês pro-rata die (artigos 39 da Lei nº\r\n\r\n8.177/91, 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST). Retenham-se a contribuição\r\n\r\nprevidenciária e o imposto de renda, devendo a reclamada vir com a\r\n\r\ncomprovação nos autos, observada a Súmula nº 368 do C. TST. A\r\n\r\ndelimitação da base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária\r\n\r\nobservará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99 e\r\n\r\nalterações subseqüentes. Arbitra-se à condenação o valor de\r\n\r\nR$ 7.500,00, com inversão da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Suely Silva ( Murilo Cezar\r\n\r\nReis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\n( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-205-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos\r\n\r\nAlimenticios Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Cristiano\r\n\r\nPinheiro Ramos ( Marco Antonio Narcizo RJ99083D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na\r\n\r\nforma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Caenge S.A. Construcao\r\n\r\nAdministracao e Engenharia ( Rodrigo Badaró Almeida de Castro MG80051D ),\r\n\r\n- Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda\r\n\r\nElena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Jose Wellington Gomes\r\n\r\n( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01502-2003-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELEMAR NORTE\r\n\r\nLESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : OLINDO\r\n\r\nRAMOS DOS SANTOS ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Orgao Gestor Mao de\r\n\r\nObra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de\r\n\r\nMagalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Francisco Ferreira Reboucas ( Paulo Cesar\r\n\r\nCorreia Fernandes RJ81097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da\r\n\r\ncondenação a concessão de 60 vales-transporte por mês, devendo a apuração\r\n\r\nse ater aos períodos de efetivo trabalho, como se vier a apurar em liquidação,\r\n\r\ndeferindo-se, ainda, a participação do beneficiário no custeio da rubrica, em todo\r\n\r\no período em que reconhecido o direito.\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-247-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ), -\r\n\r\nEmbargado : Net Rio Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Karen\r\n\r\nGagliano Marques ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos\r\n\r\nSantos RJ13051D ), - Embargado : Maria Aparecida de Figueiredo ( Jomar dos\r\n\r\nReis Quintas RJ134017D ), Hilo de Magalhaes Delduque ( Jomar dos Reis\r\n\r\nQuintas RJ134017D ), Maria Celia Coelho Novaes ( Jomar dos Reis Quintas\r\n\r\nRJ134017D ), Marilia Moreira Gomes ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ),\r\n\r\nRoberto Cartaxo Machado Rios ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, tão somente,\r\n\r\npara sanar a omissão quanto ao pagamento da multa pecuniária, mantendo a\r\n\r\nreferida condenação e, agregando razões ao v. Acórdão embargado, sem,\r\n\r\ncontudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-421-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva\r\n\r\nPrado RJ103671D ), - Embargado : Joao Batista Vieira Pascoal ( Jorge Roberto\r\n\r\nda Cruz RJ73900D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito,\r\n\r\nacolhê-los para sanar as omissões apontadas no que tange a cumulação da\r\n\r\npensão deferida e a recebida pelo autor do INSS e limite temporal da pensão\r\n\r\ndeferida, agregando, assim, as presentes razões ao acórdão recorrido, sem,\r\n\r\ncontudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha\r\n\r\nRJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva\r\n\r\nPereira RJ75789D ), Manoel Bonfim dos Santos ( Ana Maria Guimaraes Rocha\r\n\r\nRJ40387D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negarlhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -\r\n\r\nEmbargado : Pedro Dias Merlin Filho ( Daniel Ferreira Dias RJ98460D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes\r\n\r\nprovimento para esclarecer que o valor arbitrado à condenação, nesta instância,\r\n\r\né de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\n( Francisco Manoel do Amaral RJ63834D ), - Recorrido : Antonio Fernandes da\r\n\r\nSilva ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as férias\r\n\r\nvencidas do período 2005/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729172"
                            ],
                            "729213": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00420-1989-421-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ),\r\n\r\n- Embargado : SIND. EMPREG. ESTAB. BANCARIOS SUL FLUMINENSE\r\n\r\n( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ). \"... - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729213"
                            ],
                            "729245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : HGM 23 Comercio de Doces e Salgados Ltda. - Embargado :\r\n\r\nMarcia Regina Cominote ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito, acolhê-los\r\n\r\npara dar parcial provimento ao recurso, deferindo a dedução das parcelas pagas\r\n\r\nsob idêntico título, sanando, assim, a omissão contida no v. Acórdão\r\n\r\nembargado.\"\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-077-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Ernani Ribeiro\r\n\r\nda Silva ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - Recorrido : Pétroleo\r\n\r\nBrasileiro S.A - Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação\r\n\r\nPetrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist\r\n\r\nRJ81617D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento e julgar PROCEDENTE, EM\r\n\r\nPARTE, o pedido, na forma da fundamentação. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nCustas pelas reclamadas, ante a inversão do ônus de sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 01640-2000-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\n( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : WAGNER\r\n\r\nGUEDES DA SILVA ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los\r\n\r\npara retificar a redação do dispositivo do v. Acórdão embargado para constar o\r\n\r\nprovimento do recurso inclusive no que toca à contagem dos juros de mora de\r\n\r\nforma simples, a partir da edição da Lei nº 8.177/91.\"\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-038-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : SEMINOVOS LOCALIZA (PRIME PREST. DE SERVICOS S/A)\r\n\r\n( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Embargado : Vinicius da Silva\r\n\r\nMachado ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos Embargos e acolhê-los parcialmente em seu efeito modificativo\r\n\r\npara, dando parcial provimento ao recurso da ré, determinar que sejam\r\n\r\nexcluídos do cálculo do pagamento do intervalo alimentar não usufruído\r\n\r\nintegralmente, os dias nos quais o lapso foi concedido, conforme os controles de\r\n\r\nfreqüência existentes nos autos.\"\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Supermercados Antunes\r\n\r\nMendes Ltda ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Recorrido : Adilson Jacinto\r\n\r\n( Iratan Borges Fonseca RJ81251D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-204-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. ( Mauricio Michels Cortez\r\n\r\nRJ78113D ), - Embargado : Evanil Bastos de Souza ( Jose Fernando Garcia\r\n\r\nMachado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e\r\n\r\nrejeitá-los, condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à\r\n\r\ncausa, em favor do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Otoniel de Araújo ( Salete\r\n\r\nConceicao da Cruz RJ51666D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de\r\n\r\nSeguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), -\r\n\r\npor unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer do recurso ordinário e,\r\n\r\nno mérito, dar-lhe provimento e julgar PROCEDENTE o pedido, na forma da\r\n\r\nfundamentação. Mantido o valor da causa. Custas pelas reclamadas, ante a\r\n\r\ninversão do ônus de sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-481-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins\r\n\r\nRJ111335D ), - Embargado : Antonio Sergio da Silva Gomes ( Carlos Renato\r\n\r\nGuerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos\r\n\r\nde declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01468-2005-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Gilma Betzler de Oliveira de Siqueira ( Rita de Cassia Sant Anna\r\n\r\nCortez RJ39529D ), BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura\r\n\r\nCotrim RJ67115D ), - Embargado : Gilma Betzler de Oliveira de Siqueira ( Rita\r\n\r\nde Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), BANCO SANTANDER S/A ( Alberto\r\n\r\nJorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer de ambos\r\n\r\nos recursos de embargos de declaração e, no mérito, dar provimento ao recurso\r\n\r\nda reclamante para sanear a contradição apontada, sem conferir efeito\r\n\r\nmodificativo ao acórdão embargado, e negar provimento ao recurso do\r\n\r\nreclamado.\"\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-028-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : VRG Linhas\r\n\r\nAereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Varig S.A. Viacao\r\n\r\nAerea Rio-Grandens.(Dr.Luiz Claudio dos Santos Siliprandi-OAB/RJ 135.415). \r\n\r\nLuiz Antonio do Carmo Nascimento ( Telma Lucia Pinheiro\r\n\r\nde Melo RJ66861D ), Variglog Logistica S.A. - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nRecurso Ordinário para, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sonia Maria Schiavo dos\r\n\r\nSantos Lopes ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), -\r\n\r\nRecorrido : Caixa Econômica Federal ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para, reformando a decisão recorrida, julgar PROCEDENTE, EM\r\n\r\nPARTE, o pedido, para condenar a reclamada ao restabelecimento do auxílio\r\n\r\nalimentaçãoa reclamante, desde seu afastamento da ré, ocorrido em fevereiro\r\n\r\nde 2008. Mantido o valor dado à causa. Observe-se a inversão do ônus de\r\n\r\nsucumbência. Custas já recolhidas.\"\r\n\r\nProcesso: 01997-2001-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), ELIANE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), ELIANE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - por unanimidade, conhecer de\r\n\r\nambos os recursos e negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-070-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Experidiao Marcelo Mynssen da Fonseca ( Leonardo Campbell\r\n\r\nBastos RJ110416D ), - Embargado : CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario\r\n\r\nJorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos e rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "731171": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00014-2008-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Luiz Antonio da Silva ( Adv. Fátima Valeria C F da Cunha RJ 80025 D ) - Recorrido: Rodoborges Express Logística Integrada Ltda. ( Adv. Sandra Figueiredo SP 61732 D ).\r\n\r\n2 - 00029-2007-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Emanuel de Nazaré Alves de Andrade ( Adv. Sebastião José da Motta RJ 68427 D ) - Recorridos: 1- Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 2- Volo do Brasil S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), 3- VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n3 - 00072-2008-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: De Millus S.A. Indústria e Comércio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: Luciene Felicio Falcão da Silva ( Adv. Janaína Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n4 - 00089-2008-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Claudio de Andrade Ribeiro ( Adv. Marcelo da Silva Mattos RJ 77958 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanço RJ 119912 D ).\r\n\r\n5 - 00105-2006-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogério Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Claudio Silva Grosso ( Adv. Márcia Lorenzo da Silva RJ 79679 D ).\r\n\r\n6 - 00146-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Zeni da Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n7 - 00149-2006-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), 2- Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graça Manhães Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Lígia Paiva da Silva ( Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n8 - 00155-2007-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2- Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1- Rita de Cassia Roque da Silva ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), 2- Qualivida Instituto Promoção da Saúde Qualidade Vida do Trabalhador ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n9 - 00165-2006-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo Ltda. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordão Clark RJ 16499 D ), 2- Club Med Brasil S. A. ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ) - Recorridos: 1- Club Med Brasil S. A. ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ), 2- Gerdau Aços Longos S.A. ( Adv. André Luís Brandão Gatti RJ 84337 D ), 3- Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Alysson Mattos Godinho RJ 135194 D ), 4- Eidimar Rodrigues Rosa ( Adv. José Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ), 5- Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo Ltda. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordão Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n10 - 00169-2007-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Elielson da Conceição Ferreira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorridos: 1- Agenco Engenharia e Construções S.A. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), 2- Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), 3- Dobrafer Armações e Dobra de Ferro S/C Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n11 - 00183-2003-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: AMAURI CORTES DA SILVA ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorridos: 1- MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D ), 2- UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n12 - 00232-2008-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Valfredo Leal ( Adv. Zirildo Lopes de Sá Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Companhia de Engenharia de Transporte e Logística Central ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n13 - 00277-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Sautec Tecnologia Ltda. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), 3- Sebastião Leite Amendola ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n14 - 00289-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Cristiano Soares da Costa ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ) - Recorrido: Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n15 - 00305-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Antonio Rodrigues de Oliveira ( Adv. Gilson Vieira Mourão RJ 20916 D ) - Recorrido: Praia Bar Ltda. ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sá RJ 92742 D ).\r\n\r\n16 - 00307-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- MERCADINHO CHARLEMAR LTDA. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), 2- Marcelo Freire de Souza ( Adv. Delson Pereira da Silva RJ 134747 D ) - Recorridos: 1- Marcelo Freire de Souza ( Adv. Delson Pereira da Silva RJ 134747 D ), 2- MERCADINHO CHARLEMAR LTDA. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n17 - 00324-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1- Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., 2- Rogério Barcelos da Costa ( Adv. José Ayres de Carvalho RJ 140451 D ).\r\n\r\n18 - 00342-2008-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Lanchonete Boomerang Mix Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Francisco Edvando Ribeiro Franca ( Adv. Gilson Vieira Mourão RJ 20916 D ).\r\n\r\n19 - 00383-2008-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Leonaldo Araújo da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogério Luis Guimarães RJ 76884 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogério Luis Guimarães RJ 76884 D ), 2- Dwa Engenharia do Brasil Ltda, 3- Leonaldo Araújo da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n20 - 00409-2007-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Expresso Mercúrio S.A. ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ) - Recorrido: Adalberto Emiliano de Figueiredo ( Adv. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D ).\r\n\r\n21 - 00481-2005-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Arnaldo de Souza Aires ( Adv. Rosane de Fátima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Recorridos: 1- Petrobras Transportes S.A.TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), 2- Serv-Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\n22 - 00549-2008-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Claudia Simões Pinto ( Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade RJ 131754 D ).\r\n\r\n23 - 00562-2008-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Amarilis Aparecida dos Santos ( Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso RJ 84766 P ) - Recorrido: Iracy dos Santos Ferreira ( Adv. Washington Guimarães RJ 82833 D ).\r\n\r\n24 - 00575-2007-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos Ltda ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorrido: Luciano da Conceição ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n25 - 00585-2008-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: França e Correa Artes do Cabelo Ltda. ( Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D ) - Recorrido: Jaqueline de Carvalho Justo ( Adv. Jorge Adelino Alves Cruz RJ 108674 D ).\r\n\r\n26 - 00617-2004-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: EDITORA BETEL ( Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D ) - Recorrido: LUCAS SEBASTIÃO DE SANTANA ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n27 - 00634-2007-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Valdomiro Gomes ( Adv. Flavio Antonio Pinto RJ 53973 D ) - Recorrido: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n28 - 00638-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) 2- Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1- Concreta Assessoria Empresarial Ltda., 2-Maria do Carmo Ferreira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n29 - 00667-2006-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- C e A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ 85143 D ), 2- Telefutura Telemarketing S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorridos: 1- Telefutura Telemarketing S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2- Bruno Dias Pinto da Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n30 - 00685-2005-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Elizabeth Cristine Ferreira Garcia ( Adv. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2- Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Romário Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorridos: 1- Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), 2- Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3- Elizabeth Cristine Ferreira Garcia ( Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 4- New Labor Consultoria e Administração Ltda. ( Adv. Romário Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n31 - 00708-2007-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: José Lopes Vieira ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Gibran Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Fernando Antonio Araújo Lima RJ 29304 D ).\r\n\r\n32 - 00712-1989-023-01-00-9 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: 1- SONIA R DA SILVA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 2- ADRIANO ANTONIO JACINTO FILHO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 3- LENILDA DA C S BARCELOS ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 4- ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 5- PAULO M LAMARAO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 6- LEOPOLDINA PEREIRA JACINTO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 7- MARIA IMACULADA DE O COSTA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 8- ALAIR FRANCO VELHO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 9- MARIA DO CARMO DA V PINTO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 10- MARLENE A LUCCIOLA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 11- EDINEIDE PEREIRA DA SILVA E OUTROS(+20) ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 12- RAIMUNDO NONATO DE PAULA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 13- DANIEL G BRAGA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 14- MARLY F ALVES ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 15- EPHIGENIA JACINTO DE PAULA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 16- JOEL DOS SANTOS ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 17- ROSANE DE O M MADEIRA DA COSTA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 18- JOAO JACINTHO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 19- PENHA JACINTO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 20- RUDSON DE A GOMES ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 21- CONCEIÇÃO APARECIDA JACINTO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 22- EDNA DE AZEVEDO COSTA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 23- NELMA G FERREIRA ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 24- ONDINA JACINTO MARTINS ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 25- PEDRO DA S V FILHO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), 26- CATARINA REGINA M PAGE ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ).\r\n\r\n33 - 00712-2006-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Condomínio do Edifício Romero Estelita ( Adv. Milton Sérgio Simões Lopes RJ 48091 D ) - Recorrido: Analice da Silva Gaspar (Assistida por Maria José da Silva Oliveira) ( Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins RJ 60869 D ).\r\n\r\n34 - 00723-2005-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Carlos Augusto Alcantara dos Santos ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ) - Recorridos: 1- Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Carlos Augusto Alcantara dos Santos ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ).\r\n\r\n35 - 00759-2005-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorridos: 1- Andre Boaventura Taboza ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ), 2- Massa Falida de Laboratório Enila Ind.Com. de Prod. Quim. Farmacêuticos ( Adv. Izabella Barbosa Gonçalves Moraes RJ 72740 D ).\r\n\r\n36 - 00776-2006-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Recorridos: 1- Bioclean Serviços Ltda, 2- Marcos Elias Oliveira Chaves ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n37 - 00776-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Love Time Hotel Ltda. ( Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro RJ 24283 D ) - Recorrido: Espolio de Sonia Maria Medeiros de Oliveira ( Adv. Adriana Silva dos Santos RJ 131911 D ).\r\n\r\n38 - 00815-2006-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Gloria Regina da Silva ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorridos: 1- Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), 2- Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. ( Adv. Sérgio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n39 - 00864-2005-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Companhia Operadora de Rodovias ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), 2- Denis de Souza Queiroz ( Adv. Luis Claudio Xavier Coelho SP 135996 D ) - Recorridos: 1- Denis de Souza Queiroz ( Adv. Luis Claudio Xavier Coelho SP 135996 D ), 2- Companhia Operadora de Rodovias ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n40 - 00878-2006-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Roberto da Silva ( Adv. Jorge Otávio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n41 - 00925-2006-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Adriano Pimentel Moura da Costa ( Adv. Marcio Cardoso Gioia RJ 70764 D ) - Recorrido: Ricardo Pires de Castro ( Adv. Roberto Maia Leal RJ 59813 D ).\r\n\r\n42 - 00934-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Alexandre Manhães da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1- Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Alexandre Manhães da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n43 - 00938-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. José Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Derli Cruz Peixoto ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n44 - 00958-2007-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Waldenir Barandier dos Santos ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorridos: 1- Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ 1646 A ), 2- Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n45 - 00979-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Ismar Baptista dos Santos ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Vegan Vegan Alimentação Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvão Rebello RJ 45192 D ).\r\n\r\n46 - 00979-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Maria Cristina Marsili Fricke ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ), 2- VRG Linhas Aéreas ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ), 3- Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: 1- VRG Linhas Aéreas ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ), 2- Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. José Scalfone Neto RJ 73153 D ), 3- Maria Cristina Marsili Fricke ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ), 4- S.A.(Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n47 - 01053-2005-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos Gomes de Albuquerque ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorridos: 1- Azti Telecomunicações Elétrica e Informática Ltda E Outros, 2- Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n48 - 01134-2005-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), 2- CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Ricardo Henrique Magalhães da Silva RJ 116898 D ) - Recorridos: 1- Dilson de Moura ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), 2- CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Ricardo Henrique Magalhães da Silva RJ 116898 D ), 3- Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n49 - 01138-2004-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA ( Adv. José Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorridos: 1- NELSON TEIXEIRA DA SILVA ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ), 2- EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\n50 - 01151-2006-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Bianca de Franca ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorridos: 1- VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Atento Brasil S.A. ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n51 - 01162-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Município de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de São João da Barra ) - Recorrido: Maria Elisa Gomes Alves ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n52 - 01168-2006-060-01-00-4 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- LL Zeladoria Patrimonial e Serviços Ltda., 2- Jovelino José dos Santos Filho ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n53 - 01172-2007-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- LL Zeladoria Patrimonial e Serviços Ltda., 2- Celso da Silva Otoni ( Adv. Renato Cesar Pertence Inda RJ 86170 D ), 3- Prosol Organização Produção Solidária ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n54 - 01199-2007-015-01-00-1 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Guard Angel Vigilância Ltda. ( Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ 45526 D ) - Recorrido: Bruno Carlos Oliveira dos Santos ( Adv. Marcos José de Oliveira Guerra RJ 106825 D ).\r\n\r\n55 - 01278-2006-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- União (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) 2- União (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Suzano Petroquímico S.A e outros ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n56 - 01324-2006-028-01-01-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Katia Cristina Medeiros da Cunha ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda E OUTRO(S) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n57 - 01325-2007-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Gilberto Gil Randolph Husbardo ( Adv. Jorge Marques da Silva RJ 82456 D ) - Recorridos: 1- Tradicon Empresa de Vigilância e Segurança Ltda,2- Forjas Brasileiras S.A. ( Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva RJ 78767 D ).\r\n\r\n58 - 01352-2007-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- DWA Engenharia do Brasil Ltda, 2- Andre Luiz Santos Silva ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n59 - 01383-2007-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1- Alexandre de Oliveira Marques ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), 2- Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\n60 - 01387-2007-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Município de São Gonçalo (Procuradoria Munic. de São Gonçalo - Recorridos: 1- Claudinete Pereira Gregorio ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ), 2- Obra Social de Apoio a Criança.\r\n\r\n61 - 01388-2004-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: LUIZ ANTONIO MIRANDA LEAL ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS ( Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n62 - 01390-2003-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: WALDEIR DOS SANTOS FERREIRA ( Adv. Sandra Soares Mesquita RJ 39895 D ) - Recorridos: 1- MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND E COM SERV TEL ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ), 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n63 - 01417-2006-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Recorridos: 1- Elzira silva de Assis ( Adv. João Ailton Gomes Gonçalves RJ 123348 D ), 2- Município de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\n64 - 01445-2007-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ 63256 D ) - Recorridos: 1- José Luiz de Souza Silva ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), 2- Serwick Serviços de Logística e Suprimentos Ltda.\r\n\r\n65 - 01519-2005-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Claudio Botelho de Alencar ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n66 - 01520-2007-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorridos: 1- Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), 2- Alexander Ferreira da Fonseca ( Adv. JACKSON RODRIGUES VIEIRA RJ 138732 D ), 3- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n67 - 01524-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Município de Marica ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ) - Recorridos: 1- Severino Irenio Patricio ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\n68 - 01530-2006-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Nestle do Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ), 2- Leandro Rosa de Souza ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorridos: 1- Leandro Rosa de Souza ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), 2- Nestle do Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ).\r\n\r\n69 - 01538-2004-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA ( Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ 96233 D ) - Recorridos: 1- SEBASTIÃO DIAS ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), 2- VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA ESTADO RJ.\r\n\r\n70 - 01757-2006-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2- Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorridos: 1- HGE Engenharia Ltda, 2- Cristiano Ribeiro e outros( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n71 - 01816-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Marli Lopes Pereira ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ), 2- Município de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguaçu ) - Recorridos: 1- Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ), 2- Município de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguaçu ), 3- Marli Lopes Pereira ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ).\r\n\r\n72 - 01820-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: 1- Iramar Correa ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ), 2- Tass Engenharia Ltda.\r\n\r\n73 - 01889-2006-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Município de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de São João da Barra ) - Recorrido: Luiz Fernando Lopes Pereira ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n74 - 02008-2007-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Aries Artigos Decorativos Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Odilon Chaves Ataide ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n75 - 02366-2007-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Posto Rojah Comércio de Combustíveis Ltda. ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ) - Recorrido: Thiago Marinho de Mesquita ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ).\r\n\r\n76 - 02481-2006-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP - Recorridos: 1- Navtec Engenharia Ltda, 2- José Guilherme Fonseca da Silva ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n77 - 02495-2006-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcos Sergio de Souza ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n78 - 02802-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Fundação Beatriz Gama (Reexame necessário em duplo grau de jurisdição) (Adv. Miguel Adalberto de Morais Ramos RJ 116423 D) - Recorridos: 1- Terezinha Alves de Resende ( Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D ), 2- Município de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Município de Volta Redonda ).\r\n\r\n79 - 03197-2002-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), 2- Marítima Petróleo e Engenharia Ltda ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: MIGUEL DE JESUS MARQUES ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n80 - 03618-2007-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Requerente: Opportrans Concessão Metroviária S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Requerido: João Fernandes Correia ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 731171"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "730731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-00371-2008-070-01-01-5 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: ANDERSON MAMEDE BRITO (JORNAL NOSSO BAIRRO GRÁFICA E PUBLICIDADE LTDA.) (Dr. Julio da Silveira Rodrigues - OAB/RJ 102.733); Agravado: WELLINGTON ROBERTO CONCEIÇÃO DE SÁ (Dr. Antonio Claudio Cardoso Baptista - OAB/RJ 96.706) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Inicialmente determinou o Relator a retificação da autuação para que conste como agravante “Anderson Mamede Brito (Jornal Nosso Bairro Gráfica e Publicidade Ltda.).\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00417-2005-033-01-00-0 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: TOESA SERVICE LTDA. (Dr. Alexandre dos Santos Gonçalves - OAB/RJ 92.975); Agravados: ANTONIO CESAR ANDRADE DE CASTRO (Dr. Alexandre Nunes Benincasa - OAB/RJ 118.607) E ANDERSON CLAYTON NEMER ANTUNES - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra, por Toesa Service Ltda, o Dr. Audrey Cardoso Batista, OAB: RJ 128092D, que da tribuna requereu juntada de substabelecimento, sendo deferida.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00702-2004-541-01-00-6 (RITO SUMARÍSSIMO) -Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.-ME (Dr. Wilson Tavares de Carvalho - OAB/RJ 4.449); Agravada:ERICA CRISANA MACHADO DE OLIVEIRA (Dr. Rogério José de Souza - OAB/RJ 73.835) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00869-2006-541-01-00-9- Relator: Des. Aloysio Santos - Agravantes: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - ME (Dr. Wilson Tavares de Carvalho - OAB/RJ 4.449); Agravado: AGOSTINHO JORGE GOMES DE LIMA (Dr. Rogerio José de Souza - OAB/RJ 73.835) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01087-2008-033-01-00-3 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: IMPÉRIO DAS VELAS COMÉRCIO LTDA. (Dra. Maria das Graças Cousino da Silva - OAB/RJ 124.723); Agravado: JUBIRAMAR DO MONTE SIQUEIRA (Dra. Roseli Mansur - OAB/RJ 59.405) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01251-2001-431-01-00-6 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247); Agravados: MAX TRAFO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ 10.794), SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A. (Dra. Dulce Angelica Prado Vasques - OAB/RJ 1.522) E DIVANIR CARDOSO DA SILVA (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca - OAB/RJ 104.487) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Vara para adequação dos cálculos à res judicata.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01390-2005-541-01-00-9 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME (Dr. Wilson Tavares de Carvalho - OAB/RJ 4.449); Agravado: JOSÉ MESSIAS DA SILVA (Dr. Rogerio José de Souza - OAB/RJ 73.835) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00487-2007-079-01-00-8 -Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Carlos Henrique Frutuoso Antas - OAB/RJ 82.506) E VIRGINIA DA SILVA RIBEIRO (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73.808) E WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Dra. Magda Ribeiro Mendes de Almeida - OAB/RJ 92.212); Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento aos da primeira e da segunda Reclamadas, para modificar a r. sentença de fls. 382-398 (2º vol.), e indeferir a equiparação da Reclamante à categoria dos bancários e seus devidos reflexos, e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos dos itens 5, 6, 7, 8, 9 e 13, julgar improcedentes os pedidos relativos a \"Piso salarial\", \"Bilhete refeição\" e \"Multas normativas\" e reduzir a indenização a título de dano moral para o valor de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante a equiparação da Reclamante a categoria bancária e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamante. Novo valor da condenação fixado em R$ 9.500,00. A Exmª Srª Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro não participou do julgamento uma vez que este iniciou-se em sessão anterior, quando não estava presente.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00809-2008-207-01-00-2 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrente:PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO (Dr. Rui Meier - OAB/RJ 65.637); Recorridos: CONSABOR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. (Dr. Sidney Pereira Pinto - OAB/RJ 26.985) E GENEBALDO ALMEIDA DE BARROS (Dra. Regina Helena Costa - OAB/RJ 58.191) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 730731"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "731109": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00273-2008-064-01-01-6 (AIRO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ALVARO DE CARVALHO HOMERO (Dr. Augusto Cesar Narciso dos Santos - OAB/RJ 78.760/D); Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114.606/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de peça fundamental à sua formação, qual seja, a contestação.”\r\n\r\n00181-2007-025-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: ADRIANO PALERMO FERREIRA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70.898/D); Recorrido: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. (Dra. Paula Roberta Ronconi - OAB/RJ 118.897/A). “...por unanimidade, conhecer do embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00452-2007-009-01-00-8 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- TNL Contax S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A), 2º- BANCO CITICARD S/A - NOVA DENOMINAÇÃO DE CREDICARD S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A) e ORBITAL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A), 3ª- (Embargante) LEYSLYE DA SILVA PAIVA (Dr. Raphael Martins Vieira - OAB/RJ 121.262/D), Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00724-2002-242-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62.321/D); Recorrido: WALTER CARVALHO DE FREITAS (Dr. Celso Marins de Souza - OAB/RJ 71.857/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00931-2006-002-01-00-9 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEFUTURA TELEMARKETING LTDA. (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ 24.299/D); Recorridos: 1º- (Embargante) FERNANDA PROLON LEITE FERNANDES (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73.808/D), 2º- BANCO IBI S/A (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ 85.143/D) Embargante: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS S/A “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração da TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS S/A, conhecer dos embargos da reclamante e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01021-2007-206-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: UNIBANCO S/A - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707/D); Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA BAIXADA FLUMINENSE (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01542-2007-077-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- JANAINA RODRIGUES DA CUNHA TOURINHO (Dr. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB/RJ 30.804/D), 2ª- TIM CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D); Recorridas: 1ª- (Embargante) CSU CARDSYSTEM S/A (Dr. Renato Anet - OAB/RJ 45.633/D), 2ª- JANAINA RODRIGUES DA CUNHA TOURINHO (Dr. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB/RJ 30.804/D), 3ª- TIM CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem imprimir efeito modificativo ao julgamento anteriormente proferido, apenas para sanar contradição a fim de que conste do v. acórdão, “Contrarrazões da primeira reclamada em face do recurso da reclamante às fls. 364/382, sem arguição de preliminares.” .\r\n\r\n02201-2004-241-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO_ - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior - OAB/RJ 65.423/D); Recorridos: 1º- INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D), 2º- NITCOOP 2001 COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO DE TRABALHO DE NITERÓI LTDA (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87.433/D), 3º- GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior - OAB/RJ 65.423/D), 4º- RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ 65.437/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a contradição e omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgamento anteriormente proferido, para que conste da parte dispositiva do v. acórdão e da certidão de julgamento que: “Dar provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o pagamento das férias vencidas de 2002/2003, de forma simples, bem como para determinar que as deduções fiscais sejam efetivadas em conformidade com o previsto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, e na súmula nº 368, do TST.”.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 731109"
                            ],
                            "730774": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-055-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcy Zamora Rebola [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 449 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-206-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Agte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Agdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Agdo: Sergio Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodoviario Liderbras S.A.Ter ciência do despacho de fls. 505; \"...indefiro a vista fora da secretaria da Turma, uma vez que o processo se encontra aguardando pauta. \"\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-044-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edilma Senna dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Agdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Edilma Senna dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 246 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-037-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marta Pinto da Silveira [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Rcdo: Marta Pinto da Silveira [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.291 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01891-2006-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emerson Ferreira [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Servico S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Provider Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 201:\"...defiro a devolução do prazo requerida na petição protocolizada em 09/02/2009 .\"\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Leandro Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro, Rcte Sergio Leandro Sales\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 407:\"...chamo o feito à ordem para que seja retificada a certidão de julgamento às fls. 389 nos termos do acórdão de fls. 390/395. \"por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de litispendência e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Inverta-se o ônus da sucumbência com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado do recolhimento ante o deferimento da gratuidade de justiça .\"\r\n\r\nId: 730774"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "731573": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02533-2004-481-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Rcte: EVANIL CARDOSO LINO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRcdo: EVANIL CARDOSO LINO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Rcdo: MKS SG REPAROS NAVAIS LTDA (POR EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A e MKS SG REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nIntimem-se as Reclamadas MKS SG REPAROS NAVAIS LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, para, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso ordinário do Reclamante interposto a fls.228/230 .\r\n\r\nId: 731573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "730007": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02369-2004-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), RUBENS DE MORAIS ( Marcio Rohana RJ97471D ), - \r\n\r\npor unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de União Federal” para “União”.\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - Recorrido : Joao Jose Manzoni Ramos ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a multa/indenização prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : Elegancy - Service LtdaMaria de Lourdes Bezerra ( Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 2ª ré (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS), e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Wagner Silva Barroso de Oliveira RJ65149D ), - Recorrido : Isaac da Silva Costa ( Reginaldo Souza de Oliveira RJ134110D ), Lideranca em Servicos Ltda. ( Alysson Mattos Godinho RJ135194D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-206-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Aymore Empreendimentos e Servicos LtdaPetroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Edson Souza dos Santos ( Paulo Cesar da Silva RJ80106D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela 2ª agravada, conhecer do Agravo de Petição da União e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que sobre os valores previdenciários decorrentes das verbas salariais reconhecidas na presente ação incidam os juros e a multa previstos na legislação previdenciária para os recolhimentos efetuados a destempo, tendo como mês de competência o da efetiva prestação laboral, sendo alterados os cálculos de fl. 182 somente no que se refere à base de cálculo e à alíquota do INSS - Patronal (22% ao invés de 23%), tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01819-1996-048-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : NELSON PINTO ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02657-2005-261-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Primo Schincariol Ind Cerv Ref Rj S.A. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Embargado : Edilson de Freitas da Silva ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à Embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03693-2004-242-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : CLEBER DA SILVA QUINTANILHA ( Sergio Luiz da Rocha RJ64998D ), - Agravado : ALUISIA PEREIRA MEDEIROS - por unanimidade não conhecer do Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado e irregularidade de representação, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ubiraci Nunes da Conceicao ( Julia Sa Carvalho da Silva RJ115429D ), - Recorrido : Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ANA MARIA SILVA ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ), - Recorrido : RELEPAR COMERCIAL LTDA ( Carlos Mazzaro de Abreu RJ102716D ), RELE ELETROTECNICA LTDA ( Carlos Mazzaro de Abreu RJ102716D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01878-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Eliana Pinheiro Amorim ( Pablo de Souza Martins RJ91432D ), - Recorrido : Laci Jose da Silva Mendes ( Giusepe Verdi Martins de Souza RJ44850D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Condominio do Edificio Arthur Junca ( Vivian de Assis Azevedo RJ116159D ), - Recorrido : Maria Odette de Oliveira Ferreira ( Helio Jose Rodrigues Cabral RJ77027D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir a indenização por dano estético a valor equivalente a 100 (cem salários-mínimos), fixando-a em R$ 41.500,00, mesmo valor arbitrado à indenização por danos emergentes e lucros cessantes, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01912-2005-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Silvio Romero Batista Cabral ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Recorrido : Silvio Romero Batista Cabral ( Celso Ferrareze RS16521D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos; ao do reclamante para deferir horas extras, de acordo com o horário declinado na inicial e observada a jornada de 6 horas, bem como 1 hora diária pela não concessão do intervalo intrajornada, com repercussão nas parcelas salariais e resilitórias, cuja natureza salarial ora se declara e ao da segunda ré (FININVEST) para excluir da condenação os honorários a que condenados os reclamados e determinar que o imposto de renda seja calculado pela alíquota incidente no momento do pagamento, de acordo com a Súmula nº 368 do TST, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ronaldo Lima dos Santos ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorrido : Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S/ACoopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais ( Andrea Gonçalves Silva SP182750D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer que a sucessividade dos pedidos estava restrita à declaração de existência do vínculo de emprego e, em conseqüência, determinar a baixa dos autos a MM. Vara de origem para que, em novo julgamento, se aperfeiçoe a prestação jurisdicional, com apreciação dos pedidos decorrentes da declaração da relação empregatícia, itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do rol da inicial, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária da 1ª ré pelo pagamento dos títulos eventualmente deferidos, pedido contido no item 2, fls. 7/8, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Antonio Fernando da Silva ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao recorrente o reajuste salarial previsto na Cláusula Primeira da Convenção Coletiva de fls.107/124, a partir de 01 de maio de 2005, na função classificada como PORTEIRO/VIGIA (piso salarial), procedendo os seguintes pleitos da exordial:a) item 2 - diferença de reajuste salarial sobre 13º salário; b) item 8- multa de 40% do FGTS sobre os depósitos do FGTS, ante a dispensa sem justa causa, considerado no cálculo a diferença de reajuste salarial sobre as parcelas contratuais e resilitórias constantes no TRCT, que sofram a incidência do FGTS, c) 9- diferenças das verbas rescisórias discriminadas, além da multa do artigo 477 da CLT reconhecida pelo Juízo de 1º grau, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Bruno de Jesus Florido ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer, recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença suscitada no bojo das razões recursais e, no mérito, negar-lhe, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02145-2006-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Tone Laine de Andrade ( Rosedir Vicente de Oliveira RJ29307D ), - Recorrido : Fa Distribuidora de Minerais Ltda. ( Jose Mendonca Filho RJ76865D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 730007"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "731572": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00171-1990-003-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - EMBARGADA: MARIA JOSÉ SILVA GAYOSO MONTEIRO DA FONSECA (Adv. Everaldo Ribeiro Martins-OAB/RJ-8370) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os novos embargos de declaração opostos por Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01878-2001-057-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: REGINA LÚCIA CACHOLAS MAGALHÃES (Adv. Haroldo de Castro Fonseca-OAB/RJ-13955) - EMBARGADO: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Marcio Guimarães Pessoa-OAB/RJ-79459) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Regina Lúcia Cacholas Magalhães, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02682-1989-302-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: EDNA MARIA DE ANDRADE (Adv. Luis Borges da Silva-OAB/RJ-58787) - EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL (sucessora do INAMPS) - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pela exequente para esclarecer a decisão embargada no tocante à dedução dos valores recebidos administrativamente pela autora, sanando-se, assim, a obscuridade apontada sem, todavia, atribuir efeito modificativo à decisão, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00303-2006-014-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: WAGNER ALVES BARROS (Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira-OAB/RJ-136860) - EMBARGADA: TRANSURB S/A (Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa-OAB/RJ-118213) - “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, porque intempestivos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00435-2006-070-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ZAURUS PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. (Adv. Francisco Domingues Lopes-OAB/RJ-16116) - EMBARGADO: WELLINGTON LUIZ CÉSAR (Adv. Otavio Ferreira-OAB/RJ-82820) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado ZAURUS PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA., aplicando ao embargante a multa de 1%, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00547-2007-241-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ROSELENE SANTOS ROSÁRIO DA SILVA (Adv. Aminne Barbosa Maia-OAB/RJ-138103) - EMBARGADO: GETÚLIO LOPES FRAZÃO (Adv. Marcelo Pereira Mendes-OAB/RJ-95616) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por ROSELENE SANTOS ROSÁRIO DA SILVA, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00587-2007-055-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet-OAB/RJ-114606) - EMBARGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. Denize Teles de Souza-OAB/RJ-90302) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nQuebra Processo 00653-2007-014-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELSUL SERVIÇOS S/A (Adv. Claudio José de Souza-OAB/RJ-107732)- EMBARGADOS: DIOGO ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro-OAB/RJ-84964) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Raquel de Rezende Tonassi-OAB/RJ-121727) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Telsul Serviços S/A, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00900-2007-207-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - EMBARGADO: CARLOS ALBERTO GUITZ (Adv. João A. Guerra-OAB/RJ-93429) e HPE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. Antonio Sérgio Soares-OAB/RJ-85304) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Ampla Energia e Serviços S/A., nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01066-2005-243-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - EMBARGADOS: LEANDRO DE SOUZA SILVA (Adv. Luis Alberto Esteban do Valle-OAB/RJ-64704) e CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA (Adv. Maria Aparecida Terrigno-OAB/RJ-59297) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela AMPLA, para, sanando a contradição apontada, alterar parcialmente a conclusão de julgamento. Onde consta no dispositivo: “conhecer e negar provimento a ambos os recursos”, fica alterado para: “negar provimento ao recurso de CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA. e dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, para fixar como marco inicial da contagem de juros a data do ajuizamento da presente ação, inclusive quanto à reparação por dano moral”, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01656-2007-226-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: LOJAS CEM S/A (Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller-OAB/SP-219902) - EMBARGADO: JEIZEKELI XAVIER DOS SANTOS (Adv. Eduardo Gomes Coelho-OAB/RJ-118604) - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por LOJAS CEM S/A para, reconhecendo a remessa da notificação da sentença em data diversa daquela registrada pela MM. Vara de origem à fl. 150, conforme documento juntado nos autos, ter como tempestivo o seu recurso ordinário apresentado em 13/03/2008. Decorrido o prazo, retornem-me os autos para exame do mérito, conforme fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02830-2003-451-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: PAULO ROBERTO MATOS MANGABEIRA (Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes-OAB/RJ-77816) - EMBARGADO: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A (Adv. Lenisa Monteiro Dantas-OAB/RJ-96023) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02911-2004-451-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - EMBARGADO: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Adv. Nathur Duarte Pereira-OAB/RJ-32424) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro 03 de março de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 731572"
                            ],
                            "729937": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCERTIDÃO JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00136-2008-225-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ADRIANA RODRIGUES DOS ANJOS DISTRIBUIDORA-ME (Adv. Luciano Santos de Góis-OAB/RJ-148.433) - RECORRIDA: JAQUELINE DOS SANTOS (Adv. Adelson Moura Rolim-OAB/RJ-54.189) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para reformar a r. decisão de primeiro grau quanto às horas extras, julgando improcedentes os pedidos lançados na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência.“\r\n\r\nProcesso 01044-2007-002-01-00-9 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SCORPIONS PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA (Adv. Mauricio Alves de Menezes-OAB/RJ-149.261-A) - EMBARGADO: JOSÉ RICARDO MALAQUIAS (Adv. Bernardo Gonçalves Leite dos Santos-OAB/RJ-85.918) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.“\r\n\r\nProcesso 01341-2007-521-01-00-3 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. Enilson Jorge dos Santos Araújo-OAB/RJ-64.338) - RECORRIDA: JUREMA DA CONCEIÇÃO (Adv. Stella Maris Vitale-OAB/RJ-63.123) - “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação imposta, julgando improcedente o pedido, ficando invertido o ônus sucumbencial no tocante às custas“\r\n\r\nProcesso 01366-2007-023-01-00-9 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins-OAB/RJ-111.335) - RECORRIDOS: GETÚLIO MACIEL ALBUQUERQUE (Adv. James de Oliveira-OAB/RJ-23.870) - CAPITAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS LTDA (Marcela Vieites de Santanna-OAB/RJ-136.741) - “... por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo a r. sentença nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729937"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "730084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00820-2007-048-01-00-0 - RO - Rcte: Claudio Moreira Souto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcte: Banco Brasil S.A. [Adv. Karina de Souza Soares (OAB: RJ 73547 - D)] - Rcdo: Claudio Moreira Souto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcdo: Banco Brasil S.A. [Adv. Karina de Souza Soares (OAB: RJ 73547 - D)] - Destinatários: Banco Brasil S.A. e Claudio Moreira Souto - \"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 15/12/08 e 19/12/08 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\". \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 730084"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "730001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n00047-2007-032-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marco Antonio Barbosa da Rocha (Henrique Sampaio Ferreira RJ58406D), - Recorrido: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao pedido de Gratuidade de Justiça e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos a Vara de Trabalho de origem, determinando que se prossiga na citação. \r\n\r\n00088-2007-531-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Viacao Dedo de Deus LTDA (Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D), - Embargado: Sergio da Rocha Costa (Oswaldo de Oliveira RJ71396D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\n00137-2008-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Angela Teixeira de Oliveira (Indiara Lavra da Silva RJ65113D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para adicionar os esclarecimentos necessários, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. \r\n\r\n00180-2008-007-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sergio Rego Monteiro (Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D), - Agravado: Laerte de Mello Braga (Armando Silva de Souza RJ38691D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição arguida em contra-minuta, para conhecer do apelo e dar-lhe provimento, determinando o desbloqueio da conta-corrente do agravante, e por fim, negar provimento ao requerimento do agravado de aplicação da multa por litigante de má-fé. \r\n\r\n00341-2005-004-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vania Cristina Alonso Cardoso (Luiz Claudio Silva RJ85644D), - Recorrido: Saybolt Concremat Inspec. Tecnicas Ltda. (Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza RJ112899D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença atacada. \r\n\r\n00341-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL - Recorrido: Gustavo Henrique Salarini Gabriel (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, quanto ao adicional de sobreaviso, imposto de renda e previdência social, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator . \r\n\r\n00438-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Renato Jorge de Almeida (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - Recorrido: Shindler Telecomunicações Ltda. ME (Ricardo Braga Franca RJ98795D), Shindler Informática Ltda. (Ricardo Braga Franca RJ98795D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. \r\n\r\n00451-1998-031-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: ASSOCIACAO DOS CRONISTAS TURFE RIO DE JANEIRO (Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ62325D), - Embargado: ANTONIO CARLOS FERREIRA (Alberto Moita Prado RJ16448D), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos Declaratórios opostos.\r\n\r\n00515-2007-036-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Globalstar do Brasil S.A. (Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D), Flavia Gomes de Aguiar (Diego Maldonado RJ106842D), - Recorrido: Flavia Gomes de Aguiar (Diego Maldonado RJ106842D), Globalstar do Brasil S.A. (Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos extras diários, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que o improvia, e, por unanimidade, negar provimento ao da reclamada, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n00582-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Luiz Mengali (Selenia Moreno Coutinho RJ106084D), - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a revelia da primeira reclamada e a nulidade da sentença recorrida, devendo ser remetido os autos ao juízo de origem, para ser reaberta a instrução processual, proferindo nova decisão como entender de Direito. \r\n\r\n00665-2007-036-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Fundação Leão XIII REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Francisco Antonio da Silva (Flavia Helena Santos da Silva RJ129197D), Organizacao Producao Solidaria - Prosol - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para adicionar os esclarecimentos necessários com relação à suposta ofensa aos arts. 5o, II e 97 da CF/88.\r\n\r\n01389-2005-041-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Prece Previdencia Complementar (Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D), - Recorrido: Cordowil Alves da Silva Filho (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitar a exceção de incompetência em razão da matéria e a argüição de prescrição total e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Vencida a Exmª. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que o provia. \r\n\r\n01458-2004-263-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: CHARLES MOREIRA TEIXEIRA (Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para afastar a responsabilidade exclusiva da parte ré quanto às quotas fiscais e previdenciárias, e para determinar seja observado o teor da Súmula nº 368 do C. TST, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\n01495-2003-004-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: INSTITUICAO ADV ESTE BRAS PREV ASSIST SAUDE (Paulo Roberto Gomes RJ73231D), - Recorrido: ANTONIO CARLOS SOBRAL (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença atacada.\r\n\r\n01565-2005-224-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: Everaldo Edson Belarmino (Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D), - por unanimidade conhecer do recurso, e, no mérito, rejeitar a arguição de prescrição total e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01646-1990-034-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JULIE MUSTAFA BARBOSA NETA (Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D), - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n 01651-2005-062-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Adriana Moraes da Silva (Celio Maia Ferreira RJ98480D), Banco Rural S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi, RJ149551D), - Embargado: Adriana Moraes da Silva (Celio Maia Ferreira RJ98480D), Banco Rural S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi, RJ149551D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios das partes, dar provimento parcial aos Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamante, para sanar omissão existente no julgado em relação ao pedido de devolução dos descontos de seguro de vida, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado e negar provimento aos Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada.\r\n\r\n01677-1999-221-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JOAO BOSCO MANGUEIRA (Leda Santos de Oliveira RJ27263D), AUTO IGUACU LTDA (Andre Alves de Almeida Chame RJ93240D), - Agravado: JOAO BOSCO MANGUEIRA (Leda Santos de Oliveira RJ27263D), AUTO IGUACU LTDA (Andre Alves de Almeida Chame RJ93240D), - por unanimidade, não conhecer dos agravos de petição interpostos tanto pelo exequente quanto pela executada, por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados.\r\n\r\n01697-2005-041-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido: Sylvia Garcia de Carvalho (Regina Mesquita Parada RJ24086D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada para acolhendo a prescrição total do pedido de interníveis, em conformidade com a orientação da Súmula nº 294 do TST, declarar extinto o processo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n01732-2006-302-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Recorrido: Facil Transporte Turismo Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D), Sebastiao Vianna (Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS.\r\n\r\n01860-2004-481-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Andrea de Souza Nunes RJ64883D), - Embargado: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA (Cristina Souza Cavalcante RJ68680D), IVAN CARLOS ALEXANDRIA SILVEIRA (Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n02163-2006-262-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda.Marcos Vinicius Gomes da Silva (Vanessa Farreira Mourao RJ139368D), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n05567-2003-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: SOUZA CRUZ S/A (Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D), - Embargado: ALESSANDRO REIS (Mario da Silva Branco RJ110827D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKilson Tadeu Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 730001"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "730133": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00643-2007-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Vieira dos Santos ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Flavio de Oliveira(Espolio de) ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00695-2007-531-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Javan Santos de Medeiros ( Josimar da Silva Teixeira RJ124644D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, argüida em contra-razões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT.\r\n\r\n00989-2007-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Niteroi Park Ltda. ( Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ103583D ), - Recorrido : Manoel da Conceicao ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar como data de início do vínculo 3 de maio de 2002, determinar a observância da remuneração média de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) até junho de 2006 e de R$ 522,45 (quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco reais) a partir de julho de 2006, e, quanto ao labor excedente, limitar a condenação ao pagamento do adicional 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, considerado o valor-hora das comissões auferidas em cada mês, mantendo o valor arbitrado na sentença.\r\n\r\n01024-2007-008-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Excellenge Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Recorrido : Jose de Arimatea Alves de Mendonca ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01530-2006-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Luciana Santana Cardoso de Araujo ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para absolver a recorrente da condenação, sem inverter, todavia, o ônus da sucumbência, porque subsiste a condenação imposta à primeira demandada.\r\n\r\n01763-2005-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Margarete Castro Cavalcanti ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Credicard Banco S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição total, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se aprecie os demais aspectos relacionados ao mérito do litígio, como se entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 730133"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "731041": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Edgar Silvio de Alencar Saboya Filho [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRqdo: Joaquim Honorato Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edgar Silvio de Alencar Saboya Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na Cautelar Inominada: \"por unanimidade, conceder em definitivo a cautela, nos exatos termos em que deferido parcialmente o pedido de liminar, determinando que a execução processada na Reclamação Trabalhista de origem prossiga em seus ulteriores termos, devendo o MD Juízo de Execução, entretanto, abster-se de determinar a expedição de Alvará ao ali Exeqüente e ora Requerido, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo ora Requerente ou, se, provido este, até a apreciação do Agravo de Petição cujo processamento foi objeto do antes mencionado Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 731041"
                        ],
                        "731057": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03202-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Riperton Fonseca de Souza ( Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira RJ78528D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nAo iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 731057"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "729347": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) LEONARDO BEZERRA PINHEIRO (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D) e 2) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E OUTRO (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorridos: 1) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E OUTRO (Jose Perez de Rezende RJ22019D) e 2) LEONARDO BEZERRA PINHEIRO (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar o vínculo empregatício do autor diretamente com o primeiro reclamado, Banco Bradesco S.A., no período compreendido entre 10/04/02 e 26/10/06, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a apreciação dos demais pedidos formulados, ficando prejudicado o recurso do 2º réu, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-203-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ROBERTO LIMA DE ALMEIDA (Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D), - Recorrido: VIAÇÃO UNIÃO LTDA (David Silva Junior RJ10186D), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, por ausência de interesse, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: NOVO PÉ CALÇADOS LTDA (Antonio Sergio Soares RJ85304D), - Recorrido: SHIRLEI ALVES MACHADO (Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que, no cálculo das horas extraordinárias, seja observada a jornada 8:30 às 18h, de segunda a sexta-feira desde janeiro/08 até o final do contrato, 07.03.08, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ROGÉRIO COSTA GARCIA (Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D), - Recorridos: 1) QUALITLIFT COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA e 2) INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SCORIAL RIO HOTEL LTDA. (Ubirajara Amorim Ribeiro RJ24283D), - Recorrido: JOSENILTO PRIMO DOS SANTOS (Alexandre Moura Coelho RJ107303D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para limitar o pagamento das horas extraordinárias ao mês de agosto de 2006, excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, multa prevista no art. 477 da CLT e a média das gorjetas e repouso semanal remunerado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) e 2) TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorridos: 1) TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e 2) MÔNICA PENA LISBOA (Tatiana de Araujo Galvao RJ131440D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos das reclamadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: DÉBORA DOMINGOS DA SILVA (Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-045-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: MARIOLINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Lucio Gomes Machado RJ71389D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) BCP S.A. (Leila Azevedo Sette MG22864D) e 2) BRUNO SALGADO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D), - Recorridos: 1) BCP S.A. (Leila Azevedo Sette MG22864D), 2) BRUNO SALGADO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D) e 3) ARBES TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (Ernani Bernardo de Oliveira RJ64368D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para análise do pedido de responsabilidade solidária da segunda reclamada e de seus sócios, Sr. Bernardo e Sr. Roberto, nos termos requeridos na inicial, ficando prejudicada a análise do restante do recurso do autor e do recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-075-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SCOTSMAN RIO MODA LTDA. (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D), - Agravado: MARIA JOSÉ GOMES RALHA (Paulo Cesar de Araujo RJ57850D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) CARLOS ALBERTO DE SOUZA CINTRA (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D) e 2) CARLOS JOSÉ FILHO (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), - Recorridos: 1) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) e 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Esio Costa Junior RJ59121D), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CESAR AUGUSTO MAYNART RIMOLI (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para fixar a jornada das 8 às 22h, de segunda a sexta-feira e das 8 às 17h, todos os sábados, com intervalo intrajornada de 1 hora e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas após a oitava diária e 40ª semanal, com adicional de 75% e 100%, como previsto nas normas coletivas e pagamento do adicional de periculosidade e reflexos nas horas extras; juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço; autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368, II e III do TST; invertidos os ônus da sucumbência, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-044-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado: PAULO ERNESTO BERNARDO (Maria Lucia Goncalves RJ112664D), - por unanimidade, NEGAR provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) BCP S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D) e 2) ROBERTO DE CASTRO SERENO JUNIOR (Fernando Teixeira das Neves RJ85753D), - Recorridos: 1) BCP S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D) e 2) ROBERTO DE CASTRO SERENO JUNIOR (Fernando Teixeira das Neves RJ85753D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada por intempestivo e NÃO CONHECER do recurso adesivo do reclamante, nos termos do artigo 500, inciso III do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01790-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: GRAZIELA FERREIRA BRAVO (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTROS, - Recorridos: 1) SINDIPASS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA (Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D) e 2) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BARRA MANSA (Dilma dos Santos Dutra RJ130791D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: IVONALDO JOSÉ DA SILVA (Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D), - Recorridos: 1) IS PEIBRAZ LTDA. (Ester Damas Pereira RJ67566D) e 2) FEELING ASSESSORIA E RECURSOS LTDA. (Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para condenar a 1ª reclamada, FEELING, a responder pelo pagamento das parcelas deferidas e, subsidiariamente, a 2ª ré, IS PEIBRAZ LTDA., na hipótese de inadimplemento da responsável principal e julgar procedente, ainda, o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Juros devidos na forma do artigo 29 da Lei 8177/91 (1% a.m. pro rata die) e correção monetária consoante Súmula n.º 381 do C. TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço. Autoriza-se a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368, II e III do TST. Custas de 60,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 3.000,00, novo valor arbitrado à condenação para este efeito.\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CONDOMÍNIO VILLAGE SÃO CONRADO LOTE 1 (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorridos: 1) VENEZA 2001 SERVICOS TECNICOS LTDA. (Flavio Antonio Pinto RJ53973D) e 2) RONALDO LIMA DOS SANTOS (Ricardo Gama RJ118680D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 729347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "731133": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Alessandra da Silva Cardoso (Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D), - Recorrido : Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN (Jose Ribamar Garcia RJ19829D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para deferir à autora a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 731133"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "729353": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-411-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Tape Market Comercio Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : Edmilson Figueiredo dos Santos ( Emygdia Gomes de Melo RJ38046D ), Tape Market Comercio Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-074-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Mauro Luis Soares de Souza Nunes ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - Embargado : Pedal Propaganda e Publicidade Ltda. ( Simone Carvalho Torres de Oliveira RJ142147D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Paula Regina de Sales Rodrigues RJ102085D ), - Recorrido : Jose Antonio de Souza Medeiros ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela demandada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-058-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Bernardo Safady Kaiuca RJ136876D ), - Embargado : Silvia Andressa da Silva Oliveira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos da demandada manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-032-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Ivone Alves Lima Fialho ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-018-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Izabel Maria Coimbra da Silveira ( Luis Cesar de Sousa Guimarães RJ118932D ), - Embargado : Luzia da Silva Pereira ( Elizabeth Louise Baptista de Oliveira RJ52583D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo réu e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para excluir da condenação as multas aplicadas na decisão de fls. 54, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJAlexandro de Souza Muricyr ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, somente para melhor explicitar o v. Acórdão sanando omissão existente, sem lhe dar entretanto qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-007-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D ), - Embargado : Helena Regina da Silva Brito ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Claudia Yu Watanabe SP152046D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-001-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Fundacao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubiao ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), - Embargado : Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu ( Rui Diniz Lisboa RJ1350B ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-043-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : NILTON RODRIGUES SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS ( Andre Porto Romero RJ52015D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), NILTON RODRIGUES SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela 1a ré (Unibanco) e pelo autor e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO a ambos, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Viacao Beira Mar Ltda ( Geneura Souza Lobo RJ30525D ), - Recorrido : Elieser Nascimento Ramos ( Alexandre Thompson Viegas RJ33171D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pela ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jaqueline Carvalhaes de Sa ( Priscila Pereira da Costa RJ129566D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ68674D ), - Recorrido : Jaqueline Carvalhaes de Sa ( Priscila Pereira da Costa RJ129566D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ68674D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interposto pela ré e pela autora, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para aplicar a multa do art. 467 da CLT, apurando-se o montante devido em liquidação de sentença, e deferir a multa de 1% por dia de atraso no cumprimento do ¿Termo de Compromisso¿ firmado com a ré, incidente sobre os depósitos de FGTS e da multa de 40% do FGTS não tempestivamente quitados, e DAR PROVIMENTO ao recurso da ré, para excluir a aplicação da multa de 50% prevista na parte final da cláusula oitava do mesmo ¿Termo de Compromisso¿ de parcelamento das verbas resilitórias, FGTS e sua multa de 40%, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o valor da condenação de R$ 2.500,00, fixado na r. sentença, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ecolab Quimica Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Alexandre Cordeiro ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Ecolab Quimica Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Super Mercados Zona Sul ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. ( Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ77878D ), Alexandre Cordeiro ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, salvo quanto à responsabilidade subsidiária no recurso da Ecolab, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e condenar a Ecolab ao pagamento de horas extras e seus reflexos, relativas ao período de 01/08/2005 até 14/11/2006, que extrapolaram a 8ª diária ou 44ª semanal conforme os controles juntados nos autos e pedidos da exordial, e somente o adicional nas horas efetivamente trabalhadas e já compensadas, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Centro Pediatrico Sao Judas Tadeu Ltda. ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 6 - contribuição previdenciária -, do termo de conciliação e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Jorge da Veiga Menezes ( Marcia da Cruz Paulino RJ64860D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-074-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Alexandre Alcantra Ferreira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729353"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "731868": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB DES ZULEICA JORG MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-024-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: JORGINA FATIMA DA SILVEIRA DUTRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nRegularizar representacao mencionada às fls. 370. Prazo 05 dias. Rio de janeiro, 2 de março de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 731868"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "730063": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Francisco Raimundo Neto ( Eliane Andre de Lemos Camillo RJ114611D ), - Embargado : La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda. ME ( Tobias Figueira de Mello Neto RJ45279D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FRANCISCO RAIMUNDO NETO e rejeitar a pretensão da sociedade empresária quanto à suposta litigação de má-fé do empregado embargante.\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jose Maria Moreira Teixeira ( Sonia Maria Barbosa RJ82541D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Roque Lucarelli Dattolli, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antônio Zorzenon da Silva e Evandro Pereira Valadão Lopes, dar provimento ao recurso ordinário interposto por JOSÉ MARIA MOREIRA TEIXEIRA para anular a sentença de f. 683/684 e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que o mérito seja enfrentado.\r\n\r\nProcesso: 01658-2002-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS JACINTO ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), EDIVALTER SANTOS ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso: 01908-2003-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : AVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Vinicius Pinto da Silva RJ115221D ), - Recorrido : JULIO CESAR NOGUEIRA NETO ( Nilza Aparecida Nogueira SP120929D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva para a causa, impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de responsabilidade subsidiária e negar provimento aos recursos ordinários interpostos por PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e AVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA. Falou o Dr. Guilherme Chaves, que teve deferida juntada de procuração e substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Beira Mar Comestiveis Ltda ( Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D ), - Embargado : Gumercindo Souza Lessa ( Dione Firmino de Lima RJ75980D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios interpostos por BEIRA MAR COMESTÍVEIS LTDA para suprir omissão e esclarecer que restam mantidas as integrações das horas extras e dos DSR. Sem efeito modificativo no julgado. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 730063"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "731341": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Juiz Evandro P V Lopes/Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00206-2003-421-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : ALEXANDRE FARIA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 731341"
                            ],
                            "730820": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), Palissi Airton Caliendo ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), Palissi Airton Caliendo ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Robson Cucco Gomes ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelas partes autora e ré.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Daniel Thomaz da Silva ( Carlos Roberto RJ64679D ), - Recorrido : Golden Leaf Tobacco Ltda ( Davi Charleston Goncalves Martins RJ140824D ), Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento argüida pela parte ré e não conhecer do recurso ordinário interposto pela autora, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Grafica Gamboa ( Luiz Eduardo Pimenta de Mello RJ130116D ), Luiz Claudio Xavier de Faria Costa ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - Recorrido : Grafica Gamboa ( Luiz Eduardo Pimenta de Mello RJ130116D ), Luiz Claudio Xavier de Faria Costa ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Falou a Dra. Carla de Araujo Couto. Determinada a retificação da autuação para excluir o recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02519-2005-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Igor Cravo Muniz ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casas Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-078-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : CARLOS EDUARDO DA SILVA ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Agravado : TONI FOTO ELETRONICOS LTDA E OUTROS ( Emerson de Souza Rufino RJ110868D ), TONI FOTO SOM LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT ESPORTES LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT MODA ESPORTIVA LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT CASUAL ESPORTES LTDA (NIKE BARRA) ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), TFS 2 COMERCIO LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, conhecer e dar provimento ao agravo, para afastar a deserção pronunciada pelo MM. Juízo a quo, bem como para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto. Decorrido o prazo, reautue-se o presente instrumento como recurso ordinário, voltando-me conclusos para julgamento, mediante compensação na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-027-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : David Chreem Tecidos Ltda. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Embargado : Elisio Moreira Rodrigues ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré. Reputá-la, de ofício, como litigante de má-fé e condená-la ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-057-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Aldir Lobianco Vieira Junior ( Antonio Raimundo Soares Melo RJ94657D ), - Embargado : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração tão-somente para que seja acrescida a expressão\" mantidos os demais parâmetros estabelecidos em sentença\", ao item \"horas extraordinárias\" às fls. 370-v bem como do dispositivo, preservando íntegro o prazo recursal.\r\n\r\nProcesso: 02316-1999-042-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Agravado : BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pela parte autora e, no mérito, dar parcial provimento determinando apenas a retificação dos cálculos periciais em relação às férias de acordo com o disposto na fundamentação. Presente o Dr. Márcio Pessoa. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Patricia de Oliveira Martins ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Marquita s Joias e Presentes Ltda. ME ( Paulo Cesar Lima Bueno RJ98309D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-054-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Marcio Henrique Goncalves Trigueiro ( Silas Jose de Almeida RJ99082D ), - Embargado : Centro Medico Richet Barra ( Marcia Maria Ribeiro Ruchiga Assis de Almeida RJ79756D ), Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao EstacionamentoJoao Carlos da Silva ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, reputando-a, de ofício, como litigante de má-fé e condenà-la ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 730820"
                            ],
                            "731007": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab. Juiz Evandro P. Valadão Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-015-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : CRISTIANO CARVALHO TEOFILO ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Recorrido : VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA ( Vania Fernandes Siqueira Cravo RJ107935D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que negava provimento, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para reformando a r. sentença recorrida, afastar a validade atribuída à cláusula pela qual, na Comissão de Conciliação Prévia, o trabalhador conferiu, ao empregador, \"quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho\". A partir daí, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que este proceda à reabertura da instrução processual, permitindo aos litigantes que produzam as provas que entendam necessárias à defesa de seus interesses (lembre-se que, na sessão da audiência de instrução e julgamento que se realizou em 14.09.2004, \"foi indeferida a juntada dos demais documentos trazidos pela ré ...\" e \"foi indeferida a oitiva de testemunhas de ambas as partes, ficando consignados os protestos dos advogados\" - v. ata de fls. 42). Após o que, o d. Juízo de origem deverá proferir outra decisão, como entender de direito, com análise de todos os pedidos formulados pelo reclamante. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 02120-1999-018-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : ANTONIO MIRANDA DA SILVA ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Joao de Campos Gomes RJ64984D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por maioria, vencidos a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e o Desembargador José Geraldo da Fonseca, conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, mas a ele negar provimento. O Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva apenas presidiu a sessão.\r\n\r\nProcesso: 00291-2003-531-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : GEORGE HENRIQUE RICHARD DE MATTOS ( Jose Anchieta Cordeiro RJ72346D ), - Recorrido : UNIAO DE LOJAS LEADER S/A ( Sergio Chacon de Assis RJ4058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos consignatários-reconvintes, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00879-2002-070-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : RICARDO NOGUEIRA LOPES ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e a ele dar parcial provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-027-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : CATIA CRISTINA RODRIGUES SARMENTO ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Recorrido : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ( Renata Andrino Anca RJ122351D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-001-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : MARIA DAS GRACAS GOMES SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar parcial provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 731007"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "731022": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-1991-034-01-00-4 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: SIEMENS S/A ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ) - Agravado: JOAO PEDRO DUTRA PINTO JUNIOR ( Adv. Olimpia Catarina de Morais RJ 47803 D ).\r\n\r\n2 - 00010-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rumo Novo Engenharia Ltda., Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Sidney Andre Siqueira ( Adv. Aderval Moraes de Souza RJ 93972 D ).\r\n\r\n3 - 00011-2003-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ) - Recorrido: YACIRA DOS SANTOS DRUMOND ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), Leticia Cristina dos Santos.\r\n\r\n4 - 00012-2006-075-01-00-5 - AP - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Multiteiner Comercio e Locacao de Conteineres Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Agravado: Paulo Cesar Nascente da Silva ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n5 - 00035-2007-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: VRG LINHA AEREAS S/A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Varig Logistica S.A. - Varilog ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: S.A. Viacao Aérea RioGrandense - Em Recuperação Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Jose Augusto Leite Mattos Souza ( Adv. Silvio Cardoso Nascimento RJ 94836 D ).\r\n\r\n6 - 00053-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Davi Pereira de Cunha ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n7 - 00055-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n8 - 00068-2004-036-01-00-5 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARCELO SOARES ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ) - Recorrido: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Adv. Jose Paulo Lopes Quelho RJ 74834 D ).\r\n\r\n9 - 00075-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D ), Luiz Eduardo Paulo ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Luiz Eduardo Paulo ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D ).\r\n\r\n10 - 00079-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fatima Celestina Leal ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ) - Recorrido: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Augusto Araujo Periard RJ 151198 D ).\r\n\r\n11 - 00120-2008-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Roberta Souza de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Roberta Souza de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n12 - 00124-2001-016-01-00-4 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: ANGELICA ANIDO LIRA ( Adv. Flavia Moura de Souza RJ 101875 D ) - Agravado: DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n13 - 00142-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Air Pinto Guilherme ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n14 - 00143-2005-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Arnaldo Pinheiro Campos ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ) - Recorrido: Arnaldo Pinheiro Campos ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), CTE - Técnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n15 - 00170-2008-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Roberto Bianco Maia ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ), Roberto Bianco Maia ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ), Carlos Moraes Antunes ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n16 - 00172-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Eliziane de Sequeira Justino ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ) - Recorrido: PETROBRAS - Petroleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Mazzini Administracao e Empreitas Ltda. ( Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 71548 D ).\r\n\r\n17 - 00173-2007-008-01-01-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Michele dos Santos de Oliveira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n18 - 00184-2004-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PAPELARIA CARDOSO LTDA ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ), ALMIR BRASIL ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ) - Recorrido: PAPELARIA CARDOSO LTDA ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ), ALMIR BRASIL ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ).\r\n\r\n19 - 00206-2006-411-01-00-4 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jorge Roberto Pereira de Souza ( Adv. Guilherme Geraldo de Jesus RJ 56571 D ) - Recorrido: Celso Nascimento ( Adv. Reginaldo Ramos da Silva RJ 110906 D ), Maria do Carmo e Silva Nascimento ( Adv. Bruno Antonio Lovati de Amorim RJ 121560 D ).\r\n\r\n20 - 00242-2007-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: RS Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Olga Valeria da Silva Mattos RJ 62488 D ) - Recorrido: Paulo Roberto de Souza ( Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho RJ 135089 D ).\r\n\r\n21 - 00254-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Beatriz Fant Alves ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Beatriz Fant Alves ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Qualify Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Orlando dos Santos Donin RJ 17148 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n22 - 00299-2002-039-01-00-6 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Augusto Cesar Amorim Filho RJ 96172 D ) - Agravado: JORGE LUIS RODRIGUES DIAS ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ).\r\n\r\n23 - 00300-2002-038-01-00-6 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n24 - 00335-2006-080-01-00-4 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Eso Papelaria Ltda - ME ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Luciana Soares Leite ( Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes RJ 72267 D ).\r\n\r\n25 - 00340-1992-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: CRISZOSTELES POLICARPO DE LIMA ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ) - Agravado: PAES MENDONCA S/A ( Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida RJ 67965 D ).\r\n\r\n26 - 00344-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Roberta Ferreira da Costa ( Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D ) - Recorrido: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n27 - 00356-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Conservatorio Brasileiro de Musica ( Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani RJ 135493 D ), Francisco Dionisio Filho ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Conservatorio Brasileiro de Musica ( Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani RJ 135493 D ), Francisco Dionisio Filho ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n28 - 00389-2008-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: PANAMERICANO ADM DE CARTÕES DE CREDITO ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorrido: Luana Santos dos Reis ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ).\r\n\r\n29 - 00406-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Flavia Carla Oliveira Souza ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Flavia Carla Oliveira Souza ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n30 - 00411-2005-321-01-00-8 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Rogeria da Silva Faria ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Agravado: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n31 - 00425-2008-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Raquel Fernandes de Castro ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n32 - 00448-2006-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorrido: Alirio Cruz de Carvalho ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ).\r\n\r\n33 - 00464-2005-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Juciara Gomes de Santana ( Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara RJ 91444 D ).\r\n\r\n34 - 00481-2007-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Prontobaby Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ) - Recorrido: Alexandre Ferreira de Goes ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n35 - 00488-2007-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Anderson Rocha Santos Cardoso ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Anderson Rocha Santos Cardoso ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n36 - 00488-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n37 - 00491-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: Sonia Elisabeth Kohwalter Catarino ( Adv. Jose Carlos Soares Castello Branco RJ 136409 D ).\r\n\r\n38 - 00492-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Aline Barbosa Leite ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n39 - 00499-2007-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Leandro Cesar Menezes da Rocha ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Antonio Valdir Ubeda Lamera SP 60671 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira RJ 125262 D ).\r\n\r\n40 - 00506-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Wagner Lucio dos Reis Fortunato ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Wagner Lucio dos Reis Fortunato ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ).\r\n\r\n41 - 00521-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Edinaldo de Aguiar Martins ( Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio RJ 129242 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n42 - 00527-2006-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Denise Conceicao Ramos da Costa ( Adv. Nubia Maria Matheus RJ 70842 D ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Universidade de Nova Iguacu ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Denise Conceicao Ramos da Costa ( Adv. Nubia Maria Matheus RJ 70842 D ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n43 - 00541-2008-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petroflex Indústria e Comércio S/A ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Recorrido: Luiz Felipe Gomes Cavalcante ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ).\r\n\r\n44 - 00544-2007-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ), Sandra Beatriz Belo Guimaraes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Sandra Beatriz Belo Guimaraes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Ibi S.A. Banco Multiplo ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ).\r\n\r\n45 - 00549-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletrecidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Hilmar Barbosa Alves ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ).\r\n\r\n46 - 00553-2008-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria Cristina Matheus Moreira ( Adv. Graca Tatiana Feijo Maia RJ 114621 D ) - Recorrido: Mário M. Rodrigues ( Adv. Wander Silva Madeira RJ 119846 D ).\r\n\r\n47 - 00603-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Lopes Ramos ( Adv. Cintia Castro da Rocha RJ 111938 D ) - Recorrido: Hospitais Integrados da Gavea S.A. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. - DIVISÃO LÂMINA ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n48 - 00666-2006-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carlos Alberto Barros Araujo ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ).\r\n\r\n49 - 00671-2004-036-01-00-7 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RODNEY DUARTE DOS SANTOS ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ) - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n50 - 00675-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ana Paula Soares Peralta ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Ana Paula Soares Peralta ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n51 - 00679-2006-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Erika Regina Maia Barbosa ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n52 - 00681-2003-017-01-00-3 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ) - Agravado: ARILDO DO AMARAL ( Adv. Andre Silva Rodrigues Coelho RJ 103869 D ).\r\n\r\n53 - 00690-2008-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ( Adv. José Paulo Freire de Carvalho RJ 66126 D ) - Recorrido: Marcelo Amaral da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n54 - 00705-2005-206-01-00-9 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D ) - Agravado: Luiz Carlos de Azevedo ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Liderbras Logistica e Transportes Ltda. ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ).\r\n\r\n55 - 00737-1996-341-01-00-8 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: LUCIA MARIA BERTAZZO SILVEIRA VIANA ( Adv. Joao Silveira Neto RJ 54607 D ).\r\n\r\n56 - 00745-2001-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROBERTO DE ALMEIDA FRANCO ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n57 - 00756-2007-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Alexandre Loredo de Oliveira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n58 - 00774-2006-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Kelly Nery Ferreira RJ 123284 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Veloso ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n59 - 00808-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Luis Antonio da Silva ( Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes RJ 1309 B ) - Recorrido: Serve Rio Servicos Especializados Ltda. ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ), Riourbe Empresa Municipal de Urbanizacao ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ).\r\n\r\n60 - 00808-2008-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Paulo Figueiredo de Oliveira ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Bairro Jardim Miriam ( Adv. Jezer Menezes dos Santos RJ 25839 D ).\r\n\r\n61 - 00849-1998-242-01-00-9 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: NELIO BARROSO ROCHA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Agravado: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ 9104 D ).\r\n\r\n62 - 00871-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Alexandre Alves da Silva ( Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D ) - Recorrido: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n63 - 00879-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Waldyr Pinto Lisboa ( Adv. Ubirajara Lisboa RJ 48384 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ).\r\n\r\n64 - 00900-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ivonice Evangelista dos Santos Oliveira ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorrido: Edna Bronia Lenczinski ( Adv. Alexandre Goldberg RJ 78383 D ).\r\n\r\n65 - 00901-1989-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Tomaz Jose de Souza RJ 15599 D ) - Agravado: VALERIA PINTO MARTINS MARTINS ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\n66 - 00906-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Amanda da Conceicao Goncalves ( Adv. Marcelo Reis Lopes RJ 140663 D ).\r\n\r\n67 - 00921-1995-049-01-00-3 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Banco ABN AMRO Real S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO ( Adv. Antonio Carlos de Carvalho RJ 29429 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO ( Adv. Antonio Carlos de Carvalho RJ 29429 D ), Banco ABN AMRO Real S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n68 - 00937-2005-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Eugenio Mendes ( Adv. Max Daflon dos Santos RJ 105989 D ), Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense ( Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D ).\r\n\r\n69 - 00944-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Itamar Bastos de Souza ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Itamar Bastos de Souza ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ).\r\n\r\n70 - 00956-2006-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Damiana Ribeiro Gomes ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n71 - 00984-2008-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lojas Americanas S/A. ( Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva RJ 64414 D ) - Recorrido: Daniele Jorgina Pereira ( Adv. Rivamar Gomes da Rosa RJ 84573 D ).\r\n\r\n72 - 00992-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Magno Rodrigues Cardoso de Lima ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n73 - 00994-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Carlos Alberto da Costa Monsores ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n74 - 00998-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Soraya Nascimento Santana dos Santos ( Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ 140470 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n75 - 01029-2008-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Tania Regina Silva Ferreira ( Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins RJ 60869 D ) - Recorrido: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ).\r\n\r\n76 - 01043-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Renata Garofalo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Renata Garofalo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n77 - 01086-2005-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luiz Antonio de Andrade ( Adv. Jessiano Veloso de Oliveira RJ 95729 D ) - Recorrido: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n78 - 01094-2005-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Alex Silva Lima ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Alex Silva Lima ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n79 - 01113-2008-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Márcia Maria Cesário Santana ( Adv. Rodrigo Hermida Pires RJ 108834 D ).\r\n\r\n80 - 01144-2006-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alvaro da Silva ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n81 - 01147-2005-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Carapebus ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Angela da Costa Barcelos ( Adv. Jack Manhaes de Azevedo RJ 55907 D ).\r\n\r\n82 - 01159-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Wilson Jose de Andrade ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ), Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Wilson Jose de Andrade ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ).\r\n\r\n83 - 01168-2007-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Anderson Alves da Costa Souza ( Adv. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 75842 D ) - Recorrido: Compel Const. Mont. e Proj. Elet. Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\nQuebra 84 - 01200-2006-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Gilson Anulino Franco ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), Jose Gilson Anulino Franco ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n85 - 01211-2007-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TNL Contax ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Paula Martins da Fonseca ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ).\r\n\r\n86 - 01226-2005-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Departamento Nacional de Transito - DETRAN - Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Andrea Mariano da Silva ( Adv. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D ).\r\n\r\n87 - 01229-1993-011-01-00-8 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: SYDNEI VIEIRA GOMES ( Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins RJ 152128 D ) - Agravado: BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n88 - 01276-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Domingos dos Santos Coelho ( Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D ), Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Domingos dos Santos Coelho ( Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D ), Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n89 - 01277-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Antonio Ilson Ribeiro ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n90 - 01320-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Luciana Vieira de Lima Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Orbital Servicos e Proc. de Informacoes Comercial Ltda. ( Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro RJ 119432 D ), Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n91 - 01325-2006-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Aimore Santos Ferreira ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ) - Recorrido: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Associacao dos Moradores do Jardim Pernambuco e Visc de Albuquerque ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n92 - 01330-2007-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. - Recorrido: Thiago Ferreira Teixeira ( Adv. Jose Luiz Del Guerso RJ 98359 D ).\r\n\r\n93 - 01342-2006-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Carlos Luiz da Silva Santos ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n94 - 01381-2007-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fernanda Portelada Esteves ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ) - Recorrido: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Infocoop Servicos Cooperativa Profissionis Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n95 - 01400-2003-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ) - Recorrido: DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA ( Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida RJ 75477 D ).\r\n\r\n96 - 01413-2007-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Julio Cesar Lobato Leite de Araujo ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ.\r\n\r\n97 - 01435-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CBO Companhia Brasileira de Offshore ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR ( Adv. Edson Martins Areias RJ 94105 D ).\r\n\r\n98 - 01453-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Benicio Rodrigues da Silva ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n99 - 01476-2006-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Janaina Ribeiro da Silva Vieira ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), VIACAO REDENTOR ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ) - Recorrido: Janaina Ribeiro da Silva Vieira ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), VIACAO REDENTOR ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n100 - 01481-2006-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Otavio Firmo Pitanga ( Adv. Sergio Rodrigues Costa RJ 105017 D ) - Recorrido: Felipao da Penha Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco RJ 109456 D ).\r\n\r\n101 - 01521-2006-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marco Antonio Frank Amaral ( Adv. Andre Luiz Guedes Fontes MG 54274 D ) - Recorrido: Marisol Industria Textil Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ), Marisol Industria do Vestuario Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n102 - 01524-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidor S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Luis dos Santos Lins ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidor S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Luis dos Santos Lins ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ).\r\n\r\n103 - 01543-1997-013-01-00-7 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Aloysio de Andrade Faria ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ADELINA CARMO DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), HOTEIS AMBASSADOR LTDA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n104 - 01570-2007-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Alexandre Henrique Santos ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Alexandre Henrique Santos ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n105 - 01594-2007-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cristiane Peixoto Pimentel ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ) - Recorrido: Coopgestao Coop. Servicos de Apoio a Gestao Adm. Segmento Saude Ltda. ( Adv. Carlos Jose de Barros Barreto RJ 101459 D ), Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ).\r\n\r\n106 - 01629-1998-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n107 - 01668-2006-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Helio Luiz Quental ( Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij RJ 119084 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n108 - 01671-2005-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Gerson Luis dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Marina Xavier Bruno de Souza RJ 104204 D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n109 - 01675-1996-241-01-01-6 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: CASAS CHAMMA S/A - TECIDOS EMMA S/A ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: MARIA ELISA FONSECA DA SILVEIRA ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n110 - 01677-1997-073-01-00-1 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), FLENIO DE LUCIA FIRMINO DE CARVALHO ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: FLENIO DE LUCIA FIRMINO DE CARVALHO ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n111 - 01699-2004-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES ( Adv. Carmen Silvia Menna Barreto RJ 79103 D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Ana Zaquia Camasmie RJ 60548 D ) - Recorrido: JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES ( Adv. Carmen Silvia Menna Barreto RJ 79103 D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Ana Zaquia Camasmie RJ 60548 D ).\r\n\r\n112 - 01724-1999-001-01-00-5 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: HILKA TELLES DE SIQUEIRA ( Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos RJ 69595 D ) - Agravado: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n113 - 01854-2003-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n114 - 01874-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Rogerio Azeredo Chaffin ( Adv. ronald Amaral Baptista RJ 138345 D ).\r\n\r\n115 - 01941-2005-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Loop 225 Modas Ltda ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Francisco Teixeira da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Loop 225 Modas Ltda ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Francisco Teixeira da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n116 - 02075-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ilson Amancio ( Adv. Eldo Alves RJ 68399 D ) - Recorrido: Isobrasil - Engenharia e Comercio de Isolamentos Ltda ( Adv. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 86435 D ).\r\n\r\n117 - 02090-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S. A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rony Ribeiro de Paulo ( Adv. Fellipe Ferreira RJ 145402 D ).\r\n\r\n118 - 02130-2007-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maria Izabel dos Santos Freitas ( Adv. Fabio Garcia Cyrino RJ 122165 D ) - Recorrido: Ordeli Conceicao da Silva ( Adv. Ivan Ricardo Soares de Oliveira RJ 136424 D ).\r\n\r\n119 - 02258-2005-203-01-00-3 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Agravado: Sonival Borges da Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\n120 - 02373-2005-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dagoberto Nascimento Freitas ( Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ 48358 D ) - Recorrido: Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Adv. Ricardo Santos de Paula RJ 127112 D ).\r\n\r\n121 - 02377-1990-033-01-00-4 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: VALDEMAR JORGE CAUMO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n122 - 02483-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paqueta Calcados Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Leticia Ferreira Araujo ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n123 - 02511-1991-018-01-00-5 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NACIONAL ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Agravado: SALY ALVES DE ARAUJO ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), IVAMIR DE MOURA ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), ALBERTINA MARTIN DE MELLO ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), VERA REGINA DALLA RIVA ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), FERNANDO FERNANDES MARTINS ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), PAULO RICARDO T. A. ARATANHA ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), REGINA PEREIRA DA SILVA ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ).\r\n\r\n124 - 02640-2003-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: SEBASTIAO ISMAEL BORGES CORDEIRO ( Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ) - Recorrido: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\n125 - 02929-1997-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Municipio de São João da Barra - Agravado: CIBELE SIQUEIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 62268 D ), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 731022"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "730590": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GAB. DO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI - 01407-2007-343-01-01-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. (Dra. Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D) - Agravadas: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D) e 2 - ANDREIA LEAL MARIANO (Dra. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ),\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\nAI - 01610-2004-004-01-01-5 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SISTEL FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. João Joaquim Martinelli RJ139475D) - Embargados: 1 - JOSÉ LUIZ XAVIER DA SILVA OTERO (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ95384D) e 2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D)\"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome da segunda reclamada, por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio). Inexistentes os embargos de declaração opostos em nome da segunda reclamada, eles não se prestam a produzir o efeito previsto no art. 538, caput, do CPC, não interrompendo o prazo de que a Entidade de Previdência Privada disporia para interpor qualquer outro recurso, neste processo\".\r\n\r\nAP - 00985-1995-060-01-00-1 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: EDITORA JB S/A (Dr. Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A) - Agravado: ZAQUEU PEREIRA (Dr. Odenir Bernardi RJ40037D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Editora JB S/A, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP - 01038-2003-033-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Altamir Freitas Braga RJ14519D) - Embargado: JOSÉ CÂNDIDO FERREIRA (Dr. Nelson Halim Kamel RJ87036D)\"..por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nAP - 01104-1995-471-01-00-6 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ66247D) - Embargados: 1 - META EMPRESA TÉCNICA DE MAO DE OBRA LTDA (Dr. Hugo Mosca Filho RJ17621D) e 2 - SÍLVIA REGINA BAROZZI GALLO (Dr. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto RJ61355D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAP - 01233-1999-026-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D) - Agravado: JOÃO CARLOS SARDI (Dra. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto RJ50180D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, apenas para excluir, do quantum debeatur, o valor relativo ao percentual do FGTS que incidiria sobre o \"13º salário adiantado\", da ordem de NCz$ 285.196,95, incluído pela Sra. Perita do Juízo em seus cálculos (pelo mês de janeiro de 1990)\".\r\n\r\nAP - 01633-1998-047-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargados: 1 - MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA N/P (Dr. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida RJ50914D) e 2 - ANA LÚCIA VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Dra. Adriana Mattos Magalhães da Cunha RJ78707D)\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a segunda reclamada litigante de má-fé (ou incursa na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça), condená-la a pagar, a cada um dos reclamantes, indenização por sua má-fé processual (ou pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça), que se arbitra no equivalente a 20% do valor devido a cada um deles (v. fls. 312/321) - valor esse que deverá ser atualizado monetariamente, até a data de seu efetivo pagamento\".\r\n\r\nAP - 01716-1990-011-01-00-8 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravantes: VALERIA CRISTINA BARRETO MARTINS E OUTROS (Dr.. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas reclamantes, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP - 02219-1996-053-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravantes: JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Dr. Marcos Carnevale Ignacio da Silva RJ95424D) - Agravada: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos reclamantes, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00016-2008-038-01-00-5 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adalmo da Silva Emerenciano SP91916D) - Embargada: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO ANDRÉ (Dr. José Tarciso da Silva RJ39937D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, Atento Brasil S.A., e a eles dar provimento, em parte, para esclarecer que as diferenças salariais deferidas à reclamante (pelo acórdão embargado) deverão ser calculadas aplicando-se o piso salarial previsto em Convenções Coletivas de Trabalho proporcionalmente à sua jornada de trabalho - de seis horas (entendendo-se que aquele piso salarial - integral - se aplicaria apenas aos profissionais que trabalhassem oito horas por dia). A partir daí, fixar em R$ 6.000,00 o valor da condenação imposta à reclamada/embargante, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 120,00\".\r\n\r\nRO - 00039-2007-018-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES COMERCIO MINÉRIOS DERIVADOS PETRÓLEO DO RJ (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves RJ20818D ), - Recorrido: DIAMOND AUTO POSTO LTDA. (Sem Advogado Nos Autos) RJ1D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO - 00048-2008-067-01-00-6 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: WILSON MENDES ARAÚJO (Dr. Conceição Neto de Souza Martins RJ46308D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00139-2006-002-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira RJ103871D) - Recorrido: ELISETE DA SILVA FRANCA (Dr. Leo de Oliveira RJ26911D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nQuebra RO - 00170-2006-069-01-00-3 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RAQUEL XAVIER DE MORAES (Dra. Valquíria Roberta Marques RJ96381D) - Recorrido: SIRAT SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA. (Dr. Diogo Campos Medina Maia RJ108609D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, para, anulando a r. sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, a fim de que outra seja proferida, sem o obstáculo relativo à submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Não se determina ao d. Juízo de origem que, com o retorno dos autos, julgue de imediato o mérito da causa, pois outras questões preliminares foram articuladas pela reclamada em sua resposta às alegações da reclamante, desafiando pronunciamento específico\"\r\n\r\nRO - 00246-2008-012-01-00-1 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maues RJ35707D) - Recorridos: 1 - TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e 2 - LUIZ CLÁUDIO DA SILVA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., e a ele dar provimento, em parte, para - excluir, da condenação, a indenização complementar no importe de 50% ...; e - declarar que as diferenças de vale-refeição deferidas ao reclamante constituem parcela de natureza não salarial, não estando, por conseqüência, sujeita a recolhimento previdenciário. Com isso, reduz-se a R$ 13.400,00 o valor arbitrado à condenação imposta à segunda reclamada\".\r\n\r\nRO - 00337-2007-082-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AGILSON CORREIA DE AMORIM (Dra. Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D) - Recorrida: SM MÔNICA TRANSPORTE LTDA. E OUTRA (Dra. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para...\". \r\n\r\nRO - 00421-2006-012-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NESTLÉ S.A. (Dr. Eduardo Antônio Kalache RJ15018D), - Recorrido: SIMONE MESSIAS FRANCA (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, Nestlé Brasil Ltda., e a ele dar provimento, em parte, para...\". \r\n\r\nRO - 00440-2007-018-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ85143D) - Recorrido: MARIA BENVINDA DE ARAÚJO (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00511-2006-027-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANDREA VETTORI DE MORAES E SILVA (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ17276D) - Recorrido: BCP S/A (Dr. Arnaldo Blaichman RJ15518D)\"...por maioria, vencido o Desembargador Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para excluir a determinação a que a trabalhadora restitua a reclamada a título de honorários periciais, efetuando o pagamento devidamente atualizado\".\r\n\r\nRO - 00580-2003-053-01-00-6 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO MARQUES LOPES (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ55836D) - Recorridas: 1 - FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA PRESIDÊNCIA ASSIST SOCIAL (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel RJ27733D) E 2 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Cláudio Alberto Chatack RJ40588D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO - 00598-2007-501-01-00-3 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - MARCELI DE SOUZA LIMA (Dr. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D) e 2 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ85143D) - Recorridos: 1 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) e 2 - MARCELI DE SOUZA LIMA (Dr. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D)\"....por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, a ele dar provimento, em parte, para,... Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento...\".\r\n\r\nRO - 00620-2003-072-01-00-8 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - Recorrido: ELIENAI DE ASSIS FERREIRA VIEIRA (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ39529D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, por maioria a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO - 00648-2006-471-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana (Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana) - Recorrido: ARTHUR JOSÉ BARRETO DE AZEVEDO (Dr. Adair Ferreira Branco Junior RJ76158D)\"...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e do recurso ordinário interposto em nome do segundo reclamado, por irregularidade de representação\".\r\n\r\nRO - 00649-2007-081-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - KARLA CRISTINA VIEIRA PEREIRA (Dr. Henrique do Couto Martins RJ76490D) 2 - BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D)- Recorridos: 1 - BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D) e 2 - KARLA CRISTINA VIEIRA PEREIRA (Dr. Henrique do Couto Martins RJ76490D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para:... e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada...\".\r\n\r\nRO - 00671-2007-037-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ARMANDO DA SILVA CUNHA FILHO (Dra. Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D ), - Embargado: EDITORA MODERNA LTDA. (Dra. Gisela Velloso Cafe RJ61268D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00934-2007-007-01-00-5 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Dra. Luiza Esteves Ferreira RJ55235D) - Recorridos: 1 - CAIXA SEGURADORA S.A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) 2 - GERENCIAL BRASITEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (Dr. Marco Aurélio Lira Silva RJ76524D) e 3 - PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Dra. Marisa Miranda RJ63822D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00970-2007-067-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorridos: 1 - ADRIANO PEREIRA XAVIER (Dra. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ107950D) 2 - TERGAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. (Dr. Paulo Cesar da Silva RJ80106D)\"...por maioria, determinar, o encaminhamento dos autos à d.Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para que sejam adotadas as medidas que o Órgão entender cabíveis - e possíveis - em face do MM. Juízo a quo, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil; por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira quanto à admissibilidade; e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação, o pagamento de indenização por danos morais ao reclamante. Desnecessário arbitrar outro valor para a condenação imposta às reclamadas, tendo em vista aquele fixado pela r. sentença proferida em 10.12.2007\". \r\n\r\nRO - 01041-2003-341-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. James Frederico de Miranda Jordão Clark RJ16499D) - Recorrido: FÁBIO LIMA REIS (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome do reclamado\".\r\n\r\nRO - 01190-2002-029-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - CRISTIANO WEYNE RODRIGUES (Dr. Sérgio Galvão RJ21332D) 2 - CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES FILHO (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D) Recorridos: 1 - CRISTIANO WEYNE RODRIGUES (Dr. Sérgio Galvão RJ21332D) 2 - CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES FILHO (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D) e 3 - MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA (Dra. Daiene Preissler RJ113778D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Carlos Augusto Guimarães Filho, mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para:...\"\r\n\r\nRO - 01257-2006-001-01-00-3 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VARIG LOGÍSTICA S/A (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Recorrido: NADIR ANDRÉ DE SOUZA (Dra. Kelly Regina Almeida Lopes RJ76661D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Varig Logística S.A., mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO - 01372-2006-243-01-00-6 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido: EDILSON RODRIGUES DE LIMA ANDRADE (Dr. Rupert Macieira Gonçalves Junior RJ121890D)\"...por maioria, vencido o Desembargador Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao qual, por unanimidade, nega-se provimento\". \r\n\r\nRO - 01432-2003-042-01-00-5 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes:1 - MARCELO DE ALMEIDA MAIA DE PAULA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ) 2 - BRADESCO SAUDE S/A (Dr. José Perez de Rezende RJ22019D) e 3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. José Perez de Rezende RJ22019D) Recorridos: 1 - BRADESCO SAÚDE S/A (Dr. José Perez de Rezende RJ22019D) 2 - BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. José Perez de Rezende RJ22019D), 3 - MARCELO DE ALMEIDA MAIA DE PAULA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) e 4 - GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAÚDE VIDA LTD (Dr. Miguel Antônio Von Rondow RJ53995D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Banco Bradesco S.A., por faltar, à Instituição Financeira, legitimidade para a iniciativa. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, Bradesco Seguros S.A., por deserto\".\r\n\r\nRO - 01441-2005-342-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ5674D) - Recorrido: GERSON GUIMARÃES GONÇALVES (Dra. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., mas a ele negar provimento. E por considerar a segunda reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista). Além disso, a segunda reclamada responderá por honorários advocatícios em favor do reclamante, os quais são fixados em caráter penal (art. 18, caput, do CPC), não se confundindo com aqueles outros a que o trabalhador teria direito somente se preenchesse os requisitos da Lei nº 5584/70 (e que ao trabalhador não foram deferidos neste processo). Esses honorários de advogado corresponderão a 15% do valor atribuído à causa. Por último, a segunda reclamada suportará multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, eleva-se a R$ 21.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à segunda reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 420,00. A primeira reclamada, Itibra Engenharia e Construções Ltda., não responderá pela condenação por litigância de má-fé agora imposta à segunda ré (pois ela não poderia ser responsabilizada pelo mau comportamento no processo de sua litisconsorte)\".\r\n\r\nRO - 01779-2006-301-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ) - Recorrido: SIDNEI WANCHUTZ DE BRITTO (Dra. Maria Angélica Gonçalves Penna Ribeiro RJ78818D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 02455-2004-241-01-00-8 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO DE LOJAS LEADER (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Embargado: DANIELA DORNELAS TERROSO (Dra. Tánia Maria M. M. Silva RJ100680D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, e a eles dar provimento para arbitrar, apenas para fins de recurso, por parte da reclamada/embargante, em R$ 3.500,00 o valor da \"condenação\" que lhe foi imposta, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 70,00.\r\n\r\nRO - 02953-2005-243-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS DE SOLDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Altamir Gonçalves Pettersen RJ4511D) - Recorrido: MECANAVI MECÂNICA NAVAL E INDUSTRIAL LTDA (Dr. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ28015D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 730590"
                            ],
                            "731175": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GAB. DO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAIAP - 00707-2006-044-01-01-1 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA. (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela União Federal\".\r\n\r\nAIRO - 00033-2008-221-01-01-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ANGELA MELLO GONÇALVES (Dr. Gilberto César Ardisson, RJ 89882/D) - Agravado: ANNAS DA POSSE BAR E RESTAURANTE (Dr. Marcos André Lobo de Souza RJ128263D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, para, reformando a r. decisão agravada, determinar o regular processamento de seu recurso ordinário, sem o obstáculo levantado pelo d. Juízo de origem. A partir daí, determinar seja autuado o recurso ordinário interposto pela reclamante, que deverá ser distribuído a este Juiz Relator\".\r\n\r\nRO - 00150-2008-048-01-00-3 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HELENA DE ALMEIDA GUERRA (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Ana Cláudia Villa Nova Pessanha RJ100501D)\"... por maioria, negar provimento ao recurso...\"\r\n\r\nRO - 00213-2008-076-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D) - Recorrido: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. José Perez de Rezende RJ22019D) - dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, decidiu a Oitava Turma, por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, negando-lhe provimento...\", \r\n\r\nRO - 01007-2007-040-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D) ÁLVARO JOSÉ DOS SANTOS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) - Recorrido: ÁLVARO JOSÉ DOS SANTOS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente (in totum) o pedido formulado pelo reclamante; fica prejudicado o julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 731175"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "730844": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE NOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-1996-017-01-00-6 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Paulo Marcos Junqueira Guimarães ( Adv. Heron Alvarenga Bahia MG 43649 D ) - Agravado: PAULO MEDINA NEVES ( Adv. Francisco Jose Moreira de Farias RJ 116789 D ).\r\n\r\n2 - 00021-2008-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcos Ferreira Pinto ( Adv. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcos Ferreira Pinto ( Adv. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D ).\r\n\r\n3 - 00022-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Alberto Moita Prado ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: Ambience Corretora de Seguros Ltda. ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n4 - 00092-1992-028-01-00-5 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO ( Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches RJ 60997 D ).\r\n\r\n5 - 00167-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ 96570 D ) - Agravado: PAULO MIRAGLIA STEINER ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), MM SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS IND LTDA ( Adv. Zilma Gomes de Oliveira RJ 65591 D ).\r\n\r\n6 - 00216-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Bar e Mercearia Alves de Tres Rios Ltda. ME ( Adv. Paulo Cesar de Paula RJ 72774 D ).\r\n\r\n7 - 00260-2007-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes E Engenharia LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcelo Geraldo De Souza ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes E Engenharia LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcelo Geraldo De Souza ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n8 - 00263-2007-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Restaurante Torre di Pisa Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Camila Ribeiro Pereira ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ), Restaurante Amarelinho da Gloria ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n9 - 00319-2007-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Maria Antonia Costa ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ).\r\n\r\n10 - 00326-2004-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELY DE PAULO FERREIRA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA ( Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D ).\r\n\r\n11 - 00390-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Jurandir Henrique de Oliveira ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M ( Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ 103942 D ), Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia ( Adv. Dilma dos Santos Dutra RJ 130791 D ).\r\n\r\n12 - 00422-2006-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Elaine Gomes de Almeida ( Adv. André Henrique Raphael de Oliveira RJ 95437 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ).\r\n\r\n13 - 00422-2006-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Wladimir de Oliveira Marques ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n14 - 00434-2004-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ) - Recorrido: JOSE MOYSES DE SANTANA ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ).\r\n\r\n15 - 00444-2007-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Andre Monteiro Martins ( Adv. Marisol Perez Duran RJ 76411 D ).\r\n\r\n16 - 00468-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Andre de Paiva ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Andre de Paiva ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n17 - 00481-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Daniel Vieira Pacheco Almeida ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ), Daniel Vieira Pacheco Almeida ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), Scopus Tecnologia S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ).\r\n\r\n18 - 00552-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Plinio Celso Dias ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n19 - 00570-2006-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baix.e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Trevinho Lanches Ltda.ME ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ).\r\n\r\n20 - 00616-2005-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Josue Marinho de Oliveira ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ 106711 D ).\r\n\r\n21 - 00650-2006-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. ( Adv. Andrea Coutinho Pereira SP 129920 D ), IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: Gilberto Barbosa Martins ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ).\r\n\r\n22 - 00698-2007-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jo de Resende Calcados Ltda.-Foot Company ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Recorrido: Eliana Rodrigues Silva ( Adv. Cecil Pietrobelli Buss RJ 115169 D ).\r\n\r\n23 - 00779-2007-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Gloria Maria de Azevedo de Berto ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n24 - 00791-2006-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ 77671 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Daniel Bucar Gervasio RJ 104381 D ), Carlos dos Santos Falcao ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n25 - 00795-2006-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Brasil Transporte Intermodal Ltda ( Adv. Daniela Riani Bruno SP 187369 D ) - Recorrido: Ricardo Tavares Felix ( Adv. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D ).\r\n\r\n26 - 00806-2003-281-01-00-4 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: ABN AMRO REAL S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: KARLA DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ).\r\n\r\n27 - 00811-2006-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Moacir Amorim dos Santos ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n28 - 00817-2002-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: MARCIO ANTONIO FARIA ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: SENAI SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ), SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ).\r\n\r\n29 - 00828-2004-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: ALESSANDRO CORREA ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n30 - 00839-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOC E INFORMACOES LTDA ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Fabricio Ribeiro Aguiar ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOC E INFORMACOES LTDA ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Fabricio Ribeiro Aguiar ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n31 - 00851-2002-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ), HELIO MARCOS MULLER DE FARIA ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ) - Recorrido: HELIO MARCOS MULLER DE FARIA ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n32 - 00873-2005-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: Maria da Penha de Carvalho ( Adv. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 39584 D ), Acser Servicos Empresariais S/C Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n33 - 00875-2008-033-01-00-2 - RRPS - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Geisoncler Francisco Alves Lima ( Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha RJ 141179 D ) - Recorrido: Farma Service Distribuidora Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n34 - 00882-1996-491-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: DERLY RODRIGUES MARTINS ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n35 - 00883-2007-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sergio Murilo Botelho Martins ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Lucia Rodrigues Caetano RJ 72123 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Roselene Amaral Dias RJ 106895 D ).\r\n\r\n36 - 00907-2003-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: ARNALDO OLIMPIO DE ABREU ( Adv. Valeria de Souza Santos RJ 82198 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n37 - 00930-2006-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria Elisabete Pedroza ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Maria Elisabete Pedroza ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ).\r\n\r\n38 - 00933-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Nelson dos Santos Queiroz ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n39 - 00955-2005-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Cledson da Silva Moraes ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n40 - 00966-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Jorge Marcelo Ramos Cardoso ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ).\r\n\r\n41 - 00967-2005-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cremilda Jose de Oliveira ( Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo RJ 115185 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n]\r\n\r\n42 - 00983-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Joaquim Jorge de Oliveira Prata ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ).\r\n\r\n43 - 00994-2008-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Elisângela Camelo da Silva ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ) - Recorrido: Lojas Renner S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n44 - 01017-2006-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcio da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Marcio da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n45 - 01036-2006-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ivonete Fadul Antonio de Carvalho ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Ivonete Fadul Antonio de Carvalho ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n46 - 01037-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Manoel Ribeiro Falcao ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ) - Recorrido: Icaro Manuseio e Servicos Ltda. ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ).\r\n\r\n47 - 01045-2003-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: CRISTIANE FLORENCIO CAVALCANTE ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: FERRARO RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), C. CONECTION COOPERATIVA DE SERVICOS ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ).\r\n\r\n48 - 01053-2007-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Patricia Fabiana da Silva Marins ( Adv. Ana Cristina Labarba Maciel RJ 97374 D ), Sincor - RJ (Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalização e Previdência do Estado do Rio de Janeiro) ( Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira RJ 69834 D ) - Recorrido: Sincor - RJ (Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalização e Previdência do Estado do Rio de Janeiro) ( Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira RJ 69834 D ), Patricia Fabiana da Silva Marins ( Adv. Ana Cristina Labarba Maciel RJ 97374 D ), Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Adv. Ulysses Granja Lima RJ 84858 D ).\r\n\r\n49 - 01054-2004-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ), MILTON PIERROUT NUNES JUNIOR ( Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho RJ 79245 D ) - Recorrido: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ), MILTON PIERROUT NUNES JUNIOR ( Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho RJ 79245 D ).\r\n\r\n50 - 01063-2005-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nos Servicos Portu arios dos Portos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Roberto Mohamed Amim Junior SP 140493 D ) - Recorrido: Sind. Arrumadores Trab. Portuarios Capatazia Portos Com. Armazenador ( Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira RJ 130713 D ), Sepetiba Tecon S.A. ( Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D ).\r\n\r\n51 - 01070-2006-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Marcelo Jose de Almeida Zaguini ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n52 - 01087-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Cátia Souza da Rocha ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n53 - 01088-2006-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Patricia Aparecida Freitas da Cunha de Vasconcelos ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Telematic Tecnologia Ltda. ( Adv. Maria de Lourdes Porciano de Arruda RJ 94901 D ).\r\n\r\n54 - 01131-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Hildeberto Alejandro Ojeda y Ojeda ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n55 - 01139-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Celso Marcos Pereira da Silva ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n56 - 01143-2007-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Labo Cine do Brasil Ltda. - Recorrido: Amandio dos Santos Correia Amaral ( Adv. Manoel Pereira Campos RJ 53706 D ).\r\n\r\n57 - 01191-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Nathalia Gulineli Ferreira ( Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva RJ 107791 D ) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Escolas Particulares, Colegio Evangelico Almeida Barros Ltda. ( Adv. Eduardo Amorim RJ 139527 D ).\r\n\r\n58 - 01205-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Condominio Les Residences Saint Tropez ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Fabiano Silva de Araujo ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ).\r\n\r\n59 - 01215-2007-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Samuel de Almeida Mendes ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n60 - 01220-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Celso Vasques dos Reis Portella Filho ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n61 - 01227-2004-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: VALDIR RAMOS DA SILVA ( Adv. Marcus Vinicius de Souza RJ 115957 D ) - Recorrido: BRASFELS S/A ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n62 - 01243-2007-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Ailton Siqueira RJ 57590 D ) - Recorrido: Roberto Marculino do Nascimento ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n63 - 01303-2006-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Ivone Matheus Roda ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Edson Zukeran RJ 130664 D ).\r\n\r\n64 - 01305-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S A ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Robson Linhares Lira ( Adv. Wagner Silva de Almeida RJ 83351 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ).\r\n\r\n65 - 01310-2007-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luiza Seixas Vasquez ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n66 - 01331-2007-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcelo Jose Riego de Pinho ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Roberto Santana Dias RJ 117759 D ).\r\n\r\n67 - 01354-2005-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Gold Invest Marketing Ltda. ( Adv. Renato Henriques Teixeira RJ 55960 D ), Flavio Vianna da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n68 - 01356-2004-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSE VALDIR GOMES DA SILVA ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n69 - 01361-2006-222-01-00-5 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Eli Rogerio Benita ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Grantel Engenharia Ltda. ( Adv. Anselmo Maschio PR 12584 D ).\r\n\r\n70 - 01427-2007-048-01-00-4 - RRPS - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlucio Monteiro ( Adv. Edna Luz de Carvalho Alves RJ 74931 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Rodrigo Papazian Pinho RJ 133550 D ).\r\n\r\n71 - 01528-2007-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcio Ferreira Avelino ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n72 - 01540-2007-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Renan da Silva Serejo Cardoso ( Adv. Alexandre Cheung RJ 97724 D ).\r\n\r\n73 - 01566-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo RJ 72581 D ), Carlos Henrique Monte da Silva ( Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva RJ 147066 D ) - Recorrido: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo RJ 72581 D ), Carlos Henrique Monte da Silva ( Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva RJ 147066 D ).\r\n\r\n74 - 01568-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Elina Rafael Silva da Ora ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Roosevelt Brasil ( Adv. Jose Maria Lemos RJ 37070 D ), Municipio de Barra Mansa ( Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa ).\r\n\r\n75 - 01588-2006-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: SHV Gas Brasil Ltda - SUPERGASBRAS ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Gelso Barroso Duarte ( Adv. Maria Analia dos Santos Souza RJ 99779 D ).\r\n\r\n76 - 01668-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ), Claudio Celso Souza de Freitas ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Claudio Celso Souza de Freitas ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ).\r\n\r\n77 - 01676-2006-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marluci de Moura Camilo dos Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n78 - 01737-2006-226-01-00-7 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcio de Souza Pereira ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Delta Construções S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Andreia Vieira Peixoto RJ 92683 D ), Delta Construções S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), Marcio de Souza Pereira ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n79 - 01901-2005-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jose Carlos Manhaes ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: BRADESCO seguros s.A ( Adv. Aldo dos Santos Adao RJ 78025 D ), Jose Carlos Manhaes ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n80 - 02202-2005-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Marco Antonio da Silva ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ), Nucleo de Consultoria e Tecnologia Ltda ( Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges RJ 52443 D ).\r\n\r\n81 - 02512-2006-262-01-00-1 - RRPS - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose William Felix Mendonca ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ) - Recorrido: Servico Social da Industria (SESI) ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 26 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 730844"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "730246": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIÃO (a/c Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : EDUARDO LIMA DE SANTA MARIA FILHO (Marcelo Feijó Chalreo RJ52460D ), MARCO ANTONIO FREITAS NOGUEIRA ( Dalton Apiaca Heringer RJ113802D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para determinar que sejam efetuados os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e à empresa, destacando-se que, não se tratando de empregado, mas de trabalhador por conta própria, cada parte arcará com suas próprias obrigações relativas ao recolhimento da contribuição devida e sua comprovação nos autos. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Claudia de Souza Gomes Freire.”\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : NIOBE GOMES DO REGO COELHO ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e conceder-lhe parcial provimento, apenas para afastar a extinção sem julgamento do mérito do pleito relativo a horas extras; contudo, negando provimento a tal pretensão.”\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : ELTON FREITAS DE SOUZA ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Recorrido : BANCO ITAÚ S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade, determinando-se a reabertura da instrução, nos termos do item 2.1 da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CLAUDIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), LITORAL RADIO DIFUSÃO LTDA. ( Volmar de Paula Freitas RJ11303D ), - Recorrido : LITORAL RADIO DIFUSÃO LTDA ( Volmar de Paula Freitas RJ11303D ), CLAUDIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e acolher a preliminar, anulando-se a sentença. A instrução deverá ser reaberta, ouvindo-se a testemunha indeferida. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Tavares Correa Meyer, representante do reclamante e esteve presente o Dr. Oscar Bittencourt, pela reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01623-1999-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : PAULO ROBERTO DA ROCHA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : BANCO ITAÚ S/A (Sucessor do Banco Banerj S.A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, homologar a restauração parcial dos autos, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, na qual deverá ser produzida a prova testemunhal pretendida.” \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), LF AMELIO ORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : LF AMELIO ORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), MARCOS ANTONIO SOUZA FERNANDES ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - “nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Esteve presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo representando o reclamante e requerendo juntada de substabelecimento, o que foi deferido.”\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-066-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : JORGE HENRIQUE PEÇANHA NARCIZO ( Franklin de Oliveira Barretto RJ89767D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso, por deficiência de traslado.”\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-025-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : JULIO SERGIO LINHAFINA ( João Fidelis Guimarães RJ54067D ), - Agravado : SEATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-031-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DE SÃO PAULO S.A. ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D), - Agravado : DAVIS PRODUTOS SINTÉTICOS E SERVIÇOS LTDA ( Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ71440D ), FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA ( Antonio Dionísio Lopes Matos RJ87172D ), - “nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Pedro Jorge Abdalla representando o agravante.”\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-025-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : JOSÉ AIRTON SILVA BORGES DO NASCIMENTO ( Juarez Rosin RJ89306D ), - Agravado : TIJUCA TÊNIS CLUBE ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, conceder provimento ao agravo para deferir a gratuidade de justiça, isentando-se o reclamante do pagamento das custas, e destrancar o recurso ordinário ajuizado pelo Reclamante. Determinou-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.”\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-206-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : ANTONIO MAURO SOARES ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), - Agravado : SHV GÁS BRASIL LTDA ( Cláudio da Costa Fraga RJ1669A ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento ao agravo para deferir a gratuidade de justiça e destrancar o recurso ordinário ajuizado pelo Reclamante. Determinou-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.”\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante: PAULO SÉRGIO DA SILVA DE MELO ( Jose de Souza Mendonça RJ63028D ), PANIFICAÇÃO SONHO DA MASSA LTDA ME ( Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D ), - Embargado : PANIFICAÇÃO SONHO DA MASSA LTDA ME ( Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D ), PAULO SÉRGIO DA SILVA DE MELO ( Jose de Souza Mendonça RJ63028D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos do reclamante e conceder provimento aos embargos da reclamada para complementar o dispositivo do acórdão de fls. 76/79.”\r\n\r\nProcesso: 01272-1997-281-01-01-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procuradoria Munic de São João da Barra ), - Agravado : ASSIS BARROS ( Luiz Cláudio Soares e Silva RJ79859D ), DEJAIR MARTINS DOS SANTOS ( Luiz Cláudio Soares e Silva RJ79859D ), EDGAR TEIXEIRA DOS SANTOS ( Luiz Cláudio Soares e Silva RJ79859D ), EDSON GOMES MOREIRA ( Luiz Cláudio Soares e Silva RJ79859D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para destrancar o agravo de petição ajuizado pelo Município de São João da Barra. Determinou-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Agravo de Petição e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.”\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-037-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante: FLAMARION TADEU ALMEIDA SOUZA ( Edilson Linhares Ribeiro RJ61296D ), - Embargado : VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-072-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante: IAGO MACIEL BUENO ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Embargado : INTER ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA ( Luis Cláudio Melo de Souza RJ79061D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-206-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA ( Dikson Leite de Siqueira RJ80413D ), - Embargado : SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. ( Daniel de Marco RJ10765D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01905-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : DALTO CANDIDO DE SOUZA ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ( Afonso César Burlamaqui RJ15925D ), - “nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n/doc\r\n\r\nId: 730246"
                            ],
                            "730520": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\n9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-025-01-01-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: Julio Sergio Linhafina; Agdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Luiz da Gama Lima Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SEATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do julgamento do processo e de seu acórdão: “... por unanimidade, conhecer o recurso e no mérito, negar provimento\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n/doc\r\n\r\nId: 730520"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "731363": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2 - JUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-001-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Helena Maria Bomker Basilio ( Iracema Cordeiro Reis RJ90921D ), - Agravado : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por irregularidade na sua formação, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-037-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Marilea Lopes Frensel ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Brmalls Participacoes S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-009-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jose Antonio da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, relativamente aos tópicos domingos trabalhados e seus reflexos, adicional noturno e hora noturna reduzida, dele conhecer, relativamente às demais matérias, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para: a) expurgar da condenação a integração de horas extras sobre a multa de 40% do FGTS; b) limitar a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido a 45 minutos por dia trabalhado nos meses de dezembro, com adicional de 50%; c) deferir a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos; d) afastar as sanções decorrentes da litigância de má-fé infligidas à recorrente. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora que afastava a incidência do art. 475-J do CPC em caso de abuso na resistência à execução, redigindo ainda assim o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/02/2009 - M. Fátima C. Fontes Ferreira - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 731363"
                            ],
                            "731015": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivonete de Souza Almeida [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supermercado Ultra 13 Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivonete de Souza Almeida\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 98: \"J. Nada a deferir (CPC, 184, ?˜ 2º, Súmula 1 do C. TST). Em 26.02.09. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira - Relatora.\" .\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 731015"
                            ],
                            "730188": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nDALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA--RELATORA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-011-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS COELHO (Leandro Rebello Apolinario RJ99195D), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), FRANCISCO DE ASSIS COELHO ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização requerida a dois salários por ano trabalhado e, negar provimento ao do reclamado. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues que requereu inserção de voto divergente. Sustentou oralmente o Dr. Mario José de Bittencourt Camargo, pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nHelena.C de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 730188"
                            ],
                            "731177": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Municipio de Seropedica (a/c Procuradoria do Município de Seropédica) - Recorrido : Ivonete da Silva de Santana ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por maioria, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por unanimidade, conhecer do recurso do réu e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto ao conhecimento do reexame necessário. Processo: 01307-2001-491-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : ANGELA CRISTINA CAMPOS GIL ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-042-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Noel Faria Goncalves ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 467, CL, conforme fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 731177"
                            ],
                            "731179": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-064-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), MOPP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), Fatima Jorge ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, conceder-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00371-1998-282-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Claudia Medeiros Ahmed RJ82966D ), - Embargado : FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER ( Helio Jose Rodrigues Cabral RJ77027D ), ANTONIO EDUARDO NETTO ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos da primeira ré e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissões havidas no acórdão de fls 398/404, relativamente às matérias ¿reserva de poupança¿ e ¿licença prêmio¿, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Sra. Relatora, que passa a integrá-lo, mantendo-se contudo inalteradas as suas conclusões.\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ronaldo Antonio do Carmo ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão no acórdão de fls. 130/136, declarar a isenção do Município do Rio de Janeiro quanto ao pagamento de custas processuais nos termos do artigo 790-A da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRtia de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 731179"
                            ],
                            "731189": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Clerisson Norberto de Oliveira ( Hilton Neves Filho RJ96241D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, e, no mérito, conceder-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, ficando o reclamante dispensado do recolhimento das custas processuais, porquanto concede-se ex officio o benefício da gratuidade de justiça postulada na inicial, com respaldo no § 3º do artigo 790 da CLT, considerando, para tanto, a afirmação de miserabilidade apresentada às fls. 06. Esteve presente o Dr. Paulo Maltz, representando o recorrido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 731189"
                            ],
                            "731199": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-027-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Carlos Eduardo Souza da Silva ( Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ50316D ), - Recorrido : Makro Atacadista S.A. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-040-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Camp Centro de Convivencia Ltda. ( Vanusa Murta Agrelli RJ79131D ), - Recorrido : Lucia Helena Barreto do Nascimento ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodriguesd\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 731199"
                            ],
                            "731207": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-036-01-01-5 - AIR2 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Claudio da Silva Torres ( Janaina de Almeida Lima RJ133760D ), - Agravado : Bramex Comércio e Serviços Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), Pizzaria Domino s ( Viviane Nardi da Rocha RJ101278D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por irregularidade na sua formação, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-302-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Pavelka Produtos Alimenticios Ltda. ( Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ75199D ), - Embargado : Eva Maria Marques Dias de Araujo ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para esclarecer que não incide a prescrição na fixação do quantum da indenização para a reparação de danos morais, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Cooperauto Ltda. Coop. Trab. Consumo Motor. Auton. Transp. Rodoviario ( Geraldo Eustaquio Bicalho MG59954D ), Editora Abril S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Manoel Vieira Machado ( Daniel Leonardo Ramos Martins RJ60869D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da segunda ré, para fixar em R$ 1.500,00 o salário do recorrido e negar provimento ao da primeira ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 731207"
                            ],
                            "731213": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-020-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Antonio do Carmo\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amelia De Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.142/3, que, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, concedeu-lhes provimento para, sanando omissão no acórdão de fls. 130/136, declarar a isenção do Município do Rio de Janeiro quanto ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 790-A da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 731213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "731612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-050-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Carlos Alberto Pereira de Albuquerque (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado : Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Carlos Alberto Pereira de Albuquerque (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), - por unanimidade, considerando a existência de contradição entre o acórdão e a certidão de degravação, admito e dou provimento ao embargos de declaração do reclamante, e conferindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 320/323 quanto ao tópico “3.1. Do trabalho aos finais de semana”, nos moldes do Enunciado nº 278 do TST e artigo 897-A da CLT, para deferir parcialmente os pedidos de letras “d” e “h”, no que se refere às horas extras laboradas aos finais de semana, a serem apuradas em conformidade com os documentos dos autos. Admitir o embargos de declaração oposto pela ré, e dou provimento no que se refere aos honorários advocatícios, para sanar a contradição existente, porém, sem conferir efeito modificativo ao julgado, posto que inexistente na parte dispositiva do acórdão, e retirar o item III da ementa, por não fazerem parte da condenação. 3. Dou provimento quanto à multa disposta no artigo 475-J do CPC, e determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação desta decisão; 4.Nego provimento quanto ao vínculo empregatício, posto que o acórdão embargado tratou exaustivamente da matéria, não havendo que se falar em qualquer omissão, sendo certo ainda, que não há nos autos provas acerca do trabalho autônomo alegado; 5. Nego provimento quanto ao requerimento de nova degravação, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 731612"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-006-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Filipe do Couto Soares\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Editora O Dia S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728853"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27/02/2009 -A\r\n\r\nProcesso: 00842-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES, Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.402, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Santos Coutinho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Santos Coutinho, Réu Transportadora Ourique LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 201, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00755-2000-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DE SOUZA MACHADO [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: CGAV COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGAV COMERCIO DE DROGAS LTDA, Aut WALLACE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.129, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS, Aut: EDSON CORREA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORREA DO NASCIMENTO, Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.235. \r\n\r\nProcesso: 00727-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE DA SILVA GOMES [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO LONIER LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do da Guia GPS de fls.227, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá juntar aos autos os contracheques do autor dos períodos fixados na petição de fls.80. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Vieira de Souza [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Botânico Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Vieira de Souza\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu LSI Administracao e Servicos Ltda., Aut Marco Antonio de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da 2ª ré foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DA CONCEICAO MARCAL FARIA [Adv. Edvando Nascimento Santos (OAB: RJ 51157 - D)]\r\n\r\nRéu: LM SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Fabio Nezi Ferraz (OAB: RJ 87882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DA CONCEICAO MARCAL FARIA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.238/244. \r\n\r\nProcesso: 00833-1990-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREIA BELCHIOR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Maria Alice Rocha Rodrigues (OAB: RJ 25016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PAULO CORREIA BELCHIOR\r\n\r\nManifestar sobre os novos cálculos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Santos [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuecas Duomo Ltda. [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)], Réu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME na pessoa de Amaro Pinheiro Neto [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pimentel [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pimentel, Réu Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio de Santana [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecom Terminal de Container´s Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecom Terminal de Container´s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.74/80, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina da Silva Soares [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina da Silva Soares\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Santiago [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar os calculos de Imposto de Renda, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ELEOTERIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ESTRELA DO MAR [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)], Réu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ELEOTERIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da juntada do comprovante do recolhimento previdenciário de fls. 204/205, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Finger [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)], Réu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria Finger\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.490/492, conforme determinado na decisão de fls.488, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Nanan Carre [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Nanan Carre, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.241, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Marques Correia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Marques Correia\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ezequiel Correa [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Club Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Barra Club Ltda., Aut Kleber Ezequiel Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.127 e 129. \r\n\r\nProcesso: 00482-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS RIBEIRO PEREIRA [Adv. Manon Zotes Soto (OAB: RJ 137673 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.1204/1205, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ferreira Nascimento\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 120, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Silva Bispo [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Bispo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cruz Soares [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cruz Soares\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.368 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Candeas [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Tropical Ltda. ME [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva Candeas\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.100, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-007-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Anderson Vinicius Cardoso de Souza\r\n\r\nEgdo: JOSE RUBENS DE CASTRO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE RUBENS DE CASTRO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Ramos Barreto [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer\r\n\r\nApresentar o calculo do IR, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinea Pereira Gomes Brito [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda., Aut Sidinea Pereira Gomes Brito\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. Iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kettma da Silva Fernandes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Kettma da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Sobral da Silva [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo Praia Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Sobral da Silva, Réu Botafogo Praia Quadros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.132,135,137,140,142,144,146 e 148. \r\n\r\nId: 731044"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00129-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Nascimento [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Disbarra Veiculos Ltda. [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disbarra Veiculos Ltda., Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ferreira da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Nino Cesar Ferrari [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nino Cesar Ferrari\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-1991-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZE CASTELO BRANCO DA COSTA [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Matias Chaves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Neli Costa Jeremias [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Matias Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos,comprovantes de fls 60/61. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra Fernandes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bezerra Fernandes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.204, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilda Souza da Encarnação [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Sabino Pereira [Adv. Murilo Pinto Pereira da Luz Junior (OAB: RJ 113895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Sabino Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/alegação do rte de que foi descumprido o acordo de fls 22,valendo o silêncio como concordância. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Renata da Silva Benjamin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Renata da Silva Benjamin\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,atender promooção da Conjtadoria de fls 1148. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Campos [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de parcelamento de honorários, devendo comprovar a primeira parcela. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS BATISTA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nTer ciencia do recebimento como EE da pet. fls. 196/198. Garantir o Juízo. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Cunha [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa Azul Lavanderiia e Tinturaria Ltda. [Adv. Estenio Teixeira Mercante (OAB: RJ 92771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagoa Azul Lavanderiia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., conforme despacho de fls. 454.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Airton Ramos Martins [Adv. Cristiane Luiz Reis (OAB: RJ 131502 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Daniel Duque Marques dos Santos (OAB: RJ 137971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Manifestar-se sobre pedido formulado pelo autor. Fl. 57. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01093-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BAPTISTA DO CARMO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BAPTISTA DO CARMO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 260. Ainda, manifestar-se sobre petição de fls. 257/259. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Santos Baptista [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Josef Richard Bund [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nTI: Reanto Welsing Baptista Bruno Welsing Baptista \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Santos Baptista, Réu Josef Richard Bund\r\n\r\nTer ciencia de manifestação do Ministério Público, sendo a Rda ao pgto do acordo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01109-1996-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: RICARDO PECANHA BARBOSA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDA ROSA DA SILVA CARVALHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POLICLINICA LUSO BRASILEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDA ROSA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nFornecer outros meios para prosseguir com a execução. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Aloan Rodrigo Santos Garcia \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Goncalves de Souza [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Goncalves de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 66. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01293-1998-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINAR DE SOUZA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCAM SERV GUARDA R VIGIL LTDA [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINAR DE SOUZA\r\n\r\nFornecer outros meios para prosseguir com a execução. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solange Frazao [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Carvalho Ramos [Adv. Luiz Antonio de Abreu Junior (OAB: RJ 140250 - D)], Réu: Walterley Neves Junior [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Carvalho Ramos, Réu Walterley Neves Junior\r\n\r\nApresentar impugnacao aos cálculos do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gabriel do Amaral [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreacao Infantil Castelo do Sabor Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreacao Infantil Castelo do Sabor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA GONCALVES MARTINS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA GONCALVES MARTINS\r\n\r\nFornecer outros meios para prosseguimento da execução 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHAEL ALVES RIBEIRO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCHAEL ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisorio. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILKA MARTINEZ Y MARTINEZ [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HOTEL ESPINHA LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILKA MARTINEZ Y MARTINEZ\r\n\r\nApresentar, querendo, novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de fls. 104. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Valdemiro Justo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Valdemiro Justo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: GISELE FRANCA DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: ALTINO ANDRADE KAULING [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE FRANCA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 284, indeferida o pedido de remessa dos autos ao contador. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01797-1999-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CILENE DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)], Réu: GENIVALDO CAMPOS [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CILENE DE CASTRO\r\n\r\nFornecer outros meios para prosseguir com a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02780-1989-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MERO MATIAS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bradesco S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTROGILDA PINTO DOS SANTOS E OUTROS, Aut WAGNER MERO MATIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03002-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigo Francisco [Adv. Jacyara Rita de Cassia Felix de Lima (OAB: RJ 49888 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02215-1988-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA CORREA DI MARINO [Adv. Maria Jose Mariz de Oliveira (OAB: RJ 30253 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA CORREA DI MARINO\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 728564"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00927-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PROSPERO FERNANDES DA SILVA NETO [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROBARRA RIO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: EUROBARRA RIO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROBARRA RIO LTDA, Réu EUROBARRA RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-seespecificamente sobre as questões a serem sanadas , no prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02369-1992-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GUIMARAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: FINASA SEGURADORA SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINASA SEGURADORA SA, Aut GILSON GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 515 verso.\" Em face do pagamento, julgo extinta a excução, nos termos do art. 794, do CPC. \" Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Douglas da Silva Rosalvos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 05 dias, iniciando-se o prazo pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00281-1995-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA CONCEICAO BRANDAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CELESTE MARIA AMARAL SUED BARBOSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CERES NUNES MARQUES NOGUEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLEA CAMINHA DA CRUZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ALICE ALBUQUERQUE ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANTONIA GOMES DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ADELIR SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ARI JORGE PASSOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLEUSA DE JESUS PAIXAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CESAR MASSOTO LARANJEIRAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CREUZA AMORIM COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DULCE DE PAULA CESARIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EROTILDES DE LIMA MATTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EDIVALDO DE ASSIS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EVALDO BRAVO RAMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENNEO LEISTER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENZO MARCIO DE BRITO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DILMO DE JESUS FARIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DALVINA SANTOS DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO [Adv. Letice Santos de Sa e Benevides (OAB: RJ 30500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIR SILVA, Aut ALBERTO DA CONCEICAO BRANDAO, Aut ALICE ALBUQUERQUE ARAUJO, Aut ANA CRISTINA RODRIGUES, Aut ANTONIA GOMES DA SILVA, Aut ARI JORGE PASSOS, Aut CELESTE MARIA AMARAL SUED BARBOSA, Aut CERES NUNES MARQUES NOGUEIRA, Aut CESAR MASSOTO LARANJEIRAS, Aut CLEA CAMINHA DA CRUZ, Aut CLEUSA DE JESUS PAIXAO, Aut CREUZA AMORIM COSTA, Aut DALVINA SANTOS DA SILVA, Aut DILMO DE JESUS FARIA, Aut DULCE DE PAULA CESARIO, Aut EDIVALDO DE ASSIS, Aut ENNEO LEISTER, Aut ENZO MARCIO DE BRITO, Aut EROTILDES DE LIMA MATTOS, Aut EVALDO BRAVO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Frustradas, infelizmente, as tentativas de localização dos autos do processo 00281-1995-010-01-00-2, deverá a parte autora dizer se tem interesse na restauração dos autos extraviados, e caso positivo, junte no prazo de 30 dias todas as cópias de peças que possuir.\" \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Lima Esteves [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE - EM LIQUIDACAO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE - EM LIQUIDACAO JUDICIAL, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA, Aut Wagner de Lima Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre o parecer do MPT, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com permeiro de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. No mesmo prazo, querendo, devem as partes apresentar razões finais escritas, entedendo-se remissivas a não apresentação. .\r\n\r\nId: 730715"
                            ],
                            "730716": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGeraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01343-1996-010-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Raquel Fernandes (OAB: RJ 147485 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730716"
                            ],
                            "730714": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 26/02/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 31/03/2009, a partir das 13:21, no local situado à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-010-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Vilela de Lima \r\n\r\nRéu: Inepar S.A. Induústria e Construções \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Oitenta e quatro processadores Pentium IV, de 1700, 2400, 1400, 2800, 3000, 3200, 6Hz, com HD de 40,80 e 120 Gb, em funcionamento, no estado, avaliados em R$ 58.800,00\r\n\r\n2) Vinte e um monitores de 17 polegadas, da marca IBM, em funcionamento, no estado, avaliados em R$ 7.350,00;\r\n\r\n3) Setenta e quatro mesas para escritório, medindo 1,40mx0,80mx0,72m, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 9.620,00; \r\n\r\n4) Setenta e cinco mesas para escritório, medindo 1,60mx0,80mx0,72m, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 11.250,00;\r\n\r\n5) Cento e vinte e quatro gaveteiros volantes, com 3 gavetas, medindo 0,41mx0,51mx0,56m, em aparente regular estado, avaliados em R$ 12.400,00; \r\n\r\n6) Cento e vinte e sete cadeiras de escritório, com encosto baixo, base fixa, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 5.080,00; \r\n\r\n7) Oitenta e seis cadeiras giratórias, com relax, encosto alto, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 6.450,00;\r\n\r\n8) Setenta e cinco mesas de escritório, medindo 1,40mx0,80mx0,72m, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 9.750,00;\r\n\r\n9) Setenta e cinco mesas de escritório, medindo 1,60mx0,72mx0,80m, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 11.250,00; \r\n\r\n10) Cento e vinte e cinco gaveteiros volantes, medindo 0,41mx0,51mx0,56m, cor ovo, com 3 gavetas, em aparente regular estado, avaliados em R$ 12.500,00;\r\n\r\n11) Cento e oito cadeiras estofadas em couro ecológico, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 5.940,00;\r\n\r\n12) Oitenta e seis poltronas com encosto alto e couro ecológico Art 2344, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 7.740,00;\r\n\r\n13) Quarenta e três cadeiras giratórias, com braços ajustáveis, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 3.440,00;\r\n\r\n14) Trinta e seis mesas de escritório Dim, cor argila, 1,60mx0,70m, em aparente regular estado, avaliadas em R$ 7.200,00;\r\n\r\n15) Vinte e cinco gaveteiros na cor argila, móveis, com três gavetas, em aparente regular estado, avaliados em R$ 3.250,00; \r\n\r\n16) Cinco monitores de 19mpolegadas, LG Flatron (LCD), em funcionamento, em aparente regular estado, avaliados em R$ 3.500,00;\r\n\r\n17) Onze monitores de 15 polegadas em LCD, marca Philips 10755, em funcionamento, em regular estado, avaliados em R$ 6.050,00;\r\n\r\n18) Cinqüenta monitores de 17 polegadas da marca Samsung, em funcionamento, em aparente regular estado, avaliados em R$ 15.000,00. Total da Avaliação: R$ 196.570,00 (cento e noventa e seis mil quinhentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06/10, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mayrink Veiga, 9, 4º andar, Centro/RJ.\r\n\r\navaliado em 196.570,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua marynrink Veiga, nº 9, 4º andar, Centro , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 196.570,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 31/03/2009, a partir das 13:22, no local situado à Av. Rioi Branco, 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00475-2001-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOS ANJOS Adv.: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB.: RJ 60914 D\r\n\r\nRéu: SF CARVALHO IND E COM DE MADEIRAS LTDA E OUTRA Adv.: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB.: RJ 63531 D, VP LIMA DEMOLICOES LTDA Adv.: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB.: RJ 63531 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma serra traçador de mesa de correr, medindo 0,75 x 850mm, avaliada em R$ 4.800,00;\r\n\r\n2) Um desengrosso Invicta Delta, RC63, com medida de 630x900mm, avaliado em R$ 7.000,00;\r\n\r\n3) Uma serra circular, marca Magutti, com mesa medindo 0,90x1,20m, modelo SC1200, n. 98-448, ano 1998, 220 Volts, avaliada em R$ 4.500,00; \r\n\r\n4) Uma tupia com mesa, medindo aprox. 80x70cm, sem marca aparente, estado de uso, avaliada em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais). avaliado em 18.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Bandeiranates , nº 38941, Taquara, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.800,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 31/03/2009, a partir das 13:23, no local situado à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-010-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Adailton Aquino dos Santos \r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Quatro mil novecentas e uma Bag Box com seis garrafas de Coca Cola de dois litros, avaliadas em R$ 73.515,00 (setenta e três mil quinhentos e quinze reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua André Rocha, 2299, Freguesia, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\navaliado em 73.515,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua André Rocha,, nº 2299, Freguesia, Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 73.515,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 31/03/2009, a partir das 13:24, no local situado à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-010-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Graça Terezinha Felipe \r\n\r\nRéu: Marta Regina Milani \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma secadora de roupas da marca Brastemp, elétrica e a gás, com ciclos automáticos, com 3 temperaturas, cor branca, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais). avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Abelardo Bueno, 3200, aptº 103, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 31/03/2009, a partir das 13:25, no local situado à Av. rio Branco , 151, 5ª andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00100-2002-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA BARREIROS CAETANO Adv.: Ana Ruth Ferreira de Paula OAB.: RJ 81770 D\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A (Sucessora de Jornal do Brasil S/A) Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bem(ns): 1) Vinte e quatro mesas de escritório em madeira maciça, regular estado, avaliadas em R$ 6.000,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Brastemp, split de parede, com capacidade de 18.000 Btus, com controle remoto, regular estado, avaliado em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 181.\r\n\r\navaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 31/03/2009, a partir das 13:27, no local situado à Av. Rio Branco , 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Hisao Kanasiro Adv.: Marcio Barbosa OAB.: RJ 16090 D\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Ltda. Adv.: Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo OAB.: RJ 61689 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um equipamento completo de densitometria óssea, marca Hologic, modelo QDR 4500C, em estado de uso, funcionando plenamente, avaliado em R$ 115.000,00 ((cento e quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 305. avaliado em 115.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de Mesquita, 141, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 115.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 31/03/2009, a partir das 13:28, no local situado à Av. Rio Branco , 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01115-1999-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULINO DE FARIAS Adv.: Eliane Macedo Martins OAB.: RJ 99504 D\r\n\r\nRéu: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA Adv.: Eraldo Sergio de Magalhaes Queiroz OAB.: RJ 15746 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Quinze mesas em madeira, com tampo revestido em couro marrom, com pés metálicos, medindo cada aproximadamente 1,30x0,80m, em ótimo estado, avaliadas em R$ 9.000,00; 2) Quarenta cadeiras para restaurante, quadradas, revestidas em couro marrom, em ótimo estado, avaliadas em R$ 12.000,00; 3) Vinte e duas cadeiras para restaurante, em madeira marrom clara, formato redondo, com assento forrado em material tipo couro, verde, em ótimo estado, avaliadas em R$ 2.200,00; 4) Um televisor de plasma, marca LG, HDMI de 42 polegadas, em ótimo estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 3.000,00. Penhorados e avaliados as fls. 353.\r\n\r\navaliado em 26.200,00\r\n\r\n2 - TRÊS APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, MARCA YORK, COM CAPACIDADE DE 60 MBTU CADA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INSTALADOS NO TÉRREO. avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FARME DE AMOEDO, 52, IPANEMA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 53.200,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 31/03/2009, a partir das 13:26, no local situado à Av. Rio Branco , 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-010-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fabiano de Brito Reis Adv.: Edilson Leite de Souza OAB.: RJ 71942 D\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma copiadora de mesa, marca Samsung, modelo SCX 4521-F, em estado de uso, avaliada em R$ 1.200,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado, sendo um marca Eletrolux, com timer, de 10.000 Btus, com tampa frontal na cor cinza, e outro marca Cônsul tipo Air Máster, de 10.000 Btus, com tampa frontal na cor gelo, ambos em estado de uso, avaliados em R$ 1.500,00; 3) Um computador Desktop, modelo Positivo, com processador Intel Celeron, 1.200 Mhz, 240Mb de Ram, HD 40Gb, com gravador de cd, monitor Positivo 15 polegadas, teclado e mouse, tudo em estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Duas impressoras para computador, sendo uma marca HP, modelo 640C e a outra marca Epson, modelo LX300 matricial, ambas em estado de uso, avaliadas em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06/07. avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rau Sá Freire, 70 , São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 31/03/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco , 151, 5º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-010-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Alvin \r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL: Prédio e respectivo terreno situados na Av. Rodrigues Alves, ns. 269, 271, 273 e 275, Centro, Rio de Janeiro/RJ, foreiro ao Domínio da União, com medidas e confrontações conforme certidão do RGI do 2º Oficio, matricula n. 06509, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Cientes os interessados que constam diversas penhoras para o imóvel, registradas na certidão de Ônus Reais encartada as fls. 28/33 nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 27. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\navaliado em 2.500.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rodrigues Alves, 269,271,273,275, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730714"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00922-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gomes da Cruz [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gomes da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Extinto o feito com resolução do merito em relação aos creditos adquiridos pelo reclamante antes de 18/07/2003, a exceção do FGTS . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JOSE ALVES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON JOSE ALVES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Antonio de Sousa Viana [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Antonio de Sousa Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-1995-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELITA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 434 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA CHICARINO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, Aut ELIZABETH DA SILVA CHICARINO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl 321, rejeitando liminarmente a medida pretendida através da petição fls 275/283. Deverá o exequente promover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Oliveira Fernandes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nRegularizar a representação, em 48 horas, pena de ser negado seguimento ao recurso .\r\n\r\nProcesso: 01190-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILOMAR NASCIMENTO DA ROSA [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa (OAB: RJ 49339 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILOMAR NASCIMENTO DA ROSA, Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestarem-se sobre esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Seny Maria da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Nascimento Alves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tasia Almeida da Silva [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - Cooperar Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tasia Almeida da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRéu: GILTEK SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diamantino Braga Roriz Junior [Adv. Adriana Dantas Nunes (OAB: RJ 111493 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diamantino Braga Roriz Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cunha Carvalho [Adv. Cristianne Pinto Cozzolino Dias (OAB: RJ 91440 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Cunha Carvalho\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1996-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BARBOSA DE AMORIM [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO COMERCIO LTDA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMERCE IMPORTACAO COMERCIO LTDA, Aut JORGE LUIZ BARBOSA DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos, devendo a reclamada vir com o pagamento em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 02249-1998-013-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: DOM GALETO LTDA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nCgto: FRANCISCO FREIRES MAGALHAES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FRANCISCO FREIRES MAGALHAES\r\n\r\nVista do oficio fl 220 .\r\n\r\nProcesso: 01824-2003-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON GONCALVES SEBASTIAO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN KUIM QUIMICA LTDA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN KUIM QUIMICA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01279-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DINIZ DE BARROS [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01995-1991-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTON AMADEU BASTOS E OUTROS [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTON AMADEU BASTOS E OUTROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2001-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA DELFINA [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA DELFINA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 002-A/2009, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01596-1996-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELA RINALDI DE ALMEIDA TOSINI [Adv. Ivan da Silva Pereira (OAB: RJ 19286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELA RINALDI DE ALMEIDA TOSINI\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR GUIZARRA DA SILVA [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR GUIZARRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR\r\n\r\nVIR COM O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS, DEVENDO COMPROVAR A 2ª PARCELA NOS 30 DIAS SUBSEQUENTES .\r\n\r\nProcesso: 02088-1989-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON NASCIMENTO RAINHA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMALTARIA VEBA LTDA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON NASCIMENTO RAINHA\r\n\r\nVista , como requerido \r\n\r\nProcesso: 00609-1992-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TEOTONIO FERREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RICARDO TEOTONIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00382-1994-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALIM FRAIA DE SOUZA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALIM FRAIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos valores atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Medeiros [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01675-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Nilbem Ferreira de Almeida (OAB: RJ 21815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerimento fl 110, ante o teor da certidão fl 108, verso, devendo o autor promover meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângela Marques [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual de Padre Miguel Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Marques\r\n\r\nTomar ciencia da audiência dia 16/04/2009, as 10 horas, .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Gomes da Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Agricel Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia dia 30/04/2009, as 10:30 horas .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Araújo Sobral [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: New Palhetes Fabricação e Comércio de Palhetes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo de Araújo Sobral \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonilson Pereira Ribeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonilson Pereira Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Martins Gonçalves [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Martins Gonçalves \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Soares dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: OPV Operações Ponto Venda e Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Soares dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Jose do Nascimento [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club da Tijuca [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Country Club da Tijuca\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da União Federal- INSS- A FL 16, VERSO, QUANTO AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO .\r\n\r\nProcesso: 01008-1993-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PEREIRA ARAUJO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Nelio Carvalhal Jr (OAB: RJ 22405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JULIO CESAR PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio Roldan Mussolino [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Gonçalves de Morais [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Flor de Dendê Ltda. [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Flor de Dendê Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair de Almeida Ribeiro [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.- \"Em recuperação Judicial\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Almeida Ribeiro\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriton Braz Torres [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriton Braz Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDeferida vista como requerido, po 5 dias. \r\n\r\nId: 724054"
                            ],
                            "724053": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gomes da Cruz\r\n\r\nRéu: Coopetiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopetiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Eextinto o feito com resolução do merito em relação aos creditos adquiridos pelo reclamante antes de 18/07/2003. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-013-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO\r\n\r\nRéu: GILTEK SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GILTEK BRASIL LTDA, GILTEK SERVICOS LTDA, GILTEK TELECOMUNICATIONS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2002-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nRéu: MARMOREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARMOREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724053"
                            ],
                            "731025": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria Lopes Teodoro da Silva\r\n\r\nRéu: Basic 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rita de Cassia Ligiero Armond da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Basic 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731025"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2008-015-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Arthur Porto Pires Junior [Adv. Carlos Nabuco de Barcellos (OAB: RJ 37185 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marlene Coutinho Marques [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marlene Coutinho Marques\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Glauter de Mendonca [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Glauter de Mendonca, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"J. Intime-se o \"expert\" para dar início às suas diligências. Fica excluída da perícia a quesitação acerca de dados grafotécnicos.\" Designado o dia 09/03/2009 para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de FGTS nº 590/08, expedido em 28/11/2008. Agência 4044, da CEF .\r\n\r\nProcesso: 00163-2000-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE AUGUSTO ROGERIO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Réu: NELSON SVAITER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSETE AUGUSTO ROGERIO\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito/bloqueio de fls. 115. Ciência da promoção da Contadoria às fls. 119. Decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás (AUTOR e IRRF) .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Conceicao [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: Central Agenciamento e Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Agenciamento e Transportes Ltda., Aut Ronaldo da Conceicao, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 181 que julga IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01029-1991-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ROSA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01676-1996-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO CASTRO MENDES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO CASTRO MENDES\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 731501"
                            ],
                            "731500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00163-2000-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE AUGUSTO ROGERIO\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, NELSON SVAITER\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, NELSON SVAITER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito/bloqueio de fls. 115. Ciência da promoção da Contadoria às fls. 119. Decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás (AUTOR e IRRF) .\r\n\r\nEdital de Citação e Intimação - 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira Conceicao\r\n\r\nRéu: Leone Costa Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Leone Costa Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICA O RÉU CITADO e INTIMADO da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 36/37, devendo proceder ao depósito da quantia de R$ 1.019,41, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731500"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00713-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Barros Barbosa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Maria de Morais de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Maria de Morais de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLAME JOSE DE MESQUITA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO, Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Laurentino da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Laurentino da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 20 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01131-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA AFFONSO DE SANT ANNA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA AFFONSO DE SANT ANNA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Moreira Carnaval [Adv. Marcos Barbosa Vasques (OAB: RJ 113516 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela Moreira Carnaval\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01866-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILSON DA SILVA LOURENCO E OUTROS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILSON DA SILVA LOURENCO E OUTROS\r\n\r\nTer vista de fls 481 (MANDAD0). . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Zero Lanchonete Ltda. ME - Matte Mania Shopping Millenium e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Ferreira da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01850-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Renato Maia Reis [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Correa Advogados Associados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Renato Maia Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02074-1993-016-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERC [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR S A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário ante o termo do acordo. pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00298-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI FERNANDES DA SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA VALORES SEG [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIGI FERNANDES DA SILVA, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA VALORES SEG\r\n\r\ntomar ciencia do desp que indeferiu o pedido do autor as fl. 225. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-016-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Maximo da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Silva Micheli [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rogerio Silva Micheli\r\n\r\nVIR COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Alves Antunes de Oliveira [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nRéu: Novaes e Silva Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Alves Antunes de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.76. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01220-1993-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO MARTINS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SERGIO PAULO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Not partes da garantia do juízo. pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01609-1988-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR NOSSA SENHORA DA VIRGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2002-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acrisio da Conceicao Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gabinal IV - lote 03 - bloco 03 [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acrisio da Conceicao Silva, Réu Condominio do Edificio Gabinal IV - lote 03 - bloco 03\r\n\r\nTer vista ofício da DRF, por 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina dos Santos [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Maria Tostes Ramos Vieira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stella Maria Tostes Ramos Vieira\r\n\r\nTer vista da impugnação da rda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Paula Dias [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Verde da Quinta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Paula Dias\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Souza dos Santos Pereira [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Nahid Mesquita [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Souza dos Santos Pereira\r\n\r\ntomar ciência do desp que negou seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Yara da Silva Soares [Adv. Elidio da Silva (OAB: RJ 58012 - D)]\r\n\r\nRéu: Amplamed Medicamentos e Ampolagem Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara da Silva Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.61. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01914-1990-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALFREDO MORAIS GUIMARAES [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional do Indio - FUNAI [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALFREDO MORAIS GUIMARAES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00901-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBE DE JESUS CICERO [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBE DE JESUS CICERO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CICINATO DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimnetos fiscal e previdenciário no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Elias da Silva Araujo [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnomed Exames Complementares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnomed Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hanri Coelho Passarelli [Adv. Flavia Pinheiro Gouvea (OAB: RJ 124756 - D)]\r\n\r\nRéu: Syscyber Tecnologia Ltda. [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hanri Coelho Passarelli, Réu Syscyber Tecnologia Ltda.\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fl. 321 (verso).pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01738-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, Aut WAGNER DE CASTRO PINTO\r\n\r\nrefazer seus cálculos de acordo com a determinação de fl. 533 (desp de fl. 537). \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Dutra Bremekamp [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negócios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Dutra Bremekamp\r\n\r\ntomar ciência do desp que negou seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01863-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Perdigao Netto [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Perdigao Netto\r\n\r\nmanifestar-se sobre impugnação da rda aos cálculos de liquidação. pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-016-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Cláudio Antônio da Fonseca Ferreira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vem Manutenção e Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cláudio Antônio da Fonseca Ferreira \r\n\r\ntomar ciência do desp de fl. 15 - \"devolvam-se os autos ao requerente, independentemente de traslado.\" \r\n\r\nProcesso: 01269-1995-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA ROCHA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERV CONTR PESSOAL LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls 208 (mandado). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso Gaspar Junior [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cardoso Gaspar Junior\r\n\r\ntomar ciência do desp que negou seguimento ao recurso ordinário. pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Batista [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Divandio Pereira de Carvalho (OAB: RJ 70491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SP Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\ntomar ciência do desp de fl. 51.\"...venha a reclamada, no prazo de 10 dias, apresentar a evolução salarial do paradigma.\" \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Eduardo Magrini [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Treinamento e Consultoria Ltda. [Adv. Danton Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 45800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metodo Treinamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIDA BRAGA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIDA BRAGA\r\n\r\nmanifestar-se sobre impugnação aos cálculos. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Moyses [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação do valor das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00715-1991-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DUARTE LIMA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA A-3 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ DUARTE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. pz 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDA ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA ANTUNES DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. pz 8 dias. após este prazo expeçam-se alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01743-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociane Ferreira Domingos [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociane Ferreira Domingos\r\n\r\nTer vista de fls.73 (mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva Garcia [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoku Hoku Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoku Hoku Comercio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação apresentados pelo AUTOR. pZ 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA RODRIGUES QUINTANILHA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: DOPPLER COM.ENGENHARIA LTDA/HARPIA COM.LTDA ME [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOPPLER COM.ENGENHARIA LTDA/HARPIA COM.LTDA ME, Réu HARPIA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nTer ci~encia dos cálculos da contadoria, fls. 360, inclusive, para comprovar o valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02712-1989-016-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: VANIA SIMOES DA SILVA E OUTRAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VANIA SIMOES DA SILVA E OUTRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Coelho Goulart de Macedo [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Naymar Equipamentos Cinematograficos Ltda. [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Coelho Goulart de Macedo\r\n\r\nTer vista de fls. 274 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2000-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA BANDEIRA DE BRITO [Adv. Denise de Souza Alves (OAB: RJ 66357 - D)]\r\n\r\nRéu: KLYMARINE ASSISTENCIA TECNICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BANDEIRA DE BRITO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.147. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01645-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL IMPERMEABILIZACOES E TEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL124. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01267-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA TEREZINHA GASPAR BRINKERHOFF [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJ E ADM DE PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA TEREZINHA GASPAR BRINKERHOFF\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Oliveira da Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Limpeza Portal New Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Oliveira da Conceicao\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sandra Miranda da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sandra Miranda da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.67 (mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Oliveira Santos [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nRéu: JCL Embalagens Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JCL Embalagens Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do reclamante as fl. 82/84. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-1999-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MACEDO RODRIGUES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MACEDO RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTer vista de fls. 179 (mandado). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Farias Miranda [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Farias Miranda\r\n\r\nTer vista de fls. 83 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Galdino de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: C A J L Reformas Prediais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Galdino de Oliveira\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01857-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS BARROSO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.182. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA RODRIGUES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.146. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01814-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Souza Santos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Salleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Souza Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.178. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Malaca de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Car Comercio e Representacoes de Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Malaca de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Henrique da Silva [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Henrique da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL81. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário de Lima Neves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário de Lima Neves \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DAS RES EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Alcantarino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA BRASIL RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alcantarino da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01700-2004-016-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS MRJ SENALBA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: CAARJ CAIXA ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS MRJ SENALBA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-016-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: AILTON BERNARDO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: EG STIEBLER INSTALACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AILTON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.86. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00687-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DE BARROS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 380 \"...Comprovar o valor sacado (fl 375 verso) PZ 5 dias.comprovar \r\n\r\nProcesso: 00659-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBIO JULIO MOISES [Adv. Jorge Mesquita Junior (OAB: RJ 141252 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBIO JULIO MOISES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 182. \r\n\r\nProcesso: 01505-1999-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMI DA CONCEICAO DIAS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMI DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VERONICA QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA CASTELINO [Adv. Flavio Felix dos Santos (OAB: RJ 103465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VERONICA QUEIROZ DOS SANTOS, Réu CRECHE ESCOLA CASTELINO\r\n\r\ntomar ciência da decisão que extinguiu a execução. PZ 8 dias\r\n\r\nApós espeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lenon Paschoal Gomes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lenon Paschoal Gomes\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 412. \"...Considerando o decurso do prazo requerido, venha o rte requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arancius de Campos Pacheco [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abatecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arancius de Campos Pacheco\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. pz 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01639-2005-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivalda Nascimento dos Santos [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivalda Nascimento dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que os autos foram desarquivados. Pz 30 dias. Na inércia, os autos retornarão ao Arquivo Geral.. \r\n\r\nProcesso: 00612-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE PACHECO DE ARAUJO [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE PACHECO DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência de que os autos foram desarquivados. Pz 30 dias. Na inércia, os autos retornarão ao Arquivo Geral. \r\n\r\nId: 730936"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-1994-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DO NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia reclamada de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Samuel dos Santos [Adv. Lucy Santos de Abreu Bilangieri (OAB: RJ 71544 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Rapida Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Rapida Ltda., Aut Jaime Samuel dos Santos\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.120/5 para fixar valor principal dvido em R$ 27.541,79 equivalente a 2.317.768,66 IDTRs, atualizado até 15/08/2008. Custas judiciais no importe de R$ 200,00. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda informar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito do autor quando comprovar o depósito. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Junior [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Set Editora Ltda. [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultra Set Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Francisco Dalle Piagge [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda. ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Francisco Dalle Piagge, Réu MS Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar partes sobre ofício de fls.69/70, sendo o reclamante inclusive sobre o documento ora adunado. Prazo: (05) cinco dias sucessivos permeados por 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00460-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULA GABREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIED PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULA GABREIRA\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-1995-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY JORGE GOMES MARTINS [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM. SOC PORTUGUESA DE BEN. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY JORGE GOMES MARTINS\r\n\r\nIndicar reclamante meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00453-2002-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.34, fixando a atualização do crédito no valor quivalente a 436.902,36683 TRs, para todos os efeitos legais. Venha ré com o depósito do valor devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posteriror penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariammente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento dos tributos devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00402-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PINTO ERBE SILVA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: LP ENTREGA RAPIDA LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PINTO ERBE SILVA, Réu LP ENTREGA RAPIDA LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.112/3 fixando o valor do principal devido em R$ 6.754,57 atualizado até 10/12/2008. O saldo atualizado do depósito recursal atualizado até 10/12/2008. é de R$ 3.728,18, o qual convolo em penhora. Deduzido o saldo do depósito recursal a diferença devida pela ré, atualizado até 10/12/2008, importa no valor de R$ 3.026,39 equivalentes a 253.001,18 IDTRs. Depositar reclamada a diferença devida, sob pena da aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on live via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido, nos termos do art.74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00393-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE REZENDE MARTINS [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AVELINO DA SILVA [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE REZENDE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.95 do DETRAN/RJ. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00402-1998-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LETICIA CALDAS TABOADA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LETICIA CALDAS TABOADA\r\n\r\nIndicar reclamante meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00359-2000-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CUNHA MELO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS MARKETING S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA CUNHA MELO, Réu PHILIP MORRIS MARKETING S/A\r\n\r\nAnte o requerimento da reclamada tenho por garantido o Juízo, pelo depósito recursal de fls.63, a teor do que dispõe o art.899 parag.primeiro da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Fatima Melo Ventura [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Marcelle Soares Faria (OAB: RJ 111323 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante. Prazo: (08) oito dias permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clara de Souza\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao atento à promoção de fls.493 e observando os parametros do despacho de fls.494. Prazo; (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00185-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR RUFINO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao atento à promoção de fls.276 e observando os parametros do despacho de fls.277. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00205-2001-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITH DA FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.66 da Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00284-2000-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG PEREIRA AFFONSO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CATALUNIA EVENTOS LTDA [Adv. Julio Marques Guimaraes Junior (OAB: RJ 51210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG PEREIRA AFFONSO\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao, atento à promoção de fls.150 e observando os parametros do despacho de fls.151. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00385-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDizer reclamada sobre manifestação de fls.157 da PFG. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Brasil Carmo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assitencia de Saude Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Brasil Carmo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00076-1996-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MELLO DA SILVA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MELLO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência reclamante de que os autos encontram-se na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de seu interesse, sob pena de retorno dos autos ao ARQUIVO. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00155-2000-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.325 do DETRAN/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00001-1998-019-01-02-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE BRITO DIOGO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARO CONSTR LTDA [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE BRITO DIOGO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.268 do BRADESCO. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR FERNANDES DE SOUZA [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.116, bem como sobre a certidão do oficial de Justiça (fls.115), devendo ainda requerer o que for de seu interesse. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00068-2002-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MUNIZ PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MUNIZ PEREIRA\r\n\r\nVir autor com a comprovação do valor sacado referente ao alvará 98/06 (fls.180) e quando o referido saque efetuado. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia da Costa Goncalves [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Repok Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia da Costa Goncalves\r\n\r\nManifestar reclamante acerca da CPE ora devolvida, sob as penas da Lei. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01141-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE FARIA DA GAMA [Adv. Renata Brito Prior (OAB: RJ 83726 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Aut MICHELLE FARIA DA GAMA\r\n\r\nTomar cienciapromoção da contadoria de fls.163/6, bem como do inteiro do teor da intervenção do Ministério Público do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00178-1999-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE JESUS JULIO [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE JESUS JULIO\r\n\r\nIndicar reclamante meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01413-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ALVES DA CONCEICAO DE BARROS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut DENISE ALVES DA CONCEICAO DE BARROS\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.307/8 para fixar o valor do principal devido em R$ 9.591,58 equivalente a 799.382,27 IDTRs, atualizado até 30/01/2009. Custas judiciais no importe de R$ 200,00. Cota previdenciária no valor de R$ 1.345,38 equivalente a 112.126,77 IDTRs atualizada até 30/01/2009. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Conceicao Brito [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Conceicao Brito\r\n\r\nDevolva-se o prazo à primeira reclamada. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00953-2001-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nindicar reclamante meios que viabilizem o prosseguimento sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos de Sant Ana [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos de Sant Ana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00937-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Lima [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Via Mar Ltda. [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Via Mar Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz dos Santos [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopgas Comercio e Instalacoes de GNV Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.32 da RECEITA FEDERAL. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00914-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO MORAES PARREIRAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO MORAES PARREIRAS\r\n\r\nindicar reclamante meios que viabilizem o prosseguimento, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00883-1986-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU LAGO GUEDES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S.A, Réu BANERJ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, Aut ROMEU LAGO GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia partes de que foi expedido alvara, sendo o reclamante inclusive quanto aos comprovantes de recolhimento do imposto de renda devida, e a reclamada para comprovar as custas de execução. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-019-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cafe e Bar Botafogo Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cristina Brito Correira [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cafe e Bar Botafogo Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pedrosa Luis [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Universidade Realengo Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Universidade Realengo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00903-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU ANTONIO DE SANTANA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU ANTONIO DE SANTANA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAssiste razão, em parte, à reclamada, tratando-se porém de mero erro material, sanável a qualquer tempo, o valor apontado a título de atualização. Assim, retifica-se a decisão homologatória de cálculos (fls.153), para fazer constar da mesma o valor equivalente a 4.670,66643 TRs, fixado à atualização, mantidos os demais termos daquela decisão. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2004-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.63/5 da RECEITA FEDERAL. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Ribeiro dos Santos [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência reclamante do depósito ora comprovado, a teor do que dispõe o art.884 parag.terceiro da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência reclamante petição de ISAK MARCEL de fls.85/107. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARDEN PARTY EVENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido e observar os paraâmetros fixados no despacho de fls.130. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Fernanda Miranda da Silva (OAB: RJ 133399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao, atento à promoção de fls.505 e observando os parametros fixados no despacho de fls.506. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Martins Goncalves [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Martins Goncalves\r\n\r\nInformar reclamante sobre o integral cumprimento do acordo de fls.79, valendo o silêncio como concordância. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-2002-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA RIBEIRO DIAS DE JESUS [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA RIBEIRO DIAS DE JESUS\r\n\r\nAguardar a baixa dos autos do AIRR, facultando-se porém à parte autora a liquidação provisória do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1993-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE GOMES DE SANTANA [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAL COMERCIAL MERCANTIL PRODS ALIMENT SA [Adv. Jorge Luis Pereira de Souza (OAB: RJ 40167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE GOMES DE SANTANA\r\n\r\nEsclarecer reclamante suas pretensões, ante o que consta de fls.182, sob pena de retorno dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02671-1991-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANN IRENE FELDHUZEN E OUTROS [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIZABETH ANN IRENE FELDHUZEN E OUTROS\r\n\r\nContra-minutar os agravos de peticao opostas, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suly Rose Silva Cruz [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Suly Rose Silva Cruz\r\n\r\nHOMOLOGO os calculos de fls.242/3, por ajustados à coisa julgada, fixando a condenação no vlaor equivalente a 1.976.425,54114 TRs. Tomar ciência partes, sendo a reclamada para comprovar o depósito sob pena de penhora e aplicação de multa, nos termos do art.475 J do CPC, e o reclamante para ciência da petiçção da ré,nesta data despachadaem 05/12/2008. Prazo: (15) quinze dias\r\n\r\nProcesso: 01197-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nO patrono do reclamante deverá regularizar a petiçao protocolada em 12/05/2008, assinando a mesma perante servidor da secretaria do Juízo, que certificará o ato. A parte fica ciente de que, em caso de omissão a referida peça ser desentrahada. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2002-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA SANTOS DE SOUZA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA MARIA SANTOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nIndicar reclamante meios que viabilizem o prosseguimeto, sob as penas da Lei, tendo em vista a publicação do Ato número 277/08 da Presidência deste E.TRT. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Camilo da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Servicos S/S [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Camilo da Silva, Réu GADF Reparos e Servicos S/S, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência partes ofício resposta da CEF. Prazo: (05) cinco dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Jesus Camara [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula de Jesus Camara\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao, observando o conteúdo da promoção de fls.192. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-019-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lorraine Diniz [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nExdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lorraine Diniz\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01614-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FONSECA [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANC DO EST DO RJ [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.235/6 da RECEITA FEDERAL. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente recurso ordinario, observando-se que a primeira reclamada já apresentou contra razões ao recurso ordinário do reclamante. Prazo: (08) oito dias permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MONTEIRO DENIS [Adv. Washington Jorge Leite Neto (OAB: RJ 107913 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MONTEIRO DENIS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.114 Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01697-2002-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA CRUZ CARDOSO [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nO aviso prévio indenizado é parcela que sofre incidência de cota previdenciária, ante a nova redação do art.28 parag.nono da Lei 8212/91, alterada pela Lei 9258/97. Não fosse assim, inclusive seria inócuo para fins previdenciários o entendimento de que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado. Assim, incorreta a impugnação da ré, que deverá ser intimada comprovar o recolhimento devido, conforme novos cálculos do INSS, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-1997-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: P N B TRANSPORTES E REPRESENTACOES [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao, atento a promoção de fls.145 e observando os parametros fixados no despacho de fls.146. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nId: 724567"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00462-2004-020-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nDaniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00745-1998-020-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Paulo do Espirito Santo (OAB: RJ 119182 D)\r\n\r\nPedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01392-2003-020-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ivanei de Almeida Alvim (OAB: RJ 109175 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2005-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Talita Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 167855 E)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01169-2003-020-01-00-7 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730462"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00617-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 280/285:Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DAS NEVES [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DAS NEVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NEVES SIQUEIRA [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01733-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138: Cite-se o devedor subsidiário ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01597-1987-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: METHODIO COELHO DE ARAUJO LIMA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: RADIO JORNAL O DIA S/A [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)], Réu: ARCA PROMOCOES E COMUNICACOES LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: ARCA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA S/A, Aut METHODIO COELHO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.651: Homologo para todos os efeitos legais. Venha a reclamada com discriminação das parcelas a que alude o item 5 do presente acordo, no prazo de dez dias, após o cumprimento da última parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01328-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDRONIO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS ROSAS DE VALQUEIRE LTDA [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS ROSAS DE VALQUEIRE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Rangel de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontelimpa Organizacao de Limpeza Ltda. [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Rangel de Souza\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arildes Luiz de Santana [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildes Luiz de Santana\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenildo Jose da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 201: Deferido o pedido de dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Correa de Araujo Brafman [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Correa de Araujo Brafman\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VAZ DE BARROS PIMENTEL [Adv. Sebastiao de Souza Filho (OAB: RJ 40132 - D)]\r\n\r\nRéu: José Elias Fonseca, Réu: TOC TOOL TECNOLOGIA OFF SHORE E CONSTR SA [Adv. Jandira Barbosa de Almeida (OAB: RJ 55454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS VAZ DE BARROS PIMENTEL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOELSON SANTANA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOELSON SANTANA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ramos do Nascimento Junior [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo, Aut Edvaldo Ramos do Nascimento Junior\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Candido Soares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)], Réu: Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185/186: Deferido o pedido de dilação do prazo sucessivo de 10 dias, para as reclamadas manifestarem sobre a liquidação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-021-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Monica Cristina de Castro Martagao Gesteira [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nEgdo: Wilson da Cruz Alves [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Monica Cristina de Castro Martagao Gesteira, Egdo Wilson da Cruz Alves\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.34/35: Improcedente o pedido. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON DA CRUZ ALVES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVERGENCIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONVERGENCIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Aut WILSON DA CRUZ ALVES\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos Embargos de Terceiro proc. nº 00045-2005-1. \r\n\r\nProcesso: 01034-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BRITO DE BARROS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BRITO DE BARROS, Réu INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 200: Homologo os cálculos de fls. 193, atualizados às fls. 198/199, fixando o quantum debeatur em R$ 30.533,18 correspondentes a 2.544,480,44 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00258-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARINHO CHAGAS [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MARINHO CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 221: Intime-se o reclamante para juntar aos autos cópia da sentença na qual decretou a falência do reclamado e cópia do documento que identifique o síndico da Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 00938-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TEIXEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSORA DO METRÔ) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO TEIXEIRA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGOBERTO FERREIRA VARGAS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGOBERTO FERREIRA VARGAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-1995-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DA SILVA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MANSO E CIA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RENATO BATISTA MARQUES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02065-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BUKAI [Adv. Carlos Eduardo Noel Ribeiro (OAB: RJ 68254 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ACAO NEGOCIOS EVENTOS REPR COMERCIAIS LTDA [Adv. Francisco de Almeida Gomes da Silva (OAB: RJ 51885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO ACAO NEGOCIOS EVENTOS REPR COMERCIAIS LTDA, Aut SIMONE BUKAI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 192: Intimem-se as partes dos cálculos de fls. 190/191, devendo a reclamante indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02060-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02016-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MIRANDA DE SOUZA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA EPP [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: Inidcar o correto endereço da ré, para fins de citação, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nor termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-021-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Newton Pinto Ferreira [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Roberto da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Newton Pinto Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14v: Intime-se o embargante a regularizar sua representação nos autos, em 10 dias, pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Vieira Gomes [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Vieira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 75/78: Procedente o pedido. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Calixto [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Calixto\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 112/114: Procedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Mendonca [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marco Antonio de Oliveira Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 152/156: Procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 312. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Mateus Braga [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu: Recal Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nTI: Alessandra Madureira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Mateus Braga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69: Intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termo do art. 40 da Lei. 6.830/80. \r\n\r\nId: 730177"
                            ],
                            "731438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01561-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO COSTA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00176-2002-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Cgte: GASTAO JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nCgto: ANA MARIA DA SILVA VAZ [Adv. Marcia Valeria Ferreira de Miranda (OAB: RJ 110429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GASTAO JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco de Sousa [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locações e Transportes Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Francisco de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Indicar novo endereço da segunda ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01878-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON LOPES DA SILVA [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 218: Comprovar o pagamento do débito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02437-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHILIN DE PART.IND.E COM.LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.229: Indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02179-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02749-1983-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LINDALVO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LINDALVO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 353: Deferido o pedido de vista dos autos fora da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01248-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BRUNO DA SILVA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICAS E FARMACEUTICAS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICAS E FARMACEUTICAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02215-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA SILVA GONZAGA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE JESUS GARCIA DIAS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA SILVA GONZAGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109: Comprovar o valor recebido do alvará 937/08, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINDO SOBRINHO DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO HILTON SANTOS [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Réu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINDO SOBRINHO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCIR LOPES MARINS [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves da Silva [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Alves da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125: Intimem-se as partes dos cálculos de fls. 123/124, sendo a reclamada a efetuar o pagamento do valor de R$ 8.549,83, correspondente a 712.499,49 trs, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00747-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI GENUINO [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00884-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE FREITAS PAIVA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE FREITAS PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 360: Deferido o pedido de devolução do prazo por 10 dias para manifestação sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Nascimento de Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso de Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progresso de Campo Grande Ltda., Aut Ilson Nascimento de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95: Homologo os cálculos de fls. 60/83, atualizados as fls. 93/94, fixando o quantum debeatur em R$ 14.444,31 correspondentes a 1.203.715,61 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cristina Elias Portazio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Americam Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americam Express do Brasil Tempo Ltda., Aut Giselle Cristina Elias Portazio, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 276: Homologo os cálculos de fls. 267, atualizados às fls. 274/275, fixando o quantum debeatur em R$ 8.636,51 correspondentes a 719.722,96 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda., Aut Maria Jose Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40: Intimem-se as partes dos cálculos de fls. 38/39, sendo a reclamada a efetuar o pagamento do valor R$ 22.970,94, correspondente a 1.914.281,69 trs, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita dos Santos Madalena [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Damas [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 631: Intime-se a ré a liquidar o título, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Batista de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Crisante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Batista de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18: ... homologo a desistência requerida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. VIII, do art. 267, do CPC. Custas dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 01030-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS BUARQUE GASPAR [Adv. Roberta Fernandes Aveline (OAB: RJ 125696 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO IMPLANTACAO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA [Adv. Luciano da Matta Melo (OAB: RJ 100958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCUS VINICIUS BUARQUE GASPAR\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/05/2009 às 15:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer independentemente de inimação. \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AURIMAR FERNANDES [Adv. Vania Lucia Barbosa Gomes (OAB: RJ 76841 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIMAR FERNANDES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdênciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01171-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIO GALDINO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDIO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otair Antunes da Silva [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos Brasil Transtur Ltda. [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos Brasil Transtur Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves de Oliveira [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Rios, Réu: MTR Prestadora de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16: ... Extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. I, c/c art. 295, inc VI, ambos CPC. Custas dispensadas. Defiro o desentranhamento dos documentos vindos a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01378-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR DUTRA FILHO [Adv. Nelson Ferreira Cardozo (OAB: RJ 52161 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA, Aut JOACIR DUTRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153: Ante o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. Intimem-se as partes do presente. \r\n\r\nProcesso: 01527-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TIBURCIO DA SILVA FILHO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TIBURCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109: Intime-se o reclamante para ciência da devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Queiroz Marques [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Queiroz Marques\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JOSE MACHADO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JOSE MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 174: Intime-se o reclamante para que apresente seus novos cálculos no prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Rodrigues [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Aut: Elias do Nascimento Weber [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Etrel Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Rodrigues, Aut Elias do Nascimento Weber\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42: Informe nos autos o endereço do administrador nomeado. Apresentar cálculos de liquidação inclusive quanto aos valores da Previdência Social, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Campos dos Santos [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Sathom Servicos e Admnistracao de Garagens Ltda. [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Sathom Servicos e Admnistracao de Garagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90: Trazer aos autos a prova da decretação de falência e de nomeação do síndico, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VIEIRA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOP DE TRABALHO EM TECNOLOGIA INSTALACAO [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Aut CARLOS HENRIQUE VIEIRA, Réu CTI COOP DE TRABALHO EM TECNOLOGIA INSTALACAO\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02414-1991-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.506: Intime-se o autor para adequar os seus cálculos conforme decidido a fls. 433/434, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Assis de Santana [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Forte 93 Eletro Hidráulico Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Forte 93 Eletro Hidráulico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50: Comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRASSABA CABRAL DUARTE [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA, Aut UBIRASSABA CABRAL DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias sucessivos, apresentarem seus cálculos de liquidação, a iniciar pelo reclamante, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão. O prazo da reclamada terá início 48 horas após o término do prazo do reclamante, oportunidade em que deverá impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00872-2004-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMERE FONSECA [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE FONSECA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1990-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO PINTO CORREIA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Aut: FRIEDRICH WILHELM HANSEN [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Aut: ALAIN RAYMOND GOMES [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Sedco Forex Brasil Ltda [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Sedco Forex Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 749: Deferido o pedido da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vicente da Silva Filho [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMC Technologies do Brasil Ltda., Aut Joao Vicente da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias sucessivos, apresentarem seus cálculos de liquidação, a iniciar pelo reclamante, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão. O prazo da reclamada terá início 48 horas após o término do prazo do reclamante, oportunidade em que deverá impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00726-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Fialho Esteves (OAB: RJ 55111 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Aut JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117: Ante a declaração da União de fls. 116 e considerando o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. Intimem-se as partes do presente. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-021-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Edigleison Dias Costa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nAgdo: JC3 Editora e Comercio Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)], Agdo: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JC3 Editora e Comercio Ltda., Agdo Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64: Deferido o pedido de prazo sucessivo para Contra-Minutar o Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-021-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aylton Franklin Vieira dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aylton Franklin Vieira dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2005-021-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE EDSON PASSOS, Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 731438"
                            ],
                            "730179": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Vieira Gomes\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 75/78: Procedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Calixto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 112/114: Procedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730179"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00549-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa dos Santos [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Baron Empreendimentos Comerciais Ltda, [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Costa dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ DE FLS., FORNECENDO, INCLUSIVE , OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS80. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Oliveira [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 127. \r\n\r\nProcesso: 00097-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PINTO EVANGELISTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PINTO EVANGELISTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 5 DIAS. FLS355. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-023-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD/RJ [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Cultura Fisica Estado Rio de Janeiro [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Estabelecimentos de Cultura Fisica Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 161, EM 10 DIAS.FLS 160. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Antunes [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Antunes\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA .FLS 166. \r\n\r\nProcesso: 00895-2002-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA ROSA BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Tatiane Monteiro Mendes (OAB: RJ 144070 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls 171. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JACKSON TEIXEIRA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: RH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, Réu: LUIZ PAULO UNTI DEMESTRI, Réu: MARCO AURELIO CERNE SANCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JACKSON TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 137. \r\n\r\nProcesso: 00856-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES SOUTO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES SOUTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 203. \r\n\r\nProcesso: 00184-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SEARA DO RIO LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 5 DIAS. FLS 112. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-023-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Medical Saens Pena Material Medico Ltda. [Adv. Mariangela Goes Vieira (OAB: RJ 49649 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vlaumea da Silva [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Vlaumea da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AGRAVO.FLS 40. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL ROSA, Réu: PAULO ROBERTO COSTA ROSA, Réu: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 120. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Itamar Areas Maria [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A., Réu: Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda a/c Adm Jud. Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: ITAPICURU S/A-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, Réu: MITIKO NAKANO, Réu: ITACOR-CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu: TISUKO NAKANO, Réu: GILBERTO HUBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Itamar Areas Maria\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 192. \r\n\r\nProcesso: 01138-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: VALMIR MARIANO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut VALMIR MARIANO\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES EM 10 DIAS, COM INTERSTÍCIO DE 3, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO. FLS 405. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leandro Oliveira Costa [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Réu: Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Sondotecnica Engenharia de Solos S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA A RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. FLS 1396. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Oliveira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM SUA VARIAÇÃO SALARIAL AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLS29. \r\n\r\nProcesso: 01328-1996-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO ANDRADE CANDIDO JUNIOR [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO ANDRADE CANDIDO JUNIOR\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 219. \r\n\r\nProcesso: 01104-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIO MOREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MARTINS, Réu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, Réu: VINICIUS DO NASCIMENTO MADEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCIO MOREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 210. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Goncalves Pereira [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Vasconcelos Tavares, Réu: Rubens de Vasconcelos Tavares, Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Gustavo Teixeira Kaiser (OAB: RJ 210304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Goncalves Pereira\r\n\r\nmanifestar-se em 5 dias. FLS 79. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Anselmo da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Brasil do Encantado Ltda. [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Anselmo da Silva\r\n\r\ncomprove o autor quantas parcelas foram efetivamente pagas. FLS 30. \r\n\r\nProcesso: 00989-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GERMANO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GERMANO\r\n\r\ncomprovar o alegado encerramento das atividades da reclamada e a ausência de ativo. FLS 255. \r\n\r\nProcesso: 00558-2003-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINO DE OLIVEIRA PARANHOS [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARICE CORREA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINO DE OLIVEIRA PARANHOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 66 , EM 10 DIAS.FLS 65. \r\n\r\nQuebra Processo: 00860-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailza Rosa dos Santos [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailza Rosa dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 80. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalina dos Santos [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natalina dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. Fls 57. \r\n\r\nProcesso: 01618-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENES BARBOZA DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA, Réu: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA, Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLLO, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENES BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 179. \r\n\r\nProcesso: 00712-1995-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESTIMIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Nilson Pereira Cabral (OAB: RJ 41808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.305 , EM 10 DIAS.FLS 304. \r\n\r\nProcesso: 01692-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Afonso Pereira [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 352. \r\n\r\nProcesso: 00746-1999-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUEZ VIEIRA [Adv. Paulo Roberto Ciuffo (OAB: RJ 62002 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS MAG TRANSPORTES COMERCIO REPRESENT LTDA [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)], Réu: Maguid Victorino Leite Lins dos Santos, Réu: Naniel Victorino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUEZ VIEIRA\r\n\r\nIndicar qual imóvel pretende que recaia a constrição, considerando-se a impenhorabilidade do bem de família, no prazo de 15 dias. FLS 154. \r\n\r\nId: 730178"
                            ],
                            "731008": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/02/2009\r\n\r\n01777-2001-023-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: NILMA FREITAS DE SA DOS SANTOS,APS INSTALADORA LTDA,MOZAK ENGENHARIA LTDA,ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado NILMA FREITAS DE SA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.634,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS,APS INSTALADORA LTDA,MOZAK ENGENHARIA LTDA,ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.634,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00661-2006-023-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Bazar Irmaos Alves Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bazar Irmaos Alves Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.850,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00886-2004-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: TORQUATO E FILHOS CONSTRUCOES LTDA,PREZITEC ENGENHARIA LTDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado TORQUATO E FILHOS CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.225,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01027-1993-023-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS JAGUARE BENZI\r\n\r\nExecutado: MOACYR COSTA,D OR CAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MOACYR COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.812,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: D OR CAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA,D OR CAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado D OR CAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.812,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01439-2005-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Liverpool da Barra Bar e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Liverpool da Barra Bar e Entretenimento Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 70,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01702-2002-023-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: COTRAN COMPANHIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nPelo presente fica citado COTRAN COMPANHIA DE TRANSPORTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.321,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731008"
                            ],
                            "731009": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-023-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Franca Junior\r\n\r\nRéu: Dolceria Di Norma Alimentos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Dolceria Di Norma Alimentos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-023-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Flauzino\r\n\r\nRéu: Cowa do Brasil Serviços Especiais Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cowa do Brasil Serviços Especiais Industria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\nQuebra 5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01014-2005-023-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurcimar Jose de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731009"
                            ],
                            "731010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-023-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Marques do Couto\r\n\r\nRéu: Comer e Gostar Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Comer e Gostar Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731010"
                            ],
                            "731012": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-023-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CESAR\r\n\r\nRéu: AEC TRANSPORTADORA LTDA, Almir de Oliveira Junior\r\n\r\nPelo presente fica m AEC TRANSPORTADORA LTDA, Almir de Oliveira Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados às fls.128/132. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2000-023-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA ROSA e Outros\r\n\r\nRéu: GGF MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA, GILSON GONCALVES RIBEIRO JUNIOR, ADRIANO DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANO DOS SANTOS DE ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de seu credito e do deposito efetuado para os efeitos do art.884 da CLT-fls.132v .\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-023-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA SAGRADA FAMILIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731012"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 18.02.2009\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Mathias Bovi [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Mathias Bovi\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nId: 729252"
                            ],
                            "729198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 18.02.2009\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elza de Lima [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina M. de Souza [Adv. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes (OAB: RJ 141456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elza de Lima\r\n\r\nVir com o número do PIS ou NIT para fins de expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará 0096/2009. O valor efetivamente sacado através do referido alvará deverá ser documentalmente comprovado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-026-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Manoel Antônio da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nExdo: Tei Timoneiro de Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Antônio da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado de citação devolvido, conforme certidão de fl. 32. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alison Guimarães Monteiro [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alison Guimarães Monteiro\r\n\r\nEspecificar quais documentos pretende que o réu junte e demonstrar o seu interesse na produção de prova pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Correa Lima [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Plutao Auto Pecas Ltda. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plutao Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nVir, imediatamente, com a CTPS da autora. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Ignácio da Conceição [Adv. Ana Spengler (OAB: RJ 59635 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústria Mecânicas Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauer S.A. Indústria Mecânicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 24/25. \r\n\r\nProcesso: 01054-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TELLES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ATLANTICA REPRES CONTA PROPRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 232v. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Palmeira Barbosa Filho [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central Oeste Catarinense S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Palmeira Barbosa Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Julio Prates Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudicerio Gomes dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudicerio Gomes dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 286: \"Indefiro porque verifico por fl. 285 verso que a parte não devolveu os autos no prazo legal, não havendo garantia que não terá igual postura agora.\" \r\n\r\nProcesso: 00692-1994-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ TIMBO CHAGAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ TIMBO CHAGAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 201: \"Indefiro, pois compete à parte diligenciar acerca do patrimônio dos devedores.\" \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CAETANO FLORINDO [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON CAETANO FLORINDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado devolvido, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 184. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ TAVARES SEGHETTO [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza Agra Lins, Réu: Edson Agra Batista, Réu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Fatima Vieira da Silva (OAB: RJ 45861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ TAVARES SEGHETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os mandados devolvidos, conforme as certidões dos oficial de justiça de fls. 60 e 63. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Magalhaes da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: RALPH FIGUEIREDO BOECHAT, Réu: EDUARDO SALATHIEL DA SILVA, Réu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Magalhaes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os mandados devolvidos, conforme as certidões de fls. 301 e 304 do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00368-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO DO CARMO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 321: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 00580-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOAO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: KATIA PONTES MONTEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON OZEAS DIAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 490: \"Nada a deferir, por ora.\" \r\n\r\nProcesso: 00298-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MENDES DA CRUZ [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MENDES DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 180: \"Indefiro diante do acórdão, que peço seja lido com atenção pela parte.\" \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Alves Vieira [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Midia News Publicidade Ltda., Réu: Carvalho Costa Publicidade Ltda., Réu: Brown Publicidades e Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Alves Vieira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 267: \"Indefiro diante da certidão de fl. 259.\" \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO COSTA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVE PRODUCOES LTDA [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVE PRODUCOES LTDA, Aut MARCOS AUGUSTO COSTA\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado 19/03/09, às 14:00\r\n\r\nProcesso: 00059-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PERES MARTINS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PERES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 336. .\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02075-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FONSECA MACHADO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FONSECA MACHADO\r\n\r\nTer ciência do teor de fls. 112-115, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Silva de Barros [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando de Macedo Marques, Réu: Carretera Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Silva de Barros\r\n\r\nTer ciência do teor de fl. 42, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauru s Decoracoes Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: Rede Globo de Televisao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves\r\n\r\nTer ciência do teor de fl. 162, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00702-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do teor de fl. 158, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00559-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HU CHING JEN [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HU CHING JEN\r\n\r\nTer ciência do teor de fls. 118-123, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles Balbueno Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Rab Marmoraria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquiles Balbueno Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do teor de fls. 49-51, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00223-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO BARBOSA PEREIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Réu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do teor de fl. 172, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Alves [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Global American Consultoria Investimento e Incorporacoes Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira Alves\r\n\r\nTer ciência do teor de fl. 82, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00758-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VILANOVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NEYR DE LIMA GOULART [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VILANOVA\r\n\r\nTer ciência do teor de fl. 140, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01818-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SECUNDINO DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSOTEC IND COMERCIO ARTEFATOS ARAME LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SECUNDINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do teor de fl. 104, devendo apresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Lagrimas Neves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Baptista de Lima Neto, Réu: Slucky Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Réu: Camila de Almeida Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Lagrimas Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado devolvido, conforme certidão de fl. 48 do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01387-1995-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ALVES PEREIRA [Adv. Clara Enelee Kornetz Alves (OAB: RJ 22528 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ-EM L EXTRJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ALVES PEREIRA\r\n\r\nProvidenciar o registro da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PINTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Reparo Construcoes Gerais SC Ltda, n/p Jose Teodoro Pacheco Britto [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PINTO DOS SANTOS, Réu Reparo Construcoes Gerais SC Ltda, n/p Jose Teodoro Pacheco Britto\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Helena Monsores [Adv. Wilson de Abreu Monsores (OAB: RJ 28715 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Helena Monsores\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia da Silva Medeiros [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia da Silva Medeiros\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.202:Vista ao executado. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Felix de Oliveira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Pro Home Assistencia Medica Ltda(sucessora de Supermed) [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.238:Que a ré venha com a 1ª parcela e as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.146:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Trovão do Nascimento [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Visão Cristã [Adv. Fabio de Freitas Miranda (OAB: RJ 106078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Visão Cristã, Aut Rodrigo Trovão do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-026-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Tony da Paixão Cardoso [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Renato William do Nascimento [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Maria Ana Calanca Velloso [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Antonio Augusto Torres Bustamante [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: José Maria Gomes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Lucia Maria Barboza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Daniel Teles de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: José Carlos Sacramento de Santanna [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Gilson da Silva Riscado [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Helcio Cáceres Guimarães [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Edvan Barbosa [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: João Batista de Oliveira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Júlio Cesar Alexandre [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Júlio Cesar Alvarenga dos Santos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: André Luiz Santos da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: José Gerardo Gaspar Mesquita [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Cesar Lobo Madeira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Jair Rodrigues Pereira Filho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Francisco Elmiro de Farias Filho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: José Antonio Machado de Oliveira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Edson Soares Bezerra [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rqte: Sebastião José da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sebastião José da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.510:Que a parte traga o comprovação de que o pedido de desistência foi homologado pela 78ªVT/RJ \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Trovão do Nascimento [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Visão Cristã [Adv. Fabio de Freitas Miranda (OAB: RJ 106078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Visão Cristã\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lisboa de Carvalho [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobobrás Química S/A -PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Lisboa de Carvalho, Réu Petrobobrás Química S/A -PETROQUISA , Réu Petroflex Indústria e Comércio S/A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1991-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIDA MONTEIRO DE B. FONSECA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO ARMENIO E OUTROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ARAUJO ARMENIO E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.2452 verso:O autor deve apresentar a cópia do saque do alvará, contendo valor sacado e a data do saque efetuado.\r\n\r\nSomente após irá á contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Iotte Lata [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. , Réu Telesoluções Telemarketing Ltda., Aut Victor Iotte Lata\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Iotte Lata [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Iotte Lata\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pinto de Carvalho [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Palace de Copacabana Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAUES DA COSTA E SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MAUES DA COSTA E SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.751:Indefiro pois não há \"saldo remanescente.\" \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo da Cunha Ramos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ricardo da Cunha Ramos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: San Diego Veículos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Cristina da Silva Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte San Diego Veículos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Affonso Paixao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.225:Diga à ré. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lisboa de Carvalho [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobobrás Química S/A -PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lisboa de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Soares Barbosa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Carino Confeccoes Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Soares Barbosa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.131:Cumpra-se fl.118,2º§, em relação ao advogado. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olival Teixeira da Silva Neto [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olival Teixeira da Silva Neto , Réu Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Henrique Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ziuran Santos da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ziuran Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Antunes de Souza [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartao Credito Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartao Credito Comercio e Participacoes Ltda., Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Simone Antunes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Ramos Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldyr Lima Editora Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCAA All American Language Learning, Aut José Eduardo Ramos Pereira, Réu Waldyr Lima Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jun Fan Medeiros da Costa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Aut Jun Fan Medeiros da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Holmes Vieira Martins [Adv. Wilson Vianna de Almeida (OAB: RJ 123104 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: GILVAN ALVES DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ewanda Abduani Vieira Martins, Egdo GILVAN ALVES DA SILVA, Egte Holmes Vieira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Reis de oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mar de Marmara [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Reis de oliveira, Réu Condominio do Edificio Mar de Marmara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Nicolau Alves Junior [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda., Aut Roberto Carlos Nicolau Alves Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre dos Santos Matheus [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvestre dos Santos Matheus , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2002-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLA MANES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NICOLA MANES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 729198"
                            ],
                            "729175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Julio Prates Teixeira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729175"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Coutinho Marques [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Coutinho Marques\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o parcelamento,todavia, a perícia somente terá inicío após a complementação do pagamento.Venha com a 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Brito Dantas [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nDiga à ré em 05 dias se aceita a prova emprestada. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Editon da Silva Almeida [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Editon da Silva Almeida, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario da Silva de Souza Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Nome Fantasia Taií) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Nome Fantasia Taií), Réu Banco Itaú S.A., Aut Romario da Silva de Souza Oliveira, Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias).\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Soares dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE, Aut Solange Soares dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-027-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cristiano Torres [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Mecânica Gonzalez Ltda. [Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto (OAB: RJ 61200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Mecânica Gonzalez Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO PORFIRIO OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO PORFIRIO OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BATISTA CAMELO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCumprir o determinado pelo INSS em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Muniz de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnobre Industria e Comercio de Metais Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciene Muniz de Oliveira, Réu Metalnobre Industria e Comercio de Metais Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 10/03/2009 às 11:00 horas Para anotação na CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Machado da Cunha [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda, Aut Luiz Felipe Machado da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 11.005,78 equivalente a 924.148,76 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Hospodar de Assis Carvalho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Simone Hospodar de Assis Carvalho, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.516,43 equivalente a 546.207,02TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Duraes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)], Réu: Logiscooper Coop. de Trabalho Profissional Area Transp. Rodv. Cargas [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrus Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 374 . \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Batista Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00792-1992-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL-CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL-CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA, Aut JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-027-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: ANTÔNIO CARLOS PINTO DA ROCHA RODRIGUES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUCIANO MENDES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIANO MENDES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos de terceiros.pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Carneiro Mâcedo [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório de Advocacia Zveiter [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Carneiro Mâcedo , Réu Escritório de Advocacia Zveiter\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Antonio da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romana Noronha Gomes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romana Noronha Gomes\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério da Saúde,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Celso Cesar dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Celso Cesar dos Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Conceição Ferreira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Conceição Ferreira, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias).\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maya Coelho de Mattos [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda., Aut Sonia Maya Coelho de Mattos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias).\r\n\r\nProcesso: 00991-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE FERREIRA VIEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilea Barros da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilda Gomes Vasconcelos [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Marilea Barros da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 11/03/2009 às 11:00 horas para anotação na CTPS .A anotação vai ser procedida pela secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 01377-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CALIXTO MENDES NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CALIXTO MENDES NETO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01121-1994-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES PINHEIRO LTDA E OUTROS [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BEZERRA DE ABREU E LAIANNA DE A.SOUZA (SUCESS JOSE SANTANA F. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BAIONENSE LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BEZERRA DE ABREU E LAIANNA DE A.SOUZA (SUCESS JOSE SANTANA F.\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de ônus reais referente ao imóvel. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Alves da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Cantinho Infantil e Colégio Danielle Mattos Ltda. [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Cantinho Infantil e Colégio Danielle Mattos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 29/34.\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto do Nascimento [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Kaiowa Ltda., Aut Marcelo Augusto do Nascimento, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Feitosa [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique M. dos Santos [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Henrique M. dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré com proposta de acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Travasso da Silva [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Marileandra Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Travasso da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Lemos da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Motoristas Autônomos de Santa Terezinha [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Lemos da Silva \r\n\r\nVenha o autor com a certidão de óbito no prazo de 05 dias,sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Saraiva Maia [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Forte Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Forte Ltda., Aut Gilberto Saraiva Maia\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias).\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Domingues Silva [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Domingues Silva, Réu MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID ALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAVID ALVES\r\n\r\nMantenha-se sobrestado o despacho de fls 192.Dê-se ciência ao autor da petição de fls 193. pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Maia Mattoso [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Regina Celia Maia Mattoso\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01577-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RAMOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAnte os termos da sentença de fls 41/46 ,indefiro o requerido.pz 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Paula Sargeiro [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Professores Publicos e Particulares do RJ - IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Professores Publicos e Particulares do RJ - IPPP, Aut Margareth de Paula Sargeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 10.841,05 equivalente a 910.442,78 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01285-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailde Pinto [Adv. Marcelo Rodrigues Soares (OAB: RJ 82763 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Simoes da Rosa ME [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Simoes da Rosa ME, Aut Mailde Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.134,47 equivalente a 1.264.344,56 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nDiga o autor sobre a indicação de bens para penhora,em 5 dias.fls. 434. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira Guimaraes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Candido Mendes, Aut Jose Luiz Pereira Guimaraes\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alexandre da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 174 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BATISTA GUEDES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: BORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BATISTA GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01253-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Miranda do Nascimento [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Miranda do Nascimento , Réu Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias).\r\n\r\nProcesso: 01285-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SETESE SERICOS TECNICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA NUNES DE ANDRADE [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ANASTACIO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ANASTACIO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2000-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 983-v , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fonseca Padilha Filho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Fonseca Padilha Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 254/278 e 287/298, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Maria dos Santos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: RHL Comercio e Industria de Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.607,05 equivalente a 385.403,99 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01825-2001-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-1998-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DA SILVA MACENA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRELETRICA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DA SILVA MACENA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-1999-027-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: PODIUM BOUTIQUE LTDA [Adv. Iolanda Pecorella Sarto (OAB: RJ 87474 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: EUCLIDES TEODORO SOUZA FILHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ADRIANA CARNEIRO PADOVANO (SOCIA DE PODIUM BOUTIQUE LTDA), Cgte LUCA PADOVANO (SOCIO DE PODIUM BOUTIQUE LTDA), Cgte PODIUM BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nCumpra o consgnante os itens 06 e 07 do termo de conciliação,sob pena de execução.pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGE 4 ENGENHARIA LTDA [Adv. Joelson Goncalves (OAB: RJ 32423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-1997-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALVES DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-1990-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO CORREIA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO DO BRASIL S/A [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO CORREIA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-1984-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JORGE DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-1989-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DOS S.DEMERITO(SUCESS.DE MANOEL MUNIZ) [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELITO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DOS S.DEMERITO(SUCESS.DE MANOEL MUNIZ)\r\n\r\nRequeiram o autor objetivamente o que entendem cabível.pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pinto de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pinto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2001-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO PRATES DA SILVA [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE TEMATICO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO PRATES DA SILVA, Réu PARQUE TEMATICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido , e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Leite Neto [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Leite Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 130/131.\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Claudio Martins Barros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Claudio Martins Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Fernandes do Couto da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 421/435. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo dos Santos Lopes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo dos Santos Lopes\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 106 . \r\n\r\nProcesso: 01887-1996-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BARCANTE SARMENTO (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES) [Adv. Joao Damasceno Filho (OAB: RJ 45724 - D)], Aut: CAREN RAMALHO GONCALVES (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES) [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: PAULA RAMALHO GONCALVES (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES) [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut CAREN RAMALHO GONCALVES (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES), Aut PAULA RAMALHO GONCALVES (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES), Aut SANDRA BARCANTE SAR MENTO (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1132 em 5 dias.\r\n\r\nId: 728747"
                            ],
                            "728748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2002-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES SA\r\n\r\nPelo presente fica m JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 119-v. pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-027-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Maria dos Santos\r\n\r\nRéu: RHL Comercio e Industria de Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RHL Comercio e Industria de Confeccoes de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.607,05 equivalente a 385.403,99 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728748"
                            ],
                            "729869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE ABRIL DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9569-5332, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01021-2007-027-01-00-0: RTE: MARCELO SABINO DE BARROS (ADV: LUCIANA DE LUCENA MACIEL -OAB/RJ: 131299) - RDO: RESTAURANTE SIRI PATOLA LTDA (ADV: LUIZ CARLOS E. GONÇALVES - OAB/RJ: 80012). BENS: 04(QUATRO) CONJUNTOS DE MESAS QUADRADAS COM 02 CADEIRAS EM CADA MESA, EM MADEIRA, ESTADO DE USO, AVALIADA A UNIDADE DE CONJUNTO DE MESA E 02 CADEIRAS EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CANDIDO BENICIO, 425, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JULIO CESAR DA SILVA, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01805-2003-027-01-00-5: RTE: FILIPE BATISTA BASTOS (ADV: GABRIEL BATISTA BASTOS - OAB/RJ: 144680) - RDO: COFIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA. BENS: (01) - 02(DOIS) MOUNTBOURD COM VALOR UNITARIO DE R$ 750,00, TOTAL R$ 1.500,00 - (02) - 13(TREZE) CALÇAS CUMPRIDAS JEANS COM VALOR UNITARIO DE R$ 119,00, TOTAL R$ 1.547,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.047,00 (TRES MIL E QUARENTA E SETE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV DAS AMERICAS, 4666, LOJA 132G, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: TERCIO CESAR DE QUEIROZ E PATRICIA CARDOSO DE QUEIROZ.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 729869"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01449-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIA STELLA FICO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIORGIA STELLA FICO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 649. Prazo: 05 dias, comum. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Oliveira Costa Oliva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina de Oliveira Costa Oliva\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 607 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-1990-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMILO DA SILVA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: MAROLA COM E DIST DE PESCADO LTDA [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMILO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA MENDES BARBERA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA MENDES BARBERA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DAS VIRGENS DOS SANTOS [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC CONSULTORIA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DAS VIRGENS DOS SANTOS\r\n\r\nVir com certidão de ônus reais do imóvel indicado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02787-1990-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE MILTON ALFREDO WARD [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: FISCHER BRASIL IND E COM [Adv. Leonardo de Camargo Barroso (OAB: RJ 82139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FISCHER BRASIL IND E COM\r\n\r\nComprovar o depósito da multa e da indenização, no valor total de R$ 2.649,60, conforme apurado a fls. 1618, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01878-2001-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RAMOS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS RENNER SA [Adv. Renato Luiz Faustino de Paula (OAB: RJ 95103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS RENNER SA\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, conforme homologação de fls. 138, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01889-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DE SOUTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 109 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-1996-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PACHECO BERSOT [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTAS CABELEREIROS LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PACHECO BERSOT\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165, devendo indicar o endereço atual dos sócios de fls. 159, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias. Tomar ciência dos documentos juntados pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Correa da Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Correa da Costa\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva de Souza [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)], Aut: Rogerio Rodrigues de Oliveira [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mega Equador Ltda. [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva de Souza, Réu Posto Mega Equador Ltda., Aut Rogerio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA GUIMARAES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.241 \r\n\r\nProcesso: 00980-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS EMANUEL FERNANDES [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS EMANUEL FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 563/566 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues de Franca [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: American Telecommunication Ltda. [Adv. Edilberto Pinto Mendes (OAB: SP 134305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Telecommunication Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 345. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira de Sousa [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Informar o endereço atual da 1ª ré, ante a devolução da notificação postal enviada a mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilciete Vieira dos Santos Costa [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Meurer Ferreira de Mello ME [Adv. Nelson Alves da Rocha (OAB: RJ 73469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilciete Vieira dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 00642-1993-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RESTUM SIQUEIRA [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RESTUM SIQUEIRA\r\n\r\nVir com cópia do contrato social da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bismarck Assis Feitoza [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Mannarinos Oficina Mecanica Ltda. [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)], Réu: Giuseppe Mannarino [Adv. Arisnaldo de Oliveira Paiva (OAB: RJ 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bismarck Assis Feitoza, Réu Giuseppe Mannarino, Réu MB Mannarinos Oficina Mecanica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 322 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2002-028-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: CARAVELA BRASIL LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIZABETH GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CARAVELA BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado (a) para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo a ré complementar o valor da execução, observado o crédito remanescente calculado a fls. 170, bem como, no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa do Amaral Sá Ferreira [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadas e Duendes Buffet Infantil Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa do Amaral Sá Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Rocha da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', bem como do ofício. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 727395"
                            ],
                            "727394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00396-2006-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gabriela de Fatima Oliveira Batista de Carvallho\r\n\r\nExecutado: TEREZINHA WAKNIN DE OLIVEIRA,Sociedade Eduacional Reacao Ltda.,SERGIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado TEREZINHA WAKNIN DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.204,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727394"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01333-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MORAIS SACRAMENTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MORAIS SACRAMENTO\r\n\r\nAPRESENTAR O CPF DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Abdalla Salomao [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Abdalla Salomao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 251. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Olga Soares Figueira Mandarino [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Olga Soares Figueira Mandarino\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2001-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE MARIA DA SILVA MARTINS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMA DA SILVA MACHADO, Réu: CELSO CARLOS PEREIRA, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MARIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigo Thomaz [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigo Thomaz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 219. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2004-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PORTO DA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)], Réu: MARIA ELIZABETH SALLES DE SIMONE, Réu: GIACOMO DE SIMONE FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA PORTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.88. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1997-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO SILVA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 63 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-031-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: EVA DAMA RUTMAN GOLDSZTEJN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEgdo: SONIA STORNIO GAROFALO [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte EVA DAMA RUTMAN GOLDSZTEJN\r\n\r\nCUMPRIR O ARTIGO 2o. DO PROVIMENTO 8/07, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME O ARTIGO 284, PARAGRAFO UNICO DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia de Lima Camurca [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia de Lima Camurca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOMINGOS MENDONCA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE REAL [Adv. Tania Luzia Lima Varella (OAB: RJ 63951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOMINGOS MENDONCA, Réu CONDOMINIO PARQUE REAL\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÕES, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Bittencourt Ribeiro [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bittencourt Ribeiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02062-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBET MARQUES CORREA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO WEST CAMINHOES LTDA [Adv. Jose Jorge Pinto (OAB: RJ 32374 - D)], Réu: JOSE RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBET MARQUES CORREA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 73. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO SANTORO ANTUNES [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE PARTICIPACOES SA, Réu: UNIVERSE INVENTARIOS LTDA, Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)], Réu: LUCA PADOVANO ( SOCIO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO SANTORO ANTUNES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 139. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2000-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA BRITO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA REGINA S S BASTOS, Réu: NEW FRANK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)], Réu: MARIO SCUTELLARO BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO,MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 02141-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MOTTA SOARES TRAPA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-1997-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA QUEIROZ DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: BELVILLE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 149 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02157-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVEIRO E BOMBEIRO GABIZO LTDA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DOS SANTOS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO,MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 02167-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, PODENDO IMPUGNAR. .\r\n\r\nProcesso: 02233-1998-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE JESUS BRAGA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)], Réu: ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO, Réu: SINAL COM.REP.HIG.DE IMOVEIS LTDA, Réu: ROSANGELA GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE JESUS BRAGA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02319-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO COUTINHO DA MATA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE SA JUNIOR, Réu: CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, Réu: SAGLE ENGENHARIA LTDA, Réu: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO [Adv. Luciene Andrade Garcia (OAB: RJ 107361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO COUTINHO DA MATA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02406-1991-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON WILSON MARQUES PIRES ALMEIDA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BOLETIM DE CUSTOS LTDA, Réu: DINAH PAULA BOSISIO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Réu: MIGUEL STABILE SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON WILSON MARQUES PIRES ALMEIDA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS,VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO,MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 02528-1990-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE NUNES FREITAS BARROS [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Aut: INSS RTE, Aut: VERBAS TRIBUTAVEIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE NUNES FREITAS BARROS\r\n\r\nINFORMAR O CPF DO RECLAMANTE EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02538-1984-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ROLA RAGONE [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ROLA RAGONE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 634. .\r\n\r\nProcesso: 02655-1989-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA TEIXEIRA DE REZENDE [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COM CALCULOS PREVIDENCIARIOS, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02707-1989-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADILSON DE MATTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMIR ALBERTO RIBEIRO(SOCIO), Réu: IGNACIO AUGUSTO RODRIGUES(SOCIO), Réu: ALFIO LUCIANO MARIANI (SOCIO), Réu: DISSEL IND E COM DE PECAS PARA MOTORES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: HENRIQUE MARIANI(SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ADILSON DE MATTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02816-1992-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA PAULO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA PAULO, Réu SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 02819-1992-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FELIX DA ROSA [Adv. Gildo Osorio da Costa Motta (OAB: RJ 30877 - D)], Aut: RITA DE CASSIA F DA ROSA [Adv. Gildo Osorio da Costa Motta (OAB: RJ 30877 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMINE MARKETING E SERVICOS S/C LTDA, Réu: Volney Archero Fausini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FELIX DA ROSA, Aut RITA DE CASSIA F DA ROSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 309. .\r\n\r\nProcesso: 02850-1984-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO VITAL DE SOUZA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FELICIANO DE AQUINO IRMAO-SOCIO, Réu: EMPREITEIRA CIRCULAR LTDA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)], Réu: ANTONIO FELICIANO DE AQUINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO VITAL DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira Bessa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. - EGL [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira Bessa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS 110. .\r\n\r\nId: 729451"
                            ],
                            "729447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01689-1987-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOURA\r\n\r\nRéu: Delcio Scudino Borges, Decio Teixeira Borges, CAD ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAD ENGENHARIA LTDA, Decio Teixeira Borges, Delcio Scudino Borges, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 322. .\r\n\r\nProcesso: 01115-1996-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ALVORADA SEGURANCA BANCARIA E PATRIMONIAL LTDA, GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WAGNER ANTONIO E NELSON ANTONIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729447"
                            ],
                            "729458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Castro Filho\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729458"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-032-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelei Pires de Oliveira\r\n\r\nRéu: GLÁUCIA FRAGA BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, GUILHERME SOARES BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, DJALMA FERREIRA DA SILVA N/P SÓCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DJALMA FERREIRA DA SILVA N/P SÓCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, GLÁUCIA FRAGA BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, GUILHERME SOARES BANDEIRA N/P SOCIO ABSOLUTA SERVIÇOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729673"
                            ],
                            "729676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00536-1998-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ELZA MARIA M. REIS, LUIZ FERNANDO CORTES REIS, CARMARKT REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARMARKT REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA, ELZA MARIA M. REIS, LUIZ FERNANDO CORTES REIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729676"
                            ],
                            "729665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00120-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Manoel Gomes dos Santos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária de Ensino Augusto Motta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Manoel Gomes dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleir Barros dos Santos [Adv. Hilzanira do Santos Cantanheide Ferreira (OAB: RJ 154736 - D)]\r\n\r\nRéu: Frio Rio 2006 Frigorífico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleir Barros dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Silva de Lima [Adv. Andreia Candido Goncalves (OAB: RJ 143604 - D)]\r\n\r\nRéu: Wortime Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Caixa Ecônomica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Maciel Rebouças [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda., Réu: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Maciel Rebouças\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ali Jorge [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S..A, Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis, Réu: Gol Transporte Aéreos S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logística S.A. Varig log, Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ali Jorge\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwel Nonato Ferreira [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Maria Jose dos Santos Bento , Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Nonato Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 02298-1996-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional, Aut: ELIZABETH DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut ELIZABETH DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás as partes, inclusive para que requeiram quaisquer outras providências de seus interesses e o réu, inclusive, para que comprove o recolhimento previdenciário da cota do empregador, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pontes Santos [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Anastácio Aguiar Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pontes Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Cruz de Souza [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio Cruz de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Ferreira Santiago [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Ferreira Santiago \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Tullio Barozzi [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. ( Sucessora de Banco Sudameris do Brasil S.A. )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Tullio Barozzi \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Gonçalves de Araújo [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Gonçalves de Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano da Conceição Dias [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prest Serv de Apoio à Empresa Ltda., Réu: Mobilita Com. Ind. e Representação Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Conceição Dias\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Araújo [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Park Estacionamento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira de Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Torres [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Almeida Torres\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo da Fonseca Junior [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda., Réu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo da Fonseca Junior\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro Cipriano [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigato e Cia. Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro Cipriano \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Kelvin Cardoso Montes [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nRéu: Octagon Esportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Kelvin Cardoso Montes \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ramos Evangelista [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Matec Prestadora de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ramos Evangelista \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Jorge da Silva [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Luso e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Jorge da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Andréia Nogueira Santos [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Andréia Nogueira Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Paulo da Silva [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Aligor Bazar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Paulo da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Antônio Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Hotéis e Turismo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Antônio Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Teixeira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Teixeira\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00401-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA SATURNINO DE SANTANA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: ISMAEL MARQUES DE ALMEIDA, Réu: JOSE ISMAEL SA DE ALMEIDA, Réu: BIFERIO COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Walter Aranha Capanema (OAB: RJ 96238 - D)], Réu: LUIZ CARLOS BOTINHAO, Réu: MARIA ADOZINDA DE ALMEIDA BARBEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIFERIO COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA, Aut JEOVA SATURNINO DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2001-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.337/339, que rejeitou a preliminar do embargado, não conhecendo da pretensão dos embargos a execução os quais foram julgados extintos sem resolução de mérito. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícius Monteiro da Costa [Adv. Thiago Carvalho Guidine (OAB: RJ 145494 - D)]\r\n\r\nRéu: RB3 Rio Veículos Peças e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Monteiro da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 10,64 pelo autor de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilda do Nascimento Custodio [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nRéu: Irilana Mateus [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irilana Mateus, Aut Renilda do Nascimento Custodio\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 18/20: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 40,00 pelo réu calculadas sobre R$ 2.000,00 valor atribuido a condenação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Gomes da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fogus Fitness Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Gomes da Silva, Réu Fogus Fitness Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 86/90 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pelo réu, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor atribuido a condenação. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Gomes Mendes Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Gutemberg Gomes Mendes Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Augusto de Almeida [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Augusto de Almeida, Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enéas de Lima Nicácio [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servíços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enéas de Lima Nicácio\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 14/15: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 340,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-032-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lucia Lima de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 17 que homologou a desistência requerida, extinguindo o processo sem resolução de mérito. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01568-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Rosa da Silva [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organização e Planejamento Ltda., Réu: Telex Centro Auditivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Rosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 27: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno do Nascimento Lima [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno do Nascimento Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.19: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 500,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 25.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria Rios Pedroso [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Depilay Instituto de Estética Corporal e Facial Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Maria Rios Pedroso , Réu Depilay Instituto de Estética Corporal e Facial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.40/46 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pelo réu, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor arbitrado a condenação. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Couto Leite Pereira [Adv. Bruno Abreu Bastos (OAB: RJ 138772 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Tokyo Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Tokyo Veiculos Ltda., Aut Karen Couto Leite Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 85/90: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 140,00 pelo réu, calculadas sobre R$ 7.000,00 valor arbitrado a condenação. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleiton Antonio Veloso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 23: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 29,86 pelo autor, calculadas sobre R$ 1.493,92 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto de Aguiar [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcelo Augusto de Aguiar \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 200/209: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00, pelos réus calculadas sobre R$ 10.000,00 valor arbitrado a condenação. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Nogueira Loures [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Nogueira Loures\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 125/133: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pelos réus calculadas sobre R$ 15.000,00 valor arbitrado a condenação. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Correia Mendes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Correia Mendes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.310/321: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 valor arbitrado a condenação. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Martins Abreu [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Brasil Europa Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Martins Abreu, Réu Auto Mecânica Brasil Europa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.58/64: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 valor arbitrado a condenação. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli Nascimento [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Vanderli Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.329/332:IMPROCEDENTE. Custas de 280,00 pelo autor calculadas sobre R$ 14.000,00 valor dado a causa observada a gratuidade deferida. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Gomes Alves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Vanderlei Gomes Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.349/353: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 410,00 calculadas sobre R$ 20.500,00 valor dado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Diamantino de Souza [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E. Souza - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Diamantino de Souza\r\n\r\nVenha o autor emendar a inicial, com cópia ao réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina do Carmo [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rocco Salazar [Adv. Cristiane de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 152178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Rocco Salazar, Aut Sandra Regina do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.42/44: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pleito formulado nos itens J e K e julga PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos. Custas mínimas de R$ 10,64 pelo réu. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Peres dos Santos [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)], Réu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda., Aut Fabricio Peres dos Santos, Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.54/59: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00 pelo primeiro réu calculadas sobre R$ 4.000,00 valor arbitrado a condenação. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza Soares [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Souza Soares , Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.377/382: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pelo réu calculadas sobre R$ 15.000,00 valor arbitrado a condenação. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pedra Branca de Guaratiba Aviário e Mercearia Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pedra Branca de Guaratiba Aviário e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00579-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR SEIXAS BERSOT [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MOACYR SEIXAS BERSOT\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar o recolhimento do FGTS e do recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00056-2001-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandira Rodrigues de Andrade [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: CNPROrativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandira Rodrigues de Andrade\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02252-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERRAZ TARGINO [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA N/P SOCIO JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, Réu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERRAZ TARGINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 118, bem como para que de meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. - Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo de Oliveira Gomes [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo de Oliveira Gomes\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leimar Silva Oliveira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leimar Silva Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho da Silva [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2008-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermecados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Ediledio Rodrigues Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermecados Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00244-1995-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gelande RIbeiro [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gelande RIbeiro\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PADILHA FERNANDES [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE GANDRA DE HOTEIS SA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE GANDRA DE HOTEIS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio dos Santos [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: MC 169 Livros Ltda. ME [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guimaraes de Abreu [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Aniceto da Silva [Adv. Luciano Henrique Pereira de Menezes (OAB: RJ 126407 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Aniceto da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Pereira Chendo [Adv. João Pedro da Silva (OAB: RJ 18877 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Doroteia [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Associaçao Educqacional Santa Doroteia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Santa Doroteia\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE CASTRO NOBREGA BARRUCHO, Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA, Réu TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovar a cota previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Lima [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Lima \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Joalheria Meng Ltda. ME [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Herculano Suhett [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Cipa Industria de Produtos Alimentares Ltda. [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues Furtado [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janyralva Oliveira Freitas [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janyralva Oliveira Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Amaral [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçados Ltda. - Di Santinni \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nId: 729665"
                            ],
                            "729952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00638-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Linhares [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Linhares, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisemir Pereira de Lucena [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Wella do Brasil Ltda. , Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisemir Pereira de Lucena \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.37. \r\n\r\nId: 729952"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01575-1994-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ROSSINI [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ROSSINI\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. em face do alvará já expedido a fls. 495, bem como, para ciencia e manifestaçoes acerca das petições de fls. 609/610.\r\n\r\nProcesso: 01674-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY MONTEIRO MAGALHAES [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ, Aut RUY MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da atualização do crédito do reclamante, bem como da apuração dos valores das multas fixadas nos v. Acórdãos de fls. 512/514 e 519/521, conforme demonstrativo de fls 535/537, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-033-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: MANOEL DOS SANTOS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Valadao Goncalves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Valadao Goncalves, Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a rda, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titulo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e lei 10.833/03, art 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProcesso: 01125-2004-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANE SOUZA CAMPOS [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: LEO GRINSTEIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Alves de Carvalho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Dsistribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Dsistribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00934-2004-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MESQUITA FERREIRA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE MESQUITA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação e da petição, devendo informar o atual endereço da primeira rda (ITD), pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY CEREJO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PLENILUNIUM CRIACOES LTDA [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY CEREJO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias, devendo diligenciar, pessoalmente, a fim de indicar meios de prosseguimento regular do feito, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 92. .\r\n\r\nProcesso: 00851-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sergio Antonio Joaquim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Sergio Antonio Joaquim\r\n\r\nComprova o depósito judicial do valor correspondente ao das custas, em face da inversão do onus da sucumbencia, pelo prazo de dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeberg Jose Barbosa [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Llipe Farma Ltda. ME [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janeberg Jose Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: JMJ PREDIAL SERVICE LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA GALINDO [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: M F DE ARKI SERV DE SEGURANCA LTDA A/C 4O LIQ JUD [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito atualizado do rte, pelo prazo de 48h, sob pena de imediata execução tendo em vista a sua condenação de forma subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo dos Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo dos Santos Souza\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 110/VERSO, a qual indica que foi entregue a guia para levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademezildo Affonso dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademezildo Affonso dos Santos, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00288-2003-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 219, tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 204.\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Chagas dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Centro Empresarial Cidade Nova [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)], Réu: Associação dos Comerciantes do Power Center Linha Amarela [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Chagas dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. bem como para informar o atual endereço da rda ESTRELA AZUL, em face da devolução da notificação de fls. 151.\r\n\r\nProcesso: 00816-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA COSTA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Marcos Vinicios Roberto Bacelar (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA COSTA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01496-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Rocha, Réu: JOCKEY CLUB DE CAMPOS [Adv. Solimar da Silva Mathias Fernandes (OAB: RJ 77327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01354-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON BURGUES [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilton Cosme Resende, Réu: COOPERATIVA TRABALHADORES DE MANGUEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON BURGUES\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Galdino Pereira, Réu: PERSIANAS GRABER DECORACOES LTDA, Réu: Paulo Aizim Diamante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAnte o tero da certidão de fls. 182, convolo em penhora o saldo dos depositos de fls. 163 e 165. Para ciencia, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-1994-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DISSEL IND E COM DE PECAS PARA MOTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH DOS SANTOS BRASIL PEQUENO [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITH DOS SANTOS BRASIL PEQUENO\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01456-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FREITAS DE REZENDE, Réu: WAYMAN RAINHO, Réu: DI CLARA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira - Espolio [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pereira - Espolio\r\n\r\nTer ciencia do despacho que negou seguimento ao recurso, por deserto, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-1990-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CARNEIRO FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Gonzaleza Mendes, Réu: Fransciso Sieira Gorgal [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)], Réu: RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA, Réu: Francisco Recarey Villar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CARNEIRO FILHO\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a certidão do competente ofício do Registro de Imoveis referente ao bem que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01941-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MONTEIRO GONCALVES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 274/275, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-1992-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AMANCIO DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MAZOT BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Elias Wrotslavsky (OAB: RJ 11549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO AMANCIO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA DA SILVA BOEHME [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA DA SILVA BOEHME\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA DA FONSECA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: MATTOS, GIORDANO E FADEL S/C LTDA -CONS TRIBUT [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nFornecer o no do PIS ou NIT do reclamante pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DILMA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Xavier Sobrinho (OAB: RJ 74654 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)], Réu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DOS SANTOS IGREJA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAFINA MARITIMA S.A. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DOS SANTOS IGREJA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELI COSTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING NILOPOLIS SQUARE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELI COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, devendo informar o valor recebido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-1986-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORNELIO RIBEIRO NETTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CORNELIO RIBEIRO NETTO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/impugnação, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Costa Lobato [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Duque Estrada (OAB: RJ 80668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labo Cine do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Rosa da Silva Junior(representado Catia Regina da Silva) [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: Jose Roberto Barbosa da Silva (representado Luciana Francisco Barvosa) [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)], Aut: Ana Claudia Francisco da Silva [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAYA PUBLICIDADES LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Francisco da Silva, Aut Jose Roberto Barbosa da Silva (representado Luciana Francisco Barvosa), Aut Luis Claudio Rosa da Silva Junior(representado Catia Regina da Silva)\r\n\r\nManifestar-se acerca da promoção da contadoria do juízo de fls. 385, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis dos Santos Himmelsbach [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis dos Santos Himmelsbach, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2003-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORREA NAZARIA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER ESTOFAMENTOS LTDA, Réu: VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO, Réu: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CORREA NAZARIA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Rosa da Silva [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rosa da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.25/29 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro\r\n\r\nEsclarecer acerca de sua aposentadoria por invalidez, conforme indicado a fls. 359, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-033-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nCgto: Sueli Braga [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda., Cgto Sueli Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heronides dos Santos [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Danceteria Novo Farol Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heronides dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nQuebra Processo: 00930-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrisia Fabiana Freitas [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Leblontop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrisia Fabiana Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0133/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MACEDO DOS SANTOS CEMEAS [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MACEDO DOS SANTOS CEMEAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0137/2009 , para o reclamante, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o valor recebido através do alvará, juntando aos autos as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Bruno Vieira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Bruno Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0138/2009, para o reclamante, nº0139/2009 e 0140/2009, para a Fazenda e nº 0141/2009, para o INSS, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-033-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Excelsior Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgto: André Netto Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Excelsior Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0135/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01623-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA LUCIA DE BARROS COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL SA, Aut NADJA LUCIA DE BARROS COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE MELO FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: LUIZ PAULO MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: LUIZ GUILHERME FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: WASHINGTON LUIZ DOMINGOS GONCALVES [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: JAIRO SANTOS DE ABREU [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: CLOSMAURY DA SILVA MELO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: ALUIZIO DA SILVA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: REGINALDO MARIAFF DA SILVA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: RODOLFO FERNANDES GOMEZ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: JORGE DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT POR ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO DA SILVA, Aut CLOSMAURY DA SILVA MELO, Aut JAIRO SANTOS DE ABREU, Aut JORGE DA SILVA SEBASTIAO, Aut LUIZ GUILHERME FILHO, Aut LUIZ PAULO MARTINS DO NASCIMENTO, Aut OSWALDO DE MELO FILHO, Aut REGINALDO MARIAFF DA SILVA, Aut RODOLFO FERNANDES GOMEZ, Aut WASHINGTON LUIZ DOMINGOS GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo, devendo excluir do cômputo dos juros o período em que ficou com os autos do processo sem dar o devido andamento, qual seja, de 06.12.2007 até a presente data, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos Silveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei dos Santos Silveira\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Christina Fernandes Nascimento [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Christina Fernandes Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira da Vitoria [Adv. Cacia Cilene da Silva Lopes (OAB: RJ 141404 - D)]\r\n\r\nRéu: Condôminio Residencial Gaivotasl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Oliveira da Vitoria\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento DO PROCESSO COM BASE NO ART. 852b, 1º, PRA PROPOSITURA DA AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ferreira da Costa [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ferreira da Costa\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete Nascimento da Silva [Adv. Walter de Oliveira Filho (OAB: RJ 129879 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Teixeira Badaro Rodrigues [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)], Réu: Michael Mandarino Rodrigues [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danielle Teixeira Badaro Rodrigues , Aut Jorgete Nascimento da Silva , Réu Michael Mandarino Rodrigues \r\n\r\nTer ciencia de despacho....\"Cumpra-se como avençado o acordo, efetuando-se os depositos das parcelas na mencionada conta-corrente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01029-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS E OUTROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: VALDEI RODRIGUES DA COSTA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: RONALDO DE SOUZA AMARO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG.TRANSP E LOG.- CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS E OUTROS, Aut RONALDO DE SOUZA AMARO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0128/2009 e 01029/2009, para os reclamantes, e nº0130/2009 e 0131/2009, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01019-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MAEDA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS ARMANDO GOULART DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS ARMANDO GOULART DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás para o reclamante , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco de Almeida Ferraz [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio Representacoes Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPS Comercio Representacoes Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foiexpedido o alvará , para o reclamado, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01117-1992-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: PAULO RUFINO DOS SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: SEBASTIAO PAULO DE MOURA E OUTROS (+6) [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: ELSON SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: JOSE ANICIO DUARTE [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: JOAO NOGUEIRA DA ROCHA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: SERGIO LUIZ LIMA CARNEIRO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON SOUZA, Aut JOAO NOGUEIRA DA ROCHA, Aut JOSE ANICIO DUARTE, Aut PAULO RUFINO DOS SANTOS, Aut RUY SOUZA, Aut SEBASTIAO PAULO DE MOURA E OUTROS (+6), Aut SERGIO LUIZ LIMA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEIDA DOS SANTOS MIRANDA, Réu: RAFAEL PINAUD FREIRE, Réu: FERNANDO BAPTISTA FREIRE [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº0119/2009 , para o reclamante, devendo se manifestar acerca da petição de fls. 180/184, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Soares Queiroz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: TX BX Radiocomunicação Ltda., Réu: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Soares Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-033-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Limoeiro Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Rabelo Passos [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Humberto Rabelo Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MOREIRA BARRETO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0118/2009 , para o reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Sant Ana Cavalcanti Ramos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Sant Ana Cavalcanti Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº0120/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleice Vieira Fialho [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Souza Fernandes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Alves Lourenco [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindmaster Assessoria de Condominios Ltda. [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Alves Lourenco\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2003-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS DA SILVA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DIAS DA SILVA\r\n\r\nInformar, em 10 dias, os endereços completos das SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joseni Feitosa de Lima [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joseni Feitosa de Lima, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento).Além do valor do crédito remanescente, a rda deverá pagar o valor do INSS e das custas acima demonstradas. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Metello Jacob [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DA COSTA MENDES [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR DA COSTA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 728724"
                            ],
                            "728714": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01164-2007-033-01-00-4 - RTOrd - Carga: Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728714"
                            ],
                            "728729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03008-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinheiro de Castro [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial - [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglogistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglogistica S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 02202-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE OLIVEIRA PORTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n\"...Indefiro o pedido de nova expedição de ofício...\" Ao reclamante para ciencia , devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias mantidas as determinações de fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 02623-1991-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA CUNHA FERREIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialva e Souza Lopes, Réu: Manoel Joaquim dos Santos Lopes, Réu: RETEC REFRIGERACAO TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 15 dias, para retirar Certidão de crédito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02014-1988-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS RUFO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut FRANCISCO DOS SANTOS RUFO\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02580-1992-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR HENRIQUE TABALIPA E OUTROS [Adv. Marcelo Froes (OAB: RJ 64752 - D)], Aut: EDINA VILLAS BOAS BRAVO, Aut: CARLA DOMINGOS AZEVEDO, Aut: CAROLE JACQUELINE LACROIX [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)], Aut: DENISE DO NASCIMENTO E QUEIROZ SILVA, Aut: DORALINA NELI PINTO DA SILVA, Aut: ZULMIRA DE SOUZA SOARES [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: FAG ARQUITETURA PROMOCIONAL S/A [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR HENRIQUE TABALIPA E OUTROS, Aut CAROLE JACQUELINE LACROIX, Aut ZULMIRA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nFornecer cópias para certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 02829-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA FARIA DE AGUIAR [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: TEORIA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA FARIA DE AGUIAR\r\n\r\nFornecer cópia para certidão de crédito, \r\n\r\nProcesso: 02043-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS (Espolio) [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GUARANY LTDA A/C SOCIA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS (Espolio)\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia dos Santos (OAB: RJ 82539 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIRA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02312-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SOARES GOMES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SOARES GOMES\r\n\r\nInformar a este juizo acerca da informação solicitada oficio de fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 02188-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARA DA SILVA GARCIA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02163-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO GUIMARAES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02105-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN GUILHERME BLAMIRE PACHECO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Goes Cohabita Participacoes Ltda-(Sucessora de Banco Agrimisa S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN GUILHERME BLAMIRE PACHECO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nId: 728729"
                            ],
                            "728706": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00917-1997-033-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Marcia Galdino Pereira, PERSIANAS GRABER DECORACOES LTDA, Paulo Aizim Diamante\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Galdino Pereira, Paulo Aizim Diamante, PERSIANAS GRABER DECORACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 182. convolo em penhora o saldo dos depositos de fls. 163 e 165. Para ciencia, prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728706"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2009-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio da Silva de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor dos Santos Coimbra [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promoções Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor dos Santos Coimbra , Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promoções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Cuastas de R$ 30,15 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador David Carlos [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poloneza Ltda [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Poloneza Ltda, Aut Salvador David Carlos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 02010-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivam Bento da Silva [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRéu: Relusial Carnes e Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivam Bento da Silva, Réu Relusial Carnes e Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar da Silva [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nDevolve-se a ré o prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silveira Carvalho [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. , Aut Silvia da Silveira Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela rés, Fiocruz isenta, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Machado [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: 405 Gato Comercio de Brinquedos LTDA. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Eduardo Farber Zicker [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Marcon Papelaria e Brinquedos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Dum Dum Gavea Comercio de Brinquedo LTDA - EPP [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de sua cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Machado [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: 405 Gato Comercio de Brinquedos LTDA. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Eduardo Farber Zicker [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Marcon Papelaria e Brinquedos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Dum Dum Gavea Comercio de Brinquedo LTDA - EPP [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dum Dum Gavea Comercio de Brinquedo LTDA - EPP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 200:\r\n\r\nConsidera-se válida a intimação da ré, nos ternmos do art 238, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Maria da Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Maria da Costa\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da testemunha Maria Luiza Frizera, cuja notificação postal foi devolvida com a rubrica \"mudou-se\", nos autos da CPI 00797-2007-6 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói. \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DE SANT ANNA RAMOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DE SANT ANNA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carvalho Silva [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda., Aut Roberto Carvalho Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 344,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00983-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DE OLIVEIRA SERPA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA INES DE OLIVEIRA SERPA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Montero [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes Montero, Réu Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcenir Silva Vieira [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcenir Silva Vieira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Bruno [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Bruno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Bruno\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina da Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Daher [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Compahia Distribuidora do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Costa Daher \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Figueiredo da Paixão [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Kaiowa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Figueiredo da Paixão \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailma Luis da Silva [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Augusto Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailma Luis da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 36,20 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Campos Moreira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Equilíbrio de Corpo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Campos Moreira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Deodato da Silva [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Chadwick [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Chadwick\r\n\r\nDefere-se a devolução de 10 dias de prazo a ré para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Luiz da Fonte (Espólio de), Réu: Pedro Luiz da Fonte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual do segundo réu. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Marinho de Souza [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisolutions Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marinho de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Oliveira [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia Branco Sartório \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliene Alves Santana [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: José Rodrigues Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Alves Santana\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Oliveira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Oliveira da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Dias dos Santos [Adv. Jose Santo Ceciliano (OAB: RJ 121419 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Creche Jaco Inácio Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Dias dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Amorim de Oliveira [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Tecnica de Engenharia Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Amorim de Oliveira, Réu Tengel Tecnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Araujo Mendes [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Fafense do Rio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Fafense do Rio Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi devolvido o prazo para apresentar, se for o caso, os quesitos suplementares que pretende sejam respondidos pelo expert, devendo, ainda, indicar outras diligências que entenda necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do despacho de fls. 131. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rondon Costa [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rondon Costa, Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constancia Martins Cantanhede [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda., Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET/Campos [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constancia Martins Cantanhede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Fatima de Jesus da Cunha [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeus do Brasil Ltda. [Adv. Milton Olyntho de Arruda Neto (OAB: SP 118262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeus do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito referente à multa de 10% do art.475 - J do CPC e referente a cota previdenciária em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira Esposito [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pereira Esposito, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento Xavier [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Nascimento Xavier, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves Santiago [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves Santiago, Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730447"
                            ],
                            "730446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 26/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:08 horas.\r\n\r\n08/05/2009 ás 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-034-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: José Roberto Pacheco Corrêa.\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Máquinas e Equipamentos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um secador de leito fluidizado 120 litros,fabricação própria.\r\n\r\nUma centrifuga p (500)Salibras,em bom estado de conservação. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida , avenida brasil,21000, barros filho, RIO DE JANEIRO, 21515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 420.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730446"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01513-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos Claudino [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Rafael Santos Claudino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias, devendo ainda a ré contraarrazoar o recurso ordinário de fls 898. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2002-035-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE ELITE DO HADOCK LOBO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 220, do sócio executado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUCAS DE SOUZA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MARIA DE ALVARENGA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO ZUMA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE MELLO ZUMA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Réu: LANCHONETE ALLCOLS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO DE MELLO ZUMA, Réu DANILO ZUMA\r\n\r\nConsiderando-se que a Autora trabalhou na empresa reclamada até 8/04/2004, tendo iniciado a prestação dos serviços em 01/10/1998, época em que os sócios ainda respondiam pela administração da empresa executada, ciência do indeferimento do requerido às fls 57/61, incluindo-se os sócios no pólo passivo da execução.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Araujo Barros [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Araujo Barros\r\n\r\nCiência do ofício de fls 160, devendo fornecerm em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Lira Braz [Adv. Emilio Gonzalez Medeiros Junior (OAB: RJ 111331 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 33/34, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebert Gomes Freire [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotocia Embalagens Ltda. [Adv. Bruno Torres Lucas dos Santos (OAB: RJ 148144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebert Gomes Freire, Réu Rotocia Embalagens Ltda.\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 34 , foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aurelio da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Aurelio da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleydson Assis Lopes de Araujo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Divert Plan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleydson Assis Lopes de Araujo\r\n\r\nVir com o depósito de honorários periciais, em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Maria dos Santos Oliveira [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Maria dos Santos Oliveira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Mozer Junior [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romeu Mozer Junior\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Valeria Assuncao da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Valeria Assuncao da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Pedro da Silva [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo Pinturas Ltda. [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Pedro da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Santana do Nascimento [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Lucimar Santana do Nascimento\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 150/153 e fixo o principal em R$ 9.666,64, equivalente a 805.568,77 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.915,90, equivalente a 159.661,39 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 160,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Antunes Santana [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE DA CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1993-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY CASTILHO MENDES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY CASTILHO MENDES, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 140 , foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Paulista de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósito recursal,bem como o ddepósito de fls 192, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mendonça de Barros Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC [Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira (OAB: RJ 38721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, Réu HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Cristina Rodrigues de Carvalho Ferreira [Adv. Cleber Silva Ferreira (OAB: RJ 73712 - D)]\r\n\r\nEgdo: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA, Egdo: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA, Egdo: EMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Claudino Nunes [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelly Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Claudino Nunes \r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00529-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MOREIRA SILVA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MOREIRA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Degilson da Silva Conceicao [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DE ABREU JUNIOR [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omir Mota [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omir Mota\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Prata Fonseca [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Linhas Aereas S.A.EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Prata Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando inclusive, o que estabelece o art 879 §§ 1º e 1ª da CLT, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DO ROSARIO BARREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DO ROSARIO BARREIRA, Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nCiência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes, conforme decisão de fls 496, devendo a ré apresentar ainda, contraminuta ao agravo de fls 392.Prazo:8 dias \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Vieira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-1989-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO ABREU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAUR BAR E PIZZA ASA DELTA LTDA-A/C ADV/RDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eutalia Rosa de Aquino de Lima, Aut FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO ABREU, Francisco Recarey Vilar , Réu RESTAUR BAR E PIZZA ASA DELTA LTDA-A/C ADV/RDA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 442 , foi convolado em penhora, ficando reconsiderado o despacho de fls 441.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DO CARMO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DO CARMO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00373-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO MORAES REGO [Adv. Carlos Alberto Castorino de Oliveira (OAB: RJ 76886 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares de Souza [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta do Ceu Paisagismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Pinto Ferreira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Barbosa Soares [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Parmê Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Parmê Ltda., Aut Sebastião Barbosa Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone dos Reis Almeida Carneiro [Adv. Marilda Pimentel da Silva (OAB: RJ 81842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fórmulas Mil Farmácia Manipulação Ltda. [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Reis Almeida Carneiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes Brizio [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Weshow Brasil Internet S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fernandes Brizio, Réu Weshow Brasil Internet S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cordeiro da Silva Cantisani Maranhão [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Flavia Cordeiro da Silva Cantisani Maranhão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar do Rosario Coutinho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioklin Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioklin Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Miranda [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Miranda, Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO FERNANDES CORDEIRO [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AFONSO FERNANDES CORDEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SILVEIRA VASQUEZ LAVI [Adv. Gilberto Luiz Chaves (OAB: RJ 57296 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE LAVI, Réu: HIGH CLASS ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)], Réu: REINALDO NASSIM LAVI, Réu: SIMONE SALLUM VALENTIM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH CLASS ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de dez dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Eduardo Rodrigues Pereira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Major Paes de Aquino [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Machado da Silva [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Machado da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01846-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DA SILVA SANT ANNA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Vicentino Jose [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRéu: JPT Valle Mercado e Hortifruti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Vicentino Jose\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02004-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LEITE CAMPOS PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-035-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VASCONCELOS ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, Aut SONIA VASCONCELOS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2000-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA AZUL PROMOT VENDAS PURIFICADORA AGUA LTDA [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01731-2000-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NARCISO GONCALVES DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LEUTONMENESE DE SOUSA, Réu: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA, Réu: E. M. TEKNICRON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCISO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ramos Maia [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Ramos Maia, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 728941"
                            ],
                            "728942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Santana do Nascimento\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A., Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls150/153 e fixo o principal em R$ 9.666,64 , equivalente a 805.568,77 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 1.915,90, equivalente a 159.661,39 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 160,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pedro de Souza\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Markas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora Rio Markas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA NP DOS SÓCIOS SERGIO ALMEIDA DE FREITAS e ALFREDO LUIZ DOS SANTOS COSTA, tomarem ciência da Sentença:PROCEDEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728942"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01025-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Lyra Pires [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Humaitá Associação de Educação e Ensino - Colégio Andrews [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humaitá Associação de Educação e Ensino - Colégio Andrews, Aut Sônia Maria Lyra Pires\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONFORME NOTICIADO A FLS. 71 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00945-1991-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI LADEIRA DE SOUZA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROC DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI LADEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01012-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSO FARIA MARTINS E OUTROS [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD. [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSO FARIA MARTINS E OUTROS, Aut LEVI BOECHAT, Aut MARIA LIGIA DE CARVALHO MARTINS, Aut RUBENS FREITAS DE AZEVEDO, Aut SEBASTIAO DE BARROS ABREU, Aut SIMONIDES BASTOS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JESSICA MARA PASTOR DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOISA ELENA DE SOUZA MORON, Réu: JOSE ANTONIO MORON ALVES, Réu: RIPASA SA CELULOSE E PAPEL, Réu: CORPORE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSICA MARA PASTOR DO NASCIMENTO\r\n\r\nDIANTE DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00313-1994-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALMIR SARRACENI [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVA PLANILHA DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES MOREIRA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Gonçalves de Lima [Adv. Francisco Carlos Almeida da Silva (OAB: RJ 123456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Gonçalves de Lima\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 01217-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PEIXOTO FAILAGE [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO PEIXOTO FAILAGE\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (OFÍCIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Paulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Paulino\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00009-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: RITA DE CASSIA PINTO DUARTE, Réu: ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL). \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rangel [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluction Moveis [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rangel\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Nogueira Tavares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Nogueira Tavares, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 450, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Wagner dos Santos Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PIRES DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICOS LTDA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PIRES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A INFORMAÇÃO DO VALOR SACADO OU COM O EXTRATO DO FGTS DA CEF. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCANJA DE SOUZA MENDONCA HUGUENIN [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Gonçalves de Lima [Adv. Francisco Carlos Almeida da Silva (OAB: RJ 123456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Gonçalves de Lima\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Brocal [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Brocal\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01179-1996-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINES CASSIANO DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINES CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 30 DIAS (OFÍCIO DA JUCERJA). \r\n\r\nProcesso: 01085-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA PIRES DA ROCHA [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz de Campos Barrozo, Réu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO, Réu: Paulo Campello CAvalcanti de Lacerda, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA PIRES DA ROCHA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR QUE PARA PENHORA DE IMOVEL, INDISPENSÁVEL SE FAZ O DOCUMENTO DE REGISTRO NO RGI. \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SRA PIEDADE, Réu: JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA, Réu: ISABEL CRISTINA DE HOLANDA DA ROCHA, Réu: SONIA MARIA DE FREITAS LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nDIANTE DA CONSULTA NEGATIVA AO BACEN, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00950-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIA DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)], Réu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIA DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPU~GNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro Franco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Riachuelo Ltda. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontologico Riachuelo Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA TOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA TOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Gerson Barboza dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotocia Embalagens Ltda. [Adv. Bruno Torres Lucas dos Santos (OAB: RJ 148144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotocia Embalagens Ltda.\r\n\r\nVISTAS À PARTE RÉ PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Teixeira da Silva Sobrinho [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica e Movim. de Cargas, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Severino Teixeira da Silva Sobrinho\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00214-2000-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA ALVES [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Bolorini da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcio Dias de Oliveira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcio Dias de Oliveira\r\n\r\nRETIFICANDO A PUBLICAÇÃO ANTERIOR DE 16.02.2009, DIGA O AUTOR EM 5 DIAS SOBRE A PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 335/339. \r\n\r\nId: 730423"
                            ],
                            "730422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 20/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUSA e Outros. \r\n\r\nRéu: MENEZES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - TRES CADEIRAS ESCRITÓRIO COM RODAS, COM BRAÇOS, FORRAÇÃO EM TECIDO CINZA, EM REGULAR ESTADO, AVALIDA EM R$ 360,00. avaliado em 360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAÇA OLAVO BILAC, 28 - SALAS 1413/1414, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20041-010 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇÁ SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 360,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-038-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CALDEIRA, MARCA SIMLI, HORIZONTAL, 650 KG/H DE VAPOR, PRESSÃO 8 KAL/M2, COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL, COMPLETA COM SEUS PERTENCES, EM CONDIÇÕES DE USO, AVALIADA EM R$ 40.000,00. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO PORTELA, 324, MADUREIRA, RIO DE JANEIRO, 21351-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇÁ SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Barroso de Almeida e Outros. Adv.: Antonio Carlos Rodrigues OAB.: RJ 68527 D\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM PNEU PARA ÔNIBUS, MARCA PIRELI, MODELO 275/80 R 22,5, NOVO, SEM USO, AVALIADO EM R$ 980,00. avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV SANTA CRUZ, 11120, SANTISSIMO, RIO DE JANEIRO, 23010-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01131-2002-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO FERNANDES DE SOUZA e Outros. Adv.: Jose Sobral Cardoso OAB.: RJ 85801 D\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA BOMBA DE COMBUSTIVEL, SLATES WAYNES, A GASOLINA, MODELO 7161, N.SÉRIE 19770, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV DAS AMÉRICAS, , 500 - BLOCO 19 - SALA 202, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇÁ SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01481-2000-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ e Outros. Adv.: Maria Celia Ferreira de Rezende OAB.: RJ 52626 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO e Outros. Adv.: Mauricio Nogueira da Silveira OAB.: RJ 67243 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CEM CARTEIRAS ESCOLARES ESPECIAIS, PRETAS, EM FERRO E FÓRMICA, EM BOM ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 15.000,00. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA ASSEMBLÉIA, 10 - 42º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 – RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maria Mattos do Nascimento e Outros. Adv.: Weber Viana da Motta OAB.: RJ 121590 D\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica do Corpo do Guadalupe Shopping Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE CADEIRA EXTENSORA COM CARGA DE ATÉ 15 KG, MARCA FLEX EQUIPAMENT COM PEQUENOS DESGASTES NA PINTURA E NO ESTOFADO (VERMELHO), EM USO AVALIADA EM R$ 1.500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO CAMBOATÁ, 2300 - LOJA 113, GUADALUPE, RIO DE JANEIRO, 21665-340 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Moreira Marques e Outros. Adv.: Maria Auxiliadora dos Anjos Martins OAB.: RJ 128961 D\r\n\r\nRéu: Medic Industrial Farmaceutica Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM ESPECTROFOTOMETRO, MARCA PERKIN-ELMER, PARA LEITURA DE ESPECTRO EM ULTRA-VIOLETA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 12.000,00. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONSELHEIRO MAYRINK, 362, JACARÉ, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir de Souza Brito e Outros. Adv.: Roberto Beserra de Souza OAB.: RJ 22446 D\r\n\r\nRéu: Automobilistica Esplanada Ltda. e Outros. Adv.: Igara Paulo Souza da Silva OAB.: RJ 71030 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DUAS BOMBAS (EQUIPAMENTOS) DE LÍQUIDO (GASOLINA, ÁLCOOL E DIESEL) E TRES BOMBAS (EQUIPAMENTOS) GNV, AVALIADAS EM R$ 35.000,00. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV MEM DE SÁ, 225, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfenir Paiva Gomes e Outros. Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) TRES MESAS EM L, SENDO DUAS MEDINDO 2,00 X 1,50 M X 0,60 M X 0,75 M E A OUTRA MEDINDO 1,50 X 1,60 X 0,75 X 0,60 M, COM TRES GAVETAS TODAS REVESTIDAS EM MELANINA COR OVO, EM USO E NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.150,00; 2) TRES MESAS DE ESCRITORIO MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20 X 0,60 X 0,75 M, COM DUAS GAVETAS CADA, REVESTIDAS EM MELANINA NAS CORES OVO E CINZA, EM USO E NO ESTADO AVALIADAS EM R$ 300,00; 3) UMA MESA REDONDA, MEDINDO 1,20 DE DIÂMETRO E 0,75 M DE ALTURA, REVESTIDA E EM MELANINA NA COR OVO, EM USO E NO ESTADO AVALIADA EM R$ 150,00; 4) QUATRO ARQUIVOS EM AÇO, DE QUATRO GAVETAS CADA UM, EM USO, E REGULAR ESTADO, NA COR CINZA, AVALIADO CADA UM EM R$ 180,00, TOTAL DE R$ 720,00. avaliado em 2.320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO OUVIDOR, 90 - 4º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20040-030 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.320,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Coimbra e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao e Outros. Adv.: Andreia Francisca de Mesquita OAB.: RJ 120649 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM MIL CENTO E VINTE (1120) CARTEIRAS ESCOLARES, BRANCAS EM FERRO E FÓRMICA, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 112.000,00. avaliado em 112.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA ASSEMBLÉIA, 10 - 1º AO 6º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20011-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 112.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro de Franca e Outros. Adv.: Carlos Francisco da Silva OAB.: RJ 24015 D\r\n\r\nRéu: Serra Leste Industria e Comercio de Importacao Exportacao Ltda. e Outros. Adv.: Almir Nascimento Pacheco OAB.: RJ 75975 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) QUATRO APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TOTALINE, CAPACIDADE DE 18.000 BTUS, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO CADA UM EM R$ 1.000,00, TOTALIZANDO R$ 4.000,00; 2) TRES APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL, CAPACIDADE DE 18.000 BTUS, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO CADA UM EM R$ 1.000,00, TOTALIZANDO R$ 3.000,00; 3) UM APARELHO DE AR CONDICONADO, ELETROLUX, CAPACIDADE 18.000 BTUS, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 1.000,00; 4) TRES APARELHOS DE AR CONDICIONADO MARCA CONSUL, CAPACIDADE 10.000 BTUS, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO CADA UM EM R$ 700,00, TOTALIZANDO R$ 2.100,00; 5) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, BRASTEMP, CAPACIDADE DE 12.000 BTUS, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 850,00. avaliado em 10.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO MENDANHA, 3136, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO, 23092-001 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02267-1999-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA BRITO DE FREITAS e Outros. Adv.: Sandra Costa Fernandes Pereira OAB.: RJ 70833 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL - APARTAMENTO 401 COM A FRAÇÃO DE 1/14 DO TERRENO DO EDIFÍCIO NA RUA CON DE ITAGUAÍ, CONFORME CARACTERISTICAS E DESCRIÇÃO CONSTANTES DA CERTIDÃO DO RGI. avaliado em 240.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONDE DE ITAGUAI, 31 - APT.401, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 240.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-038-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jakeline de Barros Dantas e Outros. \r\n\r\nRéu: Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM CONJUNTO CONSTITUÍDO POR MESA DE REUNIÃO EM MADEIRA COM DUAS BASES EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,50 X 0,80 M E 10(DEZ) CADEIRAS ESTRUTURA EM AÇO, ASSENTO E ENCOSTO EM MADEIRA, REGULAR ESTADO, SEM NUMERO APARENTE, AVALIADO EM R$ 4.000,00;\r\n\r\n2) UM COMPUTADOR TIPO NOTEBOOK, TOSHIBA 97 TR, M 105-S 3051, PROGRAMA WINDOWS XP HOME, PROCESSADOR INTEL, PROCESSOR T 2050, 1024MB DDR2 SD RAM, 100 CB, DVD MULTI, N. DE SERIE 76234651K, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 4.000,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. DAS AMÉRICAS, 500 - BLOCO 10 - SALA 106, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 22640-100 – RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00479-2002-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE BRANDAO DE SOUZA e Outros. Adv.: Tania Maria Braga Barros OAB.: RJ 100948 D\r\n\r\nRéu: ACQUA KIN PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - UM MICROCOMPUTADOR COMPLETO (COMPOSTO POR MONITOR, TECLADO, MOUSE, CPD, ETC), ENCONTRA-SE EM USO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 900,00. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL, 13831, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane de Amorim Silva e Outros. Adv.: Anderson Ribeiro OAB.: RJ 129451 D\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Popular do Camorim Ltda. ME e Outros. Adv.: Nilto Carlos Badini OAB.: RJ 36772 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) VINTE CAIXAS DE ACOMPLIA 20 MG C/28 COMPRIMIDOS, LABORATÓRIO SANOFI, R$ 228,52, TOTALIZANDO R$ 4.572,49; 2) VINTE UNIDADES DE SECADOR MARCA GAMA PARLUX, NOVOS, R$ 382,40, TOTALIZANDO R$ 7.648,00; 3) QUINZE CAIXAS DE PIAVIK, COM 28 COMPRIMIDOS, LABORATÓRIO AVENTIS FARMA, R$ 267,87, TOTALIZANDO R$ 4.018,05; 4) QUINZE CIPRO 500 MG, COM 14 COMPRIMIDOS, CADA CAIXA, FABRICADO PELO LABORATÓRIO BAYER, NO VALOR DE R$ 179,43 CADA, TOTALIZANDO R$ 2.691,45; 5) QUINZE PRANCHAS MARCA GAMA, MODELO INFRARED, NOVAS, R$ 189,00, TOTALIZANDO R$ 2.835,00; 6) QUINZE CAIXAS DE PYLORIPAC IBP COM 28 COMPRIMIDOS, R$ 164,86, TOTALIZANDO R$ 2.472,90; 7) VINTE ESTUFAS MASTER, BIVOLT, FABRICADA POR ODONTOTÉCNICA INDÚSTRIA, R$ 269,00, TOTALIZANDO R$ 5.380,00; 8) UM CONDICIONADOR DE AR 60.000 BTUS, MARCA TRAINE, CONDENSADORA PRAE 050 E EVAPORADORA NCX 060, STYLUS, ESTADO DE USO AVALIADO EM R$ 5.000,00. avaliado em 34.617,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 7926, CAMORIM, RIO DE JANEIRO, 22763-110 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.617,80\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira da Silva e Outros. Adv.: Zacarias de Souza Rosa Filho OAB.: RJ 89169 D\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely OAB.: RJ 103784 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM LOTE DE 20 (VINTE) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, ALGUNS ANTIGOS, SENDO: SEIS SPRINGER MUNDIAL (UM DE 7500 BTUS, TRES DE 12.000 BTUS E DOIS DE 30.000 BTUS); SEIS SPRINGER CARRIER INNOVARE (QUATRO COM APARENTE CAPACIDADE DE 10.000 BTUS; UM COM APARENTE CAPACIDADE DE 7.500 BTUS E UM DE 10.500 BTUS); UM SPRINGER EXPORT LINE PLUS DE 30.000 BTU; UM GE SILENT LINE DE 10.000 BTUS; UM SPRINGER TOP LINE COM APARENTE CAPACIDADE DE 12.000 BTUS; UM SPRINGER COM APARENTE CAPACIDADE DE 7.000 BTUS (SSQ71); DOIS SEM MARCA À VISTA E COM APARENTE CAPACIDADE DE 12.000 BTUS; DOIS CONSUL AIR MASTER DE 18.000 E 21.000 BTUS, RESPECTIVAMENTE. AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 7.600,00;\r\n\r\n2) UM LOTE DE CINCO CONJUNTOS DE CADEIRAS TIPO \"LONGARINA\", SEM BRAÇOS, CADA COM 5 LUGARES, ESTOFADAS TIPO COURVIN VERDE, EM USO E NO ESTADO, , AVALIADO EM R$ 650,00;\r\n\r\n3) UM LOTE DE CINCO IMPRESSORAS, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, SENDO: UMA EPSON LQ 1070; DUAS LEXMARK E322; UMA XEROX WORK CENTRE 365, E UMA HP DESKJET 3550, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 800,00;\r\n\r\n4) SEIS VENTILADORES MARCA \"ARGE/TURBO\" 0,60M, USADOS E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 450,00;\r\n\r\n5) UMA MÁQUINA DE ESCREVER ELETRÔINICA \"TENPOET112\", USADA E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADA EM R$ 170,00;\r\n\r\n6) DOIS ELEVADORES DE PASSAGEIROS MARCA \"OTIS\" CONSIDERADOS NA DISTRIBUIÇÃO/LOCALIZAÇÃO COMO Nº 1 E 2, RESPECTIVAMENTE, INSTALADOS NO PRÉDIO, COM CAPACIDADE ATUAL DE 10 PESSOAS OU 700 KG CADA, COM PARADAS/ENTRADAS (TÉRREO - SOBRELOJA - 1º AO 11º ANDARES), EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 22.000,00. avaliado em 31.670,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. NILO PEÇANHA, 38 - 10º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20020-100 - RJ\r\n\r\nEM CASO DE NÃO LICITANTES, A SEGUNDA PRAÇA SERÁ DIA 13/04/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 31.670,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730422"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730592": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00983-2001-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GENES GONCALVES\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TEX LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730592"
                            ],
                            "730589": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Rioforte Servicos Tecnicos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Rioforte Servicos Tecnicos S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 41ª VT/RJ no dia 27/03/09 às 15hs para anotar a CTPS do reclamante . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730589"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02193-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA FERNANDES DE AMORIM (Lei 10.17301) [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BAMERINDUS [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, Suc de BCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA FERNANDES DE AMORIM (Lei 10.17301)\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 425, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Neves da Silva [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalavcopa Comercio e Servicos de Lavanderia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Neves da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.141, com certidão negativa, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LEONARDO MARIOTINI GAMEIRO [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR LEONARDO MARIOTINI GAMEIRO\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré , no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS DE FL 832, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Sant Ana [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 438 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Alexis Di Giovanni [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nRéu: Manito Design Grafico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Alexis Di Giovanni\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 30, AGUARDANDO-SE A COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS NOS PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RIBEIRO DA SILVA BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 458, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: CRISCO S/A [Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes (OAB: SP 2325 - A)], Réu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes (OAB: SP 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DANIEL DA SILVEIRA\r\n\r\nCUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 291 - VIR COM NOVOS CÁLCULOS EM 10 DIAS, DE ACORDO COM A PROMOÇÃO DE FL 291 -, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva Rocha Neto [Adv. Bruno Conti Matielli (OAB: RJ 112340 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito, Réu: Orbitall Serviços e Processamentos de Informações Comerciais Ltda., Réu: TNL Contax S.A., Réu: Inovação Contact Center Serviços de Contatos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva Rocha Neto\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Aguilar [Adv. Manoel Baia Campos (OAB: RJ 138514 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Aguilar \r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA EMENDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Silva [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Silva \r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 110, ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS 106V, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO . \r\n\r\nProcesso: 01286-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS RENE SALLES GIANNETTI [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)], Réu: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ [Adv. Emmanuel Sodre Viveiros de Castro (OAB: RJ 3960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS RENE SALLES GIANNETTI\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE FLS 391 QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FL 386, SOB PENA DE EXECUÇÃO - COMPROVAR O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS FL 203 E 243, MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL `A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO , PARA RESSARCIMENTO À RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00235-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VESUVIO SUB EMPREITEIRA LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)], Réu: CHARLES DUARTE DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de que a parte autora comprove o recolhimento dos emolumentos, e não das custas, conforme consta em fl. 126. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Almeida Lima [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: RMPA Cultura Fisica Ltda., Réu: Ilha Pramm Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Almeida Lima\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.103, com certidão negativa bem como para fornecer o correto e atual endereço da ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-1991-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00250-1991-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARINHO RODRIGUES BORGES [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARINHO RODRIGUES BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento da Advocacia Geral da União de fl. 647, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Magalhaes [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual e Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Magalhaes\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré ou dos sócios, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Manoel Melo Rego [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Manoel Melo Rego, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIZER QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01063-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Coutinho Rocha [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos - COOPEX N/P ALCINDO DOS SANTOS MAGALHAES [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Coutinho Rocha\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.177 VERSO, com certidão negativa. \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Argemiro de Freitas Filho [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Tecnica de Navegacao e Comercio Exterior S/C [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Argemiro de Freitas Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos de fls. 145/146, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita dos Santos [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 138/140, bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Ludgero de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro (Hospital Munic Rafael de Paula Souza) [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Ludgero de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOLINA GARCIA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOLINA GARCIA FILHO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido de fls. 199/201, porquanto o valor do crédito devido pelo autor resulta de condenação imposta na sentença de fls. 118/123, pois em se tratando de obrigação de pagar, não há que se falar em dispensa, nos termos da Lei 1060/50, sendo que aguarda-se-á a comprovação do depósito por mais 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaías Gonçalves Soares [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Tempore Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Gonçalves Soares\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 93, em que nega-se o seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Santos Ribeiro [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique dos Santos Ribeiro\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 51, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-042-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO DE ANDRADE LOPES [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nExdo: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO - SÓCIO, Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Exdo: PAULO DAS FONTES [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO DE ANDRADE LOPES\r\n\r\nINFORMAR SE O BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ FOI LEVADO À HASTA PÚBLICA NAS AÇÕES TRABALHISTAS INDICADAS NO DOCUMENTO DE FL 128/129. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS MELLO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 98, CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA É FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS., EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodolfo da Silva\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, no valor de R$ 45,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00494-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA COELHO SANTOS [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA COELHO SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 176 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Fonseca Antonio [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao Servicos em Frigorificos Ltda. - COOPERFRIOS, Réu: Pan Maracana Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Fonseca Antonio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Andrade Abrantes [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Ollies Point Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Andrade Abrantes \r\n\r\nAPRESENTAR EMENDA EM PEÇA SUBSTITUTI8VA, ESCLARECENDO O PORQUÊ DA PERMAN~ENCIA DAS RÉS NO PÓLO PASSIVO, INDICAR COM QUEM PRETENDE O VÍNCULO DE EMPREGO, A QUALIDADE DE CADA UMA E O QUE PRETENDE DE CADA.\r\n\r\nDEVERÁ TAMBÉM COMPROVAR, MEDIANTE DOCUMENTO HÁBIL, QUE O SR. ADRIAN FRANÇOIS MARQUES COPPIETERS TEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Andrade Bezerra Albrecht [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Esil Sociedade Educacional Ltda. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Andrade Bezerra Albrecht\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 59/71, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDENICE MARQUES DA SILVA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENICE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilmo Samuel Caldeira Junior [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIA CHAVES SERRA [Adv. Ana Paula Farranha do Nascimento (OAB: RJ 81425 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA CHAVES SERRA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 96, considerando-se os termos do acordo de fl. 89, especialmente a obrigação de fazer pactuada na sexta cláusula do Termo de Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Carvalho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Molititá - Comério, Indústria e Representações Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO , Réu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: IIBI Promotora de Vendas Ltda. , Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis de Carvalho \r\n\r\nCumprir corretamente a determinação contida na Ata de fl. 82/83, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01617-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES DE SOUZA GUERREIRO RAYMUNDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOLORES DE SOUZA GUERREIRO RAYMUNDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 278/280, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CAVALCANTE MARINHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CAVALCANTE MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de fls. 590/629, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMETRIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDizer se aceita os bens oferecidos à penhora pela ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA DA SILVA BARBOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MAURO PEREIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 439/445, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2001-042-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADAIZA DOS SANTOS LIMA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nExdo: Cereais Mercado Novo Ltda - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADAIZA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nVir retirar a Certidão de Crédito para Habilitação na Falência na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Melonio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 2019/2020, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Faria de Oliveira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Faria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 154/156, bem como sobre os cálculos de fls. 152/153, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-1992-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADE DOMESTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos presentes autos, bem como para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Antonio Gaia [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Antonio Gaia\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se que os cálculos ofertados pela parte autora, às fls. 43/50, não foram atualizados com base na Súmula 381 do C.TST, em que pese haver determinação na r. Sentença à fl. 20. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Machado [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatocret S.A. (Massa Falida de) [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro Machado\r\n\r\nVir retirar a Certidão de Crédito para Habilitação na Falência na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Martins da Costa [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Iate Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Martins da Costa \r\n\r\n1- O nao comparecimento da parte autora a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e o nao comparecimento da parte re, na\r\n\r\npronuncia da revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao : a parte demantante de sua CTPS e o reu, atraves de socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda o reu comprovar na audiencia, sua representacao, nos termos\r\n\r\ne sob as penas da lei.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Eventuais documentos a serem juntados pelo reu deverao observar\r\n\r\no contido no art. 1o, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado\r\n\r\nno Diario Oficial, parte III, em 23.10.1992, e nos arts. 396, do\r\n\r\nCPC, e CPC, e 787, da CLT.\r\n\r\n5- Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n6- A parte autora devera diligenciar quanto a verificacao de even-\r\n\r\ntual impossibilidade de ter ocorrido a citacao, devendo indicar o\r\n\r\natual endereco da parte re, COMPROVANDO (Art.765, da CLT), em 30\r\n\r\ndias, pena de EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO.\r\n\r\n7 - As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto Constancio [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barreto Constancio\r\n\r\nCiência, no prazo de 20 dias, do deferimento do pedido dos autores para desentranhamento dos documentos, exceto as procurações. \r\n\r\nProcesso: 00550-2002-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LACERDA JORGE [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO AUGUSTO BEHRING, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LACERDA JORGE\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do CREA-SP de fls. 172/174. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Domingos de Resende Lara [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 272 em que deixa-se de receber o recurso ordinário de fls. 272/284, uma vez que intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Carlos Ferreira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Visão Logística - Comércio e Transporte de Cargas Ltda. - ME [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Carlos Ferreira, Réu Visão Logística - Comércio e Transporte de Cargas Ltda. - ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 52/57. \r\n\r\nProcesso: 00755-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER CAMPELO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA, Réu: BAUEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO XAVIER CAMPELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência de que aguarda-se-á por mais 1 ano a sua iniciativa para que indique os meios hábeis para prosseguimento da execução, tendo em vista que decorreu o prazo de 60 dias sem que o autor se manifestasse nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE QUEIROZ [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA TRANSPORTES SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DE QUEIROZ\r\n\r\nInformar, no prazo de 30 dias, sobre o andamento do processo nº 2006.001.158602-4 que tramita perante a 24ª Vara Cível da comarca da Capital, tendo em vista que decorreu 1 ano do sobrestamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00850-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Almeida Gonzaga [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: America on Line Brasil [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Réu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Almeida Gonzaga\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observando, estritamente, os valores e parâmetros deferidos na sentença de fls. 88/92, com memória discriminada e atualizada, indicando, separadamente, o valor do principal atualizado monetariamente e o valor dos juros de mora, assim como o padrão monetário de cada época, bem como deduzindo a COTA PREVIDENCIÁRIA nas parcelas que sofrem sua incidência, inclusive com as especificações dos valores a serem recolhidos pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Frugoli Arcoverde Cavalcanti [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE Fls. 345/353, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação dirigido à ré de fls.251/256, com certidão negativa (fls. 66), bem como de que o Juízo aguardará por 30 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francineide Firmino Dias [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Celebrando a Vida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francineide Firmino Dias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais devidas nos presentes autos, no valor de R$ 50,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01003-2002-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIANE LACERDA DE CASTRO LAVOURA [Adv. Marcio Vieira Conceicao (OAB: RJ 128867 - D)]\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA NATIVA CENTRAL LTDA ME, Réu: CARPINTARIA NATIVA CENTRAL LTDA N/P PAILO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE LACERDA DE CASTRO LAVOURA\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido para expedição do mandado como requerido, por não comprovadas as alegações de fls. 180/181, assim como indique os meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-1992-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MATIAS DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MARACANA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: MASA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. N/P AURELINA DA SILVA SALDANHA, Réu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Masa Industria Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lima\r\n\r\nCiência da certidão de fl. 303, bem como para que requeira o que de seu interesse em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Soares Ferreira [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Soares Ferreira\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, tendo em vista que os cálculos ofertados pela parte autora, às fls. 72, em atenção ao Despacho de fl. 74, não estão atualizados monetariamente, em que pese haver determinação para tanto na r. Sentença. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adriano Baracho Trindade [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)], Réu: Mastertemp Recursos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Adriano Baracho Trindade\r\n\r\nVir com os novos cálculos, apresentando inclusive, a memória de cálculo da parcela relativa ao Seguro Desemprego, em 10 dias, considerando que o autor não demonstrou, em seus cálculos, como encontrou o valor de R$ 1. 562,31, a título de Seguro Desemprego, para a devida conferência. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gomes de Castilho [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gomes de Castilho\r\n\r\nVir com os novos cálculos, comprovando nos autos o valor recebido a título de FGTS, em 10 dias, considerando que a autora deixou de apurar a multa referente ao Art. 467 - CLT, deferida conforme r. Sentença às fls. 87, primearo parágrafo, assim como não foi encontrado nos presentes autos o comprovante do recebimento do FGTS, para fins de conferência do valor relativo à multa de 40 % apurada. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Vieira Kottvitz [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Eric Vieira Kottvitz, Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 171/179. \r\n\r\nQuebra Processo: 01236-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Leal Pinheiro [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transporte e Logística [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transporte e Logística, Aut Lilian Leal Pinheiro \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 71/72. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemar Rodrigues Baptista [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocemar Rodrigues Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos artigos de liquidação de fls. 157/159, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02107-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GONCALVES TAVARES (PRIORIDADE LEI Nr. 10.173/01) [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PINTURA E DECORACOES POLITECNICA LTDA [Adv. Luiz Antonio Barretto Lorenzoni (OAB: RJ 23208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GONCALVES TAVARES (PRIORIDADE LEI Nr. 10.173/01)\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação da ré de fls. 239, com certidão negativa, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2002-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA LINHARES FERREIRA MACIEL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO XXIII [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA LINHARES FERREIRA MACIEL\r\n\r\nFornecer os meios hábeis ao prosseguimento da execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, tendo ciência ainda que decorrido este prazo, o proceso será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto dos Santos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de que, ante a desistência ora manifestada, homologa-a, extinguindo o processo, a teor do disposto no Art. 267, VIII do CPC. Custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da causa, pela Requerente, tendo que comprovar o valor das mesmas no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ricardo Pereira [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ricardo Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02146-1996-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOUZA DOS ANJOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A., Sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fl. 902, em que consta intimação para vir com os novos cálculos conforme promoção de fl. 901, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2004-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO MARQUES [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACOES LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO MARQUES\r\n\r\nDizer se concorda com o valor recolhido pela ré, em 5 dias, considerando-se a divergência entre o cálculo da cota fiscal apresentado pelo autor, às fls. 180/183, e o recolhimento comprovado pela ré às fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01999-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESIO MACHADO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESIO MACHADO\r\n\r\nDizer se concorda com o bem indicado à penhora (fls. 151/153), no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CLEMENTE MAIA [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR CLEMENTE MAIA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, em 10 dias, considerando-se que, nos cálculos do autor, não foi observado que, a partir de Fev/95, a parcela \"descontos excesso\" deixou de constar dos contracheques, conforme documentos apresentados pelo autor, às fls. 309/314, e ainda que, quanto à correção monetária, não foi observada que sua apuração deve seguir os termos da Súmula 381 do C.TST. \r\n\r\nId: 727718"
                            ],
                            "731432": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 27/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na ocasião, será realizada nova praça no dia 14/04/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-042-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Joana I Calcados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (duas) máquinas registradoras marca DT 560 PLUS, modelo 560/8 2K, nº de série 870.300 e 890.717 respectivamente avaliadas em R$ 500,00 cada total R$ 1.000,00.\r\n\r\n01 (uma) máquinas registradora eletrônica ELGIN, modelo E´CF-MR 10.000 5-1, nº de fabricação 01010163 avaliada em R$ 1.000,00.\r\n\r\n40 (quarenta) pares de calçados femininos em material Sintético, em cores, tamanhos e modelos diversos avaliados em R$ 20,00 cada total R$ 800,00.\r\n\r\nTotalizando R$ 2.800,00. avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rodolfo Dantas 111, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 22020-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731432"
                            ],
                            "731390": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 27/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 15:02 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na ocasião, será realizada nova praça no dia 14/04/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00501-2004-042-01-01-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Intituto Nacional do Seguro Social INSS e Outros. \r\n\r\nExdo: Paiva Sarmento Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (hum) microcomputador Pentium Core II, Duo HT, 1 GB de RAM, HD de 120GB, acompanhado por vídeo colorido, teclado e mouse. Em uso e em bom estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Campo de São Cristóvão, 48, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20921-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na ocasião, será realizada nova praça no dia 14/04/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-042-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Roselia Andrade da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) microcomputadores Pentium IV, 512 Mb, HD 80 Gb, visor LCD, aparente bom estado e funcionando. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo, 221, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20261-066 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 15:03 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na ocasião, será realizada nova praça no dia 14/04/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-042-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Benedito dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 50 (cinquenta) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17m x 0,90m, com diâmetro externo de 48 mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, estado de uso, com valor unitário avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba, RIO DE JANEIRO, 23520-241 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 15:04 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na ocasião, será realizada nova praça no dia 14/04/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-042-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edineuza da Silva e Silva e Outros. Adv.: Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB.: RJ 118800 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) impressora matricial EPSON FX 1170, no estado e funcionando. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo, 221, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20261-066 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 15:05 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na ocasião, será realizada nova praça no dia 14/04/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-042-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Clemilson Silva da Conceicao e Outros. \r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (três) fichários em aço, com 04 (quatro) gavetas, avaliados ao preço unitário de R$ 90,00 (noventa reais) avaliado em 270,00\r\n\r\n2 - 01 (hum) aparelho de ar condicionado Springer, 7500 BTUs avaliado em 400,00\r\n\r\n3 - 01 (uma) mesa redonda, tipo fórmica avaliado em 100,00\r\n\r\n4 - 05 (cinco) cadeiras tipo secretária, avaliadas ao valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais). avaliado em 150,00\r\n\r\n5 - 02 (duas) mesas tipo secretária, com 03 (três) gavetas, cor cinza, avaliadas ao valor unitário de R$ 110,00 (cento e dez rais). avaliado em 220,00\r\n\r\n6 - 12 (doze) cadeiras universitárias, avaliadas ao valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais). avaliado em 480,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Pau Ferro, 339, Pechincha, RIO DE JANEIRO, 22743-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.620,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 15:07 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na ocasião, será realizada nova praça no dia 14/04/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Agricio da Silva Filho e Outros. Adv.: Renata Cristina Pereira da Silva OAB.: RJ 119032 D\r\n\r\nRéu: MO Guimaraes Assessoria e Consultoria de Seguranca e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Freezer horizontal, marca Prosdócimo, modelo service h15, cor branca, em estado regular. avaliado em 400,00\r\n\r\n2 - Aparelho de Fax, marca Panasonic, modelo KX-F780, com secretária eletrônica, em bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Guapeu 89, Bangu, RIO DE JANEIRO, 21820-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/03/2009 às 15:06 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na ocasião, será realizada nova praça no dia 14/04/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01222-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERNANDES COUTINHO e Outros. Adv.: Albano Nogueira D Almeida OAB.: RJ 45927 D\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA N/P SOCIA: ANGELA ROSA VIEIRA RODRIGUES e Outros. Adv.: Giancarlo Bruni OAB.: RJ 106353 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) caixa de marcha completa, de caminhão, marca GMC, modelo 7110, marca ISUZU, série 897161-3420-X0A01-47368, em bom estado e funcionando. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Presidente Barroso, 8, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO, 20211-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731390"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2002-043-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VILLA REAL CARDOSO\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC. Se garantida a execução voluntária por depósito do executado, fica este, desde já, ciente de que seu prazo para impugnação (05 dias) iniciará a contar do depósito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730421"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00010-2001-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nGerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00047-2007-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 D)\r\n\r\nFelizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00070-2000-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 D)\r\n\r\nWagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00145-2007-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Veronica da Silva Neme (OAB: RJ 159418 E)\r\n\r\nAilton Siqueira (OAB: RJ 57590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00418-2006-045-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 D)\r\n\r\nGilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00476-2007-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00524-2002-045-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nNatália Martins Araujo (OAB: RJ 160911 E)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00664-2004-045-01-01-9 - ExProvAS - Carga: Natália Martins Araujo (OAB: RJ 160911 E)\r\n\r\nFernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00667-2007-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 D)\r\n\r\nAna Lucia Maia Leal (OAB: RJ 42519 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-1998-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geraldo Lopes da Silva (OAB: RJ 70969 D)\r\n\r\nLuiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00762-2000-045-01-00-0 - RTSum - Carga: Edicelmo Santos Silva (OAB: RJ 24387 D)\r\n\r\nMarcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00719-2007-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 D)\r\n\r\nInacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00972-2005-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nLuiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00842-2001-045-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00956-2001-045-01-00-6 - RTOrd - Carga: Talita de Lourdes Pereira Barbosa (OAB: RJ 154249 E)\r\n\r\nOswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01032-2002-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01088-2006-045-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nAlcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01103-2004-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 D)\r\n\r\nMauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01330-2002-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Vitor Brügger de Assis Gomes (OAB: RJ 165224 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-2006-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01192-2003-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01290-2002-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01500-2003-045-01-00-5 - RTSum - Carga: Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01594-2001-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nDelamario Daniel (OAB: RJ 98699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01594-2004-045-01-00-3 - RTSum - Carga: Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 D)\r\n\r\nCarlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01600-2004-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01538-2002-045-01-00-7 - RTSum - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01614-2000-045-01-00-2 - RTSum - Carga: Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01690-1998-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nGilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01441-2002-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nWilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00430-2006-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nAna Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01034-2005-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 D)\r\n\r\nRodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00986-1999-045-01-00-7 - RTOrd - Carga: Patricia Fernandes Anacleto (OAB: RJ 160633 E)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-2000-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Lopes de Araujo (OAB: RJ 138818 E)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00707-2003-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto da Silva Santos (OAB: RJ 146364 D)\r\n\r\nJulio Cesar Dias da Cruz Trotte (OAB: RJ 61343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00462-2000-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valeria Vilas Boas Soares (OAB: RJ 61366 D)\r\n\r\nRicardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01988-1999-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 D)\r\n\r\nJose Carlos Flaeschem Rainho (OAB: RJ 78378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01503-2005-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Flaeschem Rainho (OAB: RJ 78378 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01170-2004-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nGeralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00947-1994-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Ribeiro Coelho (OAB: RJ 154822 E)\r\n\r\nMaria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-2006-045-01-00-3 - RTSum - Carga: Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 D)\r\n\r\nDavi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00186-2002-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sanny Viera Goulart (OAB: RJ 111101 D)\r\n\r\nJose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00251-1993-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00994-2004-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nZineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00999-2001-045-01-00-1 - RTSum - Carga: Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00286-2006-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adriana Delfina Vieira (OAB: RJ 150846 E)\r\n\r\nZineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00999-2001-045-01-00-1 - RTSum - Carga: Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 D)\r\n\r\nLucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-1997-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo da Cruz Matos (OAB: RJ 153282 E)\r\n\r\nTeresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01471-2003-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01245-2001-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nAntonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02130-2001-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01212-2006-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nMarcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01474-2006-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 D)\r\n\r\nPaola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00067-2002-045-01-00-0 - RTSum - Carga: Monica Machado (OAB: RJ 115982 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00326-2005-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nLuci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01960-1998-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 D)\r\n\r\nPatricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00598-2004-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 D)\r\n\r\nCarmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00179-2003-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Philippe Torres Cruz (OAB: RJ 162289 E)\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01657-1996-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gisele Maffei (OAB: RJ 152456 E)\r\n\r\nPaulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01618-2003-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 D)\r\n\r\nRaimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01674-2001-045-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fabio Abreu Menezes (OAB: RJ 165023 E)\r\n\r\nRicardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00294-2005-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Thiago do Carmo Rosa de Oliveira (OAB: RJ 169411 E)\r\n\r\nFabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00049-2005-045-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 D)\r\n\r\nHaroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01344-2004-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Veronica da Silva Neme (OAB: RJ 159418 E)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00600-2003-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01773-1992-045-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: RJ 149320 E)\r\n\r\nJose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01302-1999-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731266"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01260-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Teixeira dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Almeida Ramos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAnte a inércia do Autor, apresentar, EM 10 DIAS, os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuza Oliveira do Nascimento [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Rio Distribuicao e Logistica Distribuicao Ltda. [Adv. Gilvan Fernandes de Souza (OAB: RJ 118659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Log Rio Distribuicao e Logistica Distribuicao Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante do depósito, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Jose Bento [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Frios - Cooperativa de Prestação de Serviços de Frigoríficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Jose Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Saturnino da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL, Aut Sergio Saturnino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Goulart Barrientos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Goulart Barrientos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 110, no prazo comum de 10 dias, devendo, ainda, informar as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Falcao de Lemos Armindo [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Falcao de Lemos Armindo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Figueiredo Alves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cawarra Comestíveis Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Figueiredo Alves, Réu Cawarra Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 112, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-048-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Maria de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: André Brandão Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: André Brandão Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01100-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: João Luis Ferreira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE PIMENTEL CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Sivla Thome [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Sivla Thome, Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00376-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: SYLVIO LUIZ COSTA DE MORAES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)], Réu: LUCIANO MUJALLI [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANO MUJALLI, Réu SYLVIO LUIZ COSTA DE MORAES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA JOVETTE DOS REIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA JOVETTE DOS REIS\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 313. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio do Nascimento [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Servico Nacional da Industria - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE GOMES DE ARAUJO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 271 \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Souza [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Correa Braga Jose [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Correa Braga Jose\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Soares\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VICENTE DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAUDI COOP PROFISS APOIO ATIV COM IND LTD [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI COOP PROFISS APOIO ATIV COM IND LTD, Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias COMUNS. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01756-1994-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Delza Sulz Rocha (OAB: RJ 39030 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01119-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NATUBA DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut JOSE NATUBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz dos Santos Barbosa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz dos Santos Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-1997-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO OGANDO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO OGANDO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 1400 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01147-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DA COSTA CANTANHEDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Vargas de Miranda Guimaraes [Adv. Helio Joaquim de Souza (OAB: RJ 41199 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01263-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MARINHO DE AZEVEDO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: 0EC EMPRESA VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MARINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls. 92, uma vez que a sócia já foi citada por edital. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manuel Ribeiro David [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Doces Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manuel Ribeiro David\r\n\r\nVir com o contrato social da 2ª Ré, a fim de comporvar a condição de sócio das pessoas indicadas às fls. 22, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00479-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VERAS LOURENCO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Alves Pedro Bizzo [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Alves Pedro Bizzo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Moita Prado [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez Severino Alves de Souza [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juarez Severino Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33, que negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barreto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Marinho Bastos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Marinho Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Alves da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nId: 730930"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00997-2002-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETE DA PAZ DOS SANTOS [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DA PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00375-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINEIA CORTES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINEIA CORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 1438/1439, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Cruz de Souza [Adv. Ednilson Laurentino da Silva (OAB: RJ 129616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Gomes [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Asseio e Serviço de Conservação Ltda. [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exata Asseio e Serviço de Conservação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rosa Menezes de Carvalho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Rosa Menezes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Gil El Amme de Avellar [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Gil El Amme de Avellar\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 764.899,45 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Batista Almeida [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Batista Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 2.099.730,46 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yee Man Mandy Sin Silvestre [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazilian Fiesta Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yee Man Mandy Sin Silvestre\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Gonçalves do Rozário [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gonçalves do Rozário \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2001-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CASSIANO DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: BEFER CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Cecilio de Freitas [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuky Comércio de Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla dos Santos Cecilio de Freitas\r\n\r\nIndicar o endereço completo da pessoa que pagará as despesas processuais no país destinatário, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00251-2001-049-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: DJALMA QUINTAS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRqdo: TRANSPORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DJALMA QUINTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-049-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Criativa Participações Ltda\r\n\r\nEgdo: Eduardo Pereira de Souza [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eduardo Pereira de Souza\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marinho Paiva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Marinho Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00324-2001-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DIANA DA MATA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CLEAN SERVICE COOP DE SERVICOS PROF LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA DA MATA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Zeferino de Souza [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Contax [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax, Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 143, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 144, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01777-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves da Silva [Adv. Leila da Silva Monteiro (OAB: RJ 44591 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicas Beaute Hair Ltda. [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE SOUZA RAPOSO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE SOUZA RAPOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Raimundo da Silva [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Disque Côco Comércio Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Raimundo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 13, homologando a desistência requerida \r\n\r\nProcesso: 01354-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONIFACIO DA SILVA SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00985-2003-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MELLO [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00854-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMAR RONY TIENGO DE ABREU [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMAR RONY TIENGO DE ABREU\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Pinto de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela Pinto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Beatriz Gomes Santos da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alpha Lab [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Beatriz Gomes Santos da Silva\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls 200, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01811-1998-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES LOPES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: M CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 730778"
                            ],
                            "730776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Joao da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda., Construtora Canopus Rio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aucon Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730776"
                            ],
                            "730775": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Publico Leilao e Intimacao, com o prazo de 20 dias, extraidos dos autos, com 1º Publico Leilao marcado para o dia 13.04.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritorio do Leiloeiro, caso nao haja licitante fica designado o dia 27.04.09, para o 2º e Último Publico Leilao pela melhor oferta, no mesmo horario e local, pelo Leiloeiro Publico EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 1134-2001-049-01-00-8 - Rte. JOSE AUGUSTO DA ROCHA (Adv. Luciene Orlenas da Silva - OAB/RJ 133741/D) - Rdo. VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto - OAB/RJ 83897/D) - Bens: 01) UM SERVIDOR RISG J30, MARCA IBM 7013, QUE AVALIO EM R$ 12.000,00; 02) UM SERVIDOR MARCA DELL POWEREDGE 2400, QUE AVALIO EM R$ 5.700,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 17.700,00 (DEZESSETE MIL E SETECENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00082-2008-049-01-00-9 - Rte. ANDREIA TARGINO DOS SANTOS (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40039/D) - Rdo. FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. E OUTRO - Bens: 01) UMA MESA EM L, MEDINDO 1,40MX1,70MX0,75M, COM DUAS GAVETAS, REVESTIDA EM MELANINA NA COR OVO, EM USO E NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 300,00; 02) UMA MESA DE ESCRITÓRIO COM ESTRUTURA EM FERRO, MEDINDO 1,25MX0,70MX0,75M, COM DUAS GAVETAS, REVESTIDA EM MELANINA CINZA, QUE AVALIO EM R$ 120,00; 03) UMA MESA SEM GAVETA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,60MX1,00MX0,75M, EM USO E NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 80,00; 04) UM COMPUTADOR INTEL PENTIUM-4 CPU 3.00 GHZ 960 MB DE MEMORIA RAM HD 76,3 GB, MONITOR SANSUNG 14\", TECLADO E MOUSE, BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 950,00; 05) UM MICROCOMPUTADOR INTEL PENTIUM 4, CPU 3.00 GHZ, 585 GB HD 0,99 GB, MEMÓRIA RAM, COM MONITOR LG 15\", NA COR PRETA, MOUSE E TECLADO, EM USO E BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00; 06) QUATRO ARQUIVOS DE ACO DE 04 GAVETAS CADA UM, NA COR CINZA, EM USO E BOM ESTADO QUE AVALIO CADA UM R$ 250,00, NUM TOTAL DE R$ 1.000,00. TOTAL DA AVALIACAO DE R$ 3.450,00 (TRES MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua do Ouvidor, 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01217-2003-049-01-00-9 - Rte. JOSE GOMES (Adv. Cleber Guimaraes de Mello - OAB/RJ 75854/D) - Rdo. CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. Oswaldo Montenegro Ramos - OAB/RJ 14878/D) - Bens: 01) UMA COPIADORA PLOTIER HP DESIGN JET 430 CARGE FORMAT PRINT ORIGINAL HP, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 9.000,00; 02) UMA MESA TAMPO DE MARMORE BEGE BAHIA COM PES DE FERRO, MEDINDO 1,69MX0,79M, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.500,00; 03) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO BRYANT SPLIT, 20.000 BTU'S, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.000,00; 04) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO 12.000 BTU'S, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.500,00; 05) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO 7.500 BTU'S, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00; 06) UM COMPUTADOR AMD ATHLON 64, PROCESSADOR 3200 AT/AT COMPATIBLE 4,57, 136 KB RAM, WINDOWS 2002, MONITOR SAMSUNG 14\", CPU, ESTILIZADOR, TECLADO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00; 07) UM COMPUTADOR AMD SEMPRON, PROCESSADOR 2200 + 1506 HZ, 496 MB RAM, WINDOWS XP 2002, COM IMPRESSORA LEXMARK 23, MONITOR SAMSUNG 14\", CPU, ESTABILIZADOR, TECLADO, TUDO EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00; 08) UM COMPUTADOR AMD SEMPRON, PROCESSADOR 2200 + 1506 HZ, 498 MD RAM, WINDOWS XP 2002, COM MONITOR 14\", IMPRESSORA CANON ELGIN BJC 250, CPU, ESTABILIZADOR, TECLADO, IMPRESSORA MATRICIAL LX 300, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00; 09) UM COMPUTADOR ATHLON HP + 949 MHZ, 992 MB RAM, WINDOW XP 2002, CPU, ESTABILIZADOR, TECLADO, TUDO EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.000,00. TOTAL DA AVALIACAO DE R$ 25.500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Senador Dantas, 7, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00531-2008-049-01-00-9 - Rte. DANIEL LEONARDO FLORENCIO DA COSTA (Adv. Flavio Costa Moreira - OAB/RJ 109362/D) - Rdo. CELULA SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA. (Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo - OAB/RJ 61689/D) - Bens: 01) UM MICROSCOPIO BINOCULAR PROFISSIONAL MARCA COLEMAN, MODELO 107, 110V, 50-60 HZ, DE ALTA PRECISÃO, ESTADO DE USO, FUNCIONADO NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 3.500,00; 02) QUATRO CADEIRAS ESTOFADAS GIRATORIAS, TIPO DIRETOR, BOM ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 300,00, TOTAL DE R$ 1.200,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 4.700,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Deputado Sores Filho 73/ parte, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 001922.2001.049.01.00.4 - Rte. SILMAR TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. Nasare Ramalho de Castro - OAB/RJ 66301/D) - Rdo. SINO PLANT PAISAGISMO CONSERV. SERV. IND. LTDA. (Adv. Jorge Elias de Morais - OAB/RJ 40645/D) - Bens: UMA LAVADORA DE PISO INDUSTRIAL, MARCA ALFAMAT 2000, NUMERO 4244, NO ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Pampeiro, 220, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001201/98-8 - Rte. VALTER INACIO DOS SANTOS (Adv. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ 48342/D) - Rdo. CLUBE SUBTENENTES SGTOS EXERC COLEGIO MAL LOTT (Adv. Raquel da Silva Costa - OAB/RJ 139190/D) - Bens: 01) QUATRO ARQUIVOS DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, R$ 800,00; 02) TRES ARQUIVOS DE AÇO, COM SETE GAVETAS PEQUENAS, R$ 600,00; 03) GELADEIRA BRASTEMP, 440L, COR MARRON, R$ 450,00; 04) ARQUIVO EM FORMICA, COM QUATRO GAVETAS, R$ 150,00; 05) UM ARQUIVO DE ACO, COM CINCO GAVETAS, R$ 230,00. AVALIACAO TOTAL R$ 2.230,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E TRINTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Henrique Dias nº 95, Rocha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. EXIN 01652-2003-049-01-01-6 - Rte. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Dr. Eduardo Jayme Esposel - Procurador Federal) - Rdo. MARIANO BESER (Adv. Heitor Pereira dos Santos - OAB/RJ 75724/D) - Bens: 01) CONJUNTO DE MICROCOMPUTADOR CPU 36X, MONITOR PREVIEW DE 14\", TECLADO, 2 AUTO FALANTES, FONTE MAXWELL, IMPRESSORA LEXMARK Z22, APARENTE BOM ESTADO, EM USO R$ 1.200,00; 02) MAQUINA DE ESCREVER ELETRICA, IBM, 6746, EM USO, R$ 580,00; 03) 4 ARQUIVOS DE ACO COM 4 GAVETOES CADA, EM USO, R$ 400,00; 04) SOFA DE QUATRO LUGARES, 2 ALMOFADAS SOLTAS, COURO, COR CREME, EM USO, R$ 600,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 2.780,00 (DOIS MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Vinte de Abril, 08/1101 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATACAO far-se-a a vista, com 5% de comissao do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematacao, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposicao do Juizo. Em caso de arrematacao do bem, cabera ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta publica ate o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o debito, pagara ao leiloeiro a titulo de verba honoraria o equivalente a 2,5% da avaliacao. Caso o bem seja adjudicado sera cobrado 2,5% de comissao mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que sera afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juiza Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 730775"
                            ],
                            "730777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01814-1996-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI BRABOSA SANT ANNA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, NELIO PIMENTEL DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fls 175 e do cálculo de IR às fls, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FAUSTINO DE AMORIM\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 18/03/2009 às 14:30 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nNa oportunidade, a Rda deverá entregar as guias de FGTS, chave de conectividade e Seguro Desemprego ao Reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730777"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01377-2006-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Silva Linhares [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos de Souza [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00386-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE AGENOR ANTONIO MOREIRA(Representado por Ângela Maria de Azevedo Leonardo Moreira) [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL EMPRESA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL EMPRESA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Paschol [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 02248-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02230-2000-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz de Omena [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Artes Graficas e Editora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz de Omena\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02225-1997-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON VIEIRA VIANA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON VIEIRA VIANA\r\n\r\nComprovar que a empresa indicada constitui grupo econômico da reclamada, conforme despacho de fls.311. \r\n\r\nProcesso: 01775-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRDIOCLENE DA COSTA FIGUEIREDO [Adv. Tatiana Santos de Brito (OAB: RJ 98585 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01705-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES FILHO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 203 e fornecer meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01461-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MURILO ENGELMANN [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nQuebra Processo: 01442-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DOS SANTOS REIS FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Vindo as reclamadas, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira de Lima [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00018-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DALVA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DALVA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00876-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IRLANDI FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: COMANDANTE RUBENS BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRLANDI FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01239-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO PATROCINIO CHOTTE [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROBERTO PATROCINIO CHOTTE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01851-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE RIBEIRO DE PAIVA [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO BOLA NO GOL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE RIBEIRO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01708-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02019-2000-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON PESSOA DE VASCONCELLOS [Adv. Rodrigo Lima Paul (OAB: RJ 93300 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS CLAUDIO FRANCA DE SOUZA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON PESSOA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON TELES DE ANDRADE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAFEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON TELES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Reis Guimaraes [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Reis Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01213-2001-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAO DA SILVA [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTRIX COMERCIO DE FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00609-1996-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA DE PAULA MONTEFUSCO [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA DE PAULA MONTEFUSCO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Pereira Lima [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em rucuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01709-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO DACAL MENDES [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Claudio de Almeida Neves (OAB: RJ 16744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO DACAL MENDES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01948-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de céedito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01995-2001-050-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: AGENOR GOMES PINTO [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AGENOR GOMES PINTO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Reis Guimaraes [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Reis Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00366-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA GUEDES PINTO FERREIRA [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA GUEDES PINTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01154-2001-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAIR LOPES SIRNES [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR LOPES SIRNES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00968-2003-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO BARREIRA COSTA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BARREIRA COSTA, Aut EDUARDO DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-050-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sheila Christina Sant Anna [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nExdo: Hot Service Air Cargo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sheila Christina Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-050-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Lana Cristina Herreira Zeca [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lana Cristina Herreira Zeca\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Natalino de Souza [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde São Sebastião Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Natalino de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nId: 729150"
                            ],
                            "729149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gimenez Clemente\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, sendo este último sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DOS SANTOS REIS FILHO\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Vindo as reclamadas, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729149"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00332-2004-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA COSTA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2002-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HELITON UALASSE MORENO GORITO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA PONTO DE VISTA LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELITON UALASSE MORENO GORITO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DE ABRUE [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA XUXA PRODUCOES [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA XUXA PRODUCOES\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 165/166. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista de Almeida [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Danúbio Azul Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Batista de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 88. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MARIA ROCHA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE MARIA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\nde fls. 153, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\nde fls. 179, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Freire Barbosa [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei nº. 10035/00. \r\n\r\nId: 731311"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01107-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Valentim dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Valentim dos Santos\r\n\r\n\"Vista ao autor do oficio de fls.343.\" .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Aráujo [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Castro e Silva, Aut Luciana Silva Aráujo\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: Conheço dos embargos para no mérito Rejeitá-los.\" Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos Oliveira, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\n\"tomar ciência da decisão supra e venha o autor com os cálculos de liquidação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01143-2001-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ROCHERT [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: TETRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)], Réu: GOLDEN GRIN SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROCHERT, Réu TETRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Filipe José da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Filipe José da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Conheço dos Embargos declaratórios para no mérito Rejeitá-los (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Portugal Nunes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciprol Engenharia Ltda., Aut Renato Portugal Nunes\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente com relação a 2a ré e Procedente em Parte com relação à primeira.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rocha da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rocha da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Claudino Aquilino [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fabio Martins Barroso (OAB: RJ 148537 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Claudino Aquilino, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiana Gomes de Sá [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construção Ltda., Aut Thatiana Gomes de Sá\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheina Varella Vianna [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jean Piaget [Adv. Carla Renata de Souza (OAB: RJ 143108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Jean Piaget, Aut Sheina Varella Vianna\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurentino Ferreira dos Santos Júnior [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurentino Ferreira dos Santos Júnior\r\n\r\n\"Autor fornecer o novo endereço da ré \"Apoio conservação e serviços Ltda\", no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira Brandao [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Borges Transportes Ltda. [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borges Transportes Ltda., Aut Julio Cesar Pereira Brandao\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Mariano de Oliveira [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Funeraria Rio Pax de Marechal Hermes Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Funeraria Rio Pax de Marechal Hermes Ltda., Aut Edvaldo Mariano de Oliveira\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Vicentim [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Vicentim\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Marques de Melo [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Jedriana Ltda. ME [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Marques de Melo, Réu Oficina Jedriana Ltda. ME\r\n\r\n\"Reclamada deverá comprovar através de depósito judicial o pagamento da guia previdenciária.\" .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ruy Barbosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ruy Barbosa, Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00793-2000-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DA COSTA LOPES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: Espólio de Ary Cruvello D'Avilla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA COSTA LOPES\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.283.\" .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mescolin de Andrade [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Diga a ré sobre o requerido às fls.176. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa da Silva [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogage Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Drogage Ltda., Aut Roberto Barbosa da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar de Souza Filho [Adv. Rita de Cassia dos S. Nepomuceno (OAB: RJ 94607 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar de Souza Filho , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Cesar de Castro Rosa [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Nicodemos, Réu: Drytec Sistemas Integrados Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Réu: Jose Ribeiro Campos Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drytec Sistemas Integrados Ltda.\r\n\r\n\"A reclamada deverá manifestar-se sobre os cálculos em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00528-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO ROCHA [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - D)]\r\n\r\nRéu: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA [Adv. David da Silva (OAB: SP 170919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00526-1998-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA BORBA ALVARENGA [Adv. Ana Lygia Rosa dos Santos Surrage (OAB: RJ 132868 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Jesus Vive (Suc.de Inst.Evang.de Ensino Jesus Vive)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA BORBA ALVARENGA\r\n\r\n\"Vista ao autor do oficio do Detran fls.266/267.\" .\r\n\r\nProcesso: 00434-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ODALEA GONCALVES RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODALEA GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Santana [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Condominio Bosque da Taquara [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Bosque da Taquara\r\n\r\n\"Venha a ré com os depósito da diferença, no prazo de 48 horas, uma vez que foi depositado o valor de R$ 10.823,54 e o valor exeqüendo era de R$ 10.956,80.Decorridoo prazo in albis execute-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00425-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL GENUINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASMOR [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CASMOR\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Barros [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Senator [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Senator, Aut Severino do Ramo Barros\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00880-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE BARCELLOS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE BARCELLOS\r\n\r\n\"Ao Embargado\" .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENI CORREA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: Luiz Fernandes, Réu: Arlindo Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA\r\n\r\n\"Vir com os recolhimentos fiscais eprevidenciários, pelo prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: LAFARGE BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAFARGE BRASIL SA, Aut MANOEL MESSIAS OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n\"Tomar ciência dos Embargos Declaratórios: Deixo de conhecer os embargos opostos por intempestivos.\" (prazo de 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Anchieta [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Anchieta, Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Cabral Lopes [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Acoriana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Cabral Lopes\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei da Silva Castanheira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Sul Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)], Réu: PRH Global Mao-de-Obra Temporaria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlei da Silva Castanheira, Réu PRH Global Mao-de-Obra Temporaria Ltda., Réu Tec Sul Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alexandre Faria Gaspar [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimar Comercio e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olimar Comercio e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Lessa Pereira [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Aut Fábio Luiz Lessa Pereira \r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.125/132.\" .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimitri Guimarães Aviles [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimitri Guimarães Aviles, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Marques [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Gondola Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gondola Restaurante Ltda., Aut Jose Rogerio Marques\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Sousa de Carvalho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Serviços de Terceirização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Sousa de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Acolher a prescrição total .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL ALMEIDA LOURO [Adv. Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 80178 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURO ASSESS CONSULT ADM CORRET SEG SAUDE VIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALMEIDA LOURO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01387-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARIA DA SILVA MAYWORM [Adv. Fabiana Pinheiro Alves Gloria (OAB: RJ 91315 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARIA DA SILVA MAYWORM\r\n\r\n\"Vista ao autor oficio do Detran fls.101/105\" .\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lorena de Lima Maia [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 41163 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Lorena de Lima Maia\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jademir Gonçalves Prata Júnior [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jademir Gonçalves Prata Júnior, Réu RJ Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n\"Vistas as partes,sendo o autor ao depósito fls.122.\" .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Basilio Faria [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Venha a ré com as guias de SD. Prazod e 48 horas, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01061-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROBERTO COELHO DE CARVALHO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut WILSON ROBERTO COELHO DE CARVALHO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Francisco Teodoro [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda., Aut Vicente Francisco Teodoro\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Marcelino [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Zipa Express Acabamento Gráficos Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Marcelino, Réu Zipa Express Acabamento Gráficos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julcianny Cristina Oliveira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic-Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julcianny Cristina Oliveira , Réu Mic-Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailce Esgobi da Silva [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Maria Ines Ribas de Almeida [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailce Esgobi da Silva, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Maria Ines Ribas de Almeida\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Machado Rocha [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Machado Rocha, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Andrade da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Claudemir Andrade da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00330-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Pereira Cidade [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Réu: Diogo Orsini de Castro Bastos, Réu: Joao Maria Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Pereira Cidade\r\n\r\n\"vista ao autor do oficio do Detran fls.127/131.\" .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Severino da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gruta da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Gruta da Ilha Ltda.\r\n\r\n\"A reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Costa Eustaquio [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformatica Ltda. [Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha (OAB: SP 89973 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo da Costa Eustaquio\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Miranda dos Santos [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Miranda dos Santos, Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Matos Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Square Shopping Center [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Matos Pereira\r\n\r\n\"Vista ao autor, prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Consolacao Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose de Souza [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Jose de Souza, Aut Monica da Consolacao Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nQuebra Processo: 00160-2007-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Gomes [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho VII Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho VII Ltda., Aut Marco Antonio de Oliveira Gomes\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00114-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Marcelino Santana, Réu: Roberto Pedro de Brito, Réu: DONAIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor, prazo de 05 dias.\"fls.62.\" .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Ferreira de Moura [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Francisco de Avelar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Ferreira de Moura\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jose da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jose da Silva, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Bahiense da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Bahiense da Silva, Réu Sendas S.A.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Teixeira Ferreira [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Teixeira Ferreira \r\n\r\n\"Autor deverá fornecer o novo endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Andrade de Rezende [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Rogerio Andrade de Rezende\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Denny Passos e Sousa [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokyaky Produções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Denny Passos e Sousa\r\n\r\n\"Autor fornecer novo endereço da ré, em 10 dias sob pena de extinção sem resolução do mérito pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01025-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS MARTINS DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP INDUSTRIA BRASILEIRA PINTURAS CONSTR LTDA [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 12164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vista ao autor do ofício do Detran.\" .\r\n\r\nProcesso: 01175-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GUIMARAES [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GUIMARAES\r\n\r\n\"Deferir prazo de 10 dias, para o autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Sant Anna de Oliveira Filho [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derby Grill Churrascaria Ltda., Aut Jorge de Sant Anna de Oliveira Filho\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rodrigues Almada de Angelis [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonotel Administracao de Hoteis Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonotel Administracao de Hoteis Ltda.\r\n\r\n\"Vista a reclamada da petição de fls.76/82.\" .\r\n\r\nId: 730459"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01556-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DIAS DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de ofício ao RGI para registro da penhora devendo comparecer a Vara para retirá-lo .\r\n\r\nProcesso: 00385-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JACINTHO DOMINGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Alexandre de Andrade Pereira, Réu: PONTUAL EXPRESS SERVICOS AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JACINTHO DOMINGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01438-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ASSAD BRAVO [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut MARCOS ASSAD BRAVO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01756-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO RICARDO DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILU CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdedit Alves Carvalho [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Rodrigo Ltda. [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Rodrigo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.25 em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01511-1995-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO PESSOA CAVALCANTI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE SOUSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o prazo de 5 dias para vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Samuel Lobato [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEfetuar corretamente o recolhimento do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Silva [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Hprint Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Réu Hprint Comercio e Servicos Ltda., Aut Marcia Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que as partes deverão agendar na secretaria data para homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01781-1994-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIA CAVALCANTE SA PEIXOTO sucessora de DELCIO SA PEIXOTO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: MARIA AUSENDA ALMEIDA DE SOUZA CORREIA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: MARIA REGINA GONCALVES PAES [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: MARILDA DE SOUZA MATTOS [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: REGINA MASSAUD JOAO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: SILVIO DA SILVA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: WEBER LIMA FERREIRA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: ADYR HANRIOT DOS SANTOS RIBEIRO sucessora de ADILSON ALVES RIBEIRO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE MOURA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO PECANHA DE AMORIM [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ(LIQ EXT) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADYR HANRIOT DOS SANTOS RIBEIRO sucessora de ADILSON ALVES RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o valor recebido através dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Brandao da Silva [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Simone Salvador Barreto, Réu: Norma Farelli de Souza, Réu: Helio Salustiano de Souza Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Brandao da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joalcy Menezes Sena da Silva [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joalcy Menezes Sena da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber certidão para habilitação na Massa Falida e providenciar as cópias necessárias .\r\n\r\nProcesso: 00118-1998-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO ALVES PINTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA NO. 2 LTDA. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: ANDRE LUIZ SOUZA MACHADO, Réu: Vanise Meireles Gouveia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ALVES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl. 293), em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02018-1996-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gutemberg da Silva [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL Engenharia e Participacoes Ltda, Réu: Pedro Americo Borges Lousada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gutemberg da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Lyrio da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Lyrio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias bem como juntar peças para formação da Carta de Sentença, comprovando o pagamento dos emolumentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Garcia Dutra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida a fl.482. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2001-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES VIANNA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Eduardo Augusto Penteado (OAB: RJ 88737 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXANDRE FERNANDES VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.374 e seguinjtes em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANGELO RAMOS [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE CONSERVAS SANTA BARBARA LTDA ME [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANGELO RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, indicando meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Luiz da Silva Lopes [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Luiz da Silva Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada - fl.95 .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santana da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Santana da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01891-2001-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON PEIXOTO GITIANA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEIXOTO GITIANA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da RDA, fl.188 .\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cunha da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda., Réu: Nilza Ferreira Duarte, Réu: Aline de Oliveira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cunha da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWORKER TELECON IND COM REPRESENTACAO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO ELOI OLIVEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Renato Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO ELOI OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nId: 724038"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01740-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESENTI [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 123, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Regio Rodrigues Ximenes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Ltda. [Adv. Carlos Frederico Moura da Silva (OAB: RJ 117259 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MKT Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.99, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01407-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA DA SILVA GOMES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.122, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Correa da Silva Braz [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.356, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00824-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL VALIS PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSANTA RITA LTDA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSANTA RITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 218, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00661-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA PIMENTEL CERVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.406, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00629-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SANTOS DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.189, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 00553-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Apolinario Francisco do Terco [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 241, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Santiago [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 206, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson da Cruz Gama [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipallet Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recipallet Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 103, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VALDEVINO MOREIRA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATOLO DOS SANTOS E SILVA LTDA ME [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATOLO DOS SANTOS E SILVA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.93, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Jose Goncalves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 155, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Borges de Carvalho [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Raniflex Toldos e Coberturas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raniflex Toldos e Coberturas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.80, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.220, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00134-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVES MARQUES DE LUNA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.302, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00134-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVES MARQUES DE LUNA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 302, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.82, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Coelho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Guayaquil [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Guayaquil\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.89, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 723667"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 27/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/03/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00534-2002-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DOS SANTOS Adv.: Alberto Moita Prado OAB.: RJ 16448 D\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA Adv.: Jose Augusto Victorino Barreto OAB.: RJ 49316 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo FIAT STRADA Working, ano 2000, placa LND 5371, shassis 9BD278012Y2738934. avaliado em 15.000,00\r\n\r\n2 - Lancha Galeão com casco de madeira, capacidade para dez passageiros, 9,30 m comprimento. avaliado em 20.000,00\r\n\r\n3 - Lancha Samuca Rio com casco fibra de vidro, capacidade para oito passageiros, 8,50 m comprimento. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Orestes Barbosa, 229, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 22200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-058-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Fazenda Nacional , Aut: Luis Antonio Lucas da Silva \r\n\r\nRéu: Amadeu Almeida Borda Junior \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Uma geladeira Eletrolux duplex, DS 600, cor branca, 400 l de capacidade de aproximadamente, funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\n5 - Uma TV colorida de 20 polegdas, PANASONIC, cor branca, com vídeo cassete acoplado, sendo que o vídeo encontra-se com defeito, a tv funciona normalmente. avaliado em 150,00\r\n\r\n6 - Um aparelho de ar condicionado consul, cor branca, 7500 btus de capacidade estimada, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\n7 - Um sofé de cinco ligares em forma de L, cor tipo mostarda, em tecido, estado de uso, avaliado em R$ 800,00 avaliado em 800,00\r\n\r\n8 - Uma máquina de lavar roupas turbo ELETROLUX, capacidade de 8 kg, cor branca, funcionando. avaliado em 550,00\r\n\r\n9 - Duas mesas de centro na cor branca em material sintético trançado em estado de uso, avaliadas cada uma em R$ 300,00. avaliado em 600,00\r\n\r\n10 - Um freezer PROSDÓCIMO classic, cor branca, com aproximadamente 280l, de capacidade, com pontos de ferrugem na parte inferior, funcionando. avaliado em 250,00\r\n\r\n11 - Um frigobar consul, cor branca, 120 L, capacidade estimada, com pontos de ferrugem na porta, funcionando. avaliado em 150,00\r\n\r\n12 - Dois sofás de varanda em material sintético traçado, em cor branca, de dois lugares, com assento estofado, em estado de uso, avaliados cada em R$ 400,00. avaliado em 800,00\r\n\r\n13 - Uma secadora de roupas BRASTEMP, com capacidade estimada para 6kg de roupa, funcionando, cor branca. avaliado em 400,00\r\n\r\n14 - Uma mesa de centro em madeira, cor mogno retangular, em estado de uso. avaliado em 250,00\r\n\r\n15 - Uma TV à cores 32 polegadas, marca SONY TRINITRON, cor preta funcionando, em estado de uso. avaliado em 350,00\r\n\r\n16 - Um gerador Honda, modelo EP5500S, com 10hp, 5.5 kva, 120/240v, cor vermelha, funcionando. avaliado em 4.500,00\r\n\r\n17 - Uma mesa redonda em madeira, com gavetas para jogo, com quatro cadeiras em madeira, com gavetas arredondadas, em bom estado de conservação. avaliado em 900,00\r\n\r\n18 - Uma TV colorida PHILCO Hitachi, antiga, cor preta, funcionando, estado de uso. avaliado em 100,00\r\n\r\n19 - Um ar condicionado da marca SPRINGER Silentia, 10.000 btus, cor branca, funcionando. avaliado em 450,00\r\n\r\n20 - Um microondas PANASONIC, cor branca, funcionando. avaliado em 150,00\r\n\r\n21 - Dois aparelhos de ar condicionado da marca SPRINGER, com capacidade estimada de 12.000 BTUS cada, ambos cor cinza, funcionando, avaliados cada em R$ 600,00 avaliado em 1.200,00\r\n\r\n22 - Um DVD STUDI, cor prata, funcionando, estado de uso,. avaliado em 100,00\r\n\r\n23 - Um aparelho de musculação de marca modelo ATHLETIC BASIC COMPACT 2001, para exercícios de pernas e braços, funcionando. avaliado em 750,00\r\n\r\n24 - Um vídeo K7 da marca PANASONIC, cor grafite, funcionando, em estdo de uso. avaliado em 180,00\r\n\r\n25 - Uma arca em madeira laqueada, com 02 partes com enfeites dourados, cor mogno, estado de uso. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ivaldo Azambuja nº 610, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 22222-222 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.130,00\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Rodrigues de Almeida Adv.: Alex Waner OAB.: RJ 96880 D\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - Dois Carros Funcionais de Limpeza profissional com rodas e três prateleiras, na cor cinza, avaliados cada r$ 350,00 avaliado em 700,00\r\n\r\n27 - Um aspirador de pó, marca WAP, modelo ST 20, estado de uso, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\n28 - Uma cadeira estofada com assento e encosto em tecido preto com rodízio, estado de uso. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uberaba 36, , Grajau, RIO DE JANEIRO, 22200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.150,00\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-058-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jonatas Loures \r\n\r\nRéu: Anacont Associacao Nacional de Assistencia ao Consumidor e Trabalhador \r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - Uma copiadora SHARP modelo AL 1655 CS, digital, em funcionamento e aparente regular estado. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n30 - Um aparelho de ar condicionado da marca SPRINGER, de 30.000 BTU´S, em funcionamento e aparente regular estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n31 - Uma copiadora da marca GESTETNER modelo 2613, em funcionamento, no estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n32 - 3 aparelhos de ar condicionado, dois das marcas SPRINGER (de 30.000 e 21.000 BTU´S) e um da marca CONSUL MASTER (10.000 BTU´S) em funcionamento e aparente regular estado, availados respectivamente por R$ 2.500,00, R$ 1.100,00 e R$ 550,00. avaliado em 4.150,00\r\n\r\n33 - 3 aparelhos de ar condicionado da marca SPRINGER (18.000 BTU´S) em funcionamento e aparente regular estado, avaliados cada em R$ 850,00 avaliado em 2.550,00\r\n\r\n34 - Uma copiadora CANON modelo NP 2120, nº NFQ3466, em funcionamento e aparente regular estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Venezuela, 131, 4º andar ou 11º andar, Praça Mauá, RIO DE JANEIRO, 22200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731488"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00233-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Quirino Silva Castro [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Prof. Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Réu Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Prof. Area Saude, Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.130/133, conforme fls.129, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2000-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE QUEIROZ [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE QUEIROZ\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2000-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS GOUVEA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI TOUR TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIAS GOUVEA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-1996-060-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMBRAT EMPRESA BRAS DE TREINAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nCgto: MARLY CHAVES PALENCIA BARBOSA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARLY CHAVES PALENCIA BARBOSA\r\n\r\nTendo em vista que a penhora nao alcançou o valor da execução, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicred Assessoria Empresarial SC Ltda. n/p Walter da Silva Viveiros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAUL FRANCO REIS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMAR COMERCIO E EXPORTACAO REPRESENT LTDA [Adv. Anibal Sergio Fonseca B Passos (OAB: RJ 54578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAUL FRANCO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1996-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR RUFINO DE JESUS [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR RUFINO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 391/395, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2003-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: LEADER TOUR E BUSINESS LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DA COSTA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO VIP [Adv. Eduardo Hildebrandt (OAB: RJ 104583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nIindicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAQUIM DE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAQUIM DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 73/79, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Felipe da Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazareno Felipe da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE GOMES DOS SANTOS [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.127/129, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2000-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA SIMONE XAVIER DE SOUZA [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: A T T W PROJETOS E EQUIPAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SIMONE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nIindicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRE DIAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMETRIA E PLANEJAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRE DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.90/93, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-1995-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO NAHON LOUREIRO DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO NAHON LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 249/252, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-1997-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SILVEIRA SANTOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: RILOS REFRIGERACAO LTDA ME [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 172/177, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-1994-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DA SILVA AMADO [Adv. Nabor Diogo Trizotto (OAB: RJ 21074 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DA SILVA AMADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 458/466, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIENE DE MOURA AGUIAR [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: KASCHUS CABELEIREIROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURIENE DE MOURA AGUIAR\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02341-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA REGINA DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA REGINA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 189/195, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Souza dos Santos Motta [Adv. Ricardo de Salles Vieira (OAB: RJ 141017 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Souza dos Santos Motta, Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vallim de Carvalho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vallim de Carvalho, Réu Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luiz Lemos de Albuquerque [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jaime Luiz Lemos de Albuquerque , Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edirlene Cristina de Jesus [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino e Cultura Criativo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino e Cultura Criativo Ltda., Aut Edirlene Cristina de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Barbosa Correia da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Barbosa Correia da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Martins [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mariano Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Santos da Silva [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2002-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUCIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUCIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2003-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT DIAS REIS [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servico de Seguranca Ltda [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBERT DIAS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidões dos Srs. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-060-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Pedroso da Cruz Paula [Adv. Delusio Gomes de Lima (OAB: RJ 43090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rogerio Pedroso da Cruz Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar, em cinco dias, o endereço do hospital em que foi atendido, já que tal informação não consta do atestado juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00368-2003-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO GRACIANO DE ALMEIDA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Rampazzo Araujo Engenharia Ltda N/P Fernando Antonio Souza Pinto [Adv. Isaias Ferreira (OAB: RJ 45407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO GRACIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nId: 730806"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01098-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CORREA DALLARUVERA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Candreva Silva [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL, Aut Jose Roberto Candreva Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 379. Indeferido o requerimento de fls 376. .\r\n\r\nProcesso: 00122-1998-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIMAR JOSE DE ABREU OLIVEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIMAR JOSE DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA DE PINHO MEYER SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMA DE PINHO MEYER SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01794-1994-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOLNEY MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: KOBYLKO ESTOFADOS E DECORACOES LTDA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOBYLKO ESTOFADOS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nVenha a re com os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01790-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NEVES DE MATOS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER RIO SERVICO EMPRESARIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NEVES DE MATOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01342-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WILSON DE MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CANDELARIA RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WILSON DE MELO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO, Réu ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nAdequar seus calculos aos termos da promocao de fls 185, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DOMINGUES CIDADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DOMINGUES CIDADE\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Lima [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,sem baixa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01516-2004-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA BATALHA RAMOS DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA BATALHA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Pereira dos Santos Pucente [Adv. Jaqueline Marie Nunes de Mello (OAB: RJ 104763 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Cavalheiro da Rosa Mandim Pereira [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Pereira dos Santos Pucente\r\n\r\nHomologados os calculos de fl, no importe de r$ 1.497,13, fixando o valor da condenacao em 124.875,30 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 02140-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO D AVILA MACIEL [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO D AVILA MACIEL\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS 318/319, NO IMPORTE DE r$ 1.913,99, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM 159.562,86 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01978-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA REGINA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: FASHION QUEEN BEAUTY CENTER COM SERVICOS LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FASHION QUEEN BEAUTY CENTER COM SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a re com os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lima Marques [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - Massa Falida de [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lima Marques\r\n\r\nApresentar liquidacao, conforme despacho de fls 159. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristine Miranda [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRéu: West Falcon Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristine Miranda, Réu West Falcon Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nFalar sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Saraiva Alves [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ABREU RAIMUNDO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE MARIA MACHADO MOURA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRA ATACADISTA LTDA [Adv. Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares (OAB: RJ 35740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE MARIA MACHADO MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00113-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ARAUJO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nDar andametno ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Correa [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PAZ PEREIRA DUARTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA PAZ PEREIRA DUARTE\r\n\r\nFoi concedido o prazo adicional de 30 dias para indicar meiios habeis ao prosseguimento da execucao., pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Senra de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Senra de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Barreto dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao|:\".......CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS...... .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferreira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lopes da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON SCHIRMER DE VASCONCELOS [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nFoi concedido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela de Fatima Araujo [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozangela de Fatima Araujo\r\n\r\nIndefiro.Reporta-se o Juizo a fl 183. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Eduardo Muro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. - Trasportes Maritimos [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. - Trasportes Maritimos\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 723360"
                            ],
                            "723374": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-061-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Carolina de Carvalho e Silva Lahr\r\n\r\nCgto: Denise Paes dos Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Regina Reina Pinheiro da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Denise Paes dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723374"
                            ],
                            "723396": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-061-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIO SERRANI\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia do dia 18/06/2009 as 10:00 hs nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723396"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00971-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES FRANCA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de PRI CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES FRANCA\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara para retirarar a Certidão de Habilitação. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Kapps [Adv. Eider Raulino dos Santos (OAB: RJ 71490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Kapps\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121, devendo em 10 dias, complementar os quesitos de fls. 23 e indicar assistente técnico. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Scholze Peixoto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Igor Scholze Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Guimaraes da Silva Coutinho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Associacao Cultural e Social [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro a vista, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias José de Lima [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias José de Lima \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 51 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZ SILVA RAMOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZ SILVA RAMOS\r\n\r\nVenha o Autor, em 10 dias, com meios efetivos para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Paula Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Paula Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Inocencio Magalhaes [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Wilton Inocencio Magalhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Duraes Lima [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Beleza Lopes Petito Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Beleza Lopes Petito Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fla. 101.\r\n\r\nNegado seguimento do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ibiapina Carvalho [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ibiapina Carvalho, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristiane Salles Pereira [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: F e F Comercio de Meias e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristiane Salles Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Benigno dos Santos [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Pennant Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pennant Serviços Marítimos Ltda., Aut Valdeci Benigno dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbio Dias Teixeira [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transport e Logística S.A. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia Transport e Logística S.A. - CENTRAL, Aut Elbio Dias Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY CHIARELLI REIS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut IRACY CHIARELLI REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01128-2001-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA DUQUE [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPEL BONSUCESSO IND COM EMBAL PLASTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA DUQUE\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias. (pet de fls. 67 e mdo de fls. 68) .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ivo de Albuquerque e Salles [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Funny Day Buffet Infantil Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funny Day Buffet Infantil Ltda., Aut Pedro Ivo de Albuquerque e Salles\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Reis Almendro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Reis Almendro, Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01200-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maia Fortunato [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Vanessa Maia Fortunato\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Elizario Bezerra Costa [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Roberto Carlos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Antonio do Senhor Siqueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01072-2002-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER BORGES DOS SANTOS [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 246 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Epifanio do Nascimento [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Metropolitana\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Menezes Silva [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Menezes Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA MACHADO DE OLIVEIRA NEIVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SANTANA DO RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA MACHADO DE OLIVEIRA NEIVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na secretaria prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01906-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LOURENCO DA SILVA FILHO [Adv. Fernando Barroso de Almeida (OAB: RJ 101077 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LOURENCO DA SILVA FILHO, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 994/995 - procedentes em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises dos Santos Sales [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Senhora da Guia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Senhora da Guia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalmu s de Bangu Churrascaria Ltda., Réu: Restaurante Jaragua do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva Júnior [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Must Comércio Distribuição e Serviços para Informática Ltda. [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva Júnior , Réu Top Must Comércio Distribuição e Serviços para Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Soares Sant Anna [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Soares Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 52 .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Magalhaes de Negreiros Sobrinho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Magalhaes de Negreiros Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Moraes da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Centuriao Seguranca Patrimonial Ltda, Réu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nDefiro por 10 dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Xavier Medeiros Braga [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Xavier Medeiros Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alexandre Alegre Pamplona [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IX Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Alexandre Alegre Pamplona\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Alves do Vale [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Severino Alves do Vale\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nId: 731091"
                            ],
                            "731090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Dalmu s de Bangu Churrascaria Ltda., Restaurante Jaragua do Sul Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dalmu s de Bangu Churrascaria Ltda., Restaurante Jaragua do Sul Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731090"
                            ],
                            "731089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/02/2009\r\n\r\n01276-2002-063-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS AUGUSTO VELASCO MACIEL\r\n\r\nExecutado: Edmir João Ferreira Bueno,COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA,Ederli Sebastião Ferreira Bueno\r\n\r\nPelo presente fica citado Edmir João Ferreira Bueno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.850,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ederli Sebastião Ferreira Bueno,COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA,Ederli Sebastião Ferreira Bueno\r\n\r\nPelo presente fica citado Ederli Sebastião Ferreira Bueno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.850,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01055-2005-063-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Severino da Silva\r\n\r\nExecutado: Marcio Mondaini de Miranda,Brinkell Imobiliaria Ltda.,Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,Marcelo Mondaini de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 558,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Mondaini de Miranda,Brinkell Imobiliaria Ltda.,Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,Marcelo Mondaini de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Mondaini de Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 558,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00836-2002-063-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: AMARO CABRAL FILHO\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Latto,CAFE E BAR RELATTO LTDA,Ronaldo Jabour\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Latto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.938,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Jabour,CAFE E BAR RELATTO LTDA,Ronaldo Jabour\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Jabour, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.938,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731089"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730468": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aucon Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 08/07/2009 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Basilio\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P MARIA LUZIA RAPHAEL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P MARIA LUZIA RAPHAEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 07/05/2009 às 11:50 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valadares da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 16/04/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00129-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que iniciada a execução no valor de R$ 32.051,34 equivalente a 2.704.601,512 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 114/118: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes de Souza\r\n\r\nRéu: Impramex Engenharia e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Impramex Engenharia e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 08/07/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730468"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-02-09\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Alves da Costa [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Alves da Costa, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gomes Vieira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com estatuto social. \r\n\r\nProcesso: 00034-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SOARES DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SOARES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Damiao Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanelli de Meriti Servicos Transportes Servicos Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanelli de Meriti Servicos Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraciara Gomes Dordenones [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerli Lajes de Oliveira [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraciara Gomes Dordenones\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.38, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Mendes Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Lopes Amorim [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Lopes Amorim, Aut Jacqueline Mendes Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDEVINO SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDEVINO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1745740,7787 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Cinelis Ltda. [Adv. Jose Remol da Costa Neto (OAB: RJ 63132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Cinelis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDECI DE MOURA [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RIO SHOPPING JACAREPAGUA [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDECI DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 435252,0715 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00236-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS DOS SANTOS [Adv. Eliane Das Gracas Cardoso de Castro Ribeiro (OAB: RJ 1559 - B)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1191653,5737 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Nascimento da Silva [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adinaldo Bezerra Luna [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Tres Netinhos Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adinaldo Bezerra Luna\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.88, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Goncalves Lopes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Goncalves Lopes, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 421926,1730 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Faustino da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Werner [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Faustino da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Apolonio Barbosa [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Epura Construcoes Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Apolonio Barbosa, Aut Roberto Lopes da Rosa, Aut Severino Caitano dos Santos, Aut Valdevir Barbosa Alvarenga\r\n\r\nVenha com os calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Paula Rodrigues [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nRéu: DB4 Comunicacao Ltda. [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho Profissionais Informatica Metodo Consultores [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Profissionais Informatica Metodo Consultores, Réu DB4 Comunicacao Ltda., Aut Priscila de Paula Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADISMAR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADISMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00500-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: TARJA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanir de Carvalho Oliveira [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Modhificar Pintura Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanir de Carvalho Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira Freitas [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Serviços Ltda., Aut Wanderley de Oliveira Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Matos Peixoto [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Matos Peixoto, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00606-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MESQUITA CARVALHO [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MESQUITA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.175, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Nascimento Alves [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Piramide Rio Express e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Nascimento Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACEMA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EUDIS ROSA NOGUEIRA [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACEMA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON GONCALVES FERNANDES [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)], Réu: Cristalit II moveis e decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos legais, conforme intem 06 do termo de conciliação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 183/186, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA HORA DOS SANTOS [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - Concessionaria de Transportes Ferrroviarios S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA HORA DOS SANTOS, Réu SUPERVIA - Concessionaria de Transportes Ferrroviarios S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 583. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Manhaes Siqueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldalberto Marques de Oliveira, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Marilda Manhaes Siqueira, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio 1 de Maio [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio 1 de Maio , Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 92, sendo o autor para atendimento da determinação contida na decisao. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Flight Servicos Tecnicos em Aeronaves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimara Lasnor dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Priscila Pessanha da Silva (OAB: RJ 129808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida dos Reis Lemos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Aparecida dos Reis Lemos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanna Carvalho Trintenaro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Inttegra Administracao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Carvalho Trintenaro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3963209,3978 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE PHP Tec Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues, Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 194496,1544 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VENTURA DE BARROS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut DANIEL VENTURA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Barbosa Soares [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Barbosa Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Rosa Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuji Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2001-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EURIDICE CRUZ DE ALMEIDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDICE CRUZ DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.124, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02143-2001-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DIOGENES DE FONTE SILVA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES DE FONTE SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nId: 721928"
                            ],
                            "720768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-02-09\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Borges Ferreira Corte [Adv. Marcello Soares Caixa (OAB: RJ 92935 - D)]\r\n\r\nRéu: Expemocar Faisca Maquinas Automaticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Borges Ferreira Corte\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a130640,5872 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Fraga Nascimento [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Fraga Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 714525,3983 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Goncalves Barbosa [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Candido Mendes [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Goncalves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 985847,0264 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00082-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIANDERSON LOPES DE CARVALHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIANDERSON LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1724564,3924 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00159-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 121035,9496 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldino de Araujo Gomes [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: RGA Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldino de Araujo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.64. Devendo inclusive fornecer o correto endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO FREIRE DA COSTA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO FREIRE DA COSTA\r\n\r\nComparecer a VT em dia e hora de expediente a fim de que a Secretaria anote a data da baixa em sua CTPS. Após, promova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Roseo de Oliveira Filho [Adv. Wolnei Mesquitela Maia (OAB: RJ 110278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Roseo de Oliveira Filho\r\n\r\nJ. Defiro. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 00373-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI PAES BORGES DA SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTINA MOREIRA BARATA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTINA MOREIRA BARATA, Aut SIRLEI PAES BORGES DA SILVA\r\n\r\nRda: Nada a deferir uma vez que a determinação de fl. 92 não foi direcionada a ré. Rte: Diga a parte autora em 05 dias sobre a petição de fl.96. \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luiz da Silva Freitas [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Luiz da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 237304,9941 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Villaca Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Villaca Menezes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00463-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DA CONCEICAO [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.185, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Douglas Evangelista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Douglas Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1004740,2208 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00600-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AUGUSTO BARBOSA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios de efetivo prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, ante disposto art 9 da Resolução Adm. 06/06 do Orgão Especial do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABELLE MENDONCA DE SA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL MIDIA MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLE MENDONCA DE SA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Laim [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa de Souza Maris [Adv. Laura Machado da Cunha (OAB: RJ 48231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Laim\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sidney Favero Goulart Junior [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sidney Favero Goulart Junior\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 507674,6774 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00624-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA [Adv. Paulo Rogerio Mataruna Assunpcao (OAB: RJ 63631 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luciano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 788107,5986 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli da Silva Quintanilha [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli da Silva Quintanilha\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.112, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSECLER DE SANTANA MARINHO [Adv. Waldenice Soares da Silva (OAB: RJ 72433 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE CENTER DE BANGU ACESSORIOS LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECLER DE SANTANA MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 914990,7207 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN BRUNO RIBEIRO LOPES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVERPOOL DA BARRA BAR ENTRETENIMENTO LTDA-ME [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN BRUNO RIBEIRO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 837591,9593 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Grace Deziderio da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Grace Deziderio da Silva\r\n\r\nDefiro por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 308, inclusive sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl.295/304, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Franca Viana Filho [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPagar as diferenças apuradas de fl. 120, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01077-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RAMOS DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIMETAL SERVICOS TECNICOS LTDA LIMP SERVICOS [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 548105,9938 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01174-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DANTAS LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DANTAS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 339857,6985 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Gomes Ayache [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Gomes Ayache\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Esteves de Abreu [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Amelia Bomboniere Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Esteves de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 128818,3318 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Garcia Casado Lins [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria e Comercio Franchising Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Garcia Casado Lins\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 4392445,4285 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL PEDRO DA CRUZ [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL PEDRO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1353445,1425 .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Andrade de Macedo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Andrade de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.227, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-066-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Claret Santos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jota dos Santos Filho [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Soldado do Imperador Ltda.A/C FREDERICO DOHER NOGUEIRA [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)], Réu: CANTINA SOLDADO DO IMPERADOR LTDA A/C JANSLEY ALVES CHAVES [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA SOLDADO DO IMPERADOR LTDA A/C JANSLEY ALVES CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA LEITAO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIKA PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE OLIVEIRA LEITAO\r\n\r\nIndefiro uma vez que a elaboração dos calculos é incumbencia da parte. \r\n\r\nProcesso: 00355-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nogueira [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social-DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Nogueira\r\n\r\nFornecer o numero do CPF do rte. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVAL ROCHA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HORACIO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO HORACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.106, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2003-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BELIZARIO [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.189 .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Alves Faria [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Alves Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOUTO PEDREIRA ALVES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOUTO PEDREIRA ALVES, Réu UNIBANCO SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia, por 05 dias sucessivos, dos novos calculos de atualização. \r\n\r\nProcesso: 01014-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILTON SILVEIRA DA CRUZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILTON SILVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENI GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENI GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.252, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Jose da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranorem Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.61, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES DOS SANTOS FILHO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES DOS SANTOS FILHO, Réu RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenham as partes em quqalquer dia e hora de pauta para possivel homologação do acordo, sob pena de arquivamento sem baixa, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Carla de Carvalho Romao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Carla de Carvalho Romao\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.108 e seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SOUZA DE MELO [Adv. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho (OAB: RJ 42386 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES SENHORA DA SERRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHES SENHORA DA SERRA LTDA, Aut MILTON SOUZA DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIR AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: URPEM URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIR AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com os meios necessários para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva Caetano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZIA FIGUEIREDO FONSECA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: O POINT DO PASTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZIA FIGUEIREDO FONSECA\r\n\r\nIndefiro o requerido, venha, em 05 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01446-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO LUCAS DE MORAIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AUGUSTO LUCAS DE MORAIS\r\n\r\nVenha a parte autora com a comprovação do alegado. \r\n\r\nProcesso: 01338-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MOREIRA CRESPO [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Rubens Jose Gama Junior (OAB: RJ 137250 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MOREIRA CRESPO, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1995-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ARAUJO MACHADO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA, Aut ANTONIO ORLEANS DE SOUZA, Aut JOAO CLIMACO DE ARAUJO, Aut JOSE BARBORSA CAMPELO JUNIOR, Aut MANOEL VIEIRA DA COSTA, Aut MARCELO ALVES DE MELO TAVORA, Aut NOEL GOMES FRANCA, Aut REGINA CELO MORAO LANDIM, Aut RENATO ROSSINI DE ALMEIDA, Aut SILVIA REGINA CORREA MENEZES, Aut SUELY ARAUJO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 802. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alves Costa [Adv. Cassia Regina Marques Rosa (OAB: RJ 128159 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alves Costa\r\n\r\nVenha com pedido e causa de pedir em face da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção, devendo observar ainda que o Hospital Rocha Faria não possui personalidade juridica própria. \r\n\r\nProcesso: 01660-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA LUCIA DIAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEA LUCIA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 19201519,0360 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01687-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA MENDES PREARO [Adv. Elaine Goncalves Honorio David Viana (OAB: RJ 131787 - E)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA MENDES PREARO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1592633,7893 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01744-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nProceder o pagamento das diferenças apuradas as fl.477, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02047-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DA CONCEICAO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ CTC-EM LIQ EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia por 05 dias dos novos calculos de atualização. \r\n\r\nProcesso: 02083-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Augusto Seabra Monteiro Viana (OAB: RJ 59621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIO BATISTA JUNIOR [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 4349676,7712 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Freire Konstandinidis [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Freire Konstandinidis\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com os atos constitutivos da executada, a fim de se verificar sua composição societária. \r\n\r\nProcesso: 00421-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AGOSTINHO DE LEMOS [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMALTACAO PORTELLA RIO IND E COM LTDA ME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO AGOSTINHO DE LEMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-066-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Cecilia Rita Costa Martins Gonzaga [Adv. Antonio Augusto Pereira (OAB: RJ 84124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cecilia Rita Costa Martins Gonzaga\r\n\r\nJuntar o documento determinado a fl.34. \r\n\r\nProcesso: 00436-2003-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELCIO DO AMARAL SOARES [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELCIO DO AMARAL SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Sales Santos [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Sales Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00453-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mamede do Nascimento [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mamede do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª e 4ª rés, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA FRANCISCO DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RENASCENCA SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Vargas de Araujo [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vargas de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 49545,4166 IDTR .\r\n\r\nId: 720768"
                            ],
                            "720764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-02-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00459-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELY DA SILVA DRUMOND\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES, TV Globo Ltda., JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA, SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença e da decisão de embargos, bem como para contra-razões ao R. O. de fl. 293, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720764"
                            ],
                            "721924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-02-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VENTURA DE BARROS\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721924"
                            ],
                            "721927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-02-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00146-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA ANDREA CASTILHO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRO 2000 ON LINE LTDA A/C SOCIO, CLEBER ACRISIO MULLER, ANTONIO CARLOS MULLER\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS MULLER, CLEBER ACRISIO MULLER, PRO 2000 ON LINE LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1481517,5896 IDTR, cota prev. R$ 3136,93, I.R. R$ 2886,72 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1191653,5737 IDTR e comprovar os recolhimentos legais no que couber, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721927"
                            ],
                            "721926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-02-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campelo de Araújo \r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-citação da ré para comparecer a aud e apresentar devesa, sob pean de revelia e confissão;b-antecipação de tutela para determinar e declarar judicialmente a ocorrencia da rescisão indireta do contrato de trabalho;c-seja julgada procedente a RT, condenãndo a ré a proceder anotação da baixa na CTPS do autor;c-seja julgada procedente a presente para ratificando o pedido de antecipação de tutela declarar rescindido o contrato de emprego por culpa exclusiva do empregador, anotação da baixa na CTPS e pagamento de todas as verbas rescisorias, aivo previo, ferias, 1/3 das ferias, FGTS e multa, horas extras e 13. salario;d-condenação da ré a entrega das guias para recolhimento do seguro desemprego e indenizar o acionante em importancia equivalente ao valor de cinco parcelas de seu ultimo salario;e-pagamento em 1ª aud das verbas incontroversas sob as penas do art 467 CLT;f-condenação nas penas do art 477 CLT pelo não pagmento das verbas rescisorias;g-comprovação do recolhimento dos valores relativos ao INSS de todo periodo sob pena da indenização pelo quantum devido;h-condenaçaõ da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos;i-diferença de despesa com transporte no valor de R$ 120,80 por mes;j-pagamento de despesa com alimentação nos meses julho, agosto e setembro/2008;k-horas extras;l-pagamento do adicional noturno no meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, agosot, setembro e dezembro de 2007;m-dano moral;n-ferias vencidas, referente ao periodo aquisitivo 2006/2007 e vincenda no periodo de 2007/2008;o-pagamento do adicional de insalubridade;p-pagamento de salario familia ref. a dois filhos menores;q-pagamento de FGTS e multa;r-1 hora extras durante todo o periodo trabalhado ref. ao intervalo intra-jornada e suas integrações;s-atualização monetaria e juros sobre verbas postuladas;t-condençaõ da ré das custas processuais e hon. adv no valor de 20%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721926"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00248-1995-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE ABREU CORREA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Aut: EDITE DE OLIVEIRA TAMARA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Aut: RUTH ABREU DE FREITAS [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Aut: LUCIA DA SILVA BIBIANO [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC APOIO AO ENSINO PUBLICO E PRIV LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITE DE OLIVEIRA TAMARA, Aut LUCIA DA SILVA BIBIANO, Aut RAQUEL DE ABREU CORREA, Aut RUTH ABREU DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 298: \" Nada a deferir quanto ao requerido às fls. 294/297, visto que a arrematação encontra-se perfeita e acabada, sendo pois irretratável, na forma do art. 694 do CPC. Ademais, nos termos do disposto no art. 690-A do mesmo diploma processual civil, não há óbice legal ao meeiro, que sequer fora intimado para ciência da expropriação judicial, de arrematar o bem de propriedade de seu cônjuge/executado. Registre-se, ainda, que o crédito devido a Sra. Ruth de Abreu e aos demais autores, reconhecido na presente ação, já se encontrar satisfeito. Há de ressaltar, por fim, a inviabilidade de devolução do numerário rateado em favor dos credores elencados na promoção da Contadoria de fl. 276. Dê-se ciência ao pólo ativo do presente despacho, no prazo de 05(cinco) dias. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2002-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS PENA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Vicente Benjamin Abud\r\n\r\nComprovar, por todos os meios de prova admitidos em direito, que o imóvel penhorado por este Juízo encontra-se sob o manto protetor da lei nº 8.009/90, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de expropriação judicial do aludido bem imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Rego [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Home Bread Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar o original da GPS de fl.38 ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente liberação do valor bloqueado à título de cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01654-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SALES NETO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ON LINE CARD SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SALES NETO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 97/105, devendo fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lopes da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Lopes da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA MICHELE COSTA LOPES [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAdequar seus calculos, consoante promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2001-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORREA MACHADO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CORREA MACHADO\r\n\r\nDeverá informar o endereço do Administrador Judicial da Ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00852-2001-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CARVALHO PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO FACIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)], Réu: GLAUCO COSTA CALIL, Réu: SANDRO JOSE VEIGA CAMARA, Réu: SWG CORR SEGUROS VIDA PREV PRIV CAP REPR LTDA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)], Réu: WALTER FELIPE CORREA DE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarice Silveira Pereira [Adv. Andrea Ribeiro Nunes Damascena (OAB: RJ 127114 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Silveira Pereira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TEODOSIO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA A/C SOCIO SERGIO GOMES DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO TEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN ROBOTICA TRANSPORTES LTDA [Adv. Nadia Regina Baptista dos Santos Manzo (OAB: SP 151351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acostados aos presentes autos, no prazo de 05(cinco) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00185-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PORTO CHAVES [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PORTO CHAVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 729244"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL CERQUEIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM IARAQUA [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM IARAQUA, Aut RAPHAEL CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 192/193. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Rosa de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Rosa de Carvalho, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Caetano Queiroz [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Folha Dirigida Ltda., Aut Fernando Caetano Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Rodrigues de Souza [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Bento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistencia, o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Soluções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carneiro Araujo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Fabia Pinto Abdalla (OAB: RJ 135318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A. , Aut Ricardo Carneiro Araujo , Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto dos Santos Ramos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Aut Jorge Alberto dos Santos Ramos, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Batista da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISPLAN SERVICOS LOGISTICOS COM LTDA [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISPLAN SERVICOS LOGISTICOS COM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DA SILVA EGIDIO ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TREZE DE MAIO CORRETORA LTDA [Adv. Nubia Maria Bittencourt (OAB: RJ 112852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DA SILVA EGIDIO ALVES, Réu TREZE DE MAIO CORRETORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia calculos de fls. 390, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Cardoso de Azevedo Filho [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Cardoso de Azevedo Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandr o de Almeida Duarte [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Stampa Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandr o de Almeida Duarte \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON FERREIRA DA CRUZ [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRefaca autor os seus calculos, conforme promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO MONTEIRO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRU ITA EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander de Souza Almeida [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander de Souza Almeida, Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 114. Venha a Re com o valor devido, prazo de 215 dias, pena multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01781-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SOARES BRANDAO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut MONICA SOARES BRANDAO\r\n\r\nCiencia calculos de fl.207, em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEDRO PAZ [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTRO E LEAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Augusto Francisco Muti (OAB: RJ 46623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASTRO E LEAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut FRANCISCO PEDRO PAZ\r\n\r\nCiencia calculos do Imposto de Renda, em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01869-1996-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-1996-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS ANJOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA (na qualidade de SUCESSORA da FLUMITRENS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOS ANJOS\r\n\r\nCiencia informacoes prestadas as fls.533/534. \r\n\r\nProcesso: 01801-1995-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA ALVES [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios: Detran, telemar e Ampla. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JEAN SILVA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.144. (10 dias) \r\n\r\nId: 730142"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01398-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILOG LTDA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)], Réu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESA SA, Aut LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO, Réu SERVILOG LTDA\r\n\r\nO juízo encontra-se garantido, para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIANA SYLVIA DOBBIN [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO MEDICINA REABILITACAO [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BRASILEIRO MEDICINA REABILITACAO\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 10/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-072-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ARTUR MONTEIRO CORREA SALE\r\n\r\nEgdo: MARIA HELENA ALVES DE SOUZA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA HELENA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2002-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI GOUVEIA TAVARES E SEVERINO T. DA COSTA (SUCESSAO MORTIS CAUSA) [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA\r\n\r\nCiência petição de fls 231. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-072-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavio Henrique de Sousa Baiao [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nExdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Exdo: Nottingham do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência devolução do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2000-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPINHO TORRES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência expedição de alvará n. 20/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2000-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Selmo José dos Santos [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristeu Cabral de Araujo [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaoca Construcoes e Terraplanagem Ltda. [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeu Cabral de Araujo, Réu Itaoca Construcoes e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 6.059,38 = 505.948,09 tr pro rata\r\n\r\nProcesso: 01686-2005-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Nascimento Mendonca [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Fernando Nascimento Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 9.281,12 = 773.441,57 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR NUNES MOREIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JURANDIR NUNES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 67.331,67 = 5.622.085,49 tr pro rata\r\n\r\nProcesso: 00040-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES NICODEMUS CAMPINHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut MARIA INES NICODEMUS CAMPINHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 445,77 = 37.740,91 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevam Rocha de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO SA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)], Réu: Belagran Pisos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO SA, Aut Estevam Rocha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 17.420,76 = 1.451.757,83 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldina Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda., Aut Edivaldina Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 5.545,40 = 462.125,86 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis da Silveira Napoliao [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis da Silveira Napoliao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 130.825,12 = 10.902.301,96 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00625-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAPOSO DE MEDEIROS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAPOSO DE MEDEIROS, Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 38.696,12 = 3.224.738,81 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Christine Couto Gabilan [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind. Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda. [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind. Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda., Aut Elaine Christine Couto Gabilan\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 33.080,47 = 2.756.758,67 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA, Réu MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 360,99 = 30.083,08 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva Telles [Adv. Fábio Ribeiro Velozo (OAB: RJ 119189 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Sergio Luiz da Silva Telles\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 100,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01128-1999-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EOMAR DA COSTA ROCHA [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut EOMAR DA COSTA ROCHA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 05 dias sucessivos, permeados por 3, \r\n\r\nadequando-os nos termos do despacho de fl.173. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Luiz Lacerda Leite [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda., Aut Wallace Luiz Lacerda Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gois de Castro [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gois de Castro, Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.custas pela rda R$ 160,00. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Fernando Silva dos Anjos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Fernando Silva dos Anjos, Réu Servilog Armazens Gerais e Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 260,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roge de Oliveira Fernandes [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roge de Oliveira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00021-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE LIMA SILVA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: SHENING CAR COMERCIO E SERVICO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE LIMA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00087-2002-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LEFRUT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geracina Oliveira Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geracina Oliveira Silva\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO MAIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nCiência petição da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Teixeira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipu Binacional [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaipu Binacional\r\n\r\nContra-arrazoar o RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILONA CURVO VIANNA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILONA CURVO VIANNA\r\n\r\nCiência petição de fls. 329. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iromir Vicente de Almeida [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Presto Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduvaldo Luiz Silva Monteiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduvaldo Luiz Silva Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Francisco de Amurim [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Thomaz Coelho [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Thomaz Coelho, Aut Severino do Ramo Francisco de Amurim\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Calixto Xavier da Silva [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino de Lima Barbosa Quarto [Adv. Paulo Roberto Gomes Ferreira (OAB: RJ 41759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Severino de Lima Barbosa Quarto\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Bomfim [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE GONCALVES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2002-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARTINS DE SOUSA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Sobral Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Sobral Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. notificação devolvida da Cooperativa Cred. Cob. \r\n\r\nProcesso: 01693-2002-072-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: JULIO CESAR FELIX GOES [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Rqte: KLEBER DE ARAUJO DIAS [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Rqte: MOISES FRANCISCO DA SILVA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Rqte: HELIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRqdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Rqdo: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Rqdo: Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HELIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, Rqte JULIO CESAR FELIX GOES, Rqte KLEBER DE ARAUJO DIAS, Rqte MOISES FRANCISCO DA SILVA, Rqdo TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiência fls. 111, deixado de conhecer os embargos por inexistentes. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01087-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Priscila de Moraes [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: MH2 Propaganda e Marketing Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: Editora Aspecto Publicacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Priscila de Moraes\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO MARTINS FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos ora requeridos, fls. 401, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes da Cruz [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Paris Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes da Cruz\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias. Fls. 30.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pires da Silva [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Socimed Plano de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socimed Plano de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nVir com os recibos salariais ora requeridos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Guimaraes Costa [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Guimaraes Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, 1a. parcela, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Salles Arantes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Chaves [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Chaves\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Medeiros Fagundes [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Concursos [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB Concursos\r\n\r\nIndeferida gratuidade de justiça, fls. 92, deixado de receber o RO interposto por falta de preparo. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA CALDEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. ;\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Valle Lima [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jaceguara [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Jaceguara\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfina Duarte Margarido dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delfina Duarte Margarido dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lizaldo de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lizaldo de Souza\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.500,00, em10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramiro Souza Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2002-072-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO CULTURAL ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCiência devolução da CPE e fls. 126, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Frank de Medeiros Carvalho [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Frank de Medeiros Carvalho\r\n\r\nCiência petição da perita, fls. 262. não aceitou redução e nem parcelamento dos honorarios periciais,. em 5 dias. .\r\n\r\nId: 729913"
                            ],
                            "729914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Batista Cassiano\r\n\r\nRéu: Paulo Humberto Azevedo Pontes, Panificacao Confeitaria e Restaurante Grande Iraja Ltda. ME - N/P SÓCIOS LUCIA SALES PENSADO, JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS E CRISTHIANE PONTE DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisabeth Manhaes Nascimento Borges da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panificacao Confeitaria e Restaurante Grande Iraja Ltda. ME - N/P SÓCIOS LUCIA SALES PENSADO, JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS E CRISTHIANE PONTE DA SILVA, Paulo Humberto Azevedo Pontes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729914"
                            ],
                            "729923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Estevam Rocha de Oliveira\r\n\r\nRéu: Belagran Pisos e Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Belagran Pisos e Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 17.420,76 = 1.451.757,83 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01693-2002-072-01-00-6 – CauInom\r\n\r\nRqte: JULIO CESAR FELIX GOES, KLEBER DE ARAUJO DIAS, MOISES FRANCISCO DA SILVA, HELIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRqdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, Jose Heleno de Almeida Barbosa, Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Danielle Cezar Barbosa, Jose Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA FLS. 111, DEIXADO DE CONHECER OS EMBARGOS, POR INEXISTENTES. SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00331-2007-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Staff Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO - PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA, CUSTAS R$ 200,00 PELA 2A. RDA.PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2005-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iromir Vicente de Almeida\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Presto Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Presto Service Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-1999-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA DE CARVALHO, CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara N. 03/09, CEF, em 5 dias.. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729923"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00719-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remedios Rodrigues de Araujo [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: By Thais Consertos de Roupas Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Remedios Rodrigues de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Carla Oliveira Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Aut Flavia Carla Oliveira Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Corsino Domingos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Corsino Domingos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barros dos Santos [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmores Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barros dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Maria Azevedo de Sousa [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Adália Lima Torres N/P Ada Torres Martins Costa [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adália Lima Torres N/P Ada Torres Martins Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Reis dos Santos [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Reis dos Santos , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Cruz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Marisa da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Belchior [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Belchior, Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Rozario [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Marcelo de Oliveira Rozario\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar André Simoni [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar André Simoni, Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Figueiredo de Araújo [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Figueiredo de Araújo, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Flor Nascente [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito, Aut Jefferson Flor Nascente, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes e os da 2a re, improcedentes.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Oliveira Gonçalves Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Oliveira Gonçalves Junior , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Mena Soares Filho [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Mena Soares Filho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Macedo [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericana Adminsitradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Monique de Souza Macedo, Réu Panamericana Adminsitradora de Cartões de Crédito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara de Souza Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeriana Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls 35. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Vieira da Cruz [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Vieira da Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 38, que defere o prazo de 30 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Oliveira [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada(mudou-se). Requerer o que for de seu interesse em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Cruz do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Um Por Todos e Todos Por Um Academia , Réu: Tree Life Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Cruz do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª reclamada(desconhecido no local). Dizer o autor em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Maria Mendes [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Emma Picard \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria Mendes \r\n\r\nEmendar a petição inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice das Chagas Gomes [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletric Star 2000 Ltda. [Adv. Renato Soares da Silva (OAB: RJ 143144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletric Star 2000 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefania Alves da Cunha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: JR e P Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefania Alves da Cunha\r\n\r\nRequerer o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Pereira de Oliveira [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: Anesia Ramos da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pereira de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo César Gonçalves Pollery [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo César Gonçalves Pollery \r\n\r\nApresentar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Soares Sampaio [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquarius Restaurante e Lanchonete, Réu: Jose Carlos Cardoso Gonçaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Soares Sampaio\r\n\r\nRequerer o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marcelino Santos da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: M. Oficcer Carlos Miele \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marcelino Santos da Silva \r\n\r\nInformar endereço correto da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio de Alcântara Alves [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Car de Campo Grande Ltda. ME [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio de Alcântara Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cavararo Vieira [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls. 253, que defere o prazo improrrogável de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de Souza Ferreira de Farias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina de Souza Ferreira de Farias\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls. 208, que defere o prazo de 30 dias, ficando ciente o autor da pendência do julgamento do AIRR. .\r\n\r\nId: 731263"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "731230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DJALMA DE JESUS [Adv. Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DJALMA DE JESUS\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucon Vinicius Pereira Taveira [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda do Arvoredo Ltda [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucon Vinicius Pereira Taveira, Réu Hotel Fazenda do Arvoredo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisao de fls. 88. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira [Adv. Beatriz Aparecida de Paiva Neves (OAB: RJ 127643 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo & Perrout Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira\r\n\r\nJuntar cópias da petição de fls. 20/22 para remessa aos Reclamados. Trazer endereço atualizado do 1o. Reclamadao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira da Rocha [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Fernandes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00568-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVIO PORTO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S/A, Aut OLAVIO PORTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 546, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00901-1991-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO SILVA SAMPAIO [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO SILVA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 467, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Manoel J Ferreira (Repres.Marcia Antonio Rosas Ferreira) [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbarra Transporte e Comercio Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Manoel J Ferreira (Repres.Marcia Antonio Rosas Ferreira)\r\n\r\nTer vista de fls. 260/261, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDONIR GERALDO [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOP COMUNITARIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDONIR GERALDO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 272, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Louzada [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Ferreira de Oliveira [Adv. Lurdes Bernadete da Costa Silva (OAB: RJ 127936 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Valentim de Siqueira Neto (Espólio de Plínio de Sellos Rocha)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 15, indeferindo a expedição de ofícios, por ora. Emende a inicial, conforme determinação na ata de fls. 14, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MONTEIRO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MONTEIRO, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01457-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MIGUEL DA COSTA [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 198, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. `Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CIPRIANO DE MELO BENICIO [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CIPRIANO DE MELO BENICIO, Réu Oceanica Servicos s/c Ltda, Réu SCHAHIN ENGENHARIA LTDA, Réu SELTE SERVICO ELETRICO LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 302, homologando so cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Neto Calderon [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria Neto Calderon\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01786-2008-421-01-00-6 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Geraldo Roberto Martins (OAB: RJ 63749 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Três Rios e Regiões em Miguel Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 39/41 e de fls. 42/46, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01819-2004-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLIM DA SILVA VIEIRA [Adv. Sandro de Andrade (OAB: RJ 110770 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MIGUEL PEREIRA LTDA [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE MIGUEL PEREIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01839-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MORAES CARRERA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS CINTRA IND E COM LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MORAES CARRERA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 211/212, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01851-2002-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA VIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROPON FABRICA DE VEGETAIS IRRIGADOS [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROPON FABRICA DE VEGETAIS IRRIGADOS\r\n\r\nIndicar bens a penhora, aguardando-se quanto a petição de fls. 188/190 (art. 884 da CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01905-1998-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Luiz Novo Guimaraes [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Luiz Novo Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 362., homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01908-2001-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Glaucio Farani Alves dos Santos (OAB: RJ 124054 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DE ALMEIDA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Roberto de Paulo Almeida (OAB: RJ 72359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO DE ALMEIDA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01945-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MIGUEL BENEDITO [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nComprovar a condição alegada relativa a titularidade da empresa. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01953-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SEVERINO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA SEVERINO, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada opara deposito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02413-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edazima da Silva de Oliveira [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edazima da Silva de Oliveira, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02033-2004-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PROPHETA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PROPHETA\r\n\r\nTer vista do Laudo Pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02008-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAURICIO GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Colégio Cinecista Capitão Lemos Cunha [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 241, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02302-1997-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR JOSE DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 333/348, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02457-1997-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S/A., Aut WILSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 382, convolando em penhora o valor informado. Int. a Reclamada ao depósito da diferença, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02832-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILANDE DA SILVA CARVALHO [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA IMPERIAL DE VALENCA LTDA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILANDE DA SILVA CARVALHO, Réu PADARIA E CONFEITARIA IMPERIAL DE VALENCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 1.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nId: 731230"
                            ],
                            "731226": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-421-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CIPRIANO DE MELO BENICIO\r\n\r\nRéu: VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 302, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução (art. 880, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 02033-2004-421-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PROPHETA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA, Jubrand Bebidas Ltda Sucessora de Fama 2002 Produtos Alimenticios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista do Laudo Pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "731136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pereira Baptista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Bottino Materiais de Construcao Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Pereira Baptista\r\n\r\nVISTA DA DEVOLUÇÃO DA CPI, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO ENCONTRADA A TESTEMUNHA, CONFORME ATA DE FL.62. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Soares Correa [Adv. Sheyla Souza da Silva (OAB: RJ 143552 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop de Transportes de Cargas do Estado de SC [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop de Transportes de Cargas do Estado de SC\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 00119-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELLA BLAND [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE HOCHLEITNER JR, Réu: NEUTRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Dieter Georg Hertel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELLA BLAND\r\n\r\nPARA ATIVAR BACEN-JUD É NECESSARIO A CITAÇÃO DO SÓCIO O QUE NÃO OCORREU. \r\n\r\nProcesso: 00176-1998-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA WILSON [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSANTO DO BRASIL LTDA [Adv. Wilson Queiroga Braga (OAB: RJ 13783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PEREIRA WILSON, Réu MONSANTO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.495 E DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.501. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorildo Borges Pereira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorildo Borges Pereira, Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.57, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues Rosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Campinas de Caxias Cereais Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Rodrigues Rosa\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaiene Costa Moreno, Réu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerfferson Gregório da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerfferson Gregório da Silva, Réu Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProcesso: 00397-2004-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILSON DE OLIVEIRA LISBOA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MBLINK CURSOS E INFORMATICA LTDA, Réu: ANDREA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILSON DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Sales Batista [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos de Melo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos de Melo\r\n\r\nCIÊNCIA DA FALÊNCIA DA TRANSASA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 15,00. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marelucia Lemes dos Santos [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Vieira da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)], Réu: Jose Balbino da Silva Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marelucia Lemes dos Santos\r\n\r\nAPRESENTE CALCULO QUE ENTENDE DEVIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henriques Botelho [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterpel Industria e Comercio Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterpel Industria e Comercio Ltda, Aut Sergio Henriques Botelho\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.204, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Barbosa Coelho [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Courte Coiffeus Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Barbosa Coelho\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.78, POIS OS BENS PENHORADOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Castro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Nicolina Martins [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruan e Mariana Bazar e Relojoaria Ltda ME [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruan e Mariana Bazar e Relojoaria Ltda ME\r\n\r\nCONTRA-ARRAZ0AR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Carvalho Alves [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Zumm Surf Wear Confecções Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Carvalho Alves\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sander Pereira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander Pereira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Gonçalves de Aquino [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Gonçalves de Aquino\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Alves de Souza [Adv. Adilson da Silva Pereira (OAB: RJ 88438 - D)]\r\n\r\nRéu: Miloda Cosméticos Ltda ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Alves de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DO CARMO DE SOUSA MELO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS LOPES JUNIOR, Réu: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)], Réu: Cristiane Jacinto Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON DO CARMO DE SOUSA MELO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01603-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIA CRISTINA DE SOUZA FELISBERTO, Réu: ALBERTO BESSA DIAS, Réu: JR LU COIFEUR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01709-1998-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR DA SILVA CAMPOS [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nascimento [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA(NOVOS VALORES APRESENTADOS FLS. 56/57) NO VALOR DE R$ 5.117,04. \r\n\r\nQuebra Processo: 01802-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINILDA LEITE VIRAES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: INSET TOX SERVICOS LTDA ME, Réu: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND A/C DA PROCURADORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINILDA LEITE VIRAES\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.162/163. \r\n\r\nProcesso: 01857-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIEL CABRAL DINIZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIEL CABRAL DINIZ, Réu MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.273, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01900-2000-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: E B DA COSTA ARTEFATOS PLASTICOS [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E B DA COSTA ARTEFATOS PLASTICOS\r\n\r\nCIÊNCIA QUE NAÕ FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS A PENHORA OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.236.\r\n\r\nProcesso: 02134-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VASCONCELLOS SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VASCONCELLOS SOUZA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS LIMITES DA COISA JULGADA E OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02636-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Nascimento da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Nascimento da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.120, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02741-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stanley Francisco de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA DOS SANTOS VIEIRA, Réu: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stanley Francisco de Souza\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02658-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Americo de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: CONBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valter Americo de Lima\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Albuquerque do Carmo [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Isso Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Albuquerque do Carmo\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02008-2000-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.470. \r\n\r\nProcesso: 02166-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Henrique Teixeira Clem [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 02349-1999-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CERVO SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO LUVITT LTDA [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO LUVITT LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (NOVOS CALCULOS FL.92) NO VALOR DE R$ 466,77 E DAS CUSTAS DE R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 02508-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Rodrigues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Servifile Gerenciamento de Informacoes Ltda [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa Rodrigues\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Rodrigues Lucas [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Rodrigues Lucas\r\n\r\nDIZER SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 41/44. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Chacha Oliveira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gabriela de Combustiveis de Caxias Ltda [Adv. Paulo Cesar Ribeiro Belchior (OAB: RJ 67100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Gabriela de Combustiveis de Caxias Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Esteves Fernandes [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: RVL Rio Vale Transportes Ltda [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)], Réu: Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RVL Rio Vale Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 01666-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Crespo da Costa [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Nossa Senhora de Santana Ltda Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Crespo da Costa\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DOS CÁLCULOS DE FL.15. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Souza de Abreu [Adv. Ricardo Gosling Telles de Souza (OAB: RJ 114135 - D)]\r\n\r\nRéu: Imuni Tec Dedetização Técnica Ltda [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imuni Tec Dedetização Técnica Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,00. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Bonfim dos Santos [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dad Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,00. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Kappler Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante 13.105 Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante 13.105 Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL (INSS), Aut: Ezequiel do Carmo Felix [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Viana Livraria e Cafe Limitada [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins e Viana Livraria e Cafe Limitada\r\n\r\nTOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS QUANTO A CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU QUE EFETUE O PAGAMENTO COM A GUIA CORRETA. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Arezio de Oliveira Miotti [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncale, Réu: Drogaria Marcos do Jardim Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tulio Arezio de Oliveira Miotti\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01421-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS NUNES MARQUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS NUNES MARQUES\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Serrano Melo [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Viana Livraria e Cafe Ltda [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Viana Livraria e Cafe Ltda\r\n\r\nTOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS QUANTO A CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU QUE EFETUE O PAGAMENTO COM A GUIA CORRETA. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leôncio de Barros Conceição [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTSA NO VALOR DE R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 01178-1999-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AELSON SANTANA SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BENSON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AELSON SANTANA SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara de Carvalho da Conceicao [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHA AEDHA [Adv. Maria Jose Correia Ferreira (OAB: RJ 92612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara de Carvalho da Conceicao\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Carlos Machado Gabriel [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Carlos Machado Gabriel\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA DA RECLAMADA, DEVENDO INFORMAR NOVO ENDEREÇO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Correia Teixeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fagundes de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Teixeira da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 25,00. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Raimundo dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Raimundo dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.425. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pereira Baptista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Cardoso Construções e Projetos Ltda ME [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Cardoso Construções e Projetos Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,00. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizio Francisco dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Jamanta Ltda ME [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Jamanta Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Alves do Nascimento\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Gomes de Carvalho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petróleo Engenharia Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Gomes de Carvalho, Réu Petroenge Petróleo Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Alves Barreto [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sumare Ltda\r\n\r\nENTREGAR AS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Bezerra de Carvalho [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuição Logistica Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 280,67 E DAS CUSTAS DE R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pimenta Muniz [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pimenta Muniz, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.157, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Francisco da Silva Filho [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Plano Arte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Francisco da Silva Filho\r\n\r\nFORNEÇA ENDEREÇO DA CLARO E TIM PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00669-2005-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sousa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nO ALVARÁ JÁ FOI EXPEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Azevedo Braga [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N O Figueira Calcados\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00543-1995-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO DO RGI COMPETENTE. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nJA FOI ATIVADO BACENJUD QUANTO A RÉ E SÓCIAS E O RESULTADO É SEMPRE INFRUTÍFERO. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-205-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: J M Caxiense Marmores Granitos e Decoracoes Ltda ME [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nCgto: Tarcisio Rocha Patricio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J M Caxiense Marmores Granitos e Decoracoes Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.860,56 \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Paiva de Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dad Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,00. \r\n\r\nProcesso: 00232-2000-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR RIBEIRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGABARZA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)], Réu: GABARDO LOG LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSGABARZA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 14.231,00 \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-205-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Dejair Almeida de Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Freitas Batista [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Freitas Batista\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.52. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriliz de Souza Mendonca Dantas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meriliz de Souza Mendonca Dantas\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 731136"
                            ],
                            "731135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/02/2009\r\n\r\n00900-2003-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ATILANO SILVA FARIA\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO DO REGO MELO,LEFRAN 61 SERVICOS INSTALACAO HIDR MAN REF LTD,JOÃO GUILHERMINO DE MELO\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO DO REGO MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.093,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: JOÃO GUILHERMINO DE MELO,LEFRAN 61 SERVICOS INSTALACAO HIDR MAN REF LTD,JOÃO GUILHERMINO DE MELO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO GUILHERMINO DE MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.093,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731135"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "731463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anilton Francisco da silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilton Francisco da silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA WAECHTER [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA WAECHTER\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério de Sousa de Abreu [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: CSM Engenharia e Representações, Réu: Tecnosolo Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Sousa de Abreu\r\n\r\nTrazer aos autos a liquidação dos pedidos, com cópia para a Ré, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jose Flavio Luiz Da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: RBJ Planejamentos E Incorporacoes LTDA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Luiz Da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 111, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edy Cerqueira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edy Cerqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario apresentado pelo 2º Réu, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira de Castro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMETAL - Itaguai Metalúrgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pereira de Castro\r\n\r\nTrazer aos autos a liquidação dos pedidos, com cópia para a Ré, por se tratar de procedimento sumaríssimo.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção. '\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Alves Coutinho [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMOL - Itaguaí Fund e Modelagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alves Coutinho\r\n\r\nTrazer aos autos a liquidação dos pedidos, com cópia para a Ré, por se tratar de procedimento sumaríssimo.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção. '\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Rodrigues de Sousa Filho [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: CSM Engenharia e Representações, Réu: Tecnosolo Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Rodrigues de Sousa Filho\r\n\r\nTrazer aos autos a liquidação dos pedidos, com cópia para a Ré, por se tratar de procedimento sumaríssimo.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção. '\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseli Ferreira Rosa [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Fogos Prod. Artísticas e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Ferreira Rosa\r\n\r\nTrazer aos autos a liquidação dos pedidos, com cópia para a Ré, por se tratar de procedimento sumaríssimo.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção. '\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Sabará Barbosa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio de Abreu (Padaria Pão Frentex e Loja do Pão Santa Maria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Sabará Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistência requerida.\r\n\r\nPrazo de oito dias. '\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Réu Seres - Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Creusa Nunes dos Santos [Adv. Roseli Mateoti Gomes (OAB: RJ 122003 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Porto Regente [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Creusa Nunes dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, em dez dias, sob pena de perda da prova. '\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cruz da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Elisangela Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00757-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DO ROSARIO ARAUJO [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DO ROSARIO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da certidão aposta pela Srª. Oficiala de Justiça. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00894-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO OLIVEIRA NUNES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA ELXADAI GAS LTDA A/C ELIEZER DA SILVA CUNHA JUNIOR [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. '\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guará da Costa Machado [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guará da Costa Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01395-1998-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARARINI MOREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Aut: EDSON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOREX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON NASCIMENTO DA SILVA, Aut LUIZ CARLOS CARARINI MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Radich [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Radich, Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Réu Companhia Vale do Rio Doce S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos termos da petição acostada pelo Sr. Perito, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01297-2001-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA CASTRO BARBOSA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA LTDA [Adv. Luiz Fernando Pimenta (OAB: RJ 61626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela União Federal, no valor de R$ 24.149,25, referente à parcela previdenciária, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Augusto dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda \r\n\r\nTomar ciência da planilha apresentada pela União Federal, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GODINHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GODINHO\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-461-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Valdineia Nunes de Oliveira [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nExdo: Locanty comercio Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valdineia Nunes de Oliveira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01588-2000-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão aposta pela Srª. Oficiala de Justiça, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Teixeira Lemes [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Teixeira Lemes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução apresentados pela 1ª Ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro da Silva Verçosa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauro da Silva Verçosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sérgio Tavares do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sérgio Tavares do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Azevedo [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Azevedo\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Correa Quinta [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com.e Servicos LTDA), Réu: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COOPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A., Réu Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COOPER\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Campos da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Município de Itaguaí\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda., Aut Marcelo Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01650-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gonçalves Sena Filho [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Bosco de Lima Transporte e Turismo Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gonçalves Sena Filho, Réu J. Bosco de Lima Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, independente de designação de audiência, para homologação da novação. '\r\n\r\nProcesso: 01662-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovercino de Souza [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Correia César [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastião Correia César\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. '\r\n\r\nProcesso: 01676-1999-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE AUGUSTA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu: Kleber da Silva Soares, Réu: José Benício Thompson da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE AUGUSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. '\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA DA MOTA FARELEIRA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: HEISDEM COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA - CPBS [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA - CPBS, Réu HEISDEM COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut WANDA DA MOTA FARELEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução apresentados pela 1ª Ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02145-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira da Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: LMNJ Transportadora e Logistica Ltda, Réu: LAC Logistica e Terraplanagem Ltda [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Réu: Hochtief do Brasil S.A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Petroleo Brasileira S.A. - Petrobras (Imbetiba) [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira da Silva, Réu Hochtief do Brasil S.A, Réu Petroleo Brasileira S.A. - Petrobras (Imbetiba)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario apresentado pela 2ª Ré, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02165-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO DE ARAÚJO ALVES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO POSTO DO TRABALHO LTDA (POSTO DO GRUPO FORZA) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO POSTO DO TRABALHO LTDA (POSTO DO GRUPO FORZA), Aut BRUNO DE ARAÚJO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01998-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soledade [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Manutencao Industrial Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Soledade\r\n\r\nTomar ciência de que a Ré não se manifestou acerca da peça acostada à fl. 107/108. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02033-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Parada [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Red Fruti de Itaguai Comercio Ltda (a/c Siuli Batista de Souza)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Parada\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos recebidos da JUCERJA. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02047-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ROCHA DO PRADO [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VERDES MARES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROCHA DO PRADO, Réu POSTO DE GASOLINA VERDES MARES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 01838-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lima de Alcântara Araripe [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Lima de Alcântara Araripe, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 02412-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercio Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidação, para impugnar, querendo, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02211-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALMEIDA FONSECA [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Grupo MPE S.A. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A., Réu Grupo MPE S.A., Réu IOAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição acostada pelo autor, requerendo a desistência da ação. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano santos Silva [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano santos Silva\r\n\r\nContestar embargos à penhora, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 02304-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Devanil Varella dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: LBT Sinalizações Ltda [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Réu: Delta Construções S/A [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S/A, Aut Devanil Varella dos Santos, Réu LBT Sinalizações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vitorio Ferreira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Brula Itaguai Comercio de Calcados Ltda [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Vitorio Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-461-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: ELAINE NASCENTE DE ALEMIDA\r\n\r\nEgdo: Sirlei Soares [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)], Egdo: Jorge Coutinho [Adv. Neusa Maria Caetano Okasaki (OAB: RJ 122268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Coutinho, Egdo Sirlei Soares\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA PONTES BULHOES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi liberada a penhora incidente sobre os bens de fl. 370. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Teodoro Pereira [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca das peças de fl. 172/173, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00126-2003-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRLEI MIGUEL DA CONCEICAO [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA, Réu: MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA, Réu: MAURO SANTIAGO VAITSMAN, Réu: MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI MIGUEL DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da certidão aposta pela Srª. Oficiala de Justiça. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Azevedo da Silva (representada por Arlete Azevedo da Silva) [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson de Souza Santos [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Azevedo da Silva (representada por Arlete Azevedo da Silva)\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO DOS SANTOS REGO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO CORREA DIAS, Réu: JOSE RAMOS FILHO, Réu: ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DOS SANTOS REGO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Viana da Costa [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Garcia LTDA, Réu: Jose Wagner Souza Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Viana da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. '\r\n\r\nProcesso: 00803-2002-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA LOSQUE RODRIGUES [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA, Réu: MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA, Réu: MAURO SANTIAGO VAITSMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA LOSQUE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da certidão aposta pela Srª. Oficiala de Justiça. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00723-1993-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SERGIO DA COSTA RODRIGUES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA INDUSTRIAL S\\A ENG E CONSTRUCOES [Adv. Isabela de Castilho Barcellos Dias (OAB: RJ 54216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SERGIO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Costa Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferidoo prazo de 60 dias. '\r\n\r\nQuebra Processo: 01273-2002-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO JOSE DE BRITO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO JOSE DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão aposta pela Srª. Oficiala de Justiça. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MEIRELLES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: PEM ENGENHARIA S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MEIRELLES\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00988-1997-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS PAES BEZERRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS, Réu: Carlos Alberto Ferreira (ESPOLIO DE), Réu: TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS PAES BEZERRA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernani Ferreira da Silva Junior [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: G.R. Guedes Marmoraria - ME [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)], Réu: GEOVANE RAMOS GUEDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani Ferreira da Silva Junior\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01099-2000-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidade de Itaguai Transporte Rodoviáro LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 122, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO GUIMARAES FARIA [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da petição de fl. 162, acostada pela União Federal. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02055-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Malvino [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Malvino\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02570-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01489-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO JORGE DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: GEGIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Glaucia Ribeiro Ferreira, Réu: Joao Pedro Quental Ferreira (Rua, Avenida, Travessa, etc.) CA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO JORGE DA SILVA\r\n\r\nComprovar nos autos, o pagamento dos emolumentos, em cinco dias. '\r\n\r\nProcesso: 01644-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson José da Silva [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nRéu: A.Smanhoto Filho & Cia Ltda ME (Construtora Pantanal S.A.) [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)], Réu: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson José da Silva\r\n\r\nComprovar nos autos, o depósito do valor fixado em ata de fl. 154, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01628-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LEANDRO MOTTA LOMBA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: LOG BEER COM.E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA-ME [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LEANDRO MOTTA LOMBA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 15 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anderson Pereira de Souza [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Anderson Pereira de Souza\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01816-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH ALVES ROSA [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH ALVES ROSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 15 dias. '\r\n\r\nId: 731463"
                            ],
                            "731461": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02145-2006-461-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: LMNJ Transportadora e Logistica Ltda, LAC Logistica e Terraplanagem Ltda, Hochtief do Brasil S.A, Petroleo Brasileira S.A. - Petrobras (Imbetiba)\r\n\r\nPelo presente fica m LMNJ Transportadora e Logistica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario apresentado pela 2ª Ré, no prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "725624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03201-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FLORIANO BENALIO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FLORIANO BENALIO, Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Aquino de Souza [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianças Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Aquino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02386-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS E SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA. n/p do socio Laurens Moreno Peixoto, Réu: ESTALEIRO MAUÁ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO MAUÁ S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Aquino de Souza [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianças Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Aquino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-1991-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GERALDO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03441-2002-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA CONCEICAO ABREU [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: TONDU CONFECCOES LTDA (RIO INDOCAN)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA CONCEICAO ABREU\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03265-2001-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: BORNEO & ABRAHIM BAR E EVENTOS LTDA COK E TEL [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03744-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DO NASCIMENTO CUNHA [Adv. Fabio Simonin (OAB: RJ 115827 - D)]\r\n\r\nRéu: Val Rangel Revestimentos Ltda. ME [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut RENATO DO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antunes Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antunes Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Luiz Sampaio de Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oldair Luiz Sampaio de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.65/75.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01041-2000-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE DE MENDONCA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO GOMES CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edlice Ribeiro Maia [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edlice Ribeiro Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00121-1997-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICIO PEREIRA DE SA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO LUIZ [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Réu: GENTE RECURSOS HUMANOS [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01273-2001-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDA NOTURNA PARTICULAR DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o nº do CPF para expedição do oficio ao Bacen\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sant´anna Filho [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sant´anna Filho\r\n\r\nComprovar através de contrato social a qualidade de sócios das pessoas indicadas. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Julio da Silva Farias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Julio da Silva Farias\r\n\r\nInformar o atual enedereço da rda, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em caso de citação n/p de sócio, deverá apresentar cópia do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 01892-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Fernandes Correa [Adv. Danielle P. de Figueiredo (OAB: RJ 129990 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Generos Alimenticios de Itaipu Ltda., Réu: WALTER CORREA SCHNEIDER, Réu: MARIA LUIZA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Fernandes Correa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 02148-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Faria [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02215-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes de Souza [Adv. Antonio Manoel Gomes dos Santos (OAB: RJ 51641 - D)]\r\n\r\nRéu: Colina Rio Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes de Souza\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00052-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE CUNHA [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV SEGURANCA VIGILANCIA SC LTDA, Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB E SAN-EMUSA [Adv. Jairo Fernandes Correa Lima (OAB: RJ 104453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB E SAN-EMUSA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02109-1991-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUIZEMAR PIRES QUEIROZ [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ, Aut RUIZEMAR PIRES QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 262 ). \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Abreu [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Ardson de Lanternagem Pinturas Ltda - ME [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Ardson de Lanternagem Pinturas Ltda - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01953-2002-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Nivia Teixeira Sodre [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Samaritana calcados S.A. (Massa Falida de) [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)], Réu: Via Mikaela Calcados Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Samaritana calcados S.A. (Massa Falida de), Réu Via Mikaela Calcados Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02836-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola de Oliveira Costa [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGETE TAUIL RODRIGUES, Réu: Prosperi Boutique Ltda, Réu: CHARBEL TAUIL RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola de Oliveira Costa\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03510-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS MOREIRA PINTO [Adv. Leila Fernandes (OAB: RJ 79398 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICADORA DE POLIETANO RIO SUL LTDA, Réu: IBC DECORACOES LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBC DECORACOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natan Ferreira de Macedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela de Icarai Comercio de Hortifruti Granjeiros Ltda, Réu: Milton César Aparecida Da Silva (sócio), Réu: Niese de Araújo Braga (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natan Ferreira de Macedo\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 02241-2002-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL BARBOSA FROES DE ABREU [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: MI CASA DECORACOES LTDA [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL BARBOSA FROES DE ABREU\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-1997-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO PIRES BASTOS [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINESIO PIRES BASTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01318-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS DELICIARTES [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE BITTENCOURT DE MATTOS [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE BITTENCOURT DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Pereira de Moura Barros [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Folhinha Verde Ltda [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Folhinha Verde Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eden Morais de Oliveira [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eden Morais de Oliveira\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Freitas dos Santos [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, observado o r. acórdão de fls. 51/57, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01018-1997-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA PEREIRA DE LIMA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: LECIS EMPREENDIMENTOS COM IND SERV LTDA [Adv. Gilberto Celso Guimaraes (OAB: RJ 35150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03867-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALESKA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALESKA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Oliveira de Gusmao Junior [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos de Linguas Estrangeiras Modernas - Celemo [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Oliveira de Gusmao Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03941-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE DA SILVA MARINS [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: KAUF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Duval Guimaraes Junior (OAB: RJ 28162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOSE DA SILVA MARINS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03444-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DARKER RAMOS [Adv. Dayse Lucia de Souza Barros Guimaraes (OAB: RJ 68698 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB E SANEA EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URB E SANEA EMUSA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. Prazo sucessivo de 15 dias, permeados por um decêndio, a começar pela 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Tiellet [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00466-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AROUCA ROCHA [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Vinhas Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO AROUCA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01806-2002-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00525-1996-242-01-00-9 - IAFG\r\n\r\nRqte: BANCO ABN AMRO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUIS MAURICIO DUTRA VILLAR [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Rqdo: NAERCIO ANDRE DE O. BARATA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo LUIS MAURICIO DUTRA VILLAR, Rqdo NAERCIO ANDRE DE O. BARATA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01921-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Paula Machado [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Sao Goncalo Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Paula Machado\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 725624"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "729376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01973-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Correa da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Central Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Correa da Silva, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Central Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Cristal Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 16/06/2009 às 12:25 horas na 2a.VT/São Gonçalo para a oitiva das testemunhas Jorge Mario e Salete Araújo. \r\n\r\nProcesso: 01813-2007-243-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Isabel Cristina Cleto Teles Silva [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRqdo: Unimed Leste Fluminense [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Isabel Cristina Cleto Teles Silva, Rqdo Unimed Leste Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Aparecido da Silva [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservatorio de Musica de Niteroi [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservatorio de Musica de Niteroi, Aut Marco Aurelio Aparecido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Ribeiro [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Epasa Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Ribeiro , Réu Epasa Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03513-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAMERJ COOP TRAB METALURG DO ERJ LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOTRAMERJ COOP TRAB METALURG DO ERJ LTDA, Réu PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO, Aut ROBERTO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1a Reclamada, bem como julgado improcedente o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2a reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Balduino da Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: MAURA JURONG S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Maria da Conceicao Balduino da Costa, Réu MAURA JURONG S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aledio Abreu [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aledio Abreu, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Machado Demetrio de Souza [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Luiz Eduardo Machado Demetrio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia dos Embargos Declaratórios de fls.420/424, 428/437 e 438/444 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00801-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO CARDOSO GUADELUPE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: MARCELO DA VEIGA CABRAL SANT´ANA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERNESTO CARDOSO GUADELUPE\r\n\r\nTomar ciencia dos Embargos Declaratórios de fls.347/353 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Leonardo Lopes Biage [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leonardo Lopes Biage\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.156/172. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Nastacia dos Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: THERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUZA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Nastacia dos Santos, Réu THERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Sérgio de Andrade [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: BVM Serviços Gerais Ltda. - ME [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BVM Serviços Gerais Ltda. - ME, Aut Mário Sérgio de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Mesquita do Vale [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Meridional Ltda. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Mesquita do Vale, Réu Mercearia Meridional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Vieira Machado [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Brasil Servicos Terceirizados S/C. Ltda. [Adv. André Marques de Sá (OAB: SP 206885 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Vieira Machado, Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Tempero Brasil Servicos Terceirizados S/C. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Melo dos Santos Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Genericos Alimentos Garritano Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Melo dos Santos Silva , Réu Comercio de Genericos Alimentos Garritano Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva de Oliveira [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino do Triangulo S/C Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Silva de Oliveira, Réu Sociedade de Ensino do Triangulo S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Matos de Morais [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Matos de Morais\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario de todo o período reconhecido, sob pena de execução, bem como tomar ciencia do NIT (rte) no.1126240135-0. \r\n\r\nProcesso: 00511-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SILVA GOMES [Adv. Adilson da Silva Tavares (OAB: RJ 91924 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 1.400,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luis Pessanha de Azevedo [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Stephen Merle Waters [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis Pessanha de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.70, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio da Silva Lopes de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Moradia Assistida de Pendotiba, Réu: Maria Helena Ribeiro Lopes [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)], Réu: Sonja Sigrid Biebow Kermer [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)], Réu: Angela Correa Tavares Barbosa [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Ribeiro Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fls.59 dos autos, ante a não comprovação das razões alegadas. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Rocha Romeiro [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Rocha Romeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Queiroz Pereira [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Amici Pet Shop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Queiroz Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZEL DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: KYL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)], Réu: WAL-MART BRASIL LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KYL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Réu WAL-MART BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafo 2o da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan da Silva Guerreiro Borges [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan da Silva Guerreiro Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge Carvalho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00263-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: COCERJ COOP CONSUMO ELETRICITARIOS EST RJ LTDA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COCERJ COOP CONSUMO ELETRICITARIOS EST RJ LTDA\r\n\r\nIndicar depositário do bem penhorado, que deverá comparecer à Secretaria do Juízo para assinatura do auto de depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de remoção do bem. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Souto Alves [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Educacao da Universidade Federal flumin [Adv. Joseane Roale de Oliveira (OAB: RJ 128087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Souto Alves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus do Nascimento Dornelas [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus do Nascimento Dornelas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DE LIMA FERREIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIANCA IMOVEIS LTDA, Aut ROSELI DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Andréia França Soares [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Andréia França Soares, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01936-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Germano [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Germano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01912-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAGUIA DE LIMA MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02989-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI COSTA MENDONCA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01868-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CABRAL FILHO [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES BIMBO LTDA [Adv. Andre Luiz Padovani Cantalice (OAB: RJ 90475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES BIMBO LTDA, Aut SEBASTIAO CABRAL FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Oliveira Francisco [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01780-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01965-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Delcaro Vieira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Delcaro Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Aut LEONARDO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02775-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAI MARCENES DE SOUZA ROSA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA JULIANA SA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA JULIANA SA, Aut IRAI MARCENES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Helena Pires da Rosa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A., Aut Vanessa Helena Pires da Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 729376"
                            ],
                            "729377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 03673-1997-243-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PSOMARAS\r\n\r\nRéu: ACADEMIA E LOCADORA CHINA, SERGIO ULISSES ORLANDO KASAKEWITCH\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO ULISSES ORLANDO KASAKEWITCH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios efetuados nos autos, com fulcro no art.765 da CLT, tendo em vista o conteúdo da certidão exarada às fls.72. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729377"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "730113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01892-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzane Fernandes Pereira Carneiro [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzane Fernandes Pereira Carneiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas R$ 160,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Soares dos Santos Pereira [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Belle Acoustique Assistência Técnica Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Soares dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ramos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Barracuda Quiosque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 334,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Santana de Souza Figueiredo [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Maria Amaral Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Santana de Souza Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 18.000,00, custas R$ 360,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01999-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Benica Paiva [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)]\r\n\r\nRéu: Carl Herman [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)], Réu: Mari Adelina [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carl Herman, Aut Luis Felipe Benica Paiva, Réu Mari Adelina\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 18.000,00, custas R$ 320,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-244-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde São Vicente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 1.000,00, custas R$ 20,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Carvalho de Anchieta [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Produtos Alimentícios Av. 287 Maricá Ltda. [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Produtos Alimentícios Av. 287 Maricá Ltda., Aut Gabriela Carvalho de Anchieta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 300,00, custas R$ 6,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01936-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Onorio Severino [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Matta Morandi Xavier de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Onorio Severino \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 18.500,00, custas R$ 370,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01898-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina da Costa Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina da Costa Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20.\r\n\r\nProcesso: 01878-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severiano Fidelis da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severiano Fidelis da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 31\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Alves Pacheco [Adv. Julyana Von Matter de Avila (OAB: RJ 142534 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Ramai e Marques Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Gelo Ramai e Marques Ltda., Aut Samuel Alves Pacheco\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 20.000,00, custas R$ 400,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Marques da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Marques da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 6.000,00, custas R$ 120,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01931-2008-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Fonseca [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Luiz Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Fonseca\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta em razão da notificação devolvida de fls. 10, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01921-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Coelho Alves [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Luiz Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Coelho Alves\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta em razão da notificação devolvida de fls. 12, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01874-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson Inácio dos Santos [Adv. Maria das Neves Azevedo Ribeiro (OAB: RJ 136101 - D)]\r\n\r\nRéu: Assomart de Maricá Indústria e Comércio de Argamassa e Artefatos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Inácio dos Santos \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta em razão da notificação devolvida de fls. 18, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01840-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael dos Santos Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomaz Gurney \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael dos Santos Lima \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta em razão da notificação devolvida de fls. 11, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01820-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Salles da Silva [Adv. Valdir Vitor do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 36474 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Célia Tosta de Oliveira Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Salles da Silva \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta em razão da notificação devolvida de fls. 18, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02030-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Farias dos Santos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Dois Irmãos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Farias dos Santos\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta em razão da notificação devolvida de fls. 11, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01968-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Araújo Marques [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnilha Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Araújo Marques \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 11/12\r\n\r\nProcesso: 01899-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Rosa da Silva de Pinho [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Rosa da Silva de Pinho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29\r\n\r\nProcesso: 01877-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Amparo Ribeiro [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Amparo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus Gusmão [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre de Pizza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Jesus Gusmão \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia da Silva Ignacio [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: Leiteira Vytoria de Maricá Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia da Silva Ignacio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21\r\n\r\nProcesso: 01756-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda dos Santos Barcellos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Moacir Antunes de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valda dos Santos Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18\r\n\r\nProcesso: 01957-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Azeredo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pedacinho do Céu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18/19\r\n\r\nProcesso: 02037-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Mata Lisboa [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Mata Lisboa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24\r\n\r\nProcesso: 02050-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fabiana Laurentino da Silva [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fabiana Laurentino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Viana Braga [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Anderson Santana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Viana Braga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Matos Souza [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitória Maria de A Liberalli, Réu: Carlos Vieira Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Matos Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23\r\n\r\nQuebra Processo: 01883-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair José Ferreira [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair José Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18\r\n\r\nProcesso: 01881-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Roberto Shintomi [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Roberto Shintomi\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25/26.\r\n\r\nProcesso: 01777-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Nascimento de Castro [Adv. Tancredo Freitas Ribeiro (OAB: RJ 118835 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaura Joana Coelho da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Nascimento de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 44\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merinalda dos Santos Reis [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Clair Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merinalda dos Santos Reis \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24/25\r\n\r\nProcesso: 01890-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santana Napoleão [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabete Jane Souza Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santana Napoleão \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13\r\n\r\nProcesso: 01972-2008-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Bravo Figueiredo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaflu Armarinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Bravo Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14\r\n\r\nProcesso: 01968-2008-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Pereira Guimarães [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Elson Ângelo da Rocha , Réu: Márcia Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Pereira Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15/16\r\n\r\nProcesso: 01907-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozana Narcisa dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozana Narcisa dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19\r\n\r\nProcesso: 01779-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Altamir dos Santos Gonçalves [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Suoshe Construções e Instalações Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17\r\n\r\nProcesso: 02049-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Oliveira da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13\r\n\r\nProcesso: 02027-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Moreira da Silva Queres [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Conectacom Comércio e Serviços Ltda. - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Moreira da Silva Queres\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16\r\n\r\nProcesso: 02022-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Leandro Martins [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Leandro Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22\r\n\r\nProcesso: 01993-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani dos Santos Costa [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Point 34 Bazar e Alimentos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 11\r\n\r\nProcesso: 01872-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Menezes Ribeiro [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Menezes Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22\r\n\r\nProcesso: 01736-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley Soares Gomes [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: OSESP Comercial e Administradora Ltda., Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Soares Gomes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18/19\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Souza Villar [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Souza Villar, Réu Multiplof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 2.000,00, custas R$ 40,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01710-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa de Azevedo [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Josiana do Souto Werneck [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa de Azevedo, Réu Josiana do Souto Werneck\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 1.500,00, custas R$ 30,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01659-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo Gonzales dos Santos [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Marines Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo Gonzales dos Santos , Réu Supermercado Marines Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01768-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alexandre Fonseca da Silva [Adv. Agar Rodrigues de Souza (OAB: RJ 71626 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Alexandre Fonseca da Silva, Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 83.000,00, custas R$ 1.660,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02302-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Maria Martins Ferraro [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda., Réu: Microlins Brasil Ltda [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microlins Brasil Ltda, Aut Priscila Maria Martins Ferraro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, em relação à Bit Rio Cursos Profissionalizantes, e improcedente em relação à Microlins Brasil. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 5.000,00, custas R$ 100,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01738-2008-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Conceição Monteiro [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho de Vento Móveis Rústicos [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Conceição Monteiro, Réu Moinho de Vento Móveis Rústicos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 2.000,00, custas R$ 40,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Gomes de Souza [Adv. Luiz Claudio Feliciano de Abreu (OAB: RJ 151788 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Lourenço Fraenkel [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Gomes de Souza, Réu Sérgio Lourenço Fraenkel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno José de Castro [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno José de Castro, Réu Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Ferreira Nascimento [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Tecnico de Enfermagem e Saude [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Tecnico de Enfermagem e Saude, Aut Manuela Ferreira Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela da Costa Noronha Pita [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rosângela da Costa Noronha Pita \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Correira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Itapua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Correira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "730276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00179-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Joi Rufino [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Limitada (Nitcoop) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Joi Rufino\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2001-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BETHANIA MIRANDA FERREIRA [Adv. Erick Jose Guimaraes de Andrade (OAB: RJ 81119 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE NOROESTE FLUM EDUCACIONAL S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BETHANIA MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls116, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribana Huback Teixeira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Plan. Tec. Servicos Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ribana Huback Teixeira, Réu Tradicao Plan. Tec. Servicos Ltda.\r\n\r\nVista da peticao do I. Perito de fls 224/225, bem como ciência da destituição da perita anteriormente designada, conforme fls. 221. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vidomar da Silva Ramos [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.44,do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ther Paredes [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrendataria de Hoteis Free Way Ltda. [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrendataria de Hoteis Free Way Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.30, do INSS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02135-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MENENGATE DE ANDRADE [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MENENGATE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada PRaça nos autos da CPE na VT/Araruama para o dia 1º de abril de 2009, às 15:10horas, e, caso não haja licitante, para o dia 15/04/2009, no mesmo horário. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Dias [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal e Transmissoes Intertv Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri (OAB: RJ 88063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal e Transmissoes Intertv Ltda., Aut Cristiano de Souza Dias\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02110-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CORREA DE JESUS [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CORREA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada PRaça nos autos da CPE na VT/Araruama para o dia 1º de abril de 2009, às 15:12horas, e, caso não haja licitante, para o dia 15/04/2009, no mesmo horário. .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02094-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANIRA COUTINHO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANIRA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada PRaça nos autos da CPE na VT/Araruama para o dia 1º de abril de 2009, às 15:13horas, e, caso não haja licitante, para o dia 15/04/2009, no mesmo horário. .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Beauclair [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Beauclair\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 202, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Timotheo [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristall Serrana Estetica e Cosmetica Ltda. [Adv. Rodrigo Goncalves Guimaraes (OAB: RJ 109383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana dos Santos Timotheo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMAT CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: FATIMA RIBEIRO NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls160, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Coop.de Educ.e Trab.Ltda.-NITCOOP \"EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 158, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2000-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR COUTO TEIXEIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SINIMBU LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS SINIMBU LTDA\r\n\r\nVista da peticao de fls.170, do Perito. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nDevolver a CT¨PS do reclamante, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMY DA ROCHA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMY DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 71, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 730276"
                            ],
                            "730275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00179-2005-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Joi Rufino\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Limitada (Nitcoop), Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Limitada (Nitcoop), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 349, por 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730275"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "731494": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02120-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barreto de Moura [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engeharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barreto de Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engeharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Azevedo [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Robson da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Domingos Torres [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Domingos Torres, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira do Nascimento [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira do Nascimento, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Klein Maues [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Klein Maues, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Monteiro Eccard [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Reagir [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Monteiro Eccard, Réu Instituto Reagir\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Cunha dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Cunha dos Santos, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Alcantara [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wilson de Oliveira Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udison Vieira Paz [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Udison Vieira Paz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02478-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02464-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozeli Martins de Carvalho Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribudora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozeli Martins de Carvalho Silva, Réu Sendas Distribudora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02522-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Veber Rosa de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Veber Rosa de Souza, Réu Telemar Norte Leste Ltda., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Anderson Borges Soares [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Anderson Borges Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lopes Marques [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lopes Marques, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Mattos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Mattos, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Mendonca Rodrigues [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Mendonca Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02449-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Vaz da Costa [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Vaz da Costa, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02387-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelton Freitas da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelton Freitas da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02316-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Vieira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Vieira, Réu Telemar Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03194-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Raposo [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Araujo Raposo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03196-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Raposo [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Araujo Raposo, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03473-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joberto da Silva [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joberto da Silva, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02618-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Aparecido Rodrigues Alves [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Aparecido Rodrigues Alves, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02825-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Fernandes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02824-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Ferreira Ventura da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre Ferreira Ventura da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Simao Terra [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Vig-Lex Serv de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Simao Terra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02819-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Antonio de Abreu [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Glicerio de Castro Reis, Réu: Enerio Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Antonio de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03526-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes Bezerra [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do Rj - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gomes Bezerra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rosa de Carvalho [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rosa de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Pereira Malvestiti [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Pereira Malvestiti, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENALBA-SIND EMPRG ENTIDADES CULT RECREATIVAS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: ADILSON JUSTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA C E F DO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENALBA-SIND EMPRG ENTIDADES CULT RECREATIVAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maik Keim [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Spf CONSTRUTORA LTDA A/C MARIA ODETE RODRIGUES PINTO, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maik Keim, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares Couto [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Soares Couto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva Rodrigues [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: RELECOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar da Silva Rodrigues, Réu RELECOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03408-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Brasil Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO DA ROCHA GOMES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Brasil Almeida, Réu MARCIO DA ROCHA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02817-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Costa Neves [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cohen Restaurante [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Shopping Sao Goncalo Ltda [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Cohen Restaurante, Aut Luana da Costa Neves, Réu Shopping Sao Goncalo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte quanto a primeira ré e improcedente quanto a segunda ré. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.- \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mana de Aquino [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI E CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gestores de Negocios Associados, Réu NANCI E CIA LTDA, Aut Solange Mana de Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Barros Sousa [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alcantara Ltda. [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Barros Sousa, Réu Laboratorio Alcantara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pinto Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL, Aut Paulo Sergio Pinto Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Erj [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Escola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Erj\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Brandt Marinho [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda., Aut Gilmar Brandt Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02191-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Moreira Minervino [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Machado Viana [Adv. Reinaldo de Assuncao Romao (OAB: RJ 103721 - D)], Réu: Antonio Vieira Machado Neto [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Moreira Minervino, Réu Alessandro Machado Viana, Réu Antonio Vieira Machado Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Machado Viana [Adv. Reinaldo de Assuncao Romao (OAB: RJ 103721 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Piccinini Machado [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Réu: Antonio Vieira Machado Neto [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Machado Viana, Réu Antonio Vieira Machado Neto, Réu Rainer Piccinini Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Angelo da Costa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Pinto Rodrigues [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Angelo da Costa, Réu Jose Luiz Pinto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Batista Lima [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Indusdtria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Aftw 2001 Promocoes e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Marcus V B da Silva (OAB: RJ 118006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aftw 2001 Promocoes e Comercio de Roupas Ltda, Réu Carrefour Comercio e Indusdtria Ltda, Aut Rosilene Batista Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte quanto à 1ª ré e improcedente quanto a 2ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 731494"
                            ],
                            "730213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03503-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miria Machado da Mata [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saude Associados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Machado da Mata\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 59/2009, no valor de R$ 1.512,85, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03415-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jorge Cardoso dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Nelson Jorge Cardoso dos Santos, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 52/2009, no valor de R$ 2.500,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor de Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nProcesso: 03114-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Silva Azevedo [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Minimercado Lady Lene Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Azevedo, Réu Lanchonete e Minimercado Lady Lene Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 60/2009, no valor de R$ 6.673,33, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03556-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lessa Lopes [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Mutua Ltda. ME [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Mutua Ltda. ME, Aut Andre Lessa Lopes\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 72/2009, no valor de R$ 117,58, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03316-2006-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Brandao da Silva Pinto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.N/P Celso Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Brandao da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao enviada a reclamada e para fornecer o endereço correto da ré, ou requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 03163-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MICHELE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 94. .\r\n\r\nProcesso: 03127-1998-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVANI GOMES DE LIMA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALLAS SUPERMERCADOS LTDA, Aut FRANCISCO IVANI GOMES DE LIMA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.506,33, equivalentes a 374926,99 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03066-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: D L E M SORVETES E CIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE\r\n\r\nIntime-se o Autor da devolução da notificação enviada à reclamada e ára fornecer o endereço correto da ré ou requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 03490-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maceis Reder Louback [Adv. Alexandre Barbosa Lamella (OAB: RJ 67808 - D)], Aut: Marcelo Fernandes Reder [Adv. Alexandre Barbosa Lamella (OAB: RJ 67808 - D)], Aut: Zelma Fernandes Marinho Louback [Adv. Alexandre Barbosa Lamella (OAB: RJ 67808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maceis Reder Louback, Aut Marcelo Fernandes Reder, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Zelma Fernandes Marinho Louback\r\n\r\nAnte a decisão do v. acórdão que negou provimento ao recurso da reclamada, intime-se o reclamante a vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 03465-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bevalme da Silva Lopes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)], Réu: Engersea Estruturas Navais Ltda. [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)], Réu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bevalme da Silva Lopes, Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Réu Engersea Estruturas Navais Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda., Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nAnte a decisão do v. acórdão que negou provimento ao recurso da reclamada, intime-se o reclamante a vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 03211-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dihogo da Silva Mathos [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dihogo da Silva Mathos\r\n\r\nIntime-se o autor da devolução da notificação enviada a reclamada e para fornecer endereço correto da ré ou requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 03332-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES FILHO [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTHIA REPRESENTACOES E VENDA DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES FILHO, Réu CINTHIA REPRESENTACOES E VENDA DE GAS LTDA\r\n\r\nIntime-se o autor a indicar meio eficaz para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03383-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID BAZILIO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: JPB DOS SANTOS BAZAR ME [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID BAZILIO, Réu JPB DOS SANTOS BAZAR ME\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 15.868,64, equivalentes a 1.324.331,23 TR’s acumuladas, atualizadas até 09/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03409-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ribeiro Viana [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana de Oliveira Panhera Gomes, Réu: Marcio da Rocha Gomes [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Ribeiro Viana, Réu Marcio da Rocha Gomes\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 15.838,26, equivalentes a 1.319.880,30 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03409-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ribeiro Viana [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana de Oliveira Panhera Gomes, Réu: Marcio da Rocha Gomes [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Ribeiro Viana, Réu Marcio da Rocha Gomes\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 15.838,26, equivalentes a 1.319.880,30 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nVenha o Reclamado regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProcesso: 03064-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS IGNACIO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut MARCIO DOS SANTOS IGNACIO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03272-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AMORIM GUERRA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA, Réu: EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO AMORIM GUERRA\r\n\r\nIntime-se o autor da devolução da notificação enviada à reclamada e para fornecer endereço correto da ré ou requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02981-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE KLEM VARGAS [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SAO GONCALO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE KLEM VARGAS, Réu CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, Réu OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SAO GONCALO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 19.603,50, equivalentes a 1.631.012,66 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03195-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella Cruz Duarte [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Jujubalandia Moveis e Acessorios Ltda. Me [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriella Cruz Duarte, Réu Jujubalandia Moveis e Acessorios Ltda. Me\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.916,08, equivalentes a 325.818,15 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03199-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO INES FERREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA, Aut GLAUCIO INES FERREIRA\r\n\r\nComplemente a ré o depósito de fls.133, sob pena de aplicação do BACEN-JUD \r\n\r\nProcesso: 02979-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GOBBI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA DAS GRACAS GOBBI\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 75.462,00, equivalentes a 6.297.221,56 TR’s acumuladas, atualizadas até 12/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02923-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Gomes da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda., Aut Silvio Roberto Gomes da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciária e do IR, se cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 02968-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMAR GONCALVES DE ASSIS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL DE NITEROI CARNES LTDA, Réu: PLINIO BADINE DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMAR GONCALVES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 98/99. .\r\n\r\nId: 730213"
                            ],
                            "730214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01529-1991-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENIO LUIZ DE MELLO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut MARLENIO LUIZ DE MELLO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0053/2009, encaminhado ao Banco Real, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02351-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RIBEIRO FILHO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RIBEIRO FILHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0051/2009, no valor de R$ 8.640,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALISANDRA RIBEIRO FERREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALISANDRA RIBEIRO FERREIRA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 0055/2009 e 0056/2009, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado, e NOVASOC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusdeth Gomes Filho [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho e Beto Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdeth Gomes Filho\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0066/2009, no valor de R$ 1.120,98 (hum mil, cento e vinte reais e noventa e oito centavos), encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVISON PAULO DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: PABLO DE ABREU RODRIGUES e INGRID DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVISON PAULO DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0062/2009, no valor de R$ 21.020,08 (vinte e um mil, vinte reais e oito centavos), encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00007-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Santos de Araujo - Pensionista [Adv. Eduarda Martins de Oliveira (OAB: RJ 110667 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Aut Jaci Santos de Araujo - Pensionista \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0078/2009, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, e retirada do Mandado de Habilitação do Seguro Desemprego em favor da pensionista do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02241-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Barboza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mario Barboza\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 75 e 76/2009, respectivamente encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG e ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDER DA SILVA NOGUEIRA, Réu ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0083/2009, no valor de R$ 1.733,37, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira da Conceicao [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Vista Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Vista Lanches Ltda., Aut Wagner Vieira da Conceicao\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 64/2009, no valor de R$ 1.031,83, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01846-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Maria de Souza Pereira [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Panisset E OUTRO [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)], Réu: Maria Aparecida Panisset [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Maria de Souza Pereira, Réu Marcio Panisset E OUTRO, Réu Maria Aparecida Panisset\r\n\r\nCiência da expedição dos alvaráa nº 42, 43 e 44/2009, encaminhados ao Banco do Brasil/SG e Caixa Econômica Federal/SG, em favor dos reclamados ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01857-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALVES CASTRO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR AMARAL CARNEIRO, Réu: PROFESSIONAL MAKER`S INFORMATICA LTDA ME [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)], Réu: Amilson Souza Clemério\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ALVES CASTRO, Réu PROFESSIONAL MAKER`S INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 58/2009, no valor de R$ 6.312,73, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESEQUIAS TOME BRACA [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA e LUIZ CARLO CARREIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESEQUIAS TOME BRACA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 74/2009, no valor de R$ 1.274,55, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Araujo da Rocha Nogueira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Araujo da Rocha Nogueira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 57 e 54/2009, encaminhados respectivamente ao Banco do Brasil/SG e Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01774-2004-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CORN PRODUCTS BRADIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nCgto: ARMINDO ROHEN DE ARAUJO [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ARMINDO ROHEN DE ARAUJO, Cgte CORN PRODUCTS BRADIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 45/2009, no valor de R$ 7.410,69, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evenilton de Souza Sales [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra do Pontao Calcados e Roupas Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evenilton de Souza Sales, Réu Pedra do Pontao Calcados e Roupas Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 73/2009, no valor de R$ 1.200,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01286-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut EZIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 61/2009, no valor de R$ 10.093,88, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00359-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DUQUE ESTRADA RESENER [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DUQUE ESTRADA RESENER, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 70/2009, no valor de R$ 4.207,54, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01992-2000-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EISENHOWER ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques de Paiva (OAB: RJ 40345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, Aut EISENHOWER ANTONIO DE AZEVEDO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 67/2009, no valor de R$ 6.410,32, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01897-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA COSTA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVATORI IND E COMERCIO LTDA [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALVATORI IND E COMERCIO LTDA, Aut WELLINGTON DA COSTA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 68/2009, no valor de R$ 1.500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00802-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JODEIR DE SOUZA GONCALVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP SERVICOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JODEIR DE SOUZA GONCALVES, Réu LIMP SERVICOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 80/2009, no valor de R$ 780,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidinei Luciano Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Sidinei Luciano Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.775,54, equivalentes a 149.333,27 TR’s acumuladas, atualizadas até 37/07/2008. Ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00624-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO GONCALVES DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA e HAROLDO DE CAMARGO, Réu: Maurício Antonio dos Santos, Réu: Haroldo de Camargo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Rodrigues [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Rodrigues, Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de \r\n\r\nRte., manifestar-se sobre peticao de fls. 28/29. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziclea Silva dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de, Aut Luziclea Silva dos Santos\r\n\r\nRte., manifestar-se sobre peticao de fls. 36/37. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mendes da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Maria Mendes da Silva\r\n\r\nRte., manifestar-se sobre peticao fls. 27/28 .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SODRE RIBEIRO [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: KANNUSHI JEANS MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SODRE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 85 .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinete Ferreira Gomes [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: J m g Plasticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinete Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\r\n\r\nTratando-se de erro material, corrijo a data de adiamento constante da ata de fls. 30, para que efetivamente passe a constar o dia 12/05/2009 às 10:10 horas a data para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira da Silva [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Faustino Martins Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Oliveira [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida ) [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. (Massa falida ), Aut Jose Gomes de Oliveira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria e do IR se cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felizberto Teles de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Phaxecco Borracheiro e Lavagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizberto Teles de Oliveira\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta. \r\n\r\nIntime-se o reclamante a fornecer o atual endereco da reclamada, ante à certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Higo Conceicao Rodrigues [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimalle Ind e Com de Roupas Ltda. [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higo Conceicao Rodrigues, Réu Vimalle Ind e Com de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANT`ANNA BORGES [Adv. Wanir da Silveira e Silva (OAB: RJ 53851 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUTIC COMERCIO DE GELO E PESCADO LTDA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SANT`ANNA BORGES, Réu NAUTIC COMERCIO DE GELO E PESCADO LTDA\r\n\r\nIntime-se o autor a requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-1996-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VANDERLY SILVEIRA DA COSTA [Adv. Elen Claudia Chagas Alexandre (OAB: RJ 116591 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA NOVA FORMA LTDA N/P SOCIO, Réu: NOVA FORMA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VANDERLY SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERALDA BRANDAO DO NASCIMENTO [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A, Aut EMERALDA BRANDAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a contestar os embargos à execução opostos pela reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON ESPINDOLA GARCIA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A N/P DO SIND.ANTONIO CHIQUITO PICOLO, Réu: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON ESPINDOLA GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria para manifestação em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Marins Neves [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa falida de , Aut Martha Marins Neves\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUBEMAR CARVALHO MOURA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIM URB E IND LTDA [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUBEMAR CARVALHO MOURA, Réu SERVIFLU LIM URB E IND LTDA\r\n\r\nDiga a reclamada acerca da retenção fiscal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalra Bello Carvalho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida, Aut Rosalra Bello Carvalho\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA, Aut WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos do contador \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Antunes da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Abc Ltda., Aut Darci Antunes da Costa, Réu Icarai Auto Transportes Ltda., Réu Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 111.276,52, equivalentes a 9.273.221,07 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marcelino Arruda [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Jm2 Comercio de Marmores e Granitos [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jm2 Comercio de Marmores e Granitos, Aut Jose Carlos Marcelino Arruda\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 30.554,32, equivalentes a 2.549.937,49 TR’s acumuladas, atualizadas até 09/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00554-1990-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR ROSA DE ANDRADE [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIA E CONSTROI DEC PROJ ENG E MARCENARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR ROSA DE ANDRADE\r\n\r\nCiência ao reclamante de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para porsseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-1990-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PARREIRAS VILLA VERDE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Alfa Arrendamento Mercantil [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Arrendamento Mercantil, Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut JOAO CARLOS PARREIRAS VILLA VERDE\r\n\r\nIntime-se a reclamada a efetuar o depósito do valor apurado às fls. 364, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00229-2004-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES GOMES [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vilani de Lima, Réu: PADARIA E CONFEITARIA GENRE LTDA [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GONCALVES GOMES, Réu PADARIA E CONFEITARIA GENRE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 60/61. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-261-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Sirley da Rocha Antumes Gonçalves\r\n\r\nEgdo: Roberta da Silva Crespanme [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Roberta da Silva Crespanme\r\n\r\n... Ao Embargado. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Cantreva Rangel [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserp Conservação Manutenção e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Cantreva Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \r\n\r\n\"...... Em face do exposto a 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.....\" \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rondineli Brasiliense Martins [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondineli Brasiliense Martins, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nAnte à decisão do v. acórdão que negou provimento ao recurso da reclamada, intime-se o reclamante a vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios da reclamada: \r\n\r\n\".... no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra....\" \r\n\r\nProcesso: 00204-1995-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DE CARVALHO ASSUMPCAO [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ DE CARVALHO ASSUMPCAO, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0035/2009, no valor de R$ 43.223,82, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Rodrigues [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Suply Network Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Rodrigues\r\n\r\nInitme-se o autor da devolução da notificação enviada a 1ª reclamada e para fornecer o endereço correto da ré ou requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Crespanme [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Antunes Goncalves Santos [Adv. Elenice Baptista de Souza (OAB: RJ 106843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva Crespanme, Réu Rosangela Antunes Goncalves Santos\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kellen Vieira da Silveira [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)], Réu: Kellenson Ayres Figueiredo de Soza, Réu: Elizabeth Gonçalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Goncalense Ltda., Aut Kellen Vieira da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut JOSE RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 30/2009, no valor de R$ 32.373,13, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Ass Rec Humanos Ltda. [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Luiz de Souza, Réu Seleserv Ass Rec Humanos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.473,36, equivalentes a 373.328,17 TR’s acumuladas, atualizadas até 09/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00031-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SILVEIRA PEREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SILVEIRA PEREIRA, Réu VIACAO RIO OURO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 29/2009, no valor de R$ 39.928,12, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00073-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 32 e 33/2009, encaminhados aCaixa Econômica Federal/SG, em favor, respectivamente, do reclamante e do advogado. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Quintanilha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"...EXTINGUIR O FEITO...\". Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Lopes da Silva Freitas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ehl Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lopes da Silva Freitas \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...EXTINGUIR O FEITO...\". Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Conceição Cruz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Conceição Cruz \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... EXTINGUIR O FEITO ...\" Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Conceição de Figueiredo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia e Empreendimentos , Réu: Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Conceição de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...EXTINGUIR O FEITO...\". Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Futuro 2005 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \".... HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA...\" . \r\n\r\nProcesso: 00020-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Nascimento dos Santos [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Drm Ita Bar Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drm Ita Bar Ltda., Aut Valdomiro Nascimento dos Santos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 23/2009, no valor de R$ 4.700,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02905-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Jose de Brito [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Niter Comercio de Drogas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Jose de Brito, Réu Niter Comercio de Drogas Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor a indicar meio eficaz para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02882-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut JULIO CESAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 36/2009, no valor de R$ 10.081,10, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nQuebra Processo: 02884-2001-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES DE ALMEIDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut ROBSON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nIntime-se o autor a indicar meio eficaz para possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02889-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Figueiro Bernardes [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellarmar da Madama Supermercados Ltda. ME, Réu: Cervai e Rodrigues Mercado Ltda-me [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervai e Rodrigues Mercado Ltda-me, Aut Renata Figueiro Bernardes\r\n\r\nÀ liquidacao, devendo os calculos serem apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com demonstrativo da cota e do IR, se cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 02903-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA FERNANDES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: WIRELES TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA FERNANDES, Réu VESPER S/A, Réu WIRELES TECHNOLOGY COMPANY LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 18.328,28, equivalentes a 1.524.914,26 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02835-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA SANTOS BARRETO [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERMEDIC, Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO, Réu: COOPROF SAUDE EM GERAL LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Franklin Monteiro Estrella (OAB: RJ 114809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA SANTOS BARRETO, Réu COOPROF SAUDE EM GERAL LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 11.829,14, equivalentes a 989.569,86 TR’s acumuladas, atualizadas até 26/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02847-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA, Aut RONALDO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor da devolução da notificação enviada a reclamada e para fornecer endereço correto da ré ou requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02848-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA PINTO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO e AURIMAR GERACO GARCAO, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut SERGIO DA SILVA PINTO\r\n\r\nintime-se a reclamada a efetuar o depósito do valor apurado às fls. 177, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 02822-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS REIS ROCHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DOS REIS ROCHA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.957,05, equivalentes a 745.227,23 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nId: 730214"
                            ],
                            "730221": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 03422-2006-261-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Costa Daniel\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A., Suply Network - Telecom Business\r\n\r\nPelo presente fica m Suply Network - Telecom Business, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença abaixo:\r\n\r\n\"Aos 16 dias do mês de janeiro de 2008, as 14:53 horas ...\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\nA seguir foi proferida a seguinte SENTENÇA:\r\n\r\n......................\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, resolve a 1ª Vara do trabalho de São Gonçalo/RJ julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para condenar de SUPLY NETWORK - TELECOM BUSINESS e, subsidiariamente, TIM CELULAR S/A a pagar a MARIANA DA COSTA DANIEL, no prazo legal e na forma da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2004 e 2005; FGTS do período; indenização compensatória de 40%; multa do art. 477 da CLT em face da mora na quitação das verbas resilitórias; indenização substitutiva do vale-transporte, de acordo com as tarifas das conduções que utilizava a reclamante para ir e voltar do trabalho, deduzido 6% de seu salário base, como faculta o art. 4º, paragráfo único da Lei 7418/85; horas extras, sendo assim consideradas as excedentes a 8ª diária, que serão calculadas tomando-se por base a jornada indicada na inicial, qual seja: de 2ª a 6ª feira das 08 as 17 horas, sem intervalo intrajornada; integração das horas extras nos repousos, passando ambos a compor a remuneração que refletirá nas verbas contratuais e resilitórias.\r\n\r\nAutorizada a dedução de tudo que venha a ser comprovadamente pago a idêncito título de modo a obstar o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nDeverá ainda, a reclamada proceder ao registro do contrato na CTPS obreira, com os dados informados na inicial, bem como entregar a reclamante as guias CD/SD, sob pena de não o fazendo, responder pelo equivalente em espécie.\r\n\r\nCustas processuais pelas reclamadas no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado a condenação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n.......... \r\n\r\nProcesso: 03127-1998-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVANI GOMES DE LIMA\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.506,33, equivalentes a 374.926,99 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730221"
                            ],
                            "730732": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pinheiro Lima \r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02719-2007-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Fernando Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730732"
                            ],
                            "731504": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01238-2000-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE BRITO PINHO\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., ELETROTEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE S/C, USV TELECOMUNICACOES LTDA N/P MAURICIO ANTONIO\r\n\r\nPelo presente fica m ELETROTEL TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE S/C, USV TELECOMUNICACOES LTDA N/P MAURICIO ANTONIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de mérito: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nValor: R$ 4.000,00\r\n\r\nCustas: R$ 80,00 pelas reclamadas \r\n\r\niosxx \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maik Keim\r\n\r\nRéu: Spf CONSTRUTORA LTDA A/C MARIA ODETE RODRIGUES PINTO, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Spf CONSTRUTORA LTDA A/C MARIA ODETE RODRIGUES PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de mérito: PROCEDENTE EM PARTE/Valor R$ 15.000,00/Custas R$ 300,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731504"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "731158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00061-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Renato Boutchu Motta [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Disperco Distribuidora e Atacadista Ltda., Réu: Drogaria Varejao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Renato Boutchu Motta\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado da pauta do dia 09/06/2009.\r\n\r\nFornecer o endereco atual das 1ª e 2ª reclamadas. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theo Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Theo Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls.68/74. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Pecanha Dias [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.168/171, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Bernardo Dias da Silva [Adv. Claudia Sofia Ferreira da Silva (OAB: RJ 145344 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nTI: socio Rda. Ricardo Cardoso Mendonça Junior sócio Rda. José Alonso Domingues Filho sócio Rda. Celso Pereira da Silva sócio Rda. Jaime Aristides Fernandes Rebelo Antonio Alonso dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupira Bernardo Dias da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Falheiro Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mks Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Falheiro Nascimento\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado da pauta do dia 20/05/2009.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlandio Goncalves de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.237/239, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-264-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Girassol Ltda. [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nCgto: Rita de Cassia Rodrigues da Silva [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Girassol Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.986/991, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aylson Jose Rodrigues [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda., Réu: Alf do Porto Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylson Jose Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldino Rodrigues [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Curumim Ltda. [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldino Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica, de fls.97. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Pereira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 120,00. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Queiroz Mendes [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interclean S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.143/144, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Geraldo de Carvalho [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: RENILDO FERREIRA BRASIL [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Geraldo de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica, de fls.70-verso. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Sousa Reis [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv ssessoria de Recursos Humanos Ltda. , Réu: Tecnel Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Sousa Reis\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado dapauta do dia 21/05/2009.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nId: 731158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "730759": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 26/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00123-2000-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nRoberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00928-2007-322-01-00-5 - RTSum - Carga: Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nGilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01616-1997-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00637-2006-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nAdelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02143-2004-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02136-2001-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto da Silva Santos (OAB: RJ 146364 D)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01414-2006-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00355-2002-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01968-2005-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nBeatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01526-2008-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Adelino Gonçalves Filho (OAB: RJ 151457 D)\r\n\r\nJorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02016-2007-322-01-00-8 - RTSum - Carga: Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 D)\r\n\r\nEsequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02083-2001-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 D)\r\n\r\nLeonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00443-2007-322-01-00-1 - Protes - Carga: Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00834-2002-322-01-00-1 - RTSum - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nAguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01678-1997-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nAguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01679-1997-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nRita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01586-1996-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nClaudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02096-2003-322-01-00-8 - RTSum - Carga: Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 D)\r\n\r\nShirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02267-2001-322-01-00-7 - RTSum - Carga: Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 D)\r\n\r\nAdhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01671-2006-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01636-2001-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudio Marcelo Cunha da Silva (OAB: RJ 169459 E)\r\n\r\nLuiz Carlos Placidino (OAB: RJ 104156 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00730-2007-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 D)\r\n\r\nKatia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00857-2008-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Eduardo de Souza Campos (OAB: RJ 147012 D)\r\n\r\nAntonio Jose Assunção Moreira (OAB: RJ 140324 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01205-2008-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Jose Assunção Moreira (OAB: RJ 140324 D)\r\n\r\nLuciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00918-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 D)\r\n\r\nRita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-2002-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nLeandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00355-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 D)\r\n\r\nEmerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00263-1996-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 D)\r\n\r\nFernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00827-1993-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730759"
                            ],
                            "731019": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 27/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00445-2003-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 D)\r\n\r\nAndre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00307-2004-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Silvia de CVastro Araujo Fischer (OAB: RJ 165084 E)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01989-2006-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2005-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Caio Soares Borda (OAB: RJ 171388 E)\r\n\r\nAna Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01062-2008-322-01-00-0 - RTSum - Carga: Flavia Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 140424 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00215-2004-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nJucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01734-2007-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: REGIANE FABRICIA CHETA (OAB: RJ 138585 D)\r\n\r\nSilvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01308-2007-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 D)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01241-2007-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Silvia Alves Andrade Rodrigues (OAB: RJ 157978 E)\r\n\r\nAlexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2005-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nValcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01037-2007-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Valter Luis Ferreira Gomes (OAB: RJ 166611 E)\r\n\r\nWellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00730-2008-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01536-2008-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01538-2008-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01535-2008-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nWellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2008-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 D)\r\n\r\nElaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01552-2006-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Mariana Freitas Ladvocat Rocha Campos (OAB: RJ 165898 E)\r\n\r\nEdson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00481-2005-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 D)\r\n\r\nVanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00764-2005-322-01-00-4 - RTSum - Carga: Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 D)\r\n\r\nJose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01717-2001-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00744-2003-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nRogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01382-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 D)\r\n\r\nMaria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00416-2003-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nJadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02107-2005-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 D)\r\n\r\nAlexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00911-2002-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nAlexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00613-2001-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-2008-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nAlexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00304-2008-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 D)\r\n\r\nFabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01449-2008-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01572-2008-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-1995-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nJose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00467-2002-322-01-00-6 - RTSum - Carga: Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nJorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01110-2003-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 D)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00501-2003-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nArmando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01609-2004-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gabriel Gomes Vianna (OAB: RJ 153540 D)\r\n\r\nRita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00434-2001-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 D)\r\n\r\nCarmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01035-2006-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 D)\r\n\r\nElvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01746-2000-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 D)\r\n\r\nMiliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01358-2004-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nLuis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01980-2008-322-01-00-0 - ACum - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nEdlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00230-1998-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nLuis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01977-2008-322-01-00-6 - ACum - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nRenato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01807-2008-322-01-00-1 - ConPag - Carga: Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02065-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01793-2004-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00358-2003-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nJose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00221-2007-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01026-2006-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nLuiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01792-2008-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adelino Gonçalves Filho (OAB: RJ 151457 D)\r\n\r\nAurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01659-2005-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01417-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02125-2001-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nAboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02040-2006-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 D)\r\n\r\nElaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00603-2007-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00965-2002-322-01-00-9 - RTSum - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01106-2006-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 D)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-2006-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 D)\r\n\r\nRita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01561-2002-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 D)\r\n\r\nLuis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01223-2007-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00090-2003-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00933-2007-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nFradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2006-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nOlinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00581-2005-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Thiago Terra de Melo (OAB: RJ 150173 E)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01356-2007-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nMaria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00709-2007-322-01-00-6 - RTSum - Carga: Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 D)\r\n\r\nMaria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00709-2007-322-01-00-6 - RTSum - Carga: Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 D)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01356-2007-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01174-1999-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nLuiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01849-2008-322-01-00-2 - RTSum - Carga: Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 D)\r\n\r\nEdson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00422-2006-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nJose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01305-1999-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731019"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "728267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01322-1994-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODILSON DE LIMA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA COSTA VILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODILSON DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.67.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELESSANDRO JORGE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELESSANDRO JORGE DA SILVA OLIVEIRA, Réu TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Aloizia Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Aloizia Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Penha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Penha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO BASILIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO UNIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO BASILIO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2000-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SEBASTIAO FRANCISCO [Adv. Reginaldo Soares de Vasconcelos (OAB: RJ 64677 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SEBASTIAO FRANCISCO, Réu RODAC SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. Tomar ciência do despacho de fls.285.\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Almeida Cabral [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Novo de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Almeida Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. Tomar ciência do despacho de fls.159.\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson de Araujo Moreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson de Araujo Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01562-1998-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA E FAXAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fls.86.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2003-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA MARIA GOMES DE GOUVEA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01696-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE MELLO AZEVEDO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: C X MAGAZINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.175.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos conforme fls.188.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos conforme fls.184.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos conforme fls.174.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se nos autos conforme fls.175.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pinto [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Nacional de Acos Laminados - INAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pinto, Réu Industria Nacional de Acos Laminados - INAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.466.Pz:15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 04059-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES GOULART [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GOMES GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Hausman de Oliveira [Adv. Estevao Silva (OAB: RJ 72371 - D)]\r\n\r\nRéu: Maressu Assessoria e Cobrancas Ltda ME [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Hausman de Oliveira, Réu Maressu Assessoria e Cobrancas Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.43.Pz:05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2002-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LUIZ DO CARMO [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A., Aut VALTER LUIZ DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2001-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1997-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTEMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARTEMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA\r\n\r\nRecolher a parcela previdenciária conforme fls.116.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-1997-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NOGUEIRA SERRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Janaina Maria Oliveira (OAB: RJ 125909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NOGUEIRA SERRA\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão do registro de imóveis para instruir a CPE.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Hipolito [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Xavier Neto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Oliveira Hipolito\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-341-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: L. A. S. Duque Hotel ME [Adv. Rosalba Teixeira Pinto (OAB: RJ 129370 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Paulo Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L. A. S. Duque Hotel ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO MARTINS PEREIRA JUNIOR [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO MARTINS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Moura [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ribeiro [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira e Malvao Comercio de Material de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmilson Marques [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladmilson Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gomes de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu s.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Gomes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2002-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MOREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nInformar nos autos o CPF do réu a fim de permitir a penhora on line.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2003-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTAIR LAVANTINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2001-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RONALDO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-1992-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI VITOR GALVAO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERCON-SERVIC DE CONSERVACOES E LIMPEZAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI VITOR GALVAO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos.Pz:30 dias. \r\n\r\nId: 728267"
                            ],
                            "728264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-341-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Aparecida dos Santos\r\n\r\nRéu: Saimi Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Saimi Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 09:46 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02715-2006-341-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Henrique\r\n\r\nRéu: Baseforte Obras Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Baseforte Obras Especiais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2007-341-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva de Paula\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-341-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Gomes da Costa\r\n\r\nRéu: M. Fatima Almeida ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M. Fatima Almeida ME, Vagner Luis Justino, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728264"
                            ],
                            "728266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01271-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COOPERLABOR COOPERATIVA DE ATIVIDADES LABORAIS\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERLABOR COOPERATIVA DE ATIVIDADES LABORAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CARDIOCENTRO CLINICA CARDIOLOGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARDIOCENTRO CLINICA CARDIOLOGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário sob pena de penhora on line.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2002-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LUIZ DO CARMO\r\n\r\nRéu: MM RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MM RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04059-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES GOULART\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m T & F Servicos Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Conceicao dos Santos\r\n\r\nRéu: C. J. Hote Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m C. J. Hote Materiais de Construcao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Almeida Cabral\r\n\r\nRéu: Grupo Novo de Ensino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Novo de Ensino Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. Tomar ciência do despacho de fls.159.\r\n\r\nProcesso: 01522-2000-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SEBASTIAO FRANCISCO\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos Tomar ciência do despacho de fls.285.\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELESSANDRO JORGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728266"
                            ],
                            "730228": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-341-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 09:01 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00185-2007-341-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Evangelista Serra\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 09:02 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00186-2007-341-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lopes Azevedo\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 09:03 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730228"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "731359": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Trigésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 642\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nIMPETRANTE: EDUARDO NUNES CORDEIRO, Candidato a Prefeito eleito no Municipio de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 255ª ZONA ELEITORAL/CARAPEBUS\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5552\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: ANTONIO SOARES DO CARMO, candidato a deputado estadual pelo PRB sob o nº 10001\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5600\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIANO GONÇALVES FURTADO, candidato a Deputado Estadual pelo PSC, nº 20116\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 103\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5958\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, Candidato a Prefeito pela Coligação Quissamã mais Feliz (PP, PSDC, PSB), sob o nº 11\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Bruno\r\n\r\nADVOGADO : Luis Carlos Manhaes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Renato Francisco da Silva Netto\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Jussara Benevenuto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA (PSC, PPS, PT DO B, PDT, PRB, PT, PTB, PSDB, PHS, PV, PMN, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Renato Francisco da Silva Netto\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7069\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MAGNO BRAZOLINO DE ALMEIDA, Candidato a Vereador pelo PT sob o nº 13333\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7070\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS APARECIDA, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15615\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7071\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15630\r\n\r\nADVOGADO : Geraldino de Freitas Rosmaninho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7072\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO CUNHA NETO, Candidato a Vereador pelo PP sob o nº 11222\r\n\r\nADVOGADA : Elizete Pimentel Soares\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Pimentel Soares\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7073\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS DE CARVALHO MARQUES ( GULLE ), Candidato a Vereador do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Christian Brandão Silveira\r\n\r\nADVOGADO : Hamber Rabello de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS ( PDT, PSDB, PT DO B, PV, PP, PMN, PHS, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7074\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RICARDO AYRES ROMANO, Candidato a Vereador do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADO : José Luiz Messias Sales\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS ( PDT, PSDB, PT DO B, PV, PP, PMN, PHS, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7075\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSALDO ANDRIOLO MACHADO, Candidato a Prefeito pelo PTB sob o nº 14\r\n\r\nADVOGADO : Eloir Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7076\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO: DARCI DOS ANJOS LOPES, Candidato a Prefeito do Município de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: REINALDO ROMANO, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nAlexandra Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAlexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(5)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nCaroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEdno Previtali e Sousa\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nElizete Pimentel Soares\r\n\r\n(9)\r\n\r\nEloir Esteves\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFernando Cesar Silva Martins\r\n\r\n(13)\r\n\r\nFernando Christian Brandão Silveira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nGeraldino de Freitas Rosmaninho\r\n\r\n(8)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(10)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nHamber Rabello de Carvalho\r\n\r\n(10)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nJosé Luiz Messias Sales\r\n\r\n(11)\r\n\r\nJussara Benevenuto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuis Carlos Manhaes Rodrigues\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nMarcos Bruno\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRafael Pimentel Soares\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRenato Francisco da Silva Netto\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nRodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 731359"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "731758": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 14/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9221/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFernando Luiz Salabert Gaspar\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615199\r\n\r\n31/01/2009\r\n\r\nC 11\r\n\r\nC 12\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731758"
                    ],
                    "731759": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 15/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 8737/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFlávia Vianna Gaspar\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115055\r\n\r\n26/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731759"
                    ],
                    "731760": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 16/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10091/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcio Vieira Guimarães\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115045\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731760"
                    ],
                    "731761": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 17/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9540/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJosé Maria de Oliveira Simão\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115065\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731761"
                    ],
                    "731762": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 18/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 7078/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTatiana Figueiredo Lara\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115080\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731762"
                    ],
                    "731763": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 19/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9621/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSérgio Freitas Marreiros\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00102002\r\n\r\n21/08/08\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731763"
                    ],
                    "731764": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 20/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9318/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEdvaldo Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115054\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731764"
                    ],
                    "731765": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 21/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10203/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTatiana Domingues da Silva do Nascimento\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106082\r\n\r\n29/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731765"
                    ],
                    "731766": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 22/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9363/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDenise Souza do Amaral\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115061\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731766"
                    ],
                    "731767": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 23/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9539/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCristina Chatel Vasconcellos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115039\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731767"
                    ],
                    "731768": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 24/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1830/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCristina Telles de Oliveira\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106104\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731768"
                    ],
                    "731769": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 25/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 4593/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRenata Gonçalves Henriques\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115095\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731769"
                    ],
                    "731770": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 26/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 4592/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nNatasha Caete Ferreira\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106080\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731770"
                    ],
                    "731771": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 27/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 6436/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRosa Cristina Basto Presman Anbinder\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115057\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731771"
                    ],
                    "731772": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 28/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 5741/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEliza Helena Oliveira Lisboa\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106058\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731772"
                    ],
                    "731773": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 29/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 7919/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJuçara Baptista\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106071\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731773"
                    ],
                    "731774": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 30/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 5492/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPatricia Alessandra da Silva Rodrigues\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106076\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731774"
                    ],
                    "731775": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 31/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 7437/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDaniela Salaberga Macedo\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106086\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731775"
                    ],
                    "731776": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 32/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 7436/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nIsmael Cristóvão Moreira César de Moura\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115075\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731776"
                    ],
                    "731777": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 33/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2364/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlexander Lopes da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115060\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731777"
                    ],
                    "731778": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 34/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 3470/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGlauco Ferreira Fonseca\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115094\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731778"
                    ],
                    "731779": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 35/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 7724/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nClarissa Fernandes Jacome Gurgel\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106095\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731779"
                    ],
                    "731780": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 36/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2912/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCláudio de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106083\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731780"
                    ],
                    "731781": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 37/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 1821/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nOthon Lanes Machado Portela\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00109002\r\n\r\n15/01/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731781"
                    ],
                    "731782": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 38/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 4594/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRodrigo de Albergaria André\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115092\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 731782"
                    ],
                    "731783": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 39/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10229/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAmanda Schafer Cavalcante\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115076\r\n\r\n13/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731783"
                    ],
                    "731784": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 40/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2554/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFlavia França de Souza Moreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115090\r\n\r\n16/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 731784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "731522": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 05/03/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6977\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR DA COSTA MACIEL\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\n2- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RENATA ASMAR LAMIN\r\n\r\n3- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nId: 731522"
                        ],
                        "731523": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 05/03/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6608\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese e outro\r\n\r\nRECORRIDO: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nId: 731523"
                        ],
                        "731518": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 34 - CLASSE 34\r\n\r\nREQUERENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO-: LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Ronaldo Fabri Poli\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Capita Dias\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em outras palavras, se não mais subsiste a circunstância prevista no art. 29, inciso X, da Constituição da República, a exigir a tramitação da persecução preliminar em referência nesta Corte, impõe-se o encaminhamento dos autos ao Juízo Eleitoral do Município de Natividade, com vistas à sua ulterior remessa ao órgão do Parquet com atribuição eleitoral naquela edilidade. Dessarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, determino o imediato implemento das providências acima alvitradas, na forma prevista no art. 104 do Regimento Interno deste Tribunal, e nos moldes insculpidos no art. 3o, incisos I e II, da Lei 8.038/90.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 731518"
                        ],
                        "731519": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 115 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: RENATO RATTI\r\n\r\nIMPETRANTE-: GENILDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRANTE-: ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO\r\n\r\nIMPETRANTE-: ALAN COSTA NAZÁRIO\r\n\r\nPACIENTE-: ROMUALDO PANCEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Renato Ratti\r\n\r\nADVOGADO -: Genildo Jose dos Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Aristides Patricio de Araujo\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUÍZA DA 216ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, não vislumbro a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora, razão pela qual indefiro a liminar pleiteada. Determino a inclusão dos presentes na sessão de julgamento prevista para o dia 09 de março do ano em curso. P.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 731519"
                        ],
                        "731520": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 653 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nADVOGADO -: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nIMPETRADO-: EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por tais e suficientes razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao teor do disposto nos artigos 8º da Lei 1533/51 e 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Publique-se a decisão, ciente o ilustre representante da Procuradoria Regional Eleitoral. Em seguida, arquive-se o presente feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 731520"
                        ],
                        "731521": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 816 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nREPRESENTADO-: DENISE FROSSARD LOSCHI.\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outra.\r\n\r\nREPRESENTADO-: COLIGAÇÃO UNIR PARA MUDAR, por PFL, PPS e PV\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outra.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão de fls.133/138.\r\n\r\n2- Arquivem-se os autos.\"\r\n\r\nRio, 26/02/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 731521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "731212": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Processo n.º 032/2008 - AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nRequerente: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nAdvogado: MARCELO ANDRADE SILVA OAB/RJ n.º 109.088\r\n\r\nRequerido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 32: \"Indefiro o pedido liminar tendo em vista a ausência do \"fummus bonni juris\", um dos requisitos autorizadores de sua concessão. Cite-se, de acordo com art. 82 do CPC.\" Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 731212"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731210": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 006/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nDrª Ana Lucia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 731210"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730739": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 09/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 06/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, deferidas e indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 730739"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731552": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 23ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua João Vicente, 1545 A, Marechal Hermes. Telefone : 2452-7525\r\n\r\nPROCESSO JUD N.º 155/2008\r\n\r\nPARTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nMAURO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: ANDERSON RODRIGUEZ MARCHEZAN FERNANDES - \r\n\r\nOAB/RJ 141.456\r\n\r\nZACHEO BRANDÃO NETO - OAB/RJ 98.723\r\n\r\nDESPACHO: Nos termos do artigo 399 do CPP, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia vinte e cinco (25) de maio do corrente, a ser realizada às treze (13) horas, na sala de audiências do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, situado na rua Manai, 45, em Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ. Intimem-se o denunciado e seu patrono na forma da lei. Intime-se o Ministério Público Eleitoral pessoalmente. Intimem-se as testemunhas arroladas na folha 02-B, bem como as arroladas na folha 263. Convoquem-se os peritos junto à Polícia Federal para esclarecimentos complementares. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009. Sandro Pitthan Espíndola - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 731552"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730352": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 16/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 67/2008, em face de MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR e COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 22, XIV da LC 64/90, CONDENAR OS INVESTIGADOS GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR e MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMINANDO AOS REFERIDOS a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subsequentes à eleição de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.(a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 730352"
                        ],
                        "730353": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 17/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 69/2008, em face de MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, NELSON DA COSTA DURÃO. e COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 22, XIV da LC 64/90, CONDENAR OS INVESTIGADOS NELSON DA COSTA DURÃO e MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMINANDO AOS REFERIDOS a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subsequentes à eleição de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 730353"
                        ],
                        "730429": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 19/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do processo nº 106/2009, que trata de Representação oferecida pelo Ministério Público Eleitoral em face de TV OBRAC, foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE a representação par aplicar à Representada, TV OBRAC, a multa eleitoral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do § 2º do artigo 45 da Lei 9504/97.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso no prazo legal, após as providências de estilo, arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de fevereiro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 730429"
                        ],
                        "730444": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 20/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 84/2008, em face de MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR e NIDA RÊGO, foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para cominar ao segundo e terceiro investigados, também a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subsequentes à eleição de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. (a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 730444"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731211": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 032/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 350, da lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nACUSADO(A): Glaucio Pedro Pinho do Prado\r\n\r\nPATRONO(S): Dr. Alan Macabú - OAB/RJ 59.040 (Dativo)\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO Gláucio pedro Pinho do Prado da imputação contida na denúncia. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, após as anotações e comunicações de estilo.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 731211"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731445": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Drª. FRNÇOISE PICOT\r\n\r\nProc. nº 966/2008\r\n\r\nNatureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: JAILTON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Oliveira Cappe - OAB/RJ n.° 151.074\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] JULGO IMPROCEDENTE a investigação judicial eleitoral empreendida nesses autos. \"\r\n\r\nId: 731445"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730905": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 06/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 06/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 730905"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731302": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 008/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMárcia Andréa Rodrigues Lema\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício - 122ª ZE \r\n\r\nId: 731302"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730899": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 730899"
                        ],
                        "730898": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 730898"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730427": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nNeusa Regina Larsen de A Leite\r\n\r\nJuízaEleitoral\r\n\r\nId: 730427"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731442": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 006/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 2 de março de 2009. Dra. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 731442"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731320": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 07/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 07/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUCIANO SILVA BARRETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral (em exercício).\r\n\r\nId: 731320"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731551": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 176/09 \r\n\r\nNatureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nAutor: I.S.B.\r\n\r\nAdvogado: Drª. Marlene da Silva - OAB/RJ 97.349\r\n\r\nImpugnado: J.S.G.\r\n\r\nAdvogado: Dr. Aderson Bussinger Carvalho OAB/RJ 1511-B\r\n\r\nDecisão: \"Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido\". Porto Real, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 731551"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731554": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 731554"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730742": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 08/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº08/09, referente à relação nominal de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias de Títulos Eleitorais deferidos de 16 a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 730742"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731443": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 010/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADOS: VICENTE FREITAS E RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-OAB-RJ 84.996, RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA-OAB-RJ144.994, MAURA LANNES CARUSO CARVALHO-OAB-RJ 121.343 E JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO-OAB-RJ 80.183.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"(...) Dessa forma, nos termos do artigo 22, inciso X da Lei Complementar nº 64/90, as partes poderão apresentar as suas alegações finais no prazo comum de dois dias.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 731443"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731553": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 731553"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731441": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 155/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626);\r\n\r\nRepresentado: Jornal Expresso Regional.\r\n\r\nAdvogados: Alexander de Souza Dutra (OAB/RJ 128.022) e Felipe Mattos Brune (OAB/RJ 124.334); \r\n\r\nRepresentados: Silvio Lopes Teixeira e Paulo Paes;\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312).\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o v. Acórdão;\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MP.\"\r\n\r\nMacaé, 19/02/2009 - André Souza Brito\r\n\r\nId: 731441"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "732174": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.711 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS no valor global DE r$ 5.975.545,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-12/512.640/2009 e E-18/134/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 5.975.545,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n61.993\r\n\r\n58.474\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n4.695\r\n\r\n4.695\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n584.813\r\n\r\n584.813\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 732174"
                    ],
                    "732175": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.712 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES no valor DE r$ 68.045,00, para reforço de dotaçÃO consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R$ 68.045,00 (sessenta e oito mil e quarenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "732179": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.713 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD, DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/50094/2009 e E-09/0157/2500/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, princípio básico da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal;\r\n\r\n- que esta é uma forma de atuação da Corporação voltada para a prevenção ao consumo de drogas e violência contra e entre crianças e adolescentes;\r\n\r\n- que este grupo de policiais militares são os agentes desta medida preventiva, complementar às ações de repressão ao uso indevido e tráfico de drogas no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que o programa é aplicado nas escolas da rede de ensino público e privado, através do esforço cooperativo entre Polícia Militar, Escola e Família, oferecendo atividades educacionais em sala de aula, que inserem em nossas crianças e adolescentes a necessidade de desenvolver as suas potencialidades, ajudando a preparar para o futuro uma geração consciente do exercício de sua cidadania,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Tendo em vista sua especial capacitação funcional, os policiais militares lotados no Programa Educacional de Resistência as Drogas - PROERD, do Centro de Capacitação do Programa de Prevenção, no efetivo exercício de suas funções e que preencherem os requisitos estabelecidos neste Decreto e o previsto no seu art. 3º, perceberão Gratificação de Encargos Especiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, que será denominada GRATIFICAÇÃO PROERD.\r\n\r\nParágrafo Único - A gratificação ora instituída será concedida somente aos que estiverem lotados no Programa Educacional de Resistência as Drogas - PROERD, do Centro de Capacitação do Programa de Prevenção, e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimento do servidor.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos servidores mencionados no art. 1º.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - O Secretário de Estado de Segurança editará ato estabelecendo os requisitos necessários à percepção, pelos policiais militares, da gratificação de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 732179"
                    ],
                    "732180": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.714 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS - BOPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/50094/2009 e E-09/0157/2500/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto Estadual nº 38.032, de 22 de julho de 2005, publicado no D.O. de 25.7.2005;\r\n\r\n- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, princípio básico da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de treinamento especializado para os policiais militares lotados no Batalhão de Operações Especiais - BOPE;\r\n\r\n- que a Polícia Militar tem necessidade de uma tropa de elite tecnicamente bem preparada e adaptada à todos os tipos de ações que lhe sejam exigidas; e\r\n\r\n- que para integrar o efetivo do Batalhão de Operações Policiais Especiais o policial militar, obrigatoriamente, deve ser aprovado em rigoroso exame de saúde e físico, tendo que, posteriormente, concluir um dos cursos e/ou estágios de especialização ministrados pela Unidade e, ainda, cumprir o Cronograma Anual de Adestramento.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O valor da Gratificação de Encargos Especiais, concedida aos Policiais Militares lotados no Batalhão de Operações Especiais - BOPE, denominada GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (BOPE), instituída pelo Decreto Estadual nº 38.032, de 25 de julho de 2005, passa a ser de R$ 1.000 (hum mil reais) mensais.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecerão em vigor todas as demais disposições contidas no Decreto Estadual nº 38.032, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 732180"
                    ],
                    "732181": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.715 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO (RPAT), APROVADO PELO DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001843/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o advento da Lei nº 5.367, de 05 de janeiro de 2009, que alterou o disposto no Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual); e\r\n\r\n- a repercussão da alteração introduzida pela lei supra referida na tramitação dos processos administrativos tributários perante os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 37 e 38 do Regulamento do Processo Administrativo-Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - Far-se-á a intimação:\r\n\r\nI - pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;\r\n\r\nII - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo;\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado durante pelo menos 10 (dez) dias, em dependência do órgão designada por ato oficial e de livre acesso ao público, onde se encontre o processo administrativo respectivo, quando resulte improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I a III deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estarão sujeitos a ordem de preferência, mas só poderão ser utilizados quando resultar improfícua a intimação prevista no inciso III.\r\n\r\n§ 2º - A adoção da intimação por meio eletrônico dependerá de prévio consentimento do sujeito passivo.\r\n\r\nArt. 38 - Considera-se feita a intimação:\r\n\r\nI - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, na hipótese prevista no inciso I do artigo 37;\r\n\r\nII - na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação, na hipótese prevista no inciso II do artigo 37;\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:\r\n\r\na) no comprovante de entrega no endereço eletrônico atribuído ao sujeito passivo, conforme previsto no artigo 37-A, inciso II;\r\n\r\nb) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;\r\n\r\nIV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de não haver a prova de recebimento da correspondência postal ou telegráfica no domicilio do sujeito passivo, de que trata o inciso II do artigo 37, não se considerará ocorrida a intimação, devendo o procedimento ser renovado na forma do disposto no artigo 37.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de duplicidade de intimações prevalecerá a que ocorrer primeiro.\r\n\r\n§ 3º - O interessado terá vista dos autos do processo administrativo respectivo no órgão que promoveu a intimação.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o artigo 37-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37-A - Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído:\r\n\r\nI - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária;\r\n\r\nII - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária.\r\n\r\nParágrafo Único - O endereço eletrônico somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a Administração Tributária informar-lhes-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.”\r\n\r\nArt 3º - O caput e o § 1º do art. 76 do RPAT passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 76 - A intimação de que trata o inciso VII do artigo 74 poderá ser feita por qualquer dos meios previstos no artigo 37.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de intimação na forma prevista no inciso I do artigo 37, a ciência do autuado ou seu preposto não importa em concordância ou confissão, nem a recusa de assinatura, ou o seu lançamento sob protestos, importa em agravamento da infração.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 117 do RPAT passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 117 - Encerrada a fase de julgamento, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal encaminhará o processo à repartição de origem, a qual promoverá a intimação do sujeito passivo mediante uma das formas estabelecidas no art. Art. 37, determinando, quando for o caso, o cumprimento da decisão de primeira instância no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 732181"
                    ],
                    "732182": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.716 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINCLUI SERVIDORES MILITARES NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-09/115/2500/2008 e E-23/163/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos resultou da fusão e da incorporação de Secretarias, nos termos do art. 2º do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos nos dispositivos do art. 6º in fine da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2007, os servidores militares, no limite de 03 (três), lotados na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 732182"
                    ],
                    "731820": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 41.710 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS no valor global DE r$ 3.115.064,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 41.710 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS no valor global DE r$ 33.115.064,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nId: 731820"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "732200": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, JOSÉ VERISSIMO RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 938-1, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Recrutamento e Seleção, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/500893/2009.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DUQUE ESTRADA DOMINGUES, matrícula nº 5021943-5, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lilia Vieira de Oliveira, matrícula nº 0128593-1. Processo nº E-03/300108/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, LILIA VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0128593-1, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300108/2009.\r\n\r\nNOMEAR BETANIA FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 0932638-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lourival Casula Filho, matrícula nº 0931392-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/300/2009.\r\n\r\nEXONERAR MEIRE LAINE PEREIRA MOREIRA, matrícula nº 0946705-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência das Unidades dos Municípios, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/303/2009. \r\n\r\nId: 732200"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "732201": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, ANSELMO MENDES GAIO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 24/007302-3, do cargo em comissão de Assessor de Informática, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Consultoria de Informática, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474594/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2009, JOANNA KAMPE BASTOS, matrícula nº 0937408-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/572/2009.\r\n\r\nNOMEAR RUBEM FRANCISCO MARTINS FILHO, matrícula nº 0005274-6, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Carolina Barros Valentim, matrícula nº 0005458-5. Processo nº E-12/LOTERJ/319/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, ANA CAROLINA BARROS VALENTIM, matrícula nº 0005458-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/319/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 24/007003-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474598/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Governança Corporativa, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria Jose Coelho Barros, matrícula nº 100007-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Sistemas de Informação, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do mesmo Fundo Único de Previdência. Processo nº E-01/315396/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 100078-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Sistemas de Informação, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Batalha Tardin, matrícula nº 2926681, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Operações, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do mesmo Fundo Único de Previdência. Processo nº E-01/315396/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA AFFONSO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Operações, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carlos Henrique dos Santos, matrícula nº 100078-5. Processo nº E-01/315396/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2009, ÁUREA DANTAS XAVIER DE ALMEIDA, matrícula nº 8185621, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2111/2009.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE MAZARELLA DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Áurea Dantas Xavier de Almeida, matrícula nº 8185621. Processo nº E-04/2111/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SAMARQUES GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas, do Departamento de Apoio Operacional, da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Mandarim Lacerda, matrícula nº 0181936-6. Processo nº E-04/2109/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MANDARIM LACERDA, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0181936-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Bens Patrimoniais, do Departamento de Suprimentos, da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernando dos Santos Filho, matrícula nº 0932949-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas, do Departamento de Apoio Operacional, da mesma Coordenadoria, tudo com validade a contar de 01 de março de 2009. Processo nº E-04/2109/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, FERNANDO DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 0932949-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Bens Patrimoniais, do Departamento de Suprimentos, da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2109/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, BRASILINA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 0256894-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2098/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO BASTOS LARROQUE para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Brasilina Conceição Silva, matrícula nº 0256894-7. Processo nº E-04/2098/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSELÂNIA MARIA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Kátia Rebelo, matrícula nº 0934842-6. Processo nº E-04/1820/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, LIVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSÉ, matrícula nº 0948059-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1911/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0888340-7, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Aldo Elias Villela, matrícula nº 0289061-4. Processo nº E-21/900075/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de janeiro de 2009, TÂNIA LENARA GOBBI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0899168-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956005/2009.\r\n\r\nNOMEAR JANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, matrícula nº 0822167-3, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Tânia Lenara Gobbi, matrícula nº 0899168-9. Processo nº E-21/956005/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, JANAÍNA DE AZEVEDO CORENZA, Professor Docente II, matrícula nº 5022681-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956007/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822207-7, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa de Custódia Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Anisio Valentim, matrícula nº 0149235-4. Processo nº E-21/900076/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, JOÃO ANISIO VALENTIM, matrícula nº 0149235-4, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa de Custódia Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/900076/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE MARQUES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Noisa Vieira, matrícula nº 867732-0. Processo nº E-08/650085/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06/10/2008, que nomeou FRANCISCA FABIOLA JUSTINO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Noisa Vieira, matrícula nº 867732-0. Processo nº E-08/650085/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA BARRETO para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca de Souza Torraca, matrícula nº 946696-2. Processo nº E-03/300095/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERNANDES LEÃO para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operação Escolar, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cléa Maria Ferreira Martins da Costa, matrícula nº 1168518-7. Processo nº E-03/300104/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, ROSEMARY BORGES PEREIRA, matrícula nº 224041-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ações Articuladas, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300095/2009.\r\n\r\nNOMEAR NEILA MARIA CARDOSO LEAL, matrícula nº 6108843-1, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ações Articuladas, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosemary Borges Pereira, matrícula nº 224041-4. Processo nº E-03/300095/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, MARIA ELENA FERRARA, matrícula nº 0949588-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300102/2009.\r\n\r\nQuebra NOMEAR FERNANDA DO VALLE PAULO para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Elena Ferrara, matrícula nº 0949588-8. Processo nº E-03/300102/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE MARTIN GAMA FARIA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Maria de Holanda Rocha, matrícula nº 0949374-3. Processo nº E-03/300103/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, DAIANE DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 934796-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300105/2009.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE TRINDADE MADEIRA, matrícula nº 5022785-9, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daiane de Oliveira Tavares, matrícula nº 934796-4. Processo nº E-03/300105/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"B\", símbolo DAI-5, do Posto de Apoio e Controle Regional \"B\" VI (Santo Antônio de Pádua), dos Postos de Apoio e Controle Regional \"B\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ricardo Oliveira da Silva, matrícula nº 34/00987-8. Processo nº E-10/131982/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DENISE THIRRY PENNA FIRME, matrícula nº 0949260-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/308/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ FRANCISCO ARAUJO DAROS, matrícula nº 0293286-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/304/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Francisco Araujo Daros, matrícula nº 0293286-1. Processo nº E-23/304/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Emerson Jefferson Serafim Silva, matrícula nº 0932114-2. Processo nº E-23/312/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, MARIA LÚCIA MACHADO DE CASTRO DO EGITO COELHO, matrícula nº 921357-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/294/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA VALERIA FERREIRA, matrícula nº 179332-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/198/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA CRESPO, matrícula nº 170773-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudia Valeria Ferreira, matrícula nº 179332-2. Processo nº E-23/198/2009.\r\n\r\nNOMEAR JARDEL ALMEIDA VIEIRA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Angela Maria dos Santos Pinto, matrícula nº 179543-4. Processo nº E-23/205/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS SOARES DIAS, matrícula nº 0934849-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Flávio de Oliveira Pereira, matrícula nº 0932801-4. Processo nº E-23/311/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGINA DARCELLES DE ARAGÃO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Ribamar Costa da Silva, matrícula nº 946717-6. Processo nº E-23/301/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISOLEIDE CRISTINA RICARGO DORIGO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Izaura Maria Cabral da Silva, matrícula nº 0295677-9. Processo nº E-23/302/2009.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO DA SILVA, matrícula nº 173978-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/292/2009.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO VENTURA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Fernando da Silva, matrícula nº 173978-8. Processo nº E-23/292/2009.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA PEREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 179521-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Lúcia Machado de Castgro do Egito Coelho, matrícula nº 921357-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/293/2009. \r\n\r\nId: 732201"
                    ],
                    "731613": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/7354/2582/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, CARLOS ALBERTO FERREIRA, MAJOR PM (RG: 40.253), do QOA/Q-I, alistado em 21 de março de 1984, com 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, e 132, incisos I, IV e V, §§ 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 731613"
                    ],
                    "731615": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IX do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/141/2500/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER ao posto de 1º Tenente PM, a contar de 21 de agosto de 2004, o 2º Tenente PM, (RG:46.009), MARCIO ERNESTO CABRAL PIRES. \r\n\r\nId: 731615"
                    ],
                    "731617": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0011/2587/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, OSVALDO VILAÇA BATISTA, 2º TENENTE PM (RG: 1/10.922), do QOA/Q-I, alistado em 16 de julho de 1971, com mais de 41 (quarenta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, inciso IV , § 1º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 731617"
                    ],
                    "731619": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/2042/2589-2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 10 de setembro de 2008, data da Inspeção de Saúde, VINÍCIUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, 1º Tenente PM (RG: 77.545), do QOPM/Q-I, alistado de 27 de fevereiro de 2003, com 07 (sete) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso IV, § 2º, 105 e 132, incisos V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 106, § 1º (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1.008/86), todos da Lei nº. 443/81, observados os arts. 18, inciso IV, 65, incisos I e II, 68, incisos I e II, 69, inciso II, 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, 79, inciso IV e art. 81, incisos I e II, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso III e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 731619"
                    ],
                    "731620": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0182/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, WAGNER SCHMIDT DA MOTTA, CAPITÃO PM (RG: 35.565), do QOA/Q-I, alistado em 17 de dezembro de 1981, com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 731620"
                    ],
                    "731621": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0185/51155/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, CÉSAR RUBENS DA COSTA FONTENELLE, CORONEL BM (RG: 09.786), do QOS/MÉDICO/86, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 1º de abril de 1986, que conta com 31 (trinta e um) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 51, parágrafo único; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, §1º, alínea 'a'; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II e IV, § 1º; 136, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18, inciso I; 65, inciso I; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I, parágrafo único; 74, parágrafo único; e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 731621"
                    ],
                    "731622": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/00716/51182-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 29 de setembro de 2008, ROGÉRIO LIGEIRO ORNELLAS, CORONEL BM (RG 02.593), do QOC/74, alistado em 18 de março de 1974, com 33 (trinta e três) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I, II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, parágrafo único, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, § 1º, 132, §1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16, 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 1248/87 e art. 14 da Lei nº 2206/93), 18, inciso I, 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 73, § 2º, 74, parágrafo único, 75, parágrafo único, 78 ( de acordo com o disposto no art. 19, § 2º da Lei 279/79, observada a Lei nº 1.007/86) e 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alterada pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1.007, de 18.06.86, tornando sem efeito o Decreto de 17 de outubro de 2003, publicado no D.O. de 20 de outubro de 2003, que o transferiu para a Reserva Remunerada. \r\n\r\nId: 731622"
                    ],
                    "731614": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/2522/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, AUGUSTINHO SALVADOR, 1º TENENTE PM, (RG 43.416), do QOA/Q-I, alistado de 11 de março de 1985, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I; 95, caput, 131, caput; 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (redação da Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 731614"
                    ],
                    "731616": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/2558/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, VALMIR ALVES MANHÃES, 1º TENENTE PM (RG: 36.886), do QOA/Q-I, alistado em 05 de maio de 1982, com mais de 32 (trinta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 731616"
                    ],
                    "731618": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/912/2511/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, HERMÍNIO DE MATTOS FILHO, TENENTE-CORONEL PM (RG: 49.222), do QOS/Q-I, alistado de 09 de fevereiro de 1987, com 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, §1º, item 1 e 132, incisos II e IV, §§ 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II,§ 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 731618"
                    ],
                    "731492": [
                        "I - Ato",
                        "*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/00290/1714/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, POST MORTEM, com vigência de 04.08.06, de 5ª para 4ª Classe, a Oficial de Cartório Policial LUDMILA MARIA FERNANDES FRAGOSO DE ALMEIDA, matrícula nº 888.599-8, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente em serviço na aludida data.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 731492"
                    ],
                    "732176": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-01/50281/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, CB Anderson Luiz Vieira da Silva, RG 58.870, para a SEPLAG.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.083/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Cássia Pinheiro Mendes, Professor Assist. Adm. Educ. I, matrícula nº 249.613-1, para a SEPLAG.\r\n\r\nProc. n° E-12/660.230/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, Jorge de Moraes Jardim, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.231-8, para a SEEDUC.\r\n\r\nId: 732176"
                    ],
                    "732170": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDIOGO SINGULANI RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n* ATO DE 14.01.2009 - D.O. DE 15.01.2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n* ATO DE 15.01.2009 - D.O. DE 16.01.2009\r\n\r\nId: 732170"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731677": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4021\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CRONOGRAMA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS PELA COORDENADORIA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que no processo administrativo nº E-12/406701/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Aprova o cronograma de correições e inspeções ordinárias, referente ao primeiro semestre de 2009, a serem realizadas por equipe da Coordenadoria de Correições e Inspeções da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ, cabendo ao titular da unidade administrativa inspecionada fornecer toda documentação solicitada, bem como o espaço físico e equipamentos para desenvolvimento da inspeção. \r\n\r\nArt. 2º- Ao final de cada correição e inspeção, será elaborado relatório/ata, devendo o titular de unidade administrativa tomar ciência do que foi apurado. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO A PORTARIA\r\n\r\nPRES-DETRAN/RJ Nº 4021, DE 04.02.2009.\r\n\r\nCorregedoria Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Correição e Inspeção\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n14ª CRT - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n12ª CRT - Macaé\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n2ª CRT - Campos\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n19ª CRT - São João\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n9ª CRT - Teresópolis\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\n8ª CRT - Araruama\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n25ª CRT - Miracema\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\n17ª CRT - Barra Mansa\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\n13ª Itaperuna\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n11ª CRT - São Gonçalo\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\n18ª CRT - Resende\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n7ª CRT - Caxias\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n1ª CRT - Niterói\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n15ª CRT - Nilópolis\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n24ª CRT - Valença\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n21ª CRT - Angra dos Reis\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n23ª CRT - Barra do Piraí\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n3ª CRT - Nova Friburgo\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n26ª CRT - Itaboraí\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n20ª CRT - Cabo Frio\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n16ª CRT - Três Rios \r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n4ª CRT - Nova Friburgo\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n22ª CRT - Rio Bonito\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n5ª CRT - Petrópolis\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n6ª CRT - Volta Redonda\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\n10ª CRT - Itaguaí\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n14ª CRT - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n12ª CRT - Macaé\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n27ª CRT - Mesquita\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n19ª CRT - São João de Meriti\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n9ª CRT - Teresópolis\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\n8ª CRT - Araruama\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n25ª CRT - Miracema\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\n17ª CRT - Barra Mansa\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n13ª CRT - Itaperuna\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n11ª CRT - São Gonçalo\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n18ª CRT - Resende\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n7ª CRT - Caxias\r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\n1ª CRT - Niterói\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n15ª CRT - Nilópolis\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\n24ª CRT - Valença\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n21ª CRT - Angra dos Reis\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n23ª CRT - Barra do Piraí\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n3ª CRT - Nova Friburgo\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\n26ª CRT - Itaboraí\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\n20ª CRT - Cabo Frio\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n16ª CRT - Três Rios\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n4ª CRT - Nova Iguaçu\r\n\r\n17/06/2009\r\n\r\n22ª CRT - Rio Bonito\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n5ª CRT - Petrópolis\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n6ª CRT - Volta Redonda\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n10ª CRT - Itaguaí\r\n\r\nId: 731677. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731678": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA HELCY DA SILVA GOMES, Agente Auxiliar Administrativo Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/001.550-3, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/288718/2008.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON JOSÉ DA SILVA, Auxiliar Operacional de Trânsito Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/000.813-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/204588/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE RIBEIRO, Motorista Nível 3 Padrão I, matr. nº 24/002.155-0, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/205845/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO COIMBRA RODRIGUES, Inspetor de Trânsito Nível 1 Padrão G, matr. nº 24/002.809-2, nos termos do § 1º, Inciso II, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 20.09.2008. Proc. nº E-12/512170/2009.\r\n\r\nId: 731678. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731679": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/563224/2008 de 16.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ERIKA REIS MARTINS DE SOUZA, matr. nº 24/003.115-3.\r\n\r\nId: 731679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731680": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4154/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 25.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/397691/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 731680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731811": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nATO DE 27/02/2009 - D.O. de 02.03.2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/902.004/2002, fica retificado para Vinicius Braga Di Salvo, o nome do candidato, a quem se refere o presente Ato de nomeação, em virtude de habilitação obtida em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de nível superior de Analista de Sistemas e Métodos, previsto no Anexo II do Edital/2002, matrícula 293.730-8.\r\n\r\nId: 731811. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "732150": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES.CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 29 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 732150"
                    ],
                    "732151": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.786.691 \r\n\r\n8.376.709 \r\n\r\n11.966.727 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n106.997 \r\n\r\n187.244 \r\n\r\n267.492 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.155.317 \r\n\r\n51.021.805 \r\n\r\n72.888.293 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n12.266.026 \r\n\r\n21.465.545 \r\n\r\n30.665.064 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n221.888.985 \r\n\r\n394.305.724 \r\n\r\n566.722.463 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600 \r\n\r\n996.799 \r\n\r\n1.423.999 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n141.671.491 \r\n\r\n141.671.491 \r\n\r\n141.671.491 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n33.478.560 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.696.036.949 \r\n\r\n4.721.614.629 \r\n\r\n6.747.192.310 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.112.780 \r\n\r\n7.197.365 \r\n\r\n10.281.950 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n1.288.157 \r\n\r\n2.254.275 \r\n\r\n3.220.393 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016 \r\n\r\n14.673.779 \r\n\r\n20.962.541 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.017.281 \r\n\r\n1.780.242 \r\n\r\n2.543.203 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.164 \r\n\r\n22.661.037 \r\n\r\n32.372.910 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.803.119 \r\n\r\n10.155.458 \r\n\r\n14.507.797 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.611.141 \r\n\r\n2.683.397 \r\n\r\n3.833.424 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.075.534 \r\n\r\n1.882.185 \r\n\r\n2.688.836 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.762.792 \r\n\r\n6.584.885 \r\n\r\n9.406.979 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.275.160 \r\n\r\n7.481.529 \r\n\r\n10.687.899 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.874 \r\n\r\n12.092.280 \r\n\r\n17.274.686 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839 \r\n\r\n17.088.468 \r\n\r\n24.412.097 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n361.902 \r\n\r\n633.329 \r\n\r\n904.755 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.079 \r\n\r\n22.660.888 \r\n\r\n32.372.697 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n646.428 \r\n\r\n1.131.250 \r\n\r\n1.616.071 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n851.333 \r\n\r\n1.489.832 \r\n\r\n2.128.332 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.045.426 \r\n\r\n7.079.495 \r\n\r\n10.113.564 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.975.004 \r\n\r\n3.456.257 \r\n\r\n4.937.510 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.898.529 \r\n\r\n90.822.425 \r\n\r\n129.746.322 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n741.653.458 \r\n\r\n1.297.893.552 \r\n\r\n1.854.133.646 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n799.720 \r\n\r\n1.399.510 \r\n\r\n1.999.300 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n847.290 \r\n\r\n1.079.309 \r\n\r\n1.541.870 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.604 \r\n\r\n22.751.057 \r\n\r\n32.501.510 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.802.590 \r\n\r\n211.968.296 \r\n\r\n303.134.003 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n10.822.558 \r\n\r\n18.939.477 \r\n\r\n27.056.395 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.692.570 \r\n\r\n2.961.998 \r\n\r\n4.231.426 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.046.014 \r\n\r\n7.080.525 \r\n\r\n10.115.036 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.784.577 \r\n\r\n3.123.010 \r\n\r\n4.461.443 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1.917.706 \r\n\r\n3.355.986 \r\n\r\n4.794.266 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.309.722 \r\n\r\n54.792.014 \r\n\r\n78.274.306 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500.043 \r\n\r\n4.375.076 \r\n\r\n6.250.108 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.844.926 \r\n\r\n36.478.621 \r\n\r\n52.112.316 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n6.559.549 \r\n\r\n11.479.210 \r\n\r\n16.398.872 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n111.962 \r\n\r\n195.933 \r\n\r\n279.904 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n103.256 \r\n\r\n180.698 \r\n\r\n258.140 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n322.060 \r\n\r\n563.606 \r\n\r\n805.151 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n708.908 \r\n\r\n1.240.590 \r\n\r\n1.772.271 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.581.685 \r\n\r\n8.017.949 \r\n\r\n11.454.213 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n2.129.824 \r\n\r\n3.730.942 \r\n\r\n5.332.060 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n5.087.331 \r\n\r\n8.902.830 \r\n\r\n12.718.328 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.778.864 \r\n\r\n6.613.012 \r\n\r\n9.447.160 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n2.123.810 \r\n\r\n3.716.667 \r\n\r\n5.309.524 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411 \r\n\r\n7.879.220 \r\n\r\n11.256.028 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n27.198.763 \r\n\r\n47.597.835 \r\n\r\n67.996.907 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028 \r\n\r\n120.645.049 \r\n\r\n172.350.070 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n1.740.673 \r\n\r\n3.046.178 \r\n\r\n4.351.683 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.823.466 \r\n\r\n11.941.065 \r\n\r\n17.058.664 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.590.961 \r\n\r\n659.415.659 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n517.943.892 \r\n\r\n906.401.812 \r\n\r\n1.294.859.731 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n827.662 \r\n\r\n1.448.409 \r\n\r\n2.069.156 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576 \r\n\r\n274.523.507 \r\n\r\n392.176.439 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766 \r\n\r\n24.713.091 \r\n\r\n35.304.415 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n151.792.120 \r\n\r\n265.636.210 \r\n\r\n379.480.300 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n114.803.142 \r\n\r\n200.905.499 \r\n\r\n287.007.856 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n167.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n417.863.389 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n7.185.000 \r\n\r\n8.715.000 \r\n\r\n10.245.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.470.761 \r\n\r\n9.573.832 \r\n\r\n13.676.903 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n6.553.266 \r\n\r\n11.468.215 \r\n\r\n16.383.164 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n2.080.000 \r\n\r\n3.640.000 \r\n\r\n5.200.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.721.322 \r\n\r\n4.762.314 \r\n\r\n6.803.306 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.877.168 \r\n\r\n6.785.044 \r\n\r\n9.692.920 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n3.232.832 \r\n\r\n5.657.457 \r\n\r\n8.082.081 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146 \r\n\r\n27.051.756 \r\n\r\n38.645.365 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.146.630 \r\n\r\n28.256.603 \r\n\r\n40.366.576 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.761.632 \r\n\r\n10.082.856 \r\n\r\n14.404.080 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n19.071.224 \r\n\r\n33.374.643 \r\n\r\n47.678.061 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.755.268 \r\n\r\n32.821.720 \r\n\r\n46.888.171 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731 \r\n\r\n5.524.280 \r\n\r\n7.891.828 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000 \r\n\r\n211.400.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n1.680.438 \r\n\r\n2.940.767 \r\n\r\n4.201.095 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.181.902 \r\n\r\n3.818.329 \r\n\r\n5.454.756 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.131.356 \r\n\r\n5.479.874 \r\n\r\n7.828.391 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.715.039 \r\n\r\n235.751.318 \r\n\r\n336.787.597 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n71.750 \r\n\r\n102.500 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.819.889 \r\n\r\n167.684.805 \r\n\r\n239.549.722 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n25.913.209 \r\n\r\n45.348.115 \r\n\r\n64.783.022 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.205.156 \r\n\r\n7.359.022 \r\n\r\n10.512.889 \r\n\r\nId: 732151"
                    ],
                    "732152": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.356.270 \r\n\r\n14.623.473 \r\n\r\n20.890.676 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n108.700 \r\n\r\n108.700 \r\n\r\n110.500 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n397.745.297 \r\n\r\n690.054.269 \r\n\r\n982.363.242 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n114.772 \r\n\r\n114.772 \r\n\r\n114.772 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n7.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n198.367.138 \r\n\r\n347.142.492 \r\n\r\n495.917.846 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n85.000 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n10.566 \r\n\r\n18.491 \r\n\r\n26.416 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.800 \r\n\r\n15.400 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n274.000 \r\n\r\n479.500 \r\n\r\n685.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n3.500 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n45.078 \r\n\r\n78.886 \r\n\r\n112.694 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.600 \r\n\r\n78.050 \r\n\r\n111.500 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.385 \r\n\r\n30.423 \r\n\r\n43.462 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n936.400 \r\n\r\n1.638.700 \r\n\r\n2.341.000 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.800 \r\n\r\n162.400 \r\n\r\n232.000 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n4.400 \r\n\r\n7.700 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n62.700 \r\n\r\n109.724 \r\n\r\n156.749 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n577.326 \r\n\r\n1.010.320 \r\n\r\n1.443.314 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n52.538 \r\n\r\n91.941 \r\n\r\n131.344 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n355.702 \r\n\r\n622.479 \r\n\r\n889.256 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n120 \r\n\r\n210 \r\n\r\n300 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.000 \r\n\r\n50.750 \r\n\r\n72.500 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n831.453 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540 \r\n\r\n35.945 \r\n\r\n51.350 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.251.687 \r\n\r\n1.251.687 \r\n\r\n1.251.687 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n682.400 \r\n\r\n1.194.200 \r\n\r\n1.706.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n8.400 \r\n\r\n14.700 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n14.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.704.904 \r\n\r\n2.983.583 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n630.384 \r\n\r\n1.103.172 \r\n\r\n1.575.960 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n441.246 \r\n\r\n772.181 \r\n\r\n1.103.115 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n3.522.400 \r\n\r\n6.164.200 \r\n\r\n8.806.000 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n499.952 \r\n\r\n874.915 \r\n\r\n1.249.879 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.934.800 \r\n\r\n15.635.900 \r\n\r\n22.337.000 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n86.074 \r\n\r\n150.629 \r\n\r\n215.184 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n63.268 \r\n\r\n110.719 \r\n\r\n158.170 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n203.402 \r\n\r\n355.954 \r\n\r\n508.505 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n5.600 \r\n\r\n6.050 \r\n\r\n6.500 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n136.000 \r\n\r\n238.000 \r\n\r\n340.000 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368 \r\n\r\n1.248.394 \r\n\r\n1.783.420 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.315 \r\n\r\n1.804.801 \r\n\r\n2.578.287 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n1.787.621 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n13.012 \r\n\r\n18.588 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n9.600 \r\n\r\n16.800 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n51.000 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n33.767 \r\n\r\n59.093 \r\n\r\n84.418 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n480.000 \r\n\r\n840.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864 \r\n\r\n1.081.092 \r\n\r\n1.420.320 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083 \r\n\r\n24.646 \r\n\r\n35.208 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n34.570.603 \r\n\r\n60.498.556 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n720.300 \r\n\r\n1.029.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n1.522.391 \r\n\r\n2.664.184 \r\n\r\n3.805.977 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n207.427 \r\n\r\n362.998 \r\n\r\n518.568 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.206 \r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n17.273.014 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n24.400 \r\n\r\n42.700 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n81.981 \r\n\r\n143.466 \r\n\r\n204.952 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n286.013 \r\n\r\n500.523 \r\n\r\n715.033 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.137.858.115 \r\n\r\n7.468.885.276 \r\n\r\n10.669.836.109 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n445.080.068 \r\n\r\n778.890.119 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n938.683.847 \r\n\r\n1.415.063.157 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n286.950.152 \r\n\r\n502.162.765 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n42.400 \r\n\r\n74.200 \r\n\r\n106.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.181.640 \r\n\r\n7.317.869 \r\n\r\n10.454.099 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.836.099 \r\n\r\n3.213.173 \r\n\r\n4.590.247 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403 \r\n\r\n686.705 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n211.200 \r\n\r\n369.600 \r\n\r\n528.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n792.400 \r\n\r\n1.386.700 \r\n\r\n1.981.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n386.597 \r\n\r\n676.545 \r\n\r\n966.493 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n112.346 \r\n\r\n142.395 \r\n\r\n203.421 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n40.950 \r\n\r\n58.500 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880 \r\n\r\n120.540 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n72.787 \r\n\r\n73.166 \r\n\r\n104.523 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n6.035 \r\n\r\n10.562 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\nId: 732152"
                    ],
                    "732153": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877\r\n\r\n17.178.535\r\n\r\n18.112.193\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000\r\n\r\n17.640.000\r\n\r\n25.200.000\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719\r\n\r\n207.502.259\r\n\r\n296.431.798\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588\r\n\r\n704.304.280\r\n\r\n1.006.148.971\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901\r\n\r\n98.179.327\r\n\r\n146.684.753\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n20.187\r\n\r\n35.327\r\n\r\n50.467\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n45.399.711\r\n\r\n79.989.494\r\n\r\n114.579.277\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n720.000\r\n\r\n720.000\r\n\r\n720.000\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n22.000.000\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n41.457.333\r\n\r\n41.457.333\r\n\r\n41.457.333\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n2.421.251\r\n\r\n4.281.815\r\n\r\n6.142.378\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n119.861\r\n\r\n209.756\r\n\r\n299.652\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014\r\n\r\n939.550.524\r\n\r\n1.342.215.034\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268\r\n\r\n152.201.469\r\n\r\n217.430.670\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635\r\n\r\n107.862\r\n\r\n154.088\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n115.566\r\n\r\n115.566\r\n\r\n115.566\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n28.070.087\r\n\r\n28.070.087\r\n\r\n28.070.087\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n3.720.000\r\n\r\n3.720.000\r\n\r\n3.720.000\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.219.080\r\n\r\n31.219.080\r\n\r\n31.219.080\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.693.821\r\n\r\n1.693.821\r\n\r\n1.693.821\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n7.421.791\r\n\r\n13.238.879\r\n\r\n19.055.967\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327\r\n\r\n334.327\r\n\r\n334.327\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196\r\n\r\n13.029.094\r\n\r\n18.612.991\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943\r\n\r\n8.499.650\r\n\r\n12.142.357\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n16.347.160\r\n\r\n25.057.562\r\n\r\n33.767.963\r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n515.765\r\n\r\n515.765\r\n\r\n515.765\r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.018.778\r\n\r\n10.536.612\r\n\r\n15.054.446\r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697\r\n\r\n1.003.697\r\n\r\n1.003.697\r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n75.866\r\n\r\n132.765\r\n\r\n189.664\r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n10\r\n\r\n7.613\r\n\r\n13.322\r\n\r\n19.032\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n1.863.564\r\n\r\n3.261.236\r\n\r\n4.658.909\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164\r\n\r\n13.762.288\r\n\r\n19.660.411\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360\r\n\r\n3.007.130\r\n\r\n4.295.900\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154\r\n\r\n3.570.270\r\n\r\n5.100.385\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n50.382\r\n\r\n88.169\r\n\r\n125.956\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n467.998\r\n\r\n818.997\r\n\r\n1.169.996\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.576\r\n\r\n1.805.259\r\n\r\n2.578.941\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095\r\n\r\n374.667\r\n\r\n535.238\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972\r\n\r\n11.345.201\r\n\r\n16.207.430\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n22\r\n\r\n243.331\r\n\r\n425.830\r\n\r\n608.328\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n463.956\r\n\r\n811.923\r\n\r\n1.159.890\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n104.250\r\n\r\n182.437\r\n\r\n260.624\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n519.120\r\n\r\n908.461\r\n\r\n1.297.801\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n94.764\r\n\r\n165.837\r\n\r\n236.910\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n141.380\r\n\r\n247.415\r\n\r\n353.450\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.152.307\r\n\r\n3.766.537\r\n\r\n5.380.767\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.218.700\r\n\r\n2.132.726\r\n\r\n3.046.751\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n124.800\r\n\r\n218.400\r\n\r\n312.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.241.412\r\n\r\n4.310.352\r\n\r\n6.379.291\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352\r\n\r\n15.370.867\r\n\r\n21.958.381\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000\r\n\r\n9.002.000\r\n\r\n12.860.000\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723\r\n\r\n3.954.516\r\n\r\n5.649.308\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451\r\n\r\n489.040\r\n\r\n698.628\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.428.076\r\n\r\n1.498.753\r\n\r\n1.919.429\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n1.820.000\r\n\r\n1.820.000\r\n\r\n1.820.000\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093\r\n\r\n28.162\r\n\r\n40.232\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.336.141\r\n\r\n2.338.247\r\n\r\n3.340.353\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n64.582\r\n\r\n113.018\r\n\r\n161.454\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000\r\n\r\n42.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.977.903\r\n\r\n5.986.331\r\n\r\n7.994.758\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966\r\n\r\n6.005.941\r\n\r\n8.579.915\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n5.761.422\r\n\r\n5.761.422\r\n\r\n5.761.422\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n813.430\r\n\r\n1.423.503\r\n\r\n2.033.576\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n795.752\r\n\r\n1.392.566\r\n\r\n1.989.380\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.309.723\r\n\r\n4.042.016\r\n\r\n5.774.308\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n147.252\r\n\r\n257.690\r\n\r\n368.129\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n22.006\r\n\r\n38.511\r\n\r\n55.016\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n52.800\r\n\r\n92.400\r\n\r\n132.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n84.774.595\r\n\r\n148.355.541\r\n\r\n211.936.487\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n26.963.440\r\n\r\n47.186.020\r\n\r\n67.408.600\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554\r\n\r\n256.038.554\r\n\r\n256.038.554\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591\r\n\r\n39.841.163\r\n\r\n39.841.163\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n10.574.629\r\n\r\n18.505.600\r\n\r\n26.436.572\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n85.018.870\r\n\r\n148.783.023\r\n\r\n212.547.175\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n23.113\r\n\r\n40.447\r\n\r\n57.782\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n12\r\n\r\n360.000\r\n\r\n630.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n22\r\n\r\n417.139\r\n\r\n729.993\r\n\r\n1.042.847\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n65.877\r\n\r\n115.284\r\n\r\n164.692\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n644.198\r\n\r\n1.127.347\r\n\r\n1.610.495\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n695.232\r\n\r\n1.216.655\r\n\r\n1.738.079\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n756.603\r\n\r\n1.324.055\r\n\r\n1.891.507\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164\r\n\r\n2.345.286\r\n\r\n3.350.409\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115\r\n\r\n775.452\r\n\r\n1.107.788\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187\r\n\r\n34.940.828\r\n\r\n49.915.468\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n21.899.155\r\n\r\n38.323.522\r\n\r\n54.747.888\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.704.047\r\n\r\n15.232.083\r\n\r\n21.760.118\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n6.076.854\r\n\r\n10.634.495\r\n\r\n15.192.135\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.135.291\r\n\r\n7.236.759\r\n\r\n10.338.227\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n76.000\r\n\r\n133.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n12\r\n\r\n849.224\r\n\r\n849.224\r\n\r\n849.224\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n96\r\n\r\n120.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n99\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17.500\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839\r\n\r\n29.202.889\r\n\r\n42.330.938\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n1.429.227\r\n\r\n1.429.227\r\n\r\n1.429.227\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n5.481.674\r\n\r\n6.274.405\r\n\r\n8.963.436\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n01\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n2.327.096\r\n\r\n4.072.419\r\n\r\n5.817.741\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.194.368\r\n\r\n3.840.145\r\n\r\n5.485.921\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373\r\n\r\n348.224.403\r\n\r\n497.463.433\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4.813.029\r\n\r\n4.813.029\r\n\r\n4.813.029\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n36.949.573\r\n\r\n64.661.752\r\n\r\n92.373.932\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.458.505\r\n\r\n7.802.384\r\n\r\n11.146.263\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430\r\n\r\n3.516.502\r\n\r\n5.023.574\r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n17.826.966\r\n\r\n31.197.190\r\n\r\n44.567.414\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n16.179\r\n\r\n28.314\r\n\r\n40.448\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n90.912\r\n\r\n159.096\r\n\r\n227.280\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n53.931\r\n\r\n94.379\r\n\r\n134.827\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635\r\n\r\n107.862\r\n\r\n154.088\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n316.686\r\n\r\n554.201\r\n\r\n791.715\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n50.672\r\n\r\n88.677\r\n\r\n126.681\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10\r\n\r\n2.400\r\n\r\n4.200\r\n\r\n6.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n6.176.669\r\n\r\n10.809.170\r\n\r\n15.441.672\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n2.692.286\r\n\r\n4.711.500\r\n\r\n6.730.714\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n10\r\n\r\n21.987.988\r\n\r\n38.478.979\r\n\r\n54.969.970\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n109.616\r\n\r\n191.827\r\n\r\n274.039\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n259.600\r\n\r\n454.300\r\n\r\n649.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n324.520\r\n\r\n567.910\r\n\r\n811.300\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748\r\n\r\n16.787.310\r\n\r\n23.981.871\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382\r\n\r\n3.203.169\r\n\r\n4.575.955\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169\r\n\r\n33.971.295\r\n\r\n48.530.422\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000\r\n\r\n280.000\r\n\r\n400.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946\r\n\r\n1.272.155\r\n\r\n1.817.364\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254\r\n\r\n36.811.695\r\n\r\n52.588.135\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000\r\n\r\n8.421.000\r\n\r\n12.030.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516\r\n\r\n62.670.153\r\n\r\n89.528.790\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200\r\n\r\n3.183.600\r\n\r\n4.548.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n13.741.828\r\n\r\n24.048.199\r\n\r\n34.354.570\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n13\r\n\r\n782.275\r\n\r\n1.368.981\r\n\r\n1.955.687\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n31.034.303\r\n\r\n54.310.031\r\n\r\n77.585.758\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999\r\n\r\n29.513.748\r\n\r\n42.162.497\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n903.295\r\n\r\n1.580.766\r\n\r\n2.258.237\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n4.123.440\r\n\r\n7.216.020\r\n\r\n10.308.600\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n585.534\r\n\r\n1.024.685\r\n\r\n1.463.836\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n8.285.658\r\n\r\n14.499.901\r\n\r\n20.714.144\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n31.208.412\r\n\r\n54.614.722\r\n\r\n78.021.031\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n72.000.000\r\n\r\n126.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n28.957.580\r\n\r\n50.675.766\r\n\r\n72.393.951\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.000.000\r\n\r\n24.500.000\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n39.743.806\r\n\r\n69.551.661\r\n\r\n99.359.515\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.595.000\r\n\r\n25.095.000\r\n\r\n35.595.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n113.165\r\n\r\n198.039\r\n\r\n282.913\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n1.406.810\r\n\r\n2.461.918\r\n\r\n3.517.026\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n58.646\r\n\r\n102.631\r\n\r\n146.616\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n15.878\r\n\r\n27.787\r\n\r\n39.696\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n10\r\n\r\n173.438\r\n\r\n303.517\r\n\r\n433.596\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n49.000\r\n\r\n85.750\r\n\r\n122.500\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.532\r\n\r\n77.930\r\n\r\n111.329\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732\r\n\r\n1.417.032\r\n\r\n1.734.771\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n52.381.532\r\n\r\n91.667.681\r\n\r\n130.953.830\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428\r\n\r\n9.191.750\r\n\r\n13.131.071\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n362.165.380\r\n\r\n633.789.414\r\n\r\n905.413.449\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n261.465.615\r\n\r\n461.423.576\r\n\r\n661.381.537\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n46.407.186\r\n\r\n81.212.575\r\n\r\n116.017.964\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n13\r\n\r\n1.498.747\r\n\r\n2.622.808\r\n\r\n3.746.868\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.561.788\r\n\r\n2.733.130\r\n\r\n3.904.471\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589\r\n\r\n3.207.030\r\n\r\n4.581.472\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n230.424\r\n\r\n403.242\r\n\r\n576.060\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.156.062\r\n\r\n7.273.108\r\n\r\n10.390.154\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n900.604\r\n\r\n1.576.057\r\n\r\n2.251.510\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n3.934.179\r\n\r\n6.884.813\r\n\r\n9.835.447\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804\r\n\r\n1.926.408\r\n\r\n2.752.011\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920\r\n\r\n28.778.610\r\n\r\n41.112.300\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800\r\n\r\n8.400\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n5.281.428\r\n\r\n9.242.500\r\n\r\n13.203.571\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n2.512.453\r\n\r\n4.396.793\r\n\r\n6.281.133\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n1.629.749\r\n\r\n2.852.060\r\n\r\n4.074.372\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n88.502\r\n\r\n154.879\r\n\r\n221.256\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n40.792.764\r\n\r\n71.387.337\r\n\r\n101.981.910\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.280.698\r\n\r\n2.241.222\r\n\r\n3.201.746\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n21.071.625\r\n\r\n36.875.344\r\n\r\n52.679.063\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n10\r\n\r\n787.944\r\n\r\n1.378.903\r\n\r\n1.969.861\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n11\r\n\r\n49.846.576\r\n\r\n87.231.507\r\n\r\n124.616.439\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642\r\n\r\n1.621.624\r\n\r\n2.316.606\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855\r\n\r\n4.455.247\r\n\r\n6.364.638\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n1.460.724\r\n\r\n2.556.266\r\n\r\n3.651.809\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n771.981\r\n\r\n1.350.966\r\n\r\n1.929.952\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22\r\n\r\n812.450\r\n\r\n1.421.788\r\n\r\n2.031.126\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219\r\n\r\n1.102.884\r\n\r\n1.575.548\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.440\r\n\r\n4.270\r\n\r\n6.100\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000\r\n\r\n22.540.000\r\n\r\n32.200.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n20.824.855\r\n\r\n36.443.496\r\n\r\n52.062.137\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.721.148\r\n\r\n18.373.832\r\n\r\n27.026.517\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n448.890\r\n\r\n785.557\r\n\r\n1.122.224\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n91.266.094\r\n\r\n159.715.665\r\n\r\n228.165.236\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000\r\n\r\n455.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020\r\n\r\n23.493.784\r\n\r\n33.562.549\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n60.296\r\n\r\n105.518\r\n\r\n150.740\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10\r\n\r\n161.533\r\n\r\n282.683\r\n\r\n403.833\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13\r\n\r\n417.504\r\n\r\n730.632\r\n\r\n1.043.760\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298\r\n\r\n45.609.022\r\n\r\n65.155.746\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968\r\n\r\n30.150.695\r\n\r\n43.072.421\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070\r\n\r\n31.540.373\r\n\r\n45.057.675\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000\r\n\r\n18.655.000\r\n\r\n26.650.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237\r\n\r\n34.953.164\r\n\r\n49.933.092\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n7.906.135\r\n\r\n13.835.737\r\n\r\n19.765.338\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000\r\n\r\n252.000\r\n\r\n360.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961\r\n\r\n7.570.432\r\n\r\n10.814.903\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239\r\n\r\n50.255.169\r\n\r\n71.793.098\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.531.648\r\n\r\n11.430.384\r\n\r\n16.329.120\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n170.726\r\n\r\n298.770\r\n\r\n426.814\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n3.577.410\r\n\r\n6.260.468\r\n\r\n8.943.526\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n22\r\n\r\n40.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n98\r\n\r\n26.400\r\n\r\n46.200\r\n\r\n66.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.073.044\r\n\r\n3.627.828\r\n\r\n5.182.611\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n926.266\r\n\r\n1.620.966\r\n\r\n2.315.665\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n678.745\r\n\r\n1.187.803\r\n\r\n1.696.862\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n802.000\r\n\r\n1.403.500\r\n\r\n2.005.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n325.394\r\n\r\n569.440\r\n\r\n813.485\r\n\r\nId: 732153"
                    ],
                    "732154": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/400840/2008 - Nego provimento às impugnações apresentadas pelas empresas TONER DIGITAL LTDA. e LASER TONER DO BRASIL LTDA., adotando como razões de decidir o constante às fls. 694/703 do presente processo.\r\n\r\nId: 732154"
                    ],
                    "731360": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃODE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora SILVIA SESSA EXPEDITO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.805-2, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75 regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-26/37.630/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ELOISA RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível A, Referência 2, matrícula nº 240.812-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75 regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/12606/1994.\r\n\r\nId: 731360"
                    ],
                    "731352": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.02.2009\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. MARIA DO CARMO DIAS CHEBABE, matrícula nº 7.208.171-4, para, sem prejuízo de suas atribuições na 15ª COPIA, responder pela 14ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. FERNANDA SALLES DE SOUSA, matrícula nº. 5.024.199-1, com validade a contar de 27.02.2009.\r\n\r\nId: 731352"
                    ],
                    "731353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.311/2006 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de, PATRICIA HELENA ALVES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 3, matrícula nº 928.205-4, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo .\r\n\r\nProcesso E-01/500.118/2006 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar, furto ocorrido no âmbito da FESP-RJ, bem como a baixa definitiva do bem patrimonial, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 731353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731598": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Crédito de Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E04/68582/2000 - WANDA LUCIA NUNES DA ROCHA e ARTHUR NUNES DA ROCHA, no valor total de R$ 339,50.\r\n\r\nProc. nº E04/67710/2001 - ALAIR CHAVES DE MENDONÇA, no valor de R$ 9.779,95.\r\n\r\nProc. nº E01/128498/2003 - AILTON DOS SANTOS VEIGA, no valor de R$ 1.576,49.\r\n\r\nProc. nº E04/44517/2003 - JURACY VIEIRA RAMOS, no valor de R$ 2.440,30.\r\n\r\nProc. nº E01/125179/2004 - DARLY MANOEL DE SOUZA LIMA, no valor de R$ 227,58.\r\n\r\nProc. nº E04/28439/2004 - LYGIA KARL GRANDE, no valor de R$ 1.379,27.\r\n\r\nProc. nº E01/124661/2004 - ORLANDO AGUIAR, no valor de R$ 2.181,79.\r\n\r\nProc. nº E10/300/2004 - SEARA FARIA, no valor de R$ 133,33.\r\n\r\nProc. nº E04/26102/2005 - OSVALDO REIS, no valor de R$ 4.872,75.\r\n\r\nProc. nº E01/128549/2007 - EDILSON JOSÉ MARRA, no valor de R$ 819,31.\r\n\r\nProc. nº E01/148096/2007 - JAIR DE AQUINO NETO, no valor de R$ 60,52.\r\n\r\nProc. nº E18/450535/2007 - CLEMENTINA TANCREDO, no valor de R$ 1.626,31.\r\n\r\nProc. nº E01/136403/2008 - JOSÉ DA SILVA CORREIA, no valor de R$ 1.010,75.\r\n\r\nProc. nº E03/11338/2008 - YOLANDA MARINS HOUAISS, no valor de R$ 1.054,06.\r\n\r\nProc. nº E04/12866/2008 - LAIS SAAVEDRA BAPTISTA, no valor de R$ 8.454,27.\r\n\r\nProc. nº E08/200643/2008 - NILVA MARQUES DA SILVA, no valor de R$ 267,51.\r\n\r\nProc. nº E14/7604/2008 - MARIA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES, no valor de R$ 722,80.\r\n\r\nId: 731598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603731/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 274/2008, expedida em 08.10.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a CRISTIANE SARDINHA DE MELO.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/2079/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Sserviço/Contribuição nº 072/2008, expedida em 08.12.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a SERGIO ROBERTO VEIGA DE BRITO.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/11139/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 071/2008, expedida em 08.12.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a JOSERENE FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-08/600955/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 325/2008, expedida em 26.11.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a DANIELLE DA SILVA BARBAS.\r\n\r\nId: 731595. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "731356": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.368/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 731356"
                    ],
                    "731355": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-04/016/300/2008 - APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade, a partir de 13/02/2007, da servidora ALCINA ESCOLÁSTICA THOMAZ, Técnico de Planejamento - 1ª Categoria, matricula 0.133.138-8, ficando sem efeito o despacho de 31/08/2007, publicado no D.O. 06/09/2007.\r\n\r\nId: 731355"
                    ],
                    "731380": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINTE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nREMOVE SONIA MARIA RIBEIRO SIMONARD SANTOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.261.557-3, da Subsecretaria de Finanças para a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais da Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 27 de julho de 2008.\r\n\r\nId: 731380"
                    ],
                    "731682": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 444 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos, da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nI.E.\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autoriz.\r\n\r\n4873997000145\r\n\r\nSanta Rosa de Lima Industrial. e Serv. Aliment. Ltda\r\n\r\n77323589\r\n\r\n21-2008/0002014-3\r\n\r\n02/02/09\r\n\r\n29617412000157\r\n\r\nSociedade Agro Industrial Erthal Ltda\r\n\r\n80893019\r\n\r\n21-2008/0000840-2\r\n\r\n10/02/09\r\n\r\n1439122000141\r\n\r\nMakan Prod. Industriais Ltda\r\n\r\n85843192\r\n\r\n21-2008/0003918-9\r\n\r\n17/02/09\r\n\r\n40393555000165\r\n\r\nMoychaves Correias e Borrachas Ltda\r\n\r\n85182250\r\n\r\n21-2008/0003867-0\r\n\r\n17/02/09\r\n\r\n3614346000178\r\n\r\nF M Ferreira Materiais Médicos e Cirúrgicos\r\n\r\n76140308\r\n\r\n21-2008/0000326-5\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\n4184886000121\r\n\r\nA T Roma Comércio Médico Hospitalar\r\n\r\n77113622\r\n\r\n21-2008/0000360-5\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\n33043951000105\r\n\r\nIFF Essências e Fragrâncias Ltda\r\n\r\n82074651\r\n\r\n21-2008/0002877-2\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nId: 731682"
                    ],
                    "731181": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 552 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 02 A 08 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 119,5000\r\n\r\nUS$ 102,0000\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 2 a 8 de março de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 731181"
                    ],
                    "731439": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nDESIGNA MAGDA LUCINDA GUIMARÃES DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.835-8, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0032-20, Unidades Administrativas: 201.725 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói, 201.732 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo e 201.733 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaboraí, tornando sem efeito o Ato de 22.12.2008, publicado no D.O. de 29.12.2008, que designou LÉA VENEZA QUIMAS MACEDO, Técnico de Controle Interno “B”, matrícula 0.189.791-7, para exercer a mesma função. Processo nº E-04/001.813/2009.\r\n\r\nId: 731439"
                    ],
                    "731591": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de março de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 25.802 (32.940) e 25.803 (33.945) - Processos nºs. E-34/073.243/2006 e E-34/073.244/2006 - Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 25.347 (33.468) - Processo nº E-34/114.313/2004 - Recorrente: T D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 24.330 (30.400) - Processo nº E-04/154.873/2002 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO IX LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 24.098 (32.938) - Processo nº E-34/046.188/2003 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - VISANET - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 731591"
                    ],
                    "731392": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.740ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 30.200 e 30.143 - Processos nºs E04/136.154/2000 e E04/084.889/1995 - Interessadas: DISTRIB. DE BEBIDAS UINÃO DE ITAPERUNA LTDA e ALBAMAR LANCHONETE LTDA - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, João da Silva de Figueiredo e Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.791 e 6.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731392"
                    ],
                    "731393": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecursos nsº 33.181 (19.913) e 33.183 (19.910) - Processos nsº E-04/145.403/2000 e E-04/145.400/2007 - Recorrente: fonseca almeida comércio e indústria s/a. Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para declarar a nulidade dos Autos de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 6.876 e 6.877 - EMENTA: ICMS - exigido. Entradas de mercadorias não escrituradas. Recurso voluntário provido, para declarar nulo o auto de infração, à luz do que estatui o inciso IV do art. 48 do decreto nº 2473/79.\r\n\r\nId: 731393"
                    ],
                    "731345": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.170 (antigo 900.307) - Processo nº E-34/082.518/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Helena de Jesus Abreu - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.888 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731345"
                    ],
                    "731394": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.921 (antigo 26.261) - Processo nº E-34/056.388/2006 - Recorrente: CENTRO DE INFERTILIDADE E MEDICINA FETAL DO NORTE FLUMINENSE LTDA - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.890 - EMENTA: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. Legítima é a exigência de imposto e multa, na falta de recolhimento do ICMS referente à entrada de bem ou mercadoria importado do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 731394"
                    ],
                    "731395": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.752 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.001 (antigo 26.537) - Processo nº E-04/063.304/2007 - Recorrente: inca combustíveis ltda - Recorrida: ife 04 - petróleo e combustíveis - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso vo luntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 6.894 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR A GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR (COM SAÍDAS). A multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei n° 2.657/96 em reais, deve ser corrigida pela UFIR RJ, conforme disposto no art. 81 da citada lei. Não compete ao julgador, no processo administrativo, questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos tribunais de Justiça. Auto de infração procedente.\r\n\r\nId: 731395"
                    ],
                    "731396": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.752 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.224 - Processo nº E-04/152.746/1993 - Recorrente: nona turma da junta de revisão fiscal - Interessada: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.895 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731396"
                    ],
                    "731397": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.752 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.389 (antigo 505.164) - Processo nº E-04/649.563/1996 - Recorrente: irf 64.15 - barra da tijuca - Interessada: legep minireação ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.896 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731397"
                    ],
                    "731398": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.752 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.961 - Processo nº E-34/230.822/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAMCCIVIRB DO BRASIL COMÉRCIO DE PAPÉIS, MÁQUINAS E SERVIÇOS ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.898 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731398"
                    ],
                    "731399": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.752 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.542 - Processo nº E-04/376.007/1992 - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: INDÚSTRIA MIMOSA ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.899 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731399"
                    ],
                    "731400": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.943 (505.259) - Processo nº E-04/668.045/1999 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: BARUQUE COM. IMP. E EXP. LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.900 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731400"
                    ],
                    "731401": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.152 - Processo nº E-04/608.573/1994 - Recorrente: ife 06 - substituição tributária - Interessada: laboratório canonne ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.901 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731401"
                    ],
                    "731402": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.940 (504.924) - Processo nº E-04/597.316/1996 - Recorrente: primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: everest rio hotel s/a - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.902 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731402"
                    ],
                    "731473": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.006 (505.223) - Processo nº E-04/120.021/1998 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: LABORATÓRIO SARDALINA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.903 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731473"
                    ],
                    "731403": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.705 - Processo nº E-04/477.404/1998 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA LUSP DE ANGRA LTDA - ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.905 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731403"
                    ],
                    "731404": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.755 Sessão Ordinária\r\n\r\nDo dia 22/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.067 - Processo nº E-04/059.126/2007 - Recorrente: empresa brasileira de telecomunicações s/a - embratel - Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno que votou pelo provimento do recurso - Acórdão nº. 6.927 - EMENTA: crédito de ICMS. indevido. em desacordo com a legislação. Não compete a esta Instância administrativa apreciar eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor. A Resolução SER n° 271/06 invalidou a Resolução SER n° 222/05, e seus efeitos operam ex tunc. A prestação de serviço de telecomunicação não configura industrialização. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 731404"
                    ],
                    "731478": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.968 - Processo nº E-04/213.141/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU- Interessada: LUNER SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.920 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731478"
                    ],
                    "731477": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.956 (505.275) - Processo nº E-04/137.804/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: K V R P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.919 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731477"
                    ],
                    "731479": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.617 - Processo nº E-04/143.036/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO PÉS STETIC E BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.921 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731479"
                    ],
                    "731476": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.004 (505.317) - Processo nº E-04/180.025/2008 - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: MAGNO AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731476"
                    ],
                    "731475": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.488 - Processo nº E-04/213.120/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: FORNECEDORA SIMONE DE MESQUITA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.917 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731475"
                    ],
                    "731474": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.754 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.743 - Processo nº E-04/451.897/2007 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: WORKGRAPH COMÉRCIO, SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.916 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731474"
                    ],
                    "731480": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.945 - Processo nº E-04/341.729/1998 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOSPIMAT COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.942 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 731480"
                    ],
                    "731644": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de março de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.337 (26.399) / RV - Processo nº E-04/117.270/2000 - Recorrente: MINAS OIL PETRÓLEO S/A - Recorrida: IFE 99.02 - FISCALIZAÇÃO DIRIGIDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.630 / RO - Processo nº E-04/212.158/1995 - Interessada: BICO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.960 (20.614) / RV - Processo nº E-04/191.195/2002 - Recorrente: REAL BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LTDA - Recorrida: IFE 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.975 / RO - Processo nº E-04/212.496/1993 - Interessada: LCF CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.639 / RO - Processo nº E-04/147.796/1997 - Interessada: EUROBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Con selheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 33.389, 33.390, 33.391, 33.392, 33.393 e 33.394 / RO's - Processos nsº E-04/070.636/2008, E-04/070.650/2008, E-04/070.655/2008, E-04/070.660/2008, E-04/070.670/2008 e E-04/070.645/2008 - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 731644"
                    ],
                    "731645": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de março de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.634 / RO - Processo nº E-04/648.839/1995 - Interessada: MARJORÍ COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.611 / RO - Processo nº E-04/084.349/2002 - Interessada: FEM PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.005 (26.036) / RV - Processo nº E-34/078.379/2006 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.670 / RO - Processo nº E-04/077.615/2007 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nsº 33.770 (23.819) e 33.771 (23.820) / RVs - Processos nsº E-04/251.484/1998 e E-04/251.485/1998 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUCESSORA DE SUPERMERCADOS HESBOM LTDA) - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.356 (26.751) / RV - Processo nº E-34/126.757/2004 - Recorrente: FUNDAÇÃO BIO-RIO - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 731645"
                    ],
                    "731646": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de março de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.088 (23.647) / RV - Processo nº E-04/187.843/2001 - Recorrente: TROQUET COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.718 / RO - Processo nº E-04/217.084/2008 - Interessada: POLYCART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS DE PAPÉIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.664 / RO - Processo nº E-34/046.223/2007 - Interessada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.192 / RO - Processo nº E-04/809.311/1995 - Interessada: INVESTCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.323 (24.103) / RV - Processo nº E-04/711.643/1996 - Recorrente: PKL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.647 / RO - Processo nº E-04/261.971/2002 - Interessada: ITOGRASS AGRÍCOLA DE IPANEMA LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 731646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731281": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 811 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.462/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008, e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e\r\n\r\n- convocações de servidores habilitados em Concurso Público,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir as Contratações Temporárias dos abaixo indicados, efetuadas na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, estabelecida pelas Portarias que são especificadas:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nPortaria inicial de Contratação\r\n\r\nANA PAULA P. ARMSTRONG\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nADRIANO VEIGA BERTOLACCI\r\n\r\nASSIST. ADMINISTRATIVO II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n757/08\r\n\r\nYARA BRANDÃO GUIMARÃES\r\n\r\nASSIST. ADMINISTRATIVO II\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n757/08\r\n\r\nFABRÍCIO JOSÉ RESENDE CANEPA\r\n\r\nASSIST. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\n757/08\r\n\r\nGENIVAINI DE OLIVEIRA ATAIDE\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nJANAINA NASCIMENTO CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nRODRIGO CARLOS P. PYRRHO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n770/08\r\n\r\nMARILENE AMARAL\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nROSELY SALGADO MARTINS\r\n\r\nASSIST. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nSILVANA DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nAUX. SERV.GERAIS\r\n\r\n700,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 02 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 731281. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731386": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 812 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que deve ser preservado o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar lotação dos candidatos convocados do Concurso Público da JUCERJA, a saber:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nAlexandre de Souza Pontes\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\nSRC\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nContador\r\n\r\nSAF\r\n\r\nAlessandra Oliveira da Motta\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nProcuradoria Regional\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Pastura\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nProcuradoria Regional\r\n\r\nRodrigo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nProcuradoria Regional\r\n\r\nRodrigo de Lemos Monteiro Gomes\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nSAF\r\n\r\nRodrigo da Costa Broseghini\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nCarolina Maria Oliveira da Motta\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nDaniel Gonzalez de Sant Anna\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nJoão Alfredo Lopes Barcellos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nMaris Ribeiro Nunes Chincharo\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 2º- Excluir dos termos da Portaria JUCERJA nº 796, de 05 de janeiro, publicada em 6 e republicada em 14 de janeiro de 2009, OLIVIA VIEIRA candidata aprovada como Profissional Superior de Registro de Empresas em virtude de sua desistência conforme consta do processo nº E-11/50.030/09.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 731386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.898/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos supramencionados, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, e com fulcro no art. 25 do mesmo diploma legal, e no inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287/79, no valor total estimado de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), em favor da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos temos da autorização supra do Diretor de Administração e Finanças. \r\n\r\nId: 731662. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "731346": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/000098/2009 - ERNANI JOSÉ DOS SANTOS NETO, matrícula do ex-servidor nº 898.857-8.\r\n\r\nProc. nº E-17/000097/2009 - GERALDO MARTINS CASTELO BRANCO, matrícula nº 931.809-8.\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento das folhas de pagamento, por motivo de exoneração.\r\n\r\nId: 731346"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731688": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELMIRO MIRANDA DE SOUZA, Operador de Máquinas, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/32767, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/200.050/2009 - Bider nº 035, de 27.02.2009.\r\n\r\nId: 731688. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/082.833/1994 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 26.02.2009, do servidor SONIA DE SOUZA FRANÇA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/6240.\r\n\r\nId: 731246. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "731481": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 198 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto nº 41.653, de 22 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fazer jus à percepção da Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), instituída pelo Decreto nº 41.653, de 22 de janeiro de 2009, o policial militar deverá cumprir os seguintes requisitos cumulativamente:\r\n\r\nI - estar lotado em uma das Unidades de Polícia Pacificadora;\r\n\r\nII - estar em pleno exercício de suas funções;\r\n\r\nIII - ter concluído treinamento especializado, voltado a ações especiais concernentes à pacificação e manutenção da ordem pública em comunidades carentes;\r\n\r\nIV - possuir ficha disciplinar negativa;\r\n\r\nV - estar no ótimo comportamento;\r\n\r\nVI - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal;\r\n\r\nVII - ter conceito favorável de seu comandante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos dos policiais militares, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço e de outras vantagens que incidam sobre o respectivo soldo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSE MARIANO BENICÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 731481"
                    ],
                    "731452": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor JORGE LUIZ RIBEIRO GONÇALVES, Inspetor de Polícia, matrícula 263.471-5, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, X e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso II, 1ª parte, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/09208/1404/2008.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face dos servidores ADILSON MOTTA PIRES, Investigador Policial, matrícula 266.639-4 e JOÃO MARTINS DE SOUZA, Inspetor de Polícia matrícula 257.993-6 pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 40, incisos III e VIII, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, e no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este na forma do art. 10, incisos I e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-32/6190/0006/2006.\r\n\r\nId: 731452"
                    ],
                    "731454": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.02.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor FERNANDO LUIS COELHO PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.566-6, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, bem como art. 52 inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/167/01027/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ROMULO VIEIRA ALVES, Delegado de Polícia, matrícula 860.952-1, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 52, inciso I e art. 52, inciso II, primeira parte, todos do Decreto-Lei nº 220/75, e art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/717/0006/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOÃO VICENTE SÁ FREIRE DANTAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.707-6, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso IX, c/c o art. 39 incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/0716/0006/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CARLOS MELLO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 267.492-7, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos V e XI do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso II, primeira parte, do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/15910/1159/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor HENRIQUE CAETANO PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.373-7, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos II, III, IV, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso II, primeira parte, e art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75 noticiadas através do processo nº E-09/9916/1404/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores MAURÍCIO VICENTE SOBRINHO, Inspetor de Polícia, matrícula 263.692-3 e MANOEL LOURENÇO DO AMARAL SERRO, Investigador de Polícia, matrícula 258.321-9, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, bem como art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75 noticiadas através do processo nº E-09/008107/1404/2007.\r\n\r\nId: 731454"
                    ],
                    "731455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/756/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4579/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011805/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo n° E-09/0745/1404/2004;\r\n\r\nLEIA-SE: Processo n° E-09/05745/1404/2004.\r\n\r\nId: 731455"
                    ],
                    "731267": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2467/1028/1997 - Adolfo Grecco Benites, matr. nº 262.792-5- Período base: 31/09/2002 a 29/09/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/000322/1902/2009 - Luiz dos Santos Ferreira, matr. nº 198.805-4 - Período base: 01/05/2000 a 29/04/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/001520/168/2009 - Milton Matias G. da Silva , matr. nº 176.715-1 - Período base: 04/12/92 a 02/12/97, 03/12/97 a 01/12/97 e de 02/12/2002 a 30/11/207 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/000017/1714/2003 - Wagner Moraes Rego, matr. nº 852.681-6 - Período base: 10/08/99 a 07/08/2004 e 08/08/2004 a 06/08/2008 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 731267"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "731674": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/969.053/2008. \r\n\r\nId: 731674"
                    ],
                    "731623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/962016/2008 - DEFERE, por conveniência e oportunidade, o pedido de conversão em multa, da sanção de noventa dias de suspensão, aplicada ao servidor GUARACI ALMEIDA DIAS LUFRACI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 836107-3, resultante do Processo Administrativo Disciplinar tombado sob o nº E-21/996040/2004, com fundamento no art. 50, § 3º do Decreto-Lei nº 220/75, e no art. 31, parágrafo único do Decreto Estadual nº 40.013/2006, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.366/2006.\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/913070/2004 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, sob a consideração de que, à falta de elementos capazes de demonstrar de forma cabal e inequivocamente a participação, de forma comissiva ou omissiva, de servidores públicos da esfera estadual no apuratório.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930019/2008 - ARQUIVE-SE a presente sindicância, considerando que a mesma esgotou as vertentes investigativas, comprovando que a morte do interno se deveu a causas naturais, face às patologias atestadas pelo AEC já comentado, assim também comprovando que não há responsabilidade a ser imputada a servidor público, sendo inócuo o seu prosseguimento através da inauguração de PAD.\r\n\r\nProcesso nº E-21/957128/2007 - ARQUIVE-SE a presente sindicância, instaurada para apurar o óbito do interno JORGE ALBERTO FAGUNDES, RG. nº 22433616-4, considerando que a mesma esgotou as vertentes investigativas, comprovando que a morte do interno se deveu a causas naturais, face às patologias atestadas pelo AEC, assim também comprovando que não há responsabilidade a ser imputada a servidor público, sendo inócuo seu prosseguimento através da inauguração de PAD.\r\n\r\nProcesso nº E-21/902785/2003 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, sob a consideração de que, em síntese, não foi reunido suporte probatório suficiente à imputação de culpabilidade a qualquer servidor público, diante dos objetos da presente investigação, reservando à administração pública a capacidade de reiniciar o presente feito, diante do surgimento de fatos novos.\r\n\r\nId: 731623"
                    ],
                    "731630": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO De UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes servidores para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009. Processo nº E-21/913013/2008.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nROGÉRIO BLANK DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822254-9, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nROGER VANDRÉ SILVA CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 867923-5, Subdiretor.\r\n\r\nROSELI FELIX VIEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817182-9, Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 888334-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nANDRÉ LUIS DAVID, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834996-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nMARISE PEDERNEIRA CARDOSO, Assistente Social, matrícula n° 4904315-1.\r\n\r\nISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO, Assistente Social, matrícula n° 812172-5, CRESS n° 7755 - 7ª Região.\r\n\r\nELIANE VIDAL MILANEZ, Psicóloga, matrícula n° 836425-9, CRP n° 19885 - 5ª Região.\r\n\r\nANATON ALBERNAZ DE OLIVEIRA, Psiquiatra, matrícula nº 176471-1, CRM 5225455-0.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 867890-6, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nROGERIO LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834950-8, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 860202-1, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MARSILI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931273-7, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DO AMARAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 930973-3, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores.\r\n\r\nWAGNER DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822363-8, Chefe da Seção da IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nADEMILDES S. RIBEIRO, Assistente Social, matrícula nº 257069-5, CRESS 9477 - 7ª Região.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MORAES, Psicólogo, matrícula nº 835993-7, CRP 05/015854.\r\n\r\nId: 731630"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "731512": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 568 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CLÍNICA SÃO JOÃO BATISTA LTDA, CNPJ: 29.546.827/0001-87, situado na Avenida 22 de Maio - nº 1853 - Itaboraí - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos XXIX e XXXI da Lei Federal nº 6.437/77, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 000558, de 23/01/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando a empresa CLÍNICA SÃO JOÃO BATISTA LTDA, situado na Avenida 22 de Maio - nº 1853 - Itaboraí - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CLÍNICA SÃO JOÃO BATISTA LTDA, CNPJ: 29.546.827/0001-87, situado na Avenida 22 de Maio - nº 1853 - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nArt.2º - Determinar ao estabelecimento CLÍNICA SÃO JOÃO BATISTA LTDA, CNPJ: 29.546.827/0001-87, situado na Avenida 22 de Maio - nº 1853 - Itaboraí - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes assistidos neste Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS).\r\n\r\nArt.3º - Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas, (quarenta e oito horas) o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731512"
                    ],
                    "731513": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 569 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA FARMÁCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa FARMÁCIA PRIMATERÁPICA LTDA ME., filial situada na Rua Brasil, nº 166 - Loja, Centro - Piabetá - Magé - RJ, que constatou o funcionamento da empresa sem Licença Inicial concedida pela Superintendência de Vigilância Sanitária, contrariando o art. 21 da Lei Federal nº 5.991/76, configurando infração sanitária tipificadas pelo Inciso IV do art. 10 da Lei Federal 6437/77, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01288, de 23/12/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa FARMÁCIA PRIMATERÁPICA LTDA-ME, CNPJ: 01.712.479/0003-13, situado na Rua Brasil, nº 166 - Loja, Centro - Piabetá - Magé - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar, como medida de interesse sanitário a interdição total do estabelecimento FARMÁCIA PRIMATERÁPICA LTDA ME., filial situada na Rua Brasil, nº 166 - Loja, Centro - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731513"
                    ],
                    "731514": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 570 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CASA DE SAÚDE MENINO DE DEUS S/A (CLIMEP), CNPJ: 31.710.304/0001-76, situado na Rua João de Souza, nº 410, Centro, São Gonçalo - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos XXIX e XXXI da Lei Federal nº 6.437/77, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000055, de 06/02/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando o estabelecimento CASA DE SAÚDE MENINO DE DEUS S/A (CLIMEP), CNPJ: 31.710.304/0001-76, situado na Rua João de Souza, nº 410, Centro, São Gonçalo - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento CASA DE SAÚDE MENINO DE DEUS S/A (CLIMEP), CNPJ: 31.710.304/0001-76, situado na Rua João de Souza, nº 410, Centro, São Gonçalo - RJ, suspender a atividade de internação e permitir somente a atividade de caráter ambulatorial.\r\n\r\nArt.2º - Determinar ao estabelecimento CASA DE SAÚDE MENINO DE DEUS S/A (CLIMEP), CNPJ: 31.710.304/0001-76, situado na Rua João de Souza, nº 410, Centro, São Gonçalo - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes assistidos neste Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS).\r\n\r\nArt.3º - Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o plano de remoção citado no Art 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731514"
                    ],
                    "731515": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 571 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CASA DE SAÚDE MENINO DE DEUS S/A (CLIMEP), CNPJ: 31.710.304/0001-76, situado na Rua João de Souza, nº 410, Centro, São Gonçalo - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos XXIX e XXXI da Lei Federal nº 6.437/77,\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 000055, de 06/02/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando o estabelecimento CASA DE SAÚDE MENINO DE DEUS S/A (CLIMEP), CNPJ: 31.710.304/0001-76, situado na Rua João de Souza, nº 410, Centro, São Gonçalo - RJ,\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt.1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento CASA DE SAÚDE MENINO DE DEUS S/A (CLIMEP), CNPJ: 31.710.304/0001-76, situado na Rua João de Souza, nº 410, Centro, São Gonçalo - RJ, suspender a atividade de internação e permitir somente a atividade de caráter ambulatorial.\r\n\r\nArt.2º - Determinar ao estabelecimento CASA DE SAÚDE MENINO DE DEUS S/A (CLIMEP), CNPJ: 31.710.304/0001-76, situado na Rua João de Souza, nº 410, Centro, São Gonçalo - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes assistidos neste Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS).\r\n\r\nArt.3º - Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731515"
                    ],
                    "731516": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 572 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento ARCALIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 07.171.306/0001-50, situado na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 10, Sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento distribui produtos correlatos, medicamentos e cosméticos sem Autorização de Funcionamento e Licença, expedidos pelos órgãos sanitários competentes, contrariando o Artigo 2º do Decreto Federal 79094/1977 e cometeu infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos I e IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/77, e\r\n\r\nO Termo de Interdição nº 01434, de 16/01/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa ARCALIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 07.171.306/0001-50, situado na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 10, Sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da importação, distribuição venda e uso de todos os lotes de todos os produtos comercializados pelo estabelecimento ARCALIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 07.171.306/0001-50 situado na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 10 Sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt.2º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento ARCALIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 07.171.306/0001-50 situado na Avenida das Américas - nº 500 Bloco 10 Sala 301 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt.3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt.5º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731516"
                    ],
                    "731530": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 573 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E USO DE ALIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no estabelecimento SORVETERIA XODÓ BARÃO LTDA., CNPJ: 27.676.352/0001-18, localizada na Rua Divisa, Lote 07 - quadra 28 - Parque Barão Rio Branco - São João de Meriti - RJ, que constatou que a empresa não atende as Boas Práticas de Fabricação de Gelados Comestíveis, de acordo com a Resolução RDC nº 267/03, cometendo assim infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos XXIX e XXXI, da Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 000912, de 21/01/09, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, interditando a empresa SORVETERIA XODÓ DO BARÃO LTDA., CNPJ: 27.676.352/0001-18, localizada na Rua Divisa, Lote 07 - quadra 28 - Parque Barão Rio Branco - São João de Meriti - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento SORVETERIA XODÓ DO BARÃO LTDA., CNPJ: 27.676.352/0001-18, localizada na Rua Divisa, Lote 07 - quadra 28 - Parque Barão Rio Branco - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a suspensão da fabricação, comercialização, venda e uso dos produtos alimentícios fabricados pela empresa SORVETERIA XODÓ DO BARÃO LTDA., CNPJ: 27.676.352/0001-18, localizada na Rua Divisa, Lote 07 - quadra 28 - Parque Barão Rio Branco - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731530"
                    ],
                    "731531": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 574 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Ofício Circular nº 01/09 - GQTSA/GGALI/ANVISA, encaminhando cópia da Resolução - RE nº 04, de 06/01/2009, publicada no DOU em 07/01/2009, referente ao produto PALMITOS DE AÇAÍ EM CONSERVA, marca BARUQUE, produzido por CGC.: 83.550.458.0001-89, Inscrição Estadual 15172931931.9, Ibama nº 506786/98, RG: nº MS 014415, distribuído por BARUQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CGC:66.216.415.001-20, situada na Estrada Vicinal Pirajui/Garça, Km 01, Vila Esperança - Pirajui/SP, CGC:66.216.415.001-20, por estar sendo comercializado sem registro no Ministério da Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização de todos os lotes do produto PALMITOS DE AÇAÍ EM CONSERVA, marca BARUQUE, produzido por CGC.: 83.550.458.0001-89, Inscrição Estadual 15172931931.9, Ibama nº 506786/98, RG: nº MS 014415, distribuído por BARUQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CGC:66.216.415.001-20, situada na Estrada Vicinal Pirajui/Garça, Km 01, Vila Esperança - Pirajui/SP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731531"
                    ],
                    "731532": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 575 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Parecer Técnico elaborado por técnicos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e documento protocolado pela empresa INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MILIAN LTDA, referente a todos os lotes fabricados a partir do lote nº 0100408, do medicamento ALOPURIMILIUM COMPRIMIDO 100 MG, fabricado por INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MILIAN LTDA, CNPJ: 29.333.218/0001-40, situada a Rua Professor José de Souza Herdy - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, tendo em vista a adequação da fórmula de composição ao Registro do produto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - MS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da fabricação, do medicamento ALOPURIMILIUM COMPRIMIDO 100 MG, dos lotes fabricados a partir do lote 0100408 em diante, fabricado por INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MILIAN LTDA, CNPJ: 29.333.218/0001-40, situada a Rua Professor José de Souza Herdy - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os lotes do produto ALOPURIMILIUM COMPRIMIDO 100 MG, fabricados com fórmula de composição divergente ao registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária permanecem interditados.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à empresa INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MILIAN LTDA., que proceda ao recolhimento imediato dos lotes citados no art. 2º, em cumprimento a Resolução RDC nº 55/2004. Apresentar mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731532"
                    ],
                    "731533": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 576 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Ofício Circular nº 01/09 - GQTSA/GGALI/ANVISA , encaminhando cópia da Resolução - RE nº 04, de 06/01/2009, publicada no DOU em 07/01/2009, referente ao produto PALMITO JUÇARA EM CONSERVA, marca BLANCO, produzido por METAFLORA LTDA, CNPJ: 01.193.975/0001-46, situado na Estrada Geral s/nº - Rio Cunha - Rio dos Cedros - SC, por estar sendo comercializado com Registro vencido, não cumprir as Boas Práticas de Fabricação e não possuir Alvará Sanitário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização de todos os lotes do produto PALMITO JUÇARA EM CONSERVA, marca BLANCO, produzido por METAFLORA LTDA, CNPJ: 01.193.975/0001-46, situado na Estrada Geral s/nº - Rio Cunha - Rio dos Cedros - SC.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731533"
                    ],
                    "731534": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 577 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa MAX 2006 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA., situada na Rua da Agricultura, Lote 31 - Quadra I - Parque João Pessoa - Duque de Caxias - RJ, que constatou que o estabelecimento fabrica e comercializa produtos saneantes domissanitários sem Autorização de Funcionamento e Registros/Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não possui Licença de Funcionamento junto a esta Coordenação de Vigilância Sanitária/SESDEC/RJ, contrariando o disposto nos Artigos 2º e 12 da Lei Federal 6360/76, arts. 2º e 14 do Decreto-Lei nº 79094/77, configurando infração sanitária, conforme incisos I e IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01861, de 07/11/2008, lavrado pelo Setor de Saneantes Domissanitários da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa MAX 2006 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA., situada na Rua da Agricultura, Lote 31 Quadra I - Parque João Pessoa - Duque de Caxias - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados e comercializados pela empresa MAX 2006 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA., situada na Rua da Agricultura, Lote 31 - Quadra I - Parque João Pessoa - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa MAX 2006 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à empresa MAX 2006 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricado e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731534"
                    ],
                    "731535": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 578 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Laudo de Análise 2955.00/2008, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Coordenação de Vigilância Sanitária - SESDEC-RJ, do lote 1903400, data de fabricação 01/05/2008, data de validade 01/04/2010, do medicamento AXETIL CEFUROXIMA - 250mg/5ml, importado por RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA, situada na Avenida Eugênio Borges, nº 1060 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto aos ensaios de Análise de Rótulo e Aspecto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda, distribuição, dispensação e uso do lote do lote 1903400, data de fabricação 01/05/2008, data de validade 01/04/2010, do medicamento AXETIL CEFUROXIMA - 250mg/5ml, importado por RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA, situada na Avenida Eugênio Borges, nº 1060 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do medicamento referido no art. 1º da exposição ao consumidor/paciente.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÕRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731535"
                    ],
                    "731536": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 579 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ASSUMPÇÃO LTDA - ME., situada na Rua Bento José Ribeiro, nº 28 - Centro - Cabo Frio - RJ, pois o estabelecimento descumpriu itens imprescindíveis e necessários do Roteiro de Inspeção das Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso Humano preconizadas na Resolução RDC nº 67/2007, contrariando o disposto no art. 10, inciso XXIX da Lei Federal nº 6437/77, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 001308, de 13/11/2008, lavrado por equipe técnica da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ASSUMPÇÃO LTDA - ME., situada na Rua Bento José Ribeiro, nº 28 - Centro - Cabo Frio - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso de todos os produtos farmacêuticos magistrais manipulados pela empresa FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ASSUMPÇÃO LTDA - ME., situada na Rua Bento José Ribeiro, nº 28 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ASSUMPÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731536"
                    ],
                    "731537": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 580 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa BÚZIOS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME., situada na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, nº 4992 - Loja 02 - Centro - Armação dos Búzios - RJ, que constatou que a empresa não possui Licença e Autorização de Funcionamento junto aos Órgãos Sanitários competentes e nem condições técnico-operacionais necessárias para iniciar as atividades de manipulação de medicamentos a partir de insumos, inclusive de origem vegetal (Grupo I), com base nos requisitos mínimos preconizados no Regulamento Técnico e nos Anexos I e VII da Resolução RDC ANVISA nº 67/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso de todos os produtos farmacêuticos magistrais manipulados pela empresa BÚZIOS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME., situada na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, nº 4992 Loja 02 - Centro - Armação dos Búzios - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa BÚZIOS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731537"
                    ],
                    "731538": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 581 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n-o Relatório de Inspeção e o despacho técnico elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 28.753.796/0001-72, situado na Avenida Calombé, nº 3433, Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa comercializa e fabrica produtos correlatos (meios de cultura desidratados para fins diagnósticos “In Vitro”), e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01430, de 30/10/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 28.753.796/0001-72, situado na Avenida Calombé, nº 3433, Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, da fabricação e comercialização de todos os lotes de todos os produtos correlatos MEIOS DE CULTURA DESIDRATADOS, para diagnóstico “In Vitro”, fabricados pelo estabelecimento ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 28.753.796/0001-72, situado na Avenida Calombé, nº 3433, Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 28.753.796/0001-72, situado na Avenida Calombé, nº 3433, Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 28.753.796/0001-72, que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento ao Centro de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 731538"
                    ],
                    "731547": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 622 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAMPLIA A COMPOSIÇÃO DA CIB/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Ofício COSEMS/RJ nº 023, de 16 de fevereiro de 2009, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 19/02/2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ampliar a composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), de 10 (dez) para 11 (onze) representantes.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Intergestores Bipartite, ficará assim constituída:\r\n\r\nREPRESENTANTES TITULARES DA SESDEC:\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\n\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\n\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nVICTOR BERBARA\r\n\r\nINGRID JANN\r\n\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\n\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO\r\n\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\n\r\nFABIANI GIL\r\n\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\n\r\nSÉRGIO VORONOFF\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nRENATA PASCOAL FREIRE\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\n\r\nFLÁVIO GAMEIRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nADRIANA COSER GUTIUÉRREZ\r\n\r\nCRISTIANY ÁVILA\r\n\r\nPATRICIA MARTINS SANT´ANNA, respectivamente.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nARMANDO A. H. DE NIYS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\n\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO S. ROCHA\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\n\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\n\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\n\r\nPAULO HIRANO\r\n\r\nSIDNEY L. S. VEIGA CABRAL\r\n\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\n\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES DE OLIVEIRA, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 731547"
                    ],
                    "731637": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de insumos médico hospitalar. Detentora do Registro: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, nos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 237/2008. Processo nº E-08/004.087/2008. Data de Assinatura: 16/02/2009. Valor total: R$ 6.849.102,40 (seis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cento e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 731637"
                    ],
                    "731638": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO FLUDROCORTISONA ACETATO. Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 263/2008. Processo nº E-08/008.766/2008. Data de Assinatura: 16/02/2009. Valor total: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 731638"
                    ],
                    "731639": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 030/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MEDICAMENTOS (ACETATO DE TOCOFEROL, ACETONIDO DE TRIANCINOLONA E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 03, 05, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 17 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 290/2008. Processo nº E-08/004.375/2008. Data de Assinatura: 17/02/2009. Valor total: R$ 23.311,02 (vinte e três mil trezentos e onze reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 731639"
                    ],
                    "731861": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 621 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA CIB/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 233, de 01 de janeiro de 2007,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 468, de 08 de maio de 2008, e\r\n\r\n- Ofício COSEMS/RJ nº 023, de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos membros efetivos e suplentes da SESDEC e do COSEMS na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto na presente Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - Substituir os membros efetivos da SESDEC e do COSEMS PEDRO GILBERTO ALVES DE LIMA, MAGDA DE SOUZA CHAGAS, VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO, LUIZ ROBERTO TENÓRIO, PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA, RODRIGO QUITETE, ELIAS DARUIS ASSAD DA SILVA, SÉRGIO GOMES DA SILVA, OSCAR BERRO, ALESSANDRO DA SILVA GRIMAUTH, JOÃO DOMINGOS ROSA, JACOB KLIGERMAN.\r\n\r\n§ 2º - Substituir os membros suplentes do COSEMS ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, MÔNICA CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, MÔNICA MORRISSY MARTINSNIYS, FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHREN, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA, LUIZ CARLOS CAVALCANTI, ANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM E JOSÉ JOAQUIM MADEIRA E VALMI PESSANHA PACHECO, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Intergestores Bipartite ficará assim constituída:\r\n\r\nREPRESENTANTES TITULARES DA SESDEC:\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\n\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\n\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nVICTOR BERBARA\r\n\r\nINGRID JANN\r\n\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\n\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\n\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\n\r\nPATRICIA MARTINS SANT´ANNA \r\n\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\n\r\nSÉRGIO VORONOFF\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nRENATA PASCOAL FREIRE\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\n\r\nFLÁVIO GAMEIRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nADRIANA COSER GUTIUÉRREZ\r\n\r\nCRISTIANY ÁVILA, respectivamente.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nARMANDO A. H. DE NIYS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\n\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\n\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\n\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\n\r\nPAULO HIRANO\r\n\r\nSIDNEY L. S. VEIGA CABRAL\r\n\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\n\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DO de 27/02/2009.\r\n\r\nId: 731861"
                    ],
                    "731863": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-08/90.369/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores Karoline Francisconi e Silva, matrícula nº 866.583-8, Thiago Souza da Cruz, matrícula 924.128-0 e Andressa Vieira, matricula nº 924.031-8, sob a presidência da primeira e secretariada pela última.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-08/324/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores Suzete Henrique da Silva, matrícula nº 851.957-1, Ana Lucia da Silva Costa Pessanha, matrícula 924.048-2 e Eliane Salgueiro da Silva Petito, matricula nº 288.628-1, sob a presidência da primeira e secretariada pela última.\r\n\r\nId: 731863"
                    ],
                    "731702": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/068/50080/2008 - Departamento de Administração e Finanças/SUBSEDEC, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da empresa MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA, para prestação de serviço de manutenção das viaturas Auto Escada Mecânica, prefixos AEM-015 e AEM-016 do CBMERJ, com fundamentação legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 731702"
                    ],
                    "731340": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0059/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição mobiliário hospitalar, lotes 01,03 e 04 para a 1ª Policlínica, em favor da METALÚRGICA 2002 LTDA., no valor de R$ 4.526,00 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0059/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição mobiliário hospitalar, lote 02 para a 1ª Policlínica, em favor da DBS - 3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA., no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0094/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para o serviço de manutenção da aeronave de combate à incêndio florestais, mod. AT-802 e prefixo PR-EBM, em favor da JATO AVIAÇÃO RIO LTDA., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0315/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LOURIVAL CURTY CUNHA, no valor de R$ 259,31 (duzentos e cinqüenta e nove reais e trinta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0315/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LOURIVAL CURTY CUNHA, no valor de R$ 259,31 (duzentos e cinqüenta e nove reais e trinta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0005/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa no valor de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), em conformidade com o art. 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0005/50080/2009 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa no valor de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), em conformidade com o art. 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 731340"
                    ],
                    "731315": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0051/3600/1999 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Tomada de Preços, para despesas de exercício anterior com aquisição de material de obra, em favor da BREMEM TINTAS LTDA., no valor de R$ 36.404,00 (trinta e seis mil quatrocentos e quatro reais), em conformidade com o art. 23 da Lei nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0131/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de postagem de documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio , em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no valor de R$ 925.579,54 (novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0131/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de postagem de documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio , em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no valor de R$ 925.579,54 (novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 731315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "731495": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4226 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE ENSINO OLIVEIRA'S, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98 e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 20/12/2005, no processo nº E-03/11.000.629/2008, tendo como apensos os de nºs E-03/11.001.112/2005 e E-03/11.002.343/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO DE ENSINO OLIVEIRA'S, mantido pelo INSTITUTO CULTURAL GOMES LIVRAMENTO LTDA, com sede na Av. Roosevelt s/nº, lote 07, quadra 31, Saracuruna, Município de Duque de Caxias, anteriormente na Alameda Anchieta nº 200, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 20/12/2005, com capacidade física total de matrículas em número de trezentos e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento com validação de estudos no período de fevereiro de 1992 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNa Modalidade de Educação de Jovens e Adultos:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, fases V a VIII;\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO, fases I a III.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou no período de 12/10/2005 a 19/12/2005, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades a partir de 2007.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4227 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CASTRO ROCHA, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98 e na Portaria COSE-E nº 04/90, no processo nº E-03/8.610.515/2006, tendo como apenso o de nº E-03/8.610.479/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL CASTRO ROCHA, mantida pela Firma Individual - JÉFERSON C. J. DA ROCHA SERVIÇOS EDUCACIONAIS, com sede na Rua Engenheiro Tibúrcio, nº 610, Areia Branca, Município de Belford Roxo, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e no Parecer COSE-E nº 04/90, com capacidade física total de matrículas em número de cento e noventa e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\nA partir de 13/05/96:\r\n\r\n- EDUCAÇÃO INFANTIL;\r\n\r\nA partir de 13/05/96:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano;\r\n\r\nA partir de 06/09/2006, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade escolar encerrou suas atividades em 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4228 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nAUTORIZA O JAB - JARDIM APRENDER BRINCANDO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A MINISTRAR O ENSINO FUDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98 e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 14/03/2007, no processo nº E-03/10.003.226/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o JAB - JARDIM APRENDER BRINCANDO, mantido pela ESA - ESCOLA SILVINO AZEREDO LTDA - ME, com sede na Rua Emília de Jesus, nº 234, Bairro Dom Rodrigo, Município de Nova Iguaçu/RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 14/03/2007, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e quarenta e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4229 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO N1, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS OS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nos 231/98 e 299/2006, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 20/12/2005, no processo nº E-03/3.610.781/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Autorizar o COLÉGIO N1, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL NAIR SUPPO S/C LTDA, com sede na Rua José do Patrocínio nº 230, Parque Santa Luiza, Município de Cachoeiras de Macacu - RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 a partir de 20/12/2005, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e quatorze alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade;\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO;\r\n\r\n- NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, fases V a VIII;\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO, fases I a III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 731495"
                    ],
                    "731587": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.02.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/10/2008, ELZA MARIA PAIXÃO MENEZES, mat. nº 823.435-3, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/1.856/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 15/01/2009, publicado no D.O. de 21/01/2009, que dispensou RAQUEL LEMOS DE AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.507-2, da função de Diretor da E.E. Orfanato Santo Antônio, U.A. 18-3222, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.019/2009.\r\n\r\nCESSA os efeitos, com validade a contar de 08/02/2009, do ato de 26/01/2009, publicado no D.O. de 27/01/2009, que designou a Gerente de Ensino, Gestão e Integração, da C.R. 08 - Baixadas Litorâneas II, KÁTIA TERENA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, mat. nº 915.675-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Euclydes Paulo da Silva, U.A. 18-0147, Município de Maricá, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.310.083/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/02/2009, ZENILTON GUEDES PORTO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.440-7, para exercer a função de Diretor do C.E. Euclydes Paulo da Silva, U.A. 18-0147, Tipo D, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Carlos de Almeida e Silva, mat. nº 234.959-5. Proc. nº E-03/2.310.083/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26/02/2009, MARIA LUIZA DE ALMEIDA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 250.390-2, para exercer a função de Diretor do C.E. Aurelino Leal, U.A. 18-3183, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tania Maria de Medeiros Neto, mat. nº 514.217-9. Proc. nº E-03/810.513/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS ANTONIO GONZALEZ FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.401-2, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Aurelino Leal, U.A. 18-3183, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/810.512/2009.\r\n\r\nDESIGNA GLÓRIA MARIA ANSELMO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.472-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Aurelino Leal, U.A. 18-3183, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcos Antonio Gonzalez Ferreira, mat. nº 834.401-2. Proc. nº E-03/810.512/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17/12/2008, ROSANGELA BARRETO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.076-9, para exercer a função de Diretor do C.E. Escritor e Jornalista Graciliano Ramos, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/1.953/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/01/2009, CARLO CÉSAR CANETTIERI, Prof. Doc. I, mat. nº 248.899-7, da função de Diretor do C.E. Francisco Manuel, U.A. 18-3596, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.020/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30/01/2009, ANTONIO MANUEL CASTRO DEL RIO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.074-0, para exercer a função de Diretor do C.E. Francisco Manuel, U.A. 18-3596, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlo César Canettieri, mat. nº 248.899-7. Proc. nº E-03/2.020/2009.\r\n\r\nDISPENSA MARIA DE LOURDES FERNANDES FLORÊNCIO, Prof. Doc. II, mat. nº 158.921-7, da função de Diretor, da E.E.E.S. Joaquim da Silva Gomes, U.A. 18-1383, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/1.941/2009.\r\n\r\nDesigna VALDILENE LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.351-3, para exercer a função de Diretor da E.E.E.S. Joaquim da Silva Gomes, U.A. 18-1383, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Lourdes Fernandes Florêncio, mat. nº 158.921-7. Proc. nº E-03/1.941/2009.\r\n\r\nDESIGNA ARLETE DAS DORES RIBEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 186.065-9, para exercer a função de Secretário do C.E. Roberto Coelho Pedroso, U.A. 18-1895, Tipo C, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ivone Barcellos Nacif, mat. nº 1.201.686-1. Proc. nº E-03/2.210.035/2009.\r\n\r\nDISPENSA JOÃO DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.100-6, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 490 - Pury's, U.A. 18-1839, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.210.012/2009.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA CARVALHO DE SOUZA MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.959-6, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 490 - Pury's, U.A. 18-1839, Tipo C, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por João da Silva de Azevedo, mat. nº 5.019.100-6. Proc. nº E-03/2.210.012/2009.\r\n\r\nId: 731587"
                    ],
                    "732145": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.03.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/02/2009, RITA DE CÁSSIA DUQUE ESTRADA DOMINGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.943-5, da função de Diretor, do CIEP BRIZOLÃO 362 - Roberto Burle Marx, U.A. 18-1868, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27/02/2009, o Assessor-Chefe da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, CÉLIA REGINA MARINS QUARESMA, mat. nº 804.438-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do CIEP BRIZOLÃO 362 - Roberto Burle Marx, U.A. 18-1868, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 732145"
                    ],
                    "732068": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.069/2009 - Autorizo, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 732068"
                    ],
                    "731611": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/12.999/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, mat. nº 949.301-6, PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Assessor, mat. nº 5.022.574-7 e ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/1.942/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA ELIZABETH VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 190.207-1, DULCIMARA GALHANO ROBERTSON, Prof. Doc. II, mat. nº 290.072-8 e ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 731611"
                    ],
                    "731862": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA- ESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 25 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE GERÊNCIA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DE OBRAS DA REDE FÍSICA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA -ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/1.960/2009, e considerando a necessidade de disciplinar e otimizar a fiscalização e o acompanhamento das obras e serviços de engenharia nas unidades escolares, administradas pela Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissões de Fiscalização e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia nas unidades escolares, para gerenciar os contratos de obras e serviços de engenharia da Coordenação de Obras da Rede Física da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - A Primeira Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras desenvolverá suas funções sob a Supervisão de José Carlos Correia Passos, mat. nº 0890.216-5, Assistente, CREA/RJ nº 871105773 (Arquiteto), tendo como membros da Comissão: Riza Pereira Figueiras, mat. nº 932.926-9, Assistente, CREA/RJ nº 52558-D (Arquiteta) e Elisa Yoshie Okada, mat. nº 948.161-5, Diretora de Divisão, CREA-RJ nº 871000254 (Arquiteta).\r\n\r\nArt. 3º - A Segunda Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras desenvolverá suas funções sob a Supervisão de Emerson Francisco Gomes, mat. nº 930.581-4, Assistente, CREA/RJ nº 1981103146 (Engenheiro), tendo como membros da Comissão: Anderson de Anchieta, mat. nº 936.742-6, Assistente, CREA/RJ nº 831006324-D (Arquiteto) e Flávio Baptista Pereira Musa, mat. nº 946.692-1, Assessor, CREA/RJ nº 891076205 (Engenheiro).\r\n\r\nArt. 4º - A Terceira Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras desenvolverá suas funções sob a Supervisão de Eliane de Almeida Sardinha, mat. nº 231.360-9, Prof. Doc. II, CREA/RJ nº 142145-D (Engenheira), tendo como membros da Comissão: Patrícia Amorim Santana Aleixo, mat. nº 5.007.847-6, Prof. Doc. II, CREA/RJ nº 97101750-D (Engenheira) e Felisbela Ferreira Caramez, mat. nº 231.254-4, Prof. A.A.E. II, CREA/RJ nº 44192-D (Arquiteta).\r\n\r\nArt. 5º - A Quarta Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras desenvolverá suas funções sob a Supervisão de Mygton Pozes Pereira, mat. nº 860.066-0, Assistente, CREA/RJ 56063-D (Engenheiro), tendo como membros da Comissão: Silvia Antunes Lima, mat. nº 948.165-6, Assistente, CREA/RJ nº 2003187383 (Arquiteta) e Ana Vergínia Almeida Torres, mat. nº 283.228-5, Prof. Doc. II, CREA/RJ nº 2000103096 (Arquiteta).\r\n\r\nQuebra Art. 6º - As Comissões através de seu Supervisor desenvolverão suas atividades em total obediência a todos os aspectos técnicos, legais e administrativos do contrato inclusive fazendo cumprir as determinações contidas na PORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 22 DE 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nId: 731862"
                    ],
                    "731257": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.383/2005 - ELMA COSTA MOUTINHO, período de 08.03.2004 a 31.08.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.818/2006 - DOROTÉA FERRER SANTUZZI TEBALDI, período de 20.02.2006 a 28.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.636/2006 - RISAN MOURAI, período de 22.03.2006 a 04.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.211/2007 - MARIA GORETTI DA CRUZ, período de 01.08.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.736/2008 - PRISCILA BARRETO SIQUEIRA, período de 15.06.2007 a 30.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.925/2006 - MANUELA CARLOS DA SILVA, período de 20.02.2006 a 27.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.516/2008 - ANDREA CRISTINA DE HOLANDA PACHECO, período de 01.08.2005 a 30.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/014.517/2008 - DARLENE CAZADO DE LIMA DOS SANTOS, período de 01.08.2005 a 30.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.933/2003 - ALCIONE CAMPOS GIOFFI SANTOS, período de 03.06.2002 a 31.08.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.289/2002 - CARLOS ROBERTO DE MENEZES NATHANSOHN, período de 03.10.2001 a 31.10.2001.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.149/2007 - SANDRA MARIA RAMOS ALVES, período de 29.11.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.116/2006 - CREMILDA DAS GRAÇAS MONSORES LEITE, período de 10.08.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.194/2007 - ANÉZIA OLIVEIRA DA CUNHA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.345/2007 - ZELIA DE MENDONÇA DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.093/2007 - ROSEMI CARVALHO TOSTES, período de 03.02.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.905/2007 - ELMA LIGIA AGUIAR ENTRINGER, período de 02.09.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.920.170/2006 - FÁTIMA MACEDO NEVES, período de 13.04.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.374/2009 - LILIANE DA SILVA TEREZA, dia 30.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.346/2007 - ERNESTINA PACHECO DE FRANÇA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.010/2007 - TEREZINHA BARBOZA REIS, período de 27.04.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.112/2006 - MARIA HELENA DA SILVA, período de 18.04.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.810.017/2007 - ILMA CRISTINA NAVEGA ALVES MOTA, período de 02.12.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.003/2006 - SEBASTIANA APARECIDA MIGUEL DA CRUZ, período de 26.04.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.348/2006 - MARIA GENILDA BASTOS HENRIQUES, período de 01.01.2004 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.013/2007 - ELIANE SANTOS GUIMARÃES, período de 10.09.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.570/2007 - LUSIMAR RODRIGUES MARTINS GOMES, período de 10.09.2004 a 31.12.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.774/2007 - MÔNICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, período de 20.12.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.035/2007 - SUELI PIETRANI DIAS, período de 01.08.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.111/2007 - LYDIA MARIA ALVES BARBOSA, período de 07.12.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.096/2009 - ALVARO VIEIRA CORRÊA, período de 03.11.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.386/2001 - ELÍDIA RIBEIRO ALVES, período de 03.09.1999 a 31.01.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.149/2005 - MARLUCE ARAUJO MOREIRA DE MEDEIROS, período de 06.01.2004 a 08.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.197/96 - MARIA APARECIDA BARCELOS PEREIRA, período de 17.02.1996 a 30.04.2003.\r\n\r\nProc. nº E-01/114.100/98 - SONIA MARIA RODRIGUES PELODAN, período de 07.07.2003 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.021/2009 - ENY MARIZES BIASSI, dias 12.09.2008; 22.09.2008 e 29.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.486/2007 - ILANA MALATO BARROS PEREIRA, dias 04.04.2007 e 14.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.205/2007 - JOÃO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA, dias 11.05.2007; 14.05.2007; 25.05.2007; 28.05.2007; 29.05.2007 e 31.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.636/2008 - RUTH MARIA MARIANI DE OLIVEIRA, dias 18.09.2008 e 25.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.423/2008 - VALERIA SARMENTO MEDEIROS MAGALHÃES, dia 21.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.080/2007 - MARIA TEREZA DOS S. MONTINHO, período de 28.08.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.494/2009 - GILDA FRAZÃO DE SOUZA E OUTROS, período de 05.03.2002 a 07.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.651/2009 - NELMA DA COSTA AMARAL, período de 01.11.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.101.600/94 - ELZA MARIA DE CAMPOS GOMES, período de 11.10.1994 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.240/2007 - MARIA DA GLORIA VALADÃO FERREIRA, período de 07.12.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.650/2009 - NILZA DA SILVA MELO, exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.495/2009 - MARIA MÁRCIA BARBOSA E OUTROS, período de 15.10.2001 a 14.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.110.207/2008 - ROSILEA DE ALMEIDA CURVELO, dia 27.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.827/2006 - VANILMA ANDRADE SILVA DE CARVALHO, dias 22.06.2006; 26.06.2006; 28.06.2006 e 29.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.037/2007 - VILMA DE SOUZA SENDRA, período de 01.11.2006 a 30.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.654/2009 - VANILDA LOUREIRO GUIMARÃES, período de 01.10.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.061/2007 - MARIA DO CARMO MARQUES CURTY, período de 05.09.2006 a 30.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.653/2009 - DANIELA RIBEIRO DA SILVA CATANHO, período de 01.10.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.655/2009 - MÔNICA PEREIRA DOS SANTOS, exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.656/2009 - SILVIA DA CONSOLAÇÃO DE SOUZA CARDOSO, período de 01.12.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.363/2003 - VERA LUCIA PASCHOAL, período de 01.05.2003 a 28.02.2005.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/11.069/2006 - GUARAPOAN DA ROCHA, período de 01.03.2001 a 30.06.2001. Reconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.096/2007 - VÂNIA AZEVEDO MACIEL, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. Reconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 731257"
                    ],
                    "731493": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.089/2008 - ELMODAD MARIA DE AZEVEDO, ex-servidor extraquadro matrícula nº 931.441-0. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.108/2008 - CARLOS EDUARDO GASPAR MONTEIRO, ex-servidor extraquadro matrícula nº 931.548-2. \r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA.\r\n\r\nId: 731493"
                    ],
                    "731499": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.259/2008 - CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DA PRATA. Município de Itaboraí. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.586/2008 - COLÉGIO WAKIGAWA. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.486/2008 - COLÉGIO SALESIANO REGIÃO OCEÂNICA. Município de Niterói. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.185/2007 - LEGRAND - COLÉGIO DE INTEGRAÇÃO. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.069/2009 - INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO. Município de Nilópolis. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.132.282/2008 - COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO. Município de São João de Meriti. Encerramento das atividades, a partir do final do ano letivo de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.962/2007 - COLÉGIO JOGAIB. Município de Niterói. Encerramento das atividades, a partir de 28 de dezembro de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.985/2008 - JARDIM ESCOLA RECRIANDO. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, a partir de 19 de dezembro de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.205.046/2008 - SOCIEDADE EDUCACIONAL PONTES DA COSTA. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, a partir de 02 de fevereiro de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.396/2008 - CENTRO EDUCACIONAL VELOSO RAMOS/JARDIM DE INFÂNCIA LÁPIS MÁGICO. Município de São Gonçalo. Encerramento das atividades, a partir de 31 de dezembro de 2008. DEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.397/2008 - CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO COLORIDO DA CRIANÇA. Município de Volta Redonda. Encerramento das atividades, a partir de 15 de dezembro de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.578A/2008 - ESCOLA PATRONATO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades do Ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.760/2008 - RIMA - ESCOLA RIBEIRO MACHADO. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, a partir de 14 de dezembro de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.205.019/2008 - COLÉGIO ANNA RIBEIRO. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, a partir de 31 de dezembro de 2006. DEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.218/2009 - COLÉGIO SAINT PETER. Município de São João de Meriti. Encerramento das atividades, a partir do ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.801/2008 - COLÉGIO CENECISTA 1º DE MAIO. Município de Magé. Encerramento das atividades, a partir de 10 de fevereiro de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.600/2008 - ESCOLA SANTA ROSA. Município de Niterói. Encerramento das atividades, a partir de 15 de dezembro de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.689/2008 - COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS. Município de Magé. Encerramento das atividades, a partir de 30 de dezembro de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.556/2008 - COLÉGIO REGINA COELI. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades do Ensino Médio, a partir de 01 de janeiro de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.528/2008 - COLÉGIO AGULHAS NEGRAS. Município de Resende. Suspensão temporária das atividades do Ensino Fundamental e Médio diurno, pelo prazo mínimo de 02 anos a contar de 01 de janeiro de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.188/2008 - CENTRO EDUCACIONAL FONTOURA DE SIQUEIRA/JARDIM ESCOLA PEQUENO SONHO. Município de São Gonçalo. Suspensão temporária das atividades do Ensino Fundamental, a contar de 31 de dezembro de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.873/2008 - CENTRO EDUCACIONAL ADVENTISTA DE NITERÓI. Município de Niterói. Suspensão temporária das atividades do Ensino Médio Regular, pelo prazo de 04 anos a contar do início do ano letivo de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.884/2008 - ESCOLA PRESIDENTE DUTRA - SESI. Município do Rio de Janeiro. Suspensão temporária das atividades, pelo prazo de 05 anos a contar de abril de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.184/2008 - CENTRO EDUCACIONAL FRANCES. Município de Belford Roxo. Suspensão temporária das atividades, pelo prazo máximo de 03 anos a contar de janeiro de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso n° E-03/11.204.244/2008 - COLÉGIO COUTO REIS. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/10.003.812/2006 - JARDIM ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO/INSTITUTO EDUCACIONAL MUNIZ LIMA. Município de Nova Iguaçu. Autorização para funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso n° E-03/11.201.068/2008 - CENTRO EDUCACIONAL ALTERNATIVO. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 731499"
                    ],
                    "731487": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.006/2008 - BARBARA DA CONCEIÇÃO BRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.216-2, período base de 19.09.2002 a 18.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.167/2009 - CELSO PEREIRA DE AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 878.267-4, período base de 25.06.2003 a 24.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.210.087/2003 - CONCEIÇÃO RODRIGUES REIS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.220-5, período base de 01.04.2003 a 10.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.210.025/2004 - DENIMARA CASTRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.149-1, período base de 11.10.2002 a 10.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/902.337/95 - ELISABETH DE SOUZA TAVARES, Servente II, mat. nº 272.601-6, período base de 01.01.2003 a 24.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.044/2003 - GEANE ELIZABETH SANTOS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.820-6, período base de 19.02.2003 a 18.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.077/99 - JUCIEDA RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.895-8, período base de 10.05.99 a 09.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.350/2003 - LIVIO GARCIA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.600-0, período base de 09.02.2003 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.061/2005 - LUCIANA DA COSTA FEITOSA ALMEIDA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 824.545-8, período base de 09.02.2003 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.026/98 - MARIA INÊS TRAVASSOS GOES, Servente II, mat. nº 274.910-9, período base de 01.03.2003 a 28.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.948/98 - MARIA JUSSARA DE ALMEIDA PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 159.966-1, período base de 04.04.2003 a 03.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/903.806/88 - MARIUTIA ALVES BARRETO, Servente I, mat. nº 166.215-4, período base de 27.08.99 a 24.09.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.414/96 - NÁLIA ESTEVES GIOSEFFI, Prof. A. A. E. I, mat. nº 233.397-9, período base de 02.07.2003 a 13.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.928/2008 - PATRICIA FAGUNDES LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.783-4, período base de 12.02.2001 a 11.02.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.611/2008 - RITA DE CASSEA NETO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.616-4, período base de 07.04.2001 a 06.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.700.134/93 - ROSANA FATIMA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.856-2, período base de 01.07.2002 a 15.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.713/2003 - ROSANA SANTIAGO CAVALCANTI, Servente, mat. nº 5.008.543-0, período base de 16.04.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.210.024/2004 - ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.606-7, período base de 09.02.2003 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.700.146/93 - ROSANGELA MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.171-1, período base de 13.02.2002 a 12.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.887/99 - ROSE MARY MACHADO DE SÁ MANSUR, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.008.879-0, período base de 07.03.99 a 04.05.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.000/2001 - ROSIMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CUSTÓDIO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.796-8, período base de 09.08.2001 a 08.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.700.121/93 - SONIA FRANCISCA PEREIRA DE LIMA, Merendeira, mat. nº 277.931-2, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.700.132/93 - THEREZA MARIA DO NASCIMENTO, Servente II, mat. nº 1.201.039-3, período base de 02.08.2002 a 01.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.065/2004 - VERA LUCIA CARNEIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.686-1, período base de 15.06.99 a 14.06.2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.533/97 - EUNICE DEMECIANO FILANDRO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.055-6, período base de 24.09.95 a 23.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.531/97 - JOANA D'ARC DA SILVA ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.679-6, período base de 15.06.94 a 14.06.2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.065/2009 - ELIANE ROCHA BASTOS DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.687-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 25.06.88 a 24.06.93, 11.11.93 a 24.01.99 e de 01.03.2003 a 28.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.065/2009 - GILMAR DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 280.952-3, períodos base de 11.03.88 a 10.03.93, 11.03.93 a 10.03.98, 11.03.98 a 10.03.2003 e de 11.03.2003 a 10.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.809/2008 - MARIA DE FATIMA PADILHA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.584-1, período base de 20.05.85 a 19.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/901.524/90 - NEIDE FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 516.679-8, período base de 25.07.84 a 12.10.2004.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/903.072/80\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01.03.2002 a 28.03.2007...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01.03.2002 a 28.02.2007...\r\n\r\nId: 731487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\n02.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 42/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FETRANSPOR, no valor de R$ 120.000,00, com fulcro no art. 25 Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 731626. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731657": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 2387/2008 - Enquadra LUIZ CLAUDIO COUTINHO LOPES, Enfermeiro, matr. nº 30.859-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2388/2008 - Enquadra LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE, Oficial de Portaria, matr. nº 26.927-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8120, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2389/2008 - Enquadra LUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.851-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2390/2008 - Enquadra LUIZ EDUARDO GAPANOWICZ, Médico, matr. nº 30.189-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8475, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2391/2008 - Enquadra LUIZ EUGENIO MACHADO DIAS, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 30.810-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2392/2008 - Enquadra LUIZ FARIAS COSTA, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.006-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2393/2008 - Enquadra LUIZ FERNANDO PEDROSA FRAGA, Médico, matr. nº 27.069-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2394/2008 - Enquadra LUIZ GOMES FERNANDES FILHO, Técnico em Radiologia, matr. nº 24.869-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2395/2008 - Enquadra LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA, Médico, matr. nº 26.686-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8505, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2396/2008 - Enquadra LUIZ MAURO ALVES ROSA, Contador, matr. nº 6.857-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2407/2008 - Enquadra LUZIA REGINA FERREIRA DE MENEZES, Enfermeiro, matr. nº 26.399-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8531, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2408/2008 - Enquadra LUZINETE SEVERINA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.913-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2409/2008 - Enquadra LYDIA PEREIRA MONTENEGRO, Médico, matr. nº 27.564-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2411/2008 - Enquadra MAGALI MARGARETTO DE SOUZA CORREA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.865-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2416/2008 - Enquadra MALVINA MAIA BONZOUMET, Enfermeiro, matr. nº 25.490-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8521, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2418/2008 - Enquadra MARA DOS SANTOS TEIXEIRA, Enfermeiro, matr. nº 24.934-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8531, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2419/2008 - Enquadra MARA REGINA DOS SANTOS DIAS, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.338-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8210, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nQuebra Port. nº 2420/2008 - Enquadra MARCELA ALVIM LOPES, Nutricionista, matr. nº 34.142-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2421/2008 - Enquadra MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE, Auxiliar OperacionaL, matr. nº 33.460-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2422/2008 - Enquadra MARCELO CORDEIRO DA SILVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.606-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2423/2008 - Enquadra MARCELO DE CARVALHO, Técnico em Radiologia, matr. nº 31.669-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2424/2008 - Enquadra MARCELO DIAS DA SILVA BOGOSSIAN, Médico, matr. nº 27.870-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2425/2008 - Enquadra MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, Médico, matr. nº 27.848-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8505, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2426/2008 - Enquadra MARCELO HORACIO DE SA PEREIRA, Médico, matr. nº 31.403-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8454, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2428/2008 - Enquadra MARCELO LIMA DE GUSMAO CORREIA, Médico, matr. nº 30.753-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8445, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2429/2008 - Enquadra MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.550-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2430/2008 - Enquadra MARCELO PEIXOTO COSTA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.457-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2431/2008 - Enquadra MARCELO PEREIRA DE SOUZA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.462-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2432/2008 - Enquadra MARCELO RODRIGUES DUARTE, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.905-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2433/2008 - Enquadra MARCELO SANTOS BAIA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 27.619-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2434/2008 - Enquadra MARCELO TRINDADE ALVES DE MENEZES, Médico, matr. nº 34.419-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2437/2008 - Enquadra MARCIA BARDOSA FERNANDES, Enfermeiro, matr. nº 30.207-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2438/2008 - Enquadra MARCIA BUENO CASTIER, Médico, matr. nº 27.887-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2439/2008 - Enquadra MARCIA CANABARRO GUIMARÃES, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 27.815-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2443/2008 - Enquadra MARCIA CRISTINA EMYGDIO DOS SANTOS, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.421-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2446/2008 - Enquadra MARCIA DA SILVA GONZAGA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.980-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2448/2008 - Enquadra MARCIA DE ABREU, Enfermeiro, matr. nº 32.254-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2453/2008 - Enquadra MARCIA ELIZABETH REIS MONTEIRO DE MELO, Biólogo, matr. nº 25.330-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2454/2008 - Enquadra MARCIA FARIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 30.253-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2456/2008 - Enquadra MARCIA FERNANDA VANZILLOTTA PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 30.843-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2457/2008 - Enquadra MARCIA FERNANDES MENDES DE ARAUJO, Enfermeiro, matr. nº 30.854-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2458/2008 - Enquadra MARCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO, Enfermeiro, matr. nº 30.853-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2460/2008 - Enquadra MARCIA HOLANDA BATISTA MARQUES, Médico, matr. nº 32.062-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2462/2008 - Enquadra MARCIA LOURDES CALIXTO MENDES, Médico, matr. nº 27.556-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2465/2008 - Enquadra MARCIA NOBREGA MACHADO GIRAO, Nutricionista, matr. nº 26.976-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2466/2008 - Enquadra MARCIA PEREIRA ALVES DE SOUZA, Médico, matr. nº 34.080-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2467/2008 - Enquadra MARCIA PEREIRA FERNANDES GOMES, Enfermeiro, matr. nº 30.557-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2470/2008 - Enquadra MARCIA REGINA SIMAS GONÇALVES TORRES, Nutricionista, matr. nº 34.169-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2471/2008 - Enquadra MARCIA RIBEIRO BRAZ, Enfermeiro, matr. nº 27.154-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2473/2008 - Enquadra MARCIA SILVA DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 30.214-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2475/2008 - Enquadra MARCIA SOLANGE TABUQUINI S. X. DA SILVA, Fisioterapêuta, matr. nº 30.178-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapeuta, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2476/2008 - Enquadra MARCIA SUZANO DUARTE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.563-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2478/2008 - Enquadra MARCIA VIANNA ROCHA PITTA, Fisioterapeuta, matr. nº 30.175-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapêuta, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2480/2008 - Enquadra MARCIO BARROSO TEIXEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.618-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2481/2008 - Enquadra MARCIO FERREIRA BISPO, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 26.840-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2482/2008 - Enquadra MARCIO QUEIROZ MIGUEZ, Médico, matr. nº 30.333-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8455, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2484/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO BARBOSA COSTA, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.522-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2485/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PEIXOTO, Enfermeiro, matr. nº 26.735-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2488/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO PEREIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.914-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2489/2008 - Enquadra MARCO AURELIO ANTUNES DO AMARAL, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.470-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2490/2008 - Enquadra MARCO AURELIO BAPTISTA DOS SANTOS, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 30.896-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2491/2008 - Enquadra MARCO AURELIO DAMASCENO SILVA, Médico, matr. nº 34.100-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2493/2008 - Enquadra MARCO AURELIO PINHO DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 32.227-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8445, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2495/2008 - Enquadra MARCOS ANTONIO NUNES GONCALVES, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.570-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8030, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2496/2008 - Enquadra MARCOS COELHO ALEIXO, Enfermeiro, matr. nº 30.200-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2497/2008 - Enquadra MARCOS ROBERTO MEDEIROS ROCHA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.604-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2499/2008 - Enquadra MARCOS VANDERLEI CUNHA DE AGUIAR MARIZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.861-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2501/2008 - Enquadra MARCUS VINICIUS DE CASTRO GUEDES, Médico, matr. nº 30.695-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2502/2008 - Enquadra MARFIZA VIEIRA MEIRELLES SALEK, Médico, matr. nº 30.236-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2504/2008 - Enquadra MARGARETH DA CUNHA MARQUES MOREIRA, Biólogo, matr. nº 27.844-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2505/2008 - Enquadra MARGARETH DA FONSECA BARROSO, Biólogo, matr. nº 26.767-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2507/2008 - Enquadra MARIA LIVIA GIUSTI DE ALMEIDA PEIXOTO, Médico, matr. nº 30.237-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2509/2008 - Enquadra MARIA ALICE TORRES DOS SANTOS, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.518-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2510/2008 - Enquadra MARIA AMELIA DA COSTA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.307-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2511/2008 - Enquadra MARIA AMELIA SANTOS CAMILLO, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.840-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8181, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2514/2008 - Enquadra MARIA ANGELICA RODRIGUES PREARO NETTO, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.422-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2517/2008 - Enquadra MARIA ANUNCIADA PEREIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.362-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2518/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA ARRAIS BARRETO, Médico, matr. nº 30.196-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2520/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA DE ARAUJO, Enfermeiro, matr. nº 34.101-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2525/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA MACHADO COSTA CANDIDO, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.287-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2526/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA MELLO FRANZOTTI, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 26.709-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2528/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA RIBEIRO MOURA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 25.912-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2529/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.777-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2530/2008 - Enquadra MARIA AUXILIADORA DA SILVA CARVALHO, Médico, matr. nº 26.248-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8540, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2533/2008 - Enquadra MARIA AUXILIADORA R DE JESUS GUERREIRO, Enfermeiro, matr. nº 34.093-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2538/2008 - Enquadra MARIA CELIA QUELHA DE SA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.230-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2540/2008 - Enquadra MARIA COELHO CARDIAL DE MIRANDA, Enfermeiro, matr. nº 27.000-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2542/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA CALLADO DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 32.206-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2544/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA DE ASSIS, Biólogo, matr. nº 25.884-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2548/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA SAMICO SEGRETO, Biólogo, matr. nº 26.712-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2549/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA VIEGAS C. DA RESSURREICAO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.620-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2552/2008 - Enquadra MARIA DA CRUZ LOPES MENDES PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 25.644-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8531, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2555/2008 - Enquadra MARIA DA GRACA ESTEVES BACK, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.551-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2560/2008 - Enquadra MARIA DA SILVA NOGUEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.797-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2561/2008 - Enquadra MARIA DAS DORES SILVA BELMIRO, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.178-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2563/2008 - Enquadra MARIA DAS GRACAS DE JESUS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.679-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2565/2008 - Enquadra MARIA DAS GRACAS FERNANDES FERREIRA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 26.387-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2568/2008 - Enquadra MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.801-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2570/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA B. M. P. DE VASCONCELLOS, Biólogo, matr. nº 34.165-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2573/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA DE MATTOS BARTHOLO, Médico, matr. nº 27.590-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2575/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA JESUS DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.358-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nQuebra Port. nº 2583/2008 - Enquadra MARIA DE LOURDES ANCORA DA LUZ, Assistente Social, matr. nº 31.507-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2585/2008 - Enquadra MARIA DE LOURDES SILVEIRA DO NASCIMENTO, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 26.314-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2587/2008 - Enquadra MARIA DO CARMO CRISOSTOMO DA CRUZ, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.280-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2588/2008 - Enquadra MARIA DO CARMO FIGUEIRA QUINTINO, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.347-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2589/2008 - Enquadra MARIA DO PERPETUO S. DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.503-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2594/2008 - Enquadra MARIA DO SOCORRO GADELHA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.492-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2595/2008 - Enquadra MARIA DOS ANJOS GIL SANCHEZ, Médico, matr. nº 30.703-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8465, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2597/2008 - Enquadra MARIA ELIANE CAMPOS MAGALHAES, Médico, matr. nº 27.873-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2598/2008 - Enquadra MARIA ELIANE LIMA CRUZ, Enfermeiro, matr. nº 25.974-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8521, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2602/2008 - Enquadra MARIA EMILIA RODRIGUES DE MATTOS, Médico, matr. nº 27.868-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2604/2008 - Enquadra MARIA ESTACIO PEREIRA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 26.120-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2605/2008 - Enquadra MARIA ESTELA ROCHA DE MELLO, Médico, matr. nº 27.901-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2606/2008 - Enquadra MARIA ETELVINA SOARES MENDES, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.545-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2609/2008 - Enquadra MARIA HELENA DE JESUS BERNARDO, Assistente Social, matr. nº 32.943-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2611/2008 - Enquadra MARIA HELENA FERNANDES ALVES, Agente Serv. Complementares/Área Fisiatria, matr. nº 26.716-1, no cargo de Agente Universitário/Agente de Serviços Fisiatria, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2614/2008 - Enquadra MARIA INEZ PADULA ANDERSON, Médico, matr. nº 26.704-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2616/2008 - Enquadra MARIA JOANITA JACINTO BERNARDES DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.842-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2617/2008 - Enquadra MARIA JOSÉ DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 25.476-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8551, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2618/2008 - Enquadra MARIA JOSÉ DA SILVA PIRES, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.363-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2623/2008 - Enquadra MARIA JOSÉ PEREIRA DA COSTA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.546-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2626/2008 - Enquadra MARIA LINDAURA PAIM VARELLA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.865-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2627/2008 - Enquadra MARIA LOUDES DA SILVA COSTA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.312-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2629/2008 - Enquadra MARIA LUCIA DE ALENCAR MOTA, Enfermeiro, matr. nº 26.208-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8521, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2632/2008 - Enquadra MARIA LUCIA DUARTE CALAZANS, Assistente Social, matr. nº 27.554-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2633/2008 - Enquadra MARIA LUCIA FERREIRA ALMEIDA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.990-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8180, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2634/2008 - Enquadra MARIA LUCIA NUNES DA CONCEICAO, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.604-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2640/2008 - Enquadra MARIA LUIZA COUTINHO GLORIA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.805-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2641/2008 - Enquadra MARIA LUIZA DE ABREU MOTA, BIÓLOGO, matr. nº 26.722-9, no cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO-SUPERIOR/BIÓLOGO, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2643/2008 - Enquadra MARIA MADALENA DA SILVA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 25.507-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2644/2008 - Enquadra MARIA MADALENA DE SOUZA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.215-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2645/2008 - Enquadra MARIA MADALENA VIEIRA DO NASCIMENTO, Telefonista, matr. nº 26.690-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Telefonista, nível 8140, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2646/2008 - Enquadra MARIA NADIEGE BEZERRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.720-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2648/2008 - Enquadra MARIA NEUMA DUARTE DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.611-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2650/2008 - Enquadra MARIA NILZA DA CRUZ RAMOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.842-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2651/2008 - Enquadra MARIA NILZA LEAL, Enfermeiro, matr. nº 30.209-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2653/2008 - Enquadra MARIA OLIMPIA D'AQUINO, Enfermeiro, matr. nº 30.855-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2654/2008 - Enquadra MARIA PAULA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.760-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2660/2008 - Enquadra MARIA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.903-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2661/2008 - Enquadra MARIA SILVIA PURITA BORENSTEIN, Nutricionista, matr. nº 26.005-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2663/2008 - Enquadra MARIA TERESA COLAO GONCALVES, Enfermeiro, matr. nº 32.230-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2664/2008 - Enquadra MARIA TERESA DE ANDRADE SILVEIRA, Médico, matr. nº 27.874-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2665/2008 - Enquadra MARIA TERESA QUEIROZ MARQUES, Biólogo, matr. nº 30.717-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2666/2008 - Enquadra MARIA TEREZA ALONSO PIMENTA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 27.791-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2668/2008 - Enquadra MARIA TEREZA SOARES AMORIM, Enfermeiro, matr. nº 26.242-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2675/2008 - Enquadra MARIANGELA GIANA DE A. GONZAGA RIBEIRO, Nutricionista, matr. nº 27.674-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2676/2008 - Enquadra MARIANGELA NOGUEIRA BLANCO, Médico, matr. nº 32.587-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2677/2008 - Enquadra MARIE DOMINIQUE HOOD, Enfermeiro, matr. nº 27.736-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2678/2008 - Enquadra MARIINHA MACHADO TEIXEIRA, Enfermeiro, matr. nº 34.027-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2682/2008 - Enquadra MARILEIDE DA SILVA SOARES, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.925-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2685/2008 - Enquadra MARILENE DA SILVA MOURA, Médico, matr. nº 26.900-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2686/2008 - Enquadra MARILENE DE OLIVEIRA FARIA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.305-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2688/2008 - Enquadra MARILENE MARTINS, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.199-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2690/2008 - Enquadra MARILENE SANTOS LIMA, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.255-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2691/2008 - Enquadra MARILENE TAVARES MONTEIRO, Biólogo, matr. nº 26.933-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2692/2008 - Enquadra MARILENE VIEIRA ALVES, Técnico em Radiologia, matr. nº 27.179-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2694/2008 - Enquadra MARILIA DE MORAES VASCONCELLOS, Médico, matr. nº 27.565-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8515, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2697/2008 - Enquadra MARILIA SANDRA LEMOS PECANHA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 25.471-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8401, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2700/2008 - Enquadra MARINA INEZ DOS SANTOS SOUZA FARIAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.383-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2701/2008 - Enquadra MARINA IZU, Enfermeiro, matr. nº 32.538-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2702/2008 - Enquadra MARINA QUEIROZ DE SOUZA, Assistente Social, matr. nº 26.224-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8515, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2704/2008 - Enquadra MARINEA PECANHA DA SILVA, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.622-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2706/2008 - Enquadra MARINO JORGE COSTA GUIMARAES, Almoxarife, matr. nº 26.911-8, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8280, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2707/2008 - Enquadra MARIO FERNANDES MOURA, Oficial de Portaria, matr. nº 26.502-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8130, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2708/2008 - Enquadra MARIO FRITSCH TOROS NEVES, Médico, matr. nº 30.191-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8505, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2709/2008 - Enquadra MARIO LOPES FILHO, Técnico De Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.423-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2710/2008 - Enquadra MARIO RICARDO AMAR, Médico, matr. nº 30.233-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2711/2008 - Enquadra MARIRENE MARCIN CENTENA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 26.782-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2715/2008 - Enquadra MARISE MOURA DE CARVALHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 27.808-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2716/2008 - Enquadra MARISE OLIVEIRA DOS SANTOS, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 32.589-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2719/2008 - Enquadra MARISTELA CANDIDO FERRAZ, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.821-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2721/2008 - Enquadra MARISTELA FREITAS SILVA, Enfermeiro, matr. nº 30.847-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2725/2008 - Enquadra MARIZA JANNUZZI DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 27.085-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2726/2008 - Enquadra MARIZA LEMOS DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.955-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2728/2008 - Enquadra MARIZE TEIXEIRA DA COSTA BRAGA, Fisioterapeuta, matr. nº 31.492-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapeuta, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2730/2008 - Enquadra MARLENE CASSIMIRA CORREIA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.604-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2731/2008 - Enquadra MARLENE DA SILVA, Oficial de Portaria, matr. nº 24.792-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8160, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2733/2008 - Enquadra MARLENE DE OLIVEIRA GONCALVES, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.173-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2734/2008 - Enquadra MARLENE MARTINIANO BARBOSA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.611-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8130, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2735/2008 - Enquadra MARLENE SIQUEIRA, Técnico de Perfusão, matr. nº 24.155-4, no cargo de Agente Universitário/Perfusão, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2736/2008 - Enquadra MARLI DA LUZ, ENFERMEIRO, matr. nº 33.011-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2738/2008 - Enquadra MARLI PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 25.452-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8210, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2745/2008 - Enquadra MARLY APARECIDA ELIAS COSENDEY, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 32.590-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2746/2008 - Enquadra MARLY DA SILVA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 27.042-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8160, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2748/2008 - Enquadra MARLY RODRIGUES RIBEIRO, Enfermeiro, matr. nº 27.043-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2749/2008 - Enquadra MARTA AQUINO NOLETO RIBEIRO, Biólogo, matr. nº 26.727-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2750/2008 - Enquadra MARTA IRACEMA FONTES, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 30.877-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2751/2008 - Enquadra MARTA MARIA DA CONCEICAO ALVES, Auxiliar de Laboratório em Anal. Clínicas, matr. nº 26.007-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Auxiliar Laboratório, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2755/2008 - Enquadra MARTA PINHEIRO ENOKIBARA, Enfermeiro, matr. nº 30.264-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2757/2008 - Enquadra MARY NASSAR LYRIO, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 25.073-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2759/2008 - Enquadra MAURICIO DE CARVALHO ANDRADE, Dentista, matr. nº 30.693-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Dentista, nível 8466, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2760/2008 - Enquadra MAURICIO GUALTER RAIMUNDO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.957-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2761/2008 - Enquadra MAURICIO LUCAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.057-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2762/2008 - Enquadra MAURILIO NUNES PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 26.572-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8531, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2763/2008 - Enquadra MAURO ANGELIN DOS SANTOS MAURICIO, Enfermeiro, matr. nº 31.024-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2764/2008 - Enquadra MAURO DA SILVA FREITAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.168-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2765/2008 - Enquadra MAURO JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.624-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2766/2008 - Enquadra MAURO MELO LABRE, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.557-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8030, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2771/2008 - Enquadra MESSIAS MURILO LEMOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 24.353-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2772/2008 - Enquadra MIGUEL JOAQUIM MAMEDE, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.089-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8091, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2773/2008 - Enquadra MIGUEL MARQUES FERREIRA, Técnico em Radiologia, matr. nº 33.327-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2774/2008 - Enquadra MIGUEL WILSON PASSOS, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.219-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2776/2008 - Enquadra MILTON GARIBALDI FONSECA, Médico, matr. nº 26.961-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2777/2008 - Enquadra MIRIAM BATISTA MACEDO GOMES, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.831-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8020, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2783/2008 - Enquadra MIRIAM PERES DE MOURA, Assistente Social, matr. nº 34.412-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2788/2008 - Enquadra MIRIAN VIEIRA MAIA, Médico, matr. nº 30.325-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8485, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2789/2008 - Enquadra MOISES NERY DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 26.342-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2791/2008 - Enquadra MONICA CRUZ SOUTO, Enfermeiro, matr. nº 26.936-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2792/2008 - Enquadra MONICA DE ANDRADE NEVES, Enfermeiro, matr. nº 27.019-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2793/2008 - Enquadra MONICA GONÇALVES SANTOS RODRIGUES, Enfermeiro, matr. nº 30.223-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2794/2008 - Enquadra MONICA GUEDES RODRIGUES, Médico, matr. nº 30.698-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2795/2008 - Enquadra MONICA MARIA CAVALCANTE BRUZZI PORTO, Biólogo, matr. nº 26.875-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2796/2008 - Enquadra MONICA OLIVEIRA DUARTE MARTINS, Enfermeiro, matr. nº 31.429-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2797/2008 - Enquadra MONICA TEIXEIRA PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 34.043-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2800/2008 - Enquadra NADIA BARRETO TENORIO AOUN, Médico, matr. nº 27.567-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2801/2008 - Enquadra NADIA CRISTINA MOREIRA LEITE, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.607-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2802/2008 - Enquadra NAIARA CASTELLAR COSTA, Psicólogo, matr. nº 34.350-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2805/2008 - Enquadra NANCY SOARES PEIXOTO, Enfermeiro, matr. nº 30.241-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2808/2008 - Enquadra NATANAEL MOURA DE SOUZA, Almoxarife, matr. nº 26.479-6, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8290, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2810/2008 - Enquadra NECI SOUZA FELISBERTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.348-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2812/2008 - Enquadra NEIDA RODRIGUES NOGUEIRA, Médico, matr. nº 27.851-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2814/2008 - Enquadra NEIDE GOMES OLIVEIRA, Assistente Social, matr. nº 34.211-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2816/2008 - Enquadra NEIDY MARCIA DE SOUZA SILVA, Assistente Social, matr. nº 27.101-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8505, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2817/2008 - Enquadra NEILANZA MICAS COE, Assistente Social, matr. nº 34.174-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2822/2008 - Enquadra NELSON DE SOUZA PINTO, Técnico em Radiologia, matr. nº 30.174-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2823/2008 - Enquadra NELSON DOS SANTOS LAMEGO, Técnico em Radiologia, matr. nº 24.198-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2826/2008 - Enquadra NEUSA MARIA DE AZEVEDO, Enfermeiro, matr. nº 27.078-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2830/2008 - Enquadra NEUZA FRANCA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 25.262-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2833/2008 - Enquadra NEWTON BARRADAS GIORELLI ZANI, Técnico de Reabilitação/Mod. Fisiatria, matr. nº 27.869-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Reabilitação, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2844/2008 - Enquadra NILZETE PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.511-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2845/2008 - Enquadra NINA VALERIA MACHADO CAPILLE, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.645-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2846/2008 - Enquadra NIVIA DE OLIVEIRA DA SILVA, Biólogo, matr. nº 25.364-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8550, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2848/2008 - Enquadra NORDEVAL CAVALCANTE ARAUJO, Médico, matr. nº 27.888-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2850/2008 - Enquadra NUBIA CASTRO BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.035-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2851/2008 - Enquadra ODETINA FERNANDES VIEIRA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 24.110-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2852/2008 - Enquadra ODILEA RANGEL GONCALVES, MÉDICO, matr. nº 27.854-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2854/2008 - Enquadra ODIR DE CARVALHO, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.816-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2857/2008 - Enquadra OLGA VELOSO DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 34.302-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2864/2008 - Enquadra OSEIAS PASCOAL, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.650-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2865/2008 - Enquadra OSVALDO SAMPAIO DA CRUZ, Almoxarife, matr. nº 26.175-0, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8300, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2867/2008 - Enquadra OTAIR DOMINGOS VIEIRA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 24.386-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2869/2008 - Enquadra OZEAS LUIZ MAINENTI SIMÕES, Médico, matr. nº 27.082-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2874/2008 - Enquadra PATRICIA FONSECA DOS REIS, Nutricionista, matr. nº 34.459-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2875/2008 - Enquadra PATRICIA KUSTER F. MONTENEGRO, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.355-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2876/2008 - Enquadra PATRICIA MARIA CARLA OSORIO DUQUE, Enfermeiro, matr. nº 30.850-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2877/2008 - Enquadra PATRICIA MARIA STARLING DE A. FERNANDES, Médico, matr. nº 27.900-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2879/2008 - Enquadra PATRICIA PEREIRA DE SENNA SANTOS, Médico, matr. nº 30.238-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8495, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2880/2008 - Enquadra PAULA ALEXANDRA JACINTO MATEUS RODRIGUES, Nutricionista, matr. nº 34.168-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2881/2008 - Enquadra PAULA ALVES SILVA MONTEIRO, Enfermeiro, matr. nº 34.209-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2883/2008 - Enquadra PAULO BARROSO TAVARES, Médico, matr. nº 30.701-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2884/2008 - Enquadra PAULO CELSO ALMEIDA, Médico, matr. nº 25.898-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2885/2008 - Enquadra PAULO CESAR ALVES, Enfermeiro, matr. nº 26.025-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2886/2008 - Enquadra PAULO CESAR DE CASTRO PAIVA, Enfermeiro, matr. nº 30.852-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2890/2008 - Enquadra PAULO CESAR VIANNA PINTO, Biólogo, matr. nº 25.085-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2891/2008 - Enquadra PAULO CEZAR DE OLIVEIRA, Oficial de Portaria, matr. nº 24.272-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8160, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2892/2008 - Enquadra PAULO EDUARDO CORREA C. DE MENDONCA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 32.761-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2893/2008 - Enquadra PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA, Médico, matr. nº 26.441-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8485, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2895/2008 - Enquadra PAULO JOSÉ CAMPISTA DA SILVA GARABINI, Médico, matr. nº 34.208-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2896/2008 - Enquadra PAULO LIMA GARCIA, Técnico De Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 25.361-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8374, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2897/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA, Médico, matr. nº 27.896-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2898/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.446-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2899/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FARACO, Médico, matr. nº 25.865-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2901/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO LACERDA DE ARAUJO FEIO, Médico, matr. nº 27.540-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8514, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2903/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO VIDAL DOS SANTOS, Biólogo, matr. nº 30.873-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2904/2008 - Enquadra PAULO SERGIO BERNARDES GIL, Médico, matr. nº 27.878-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2905/2008 - Enquadra PAULO SERGIO LEMOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 25.283-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2908/2008 - Enquadra PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.625-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2909/2008 - Enquadra PAULO SERGIO SABARIZ, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.102-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2910/2008 - Enquadra PAULO SERRA SOARES, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 26.443-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2912/2008 - Enquadra PEDRO MARQUES, Auxiliar Operacional, matr. nº 27.783-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2914/2008 - Enquadra PEDRO PAULO LOPES DA COSTA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.156-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2918/2008 - Enquadra PETRUCIO SALU DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 24.034-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2919/2008 - Enquadra PILAR RUIZ LACARRA LEITE RIBEIRO, Médico, matr. nº 30.331-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8465, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2920/2008 - Enquadra PLACIDO PASCOAL EMILIO DE TEIXEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.707-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2921/2008 - Enquadra PORFIRO CARLOS DA ROSA, Oficial de Portaria, matr. nº 23.687-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Porteiro, nível 8170, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2925/2008 - Enquadra RAFAEL CORDEIRO FIGUEIRA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 27.818-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2926/2008 - Enquadra RAFAEL DAHER CARVALHO, Médico, matr. nº 34.204-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2927/2008 - Enquadra RAFAEL LEMOS RIBEIRO CARNOVALE, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.244-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2928/2008 - Enquadra RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO, Enfermeiro, matr. nº 26.822-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2930/2008 - Enquadra RAIMUNDO ANSELMO MESQUITA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 30.811-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2932/2008 - Enquadra RAQUEL DE SEIXAS ZEITEL, Médico, matr. nº 27.739-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2934/2008 - Enquadra REGINA ABRAMOVITCH KATZ, Médico, matr. nº 32.067-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2936/2008 - Enquadra REGINA CELIA DA SILVA MACHADO MELO, Enfermeiro, matr. nº 27.895-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2937/2008 - Enquadra REGINA CELIA DE CASTRO, Enfermeiro, matr. nº 32.261-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8441, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2938/2008 - Enquadra REGINA CELIA HERMSDORFF DE FARIA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.892-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2943/2008 - Enquadra REGINA FRYSZ VIANNA DE MAGALHAES, Assistente Social, matr. nº 27.020-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2944/2008 - Enquadra REGINA HELENA DE CAMPOS MARTINS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.475-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2949/2008 - Enquadra REGINA TEOFILO OTTONI MOREIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.689-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8010, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2951/2008 - Enquadra REGINALDO PAULINO DA COSTA, Enfermeiro, matr. nº 30.231-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2952/2008 - Enquadra REGINALDO PAULINO DA COSTA, Enfermeiro, matr. nº 34.066-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2954/2008 - Enquadra REINALDO JOSÉ DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.471-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2955/2008 - Enquadra REINALDO JOSÉ DOS SANTOS, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.317-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2957/2008 - Enquadra REJANE ARAUJO DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 30.265-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8460, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2959/2008 - Enquadra RENATA BANDEIRA DE MELO ESCOVEDO LERNER, Médico, matr. nº 34.064-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2961/2008 - Enquadra RENATA BARBOSA SANTOS, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 34.176-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Terapêuta Ocupacional, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2962/2008 - Enquadra RENATA DE MELLO PEREZ, Médico, matr. nº 30.699-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8465, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2963/2008 - Enquadra RENATA DE OLIVEIRA MACIEL SUAREZ, Enfermeiro, matr. nº 30.328-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2964/2008 - Enquadra RENATA FERREIRA VARGAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.068-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2965/2008 - Enquadra RENATO DE ABREU NETTO, Nutricionista, matr. nº 34.172-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2966/2008 - Enquadra RENATO DE OLIVEIRA LIMA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.592-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2967/2008 - Enquadra RENATO MORAIS DE CASTRO MENDES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.633-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2969/2008 - Enquadra RICARDO AUGUSTO RIBEIRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.864-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2970/2008 - Enquadra RICARDO CRESPO CORVISIER, Médico, matr. nº 27.897-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2971/2008 - Enquadra RICARDO MOURILHE ROCHA, Médico, matr. nº 34.029-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2977/2008 - Enquadra RITA ROMANO, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.513-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2978/2008 - Enquadra RITA TRINDADE CARVALHO, Enfermeiro, matr. nº 24.719-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2981/2008 - Enquadra ROBERTA DO COUTO RAMOS, Médico, matr. nº 32.541-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8440, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2982/2008 - Enquadra ROBERTO BURICHE DE ABREU, Enfermeiro, matr. nº 30.224-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2984/2008 - Enquadra ROBERTO CARLOS RODRIGUES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.646-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2985/2008 - Enquadra ROBERTO LEMOS DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.047-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2986/2008 - Enquadra ROBERTO MAURO FERNANDES DA COSTA, Biólogo, matr. nº 26.766-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8504, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2987/2008 - Enquadra ROBERTO POZZAN, Médico, matr. nº 27.891-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nQuebra Port. nº 2988/2008 - Enquadra ROBERTO PRADO, Dentista, matr. nº 27.552-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Dentista, nível 8485, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2989/2008 - Enquadra ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 31.408-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2990/2008 - Enquadra ROBERTO SOARES DE MOURA, Médico, matr. nº 26.958-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8485, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2991/2008 - Enquadra ROBERVAL NASCIMENTO REIS, Enfermeiro, matr. nº 26.516-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2995/2008 - Enquadra RODOLFO ACATAUASSU NUNES, Médico, matr. nº 25.897-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8550, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2997/2008 - Enquadra ROGERIO MARQUES DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 31.026-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2998/2008 - Enquadra ROMERO DRUMMOND MOREIRA, Médico, matr. nº 32.607-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8445, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3001/2008 - Enquadra RONALDO DA PURIFICACAO PASCOAL, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.640-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3002/2008 - Enquadra RONALDO DE FIGUEIREDO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.567-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3003/2008 - Enquadra RONALDO RIBEIRO SAMPAIO, Enfermeiro, matr. nº 30.403-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3007/2008 - Enquadra ROSA MARIA RIBEIRO DA COSTA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.378-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3010/2008 - Enquadra ROSAGELA MARTINS ALVES, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 27.026-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3011/2008 - Enquadra ROSALBA BULMOES DA COSTA, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.339-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3012/2008 - Enquadra ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 32.608-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8440, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3015/2008 - Enquadra ROSANA MAXIMIANO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.600-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8020, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3017/2008 - Enquadra ROSANA SEABRA LANNES, Enfermeiro, matr. nº 32.233-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8461, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3020/2008 - Enquadra ROSANE PIMENTA DE AZEVEDO, Médico, matr. nº 25.845-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8540, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3023/2008 - Enquadra ROSANGELA CARUSO LIMA DE SOUZA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.720-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3025/2008 - Enquadra ROSANGELA DE LEMOS BRITTO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 27.624-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3029/2008 - Enquadra ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ, Enfermeiro, matr. nº 26.286-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3033/2008 - Enquadra ROSANGELA MELLO DE QUEIROZ, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.547-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8030, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3034/2008 - Enquadra ROSANGELA PIMENTEL SILVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.614-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3036/2008 - Enquadra ROSANGELA SOUTO PARDON, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 33.056-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3037/2008 - Enquadra ROSANGELA SOUZA ALMEIDA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 27.122-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8405, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3039/2008 - Enquadra ROSANGELA VIANNA DA SILVA, Biólogo, matr. nº 34.531-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3040/2008 - Enquadra ROSAURA MONTEIRO MARIANO DA COSTA, Biólogo, matr. nº 26.579-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nId: 731657. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731178": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E COMPUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Germano Amaral Monerat, matrícula n° 34.492-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Matemática e Computação - DEMAC, a partir de 13/01/2009, INDICANDO, como seu substituto, o servidor Gil de Oliveira Neto, matrícula 34.498-6, a partir de 14/01/2009. (MM 009/FAT/2009).\r\n\r\nId: 731178. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "731169": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nConcedo triênio ao servidor abaixo mencionado: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº %\r\n\r\n289.785-8\r\n\r\nTHALES JOSE MACIEL BENTO\r\n\r\n9º 50%\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 731169"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731286": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.002/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, caput, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para custeio de publicações de textos legais desta Companhia no Diário Oficial durante o exercício de 2009, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, às fls. 14 do processo nº E-10/700.002/2009.\r\n\r\nId: 731286. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "731254": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 089 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para conclusão dos trabalhos propostos na Resolução SEA nº 077 de 02/12/2008, processo nº E-07/000.576/2008, \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCARMÉLIO CÉSAR DE ANDRADE SILVA, matrícula nº 819.653-7,\r\n\r\nIÔNES LINDESAY, matrícula nº 899.988-0, e\r\n\r\nFÁBIO JORGE DANTAS DE SOUSA, matrícula nº 931.916-1. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (tinta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 731254"
                    ],
                    "731255": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 088 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nCARMÉLIO CÉSAR DE ANDRADE SILVA, matrícula nº 819.653-7,\r\n\r\nIÔNES LINDESAY, matrícula nº 899.988-0, e \r\n\r\nFÁBIO JORGE DANTAS DE SOUSA, matrícula nº 931.916-1\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCARMÉLIO CÉSAR DE ANDRADE SILVA, matrícula nº 819.653-7,\r\n\r\nBERNARDO LUIS SUCUPIRA D´OLIVEIRA, matrícula nº 934.763-4, e UBIRAJARA MENDES NUNES, matrícula nº 9.101.804-4\r\n\r\nId: 731255"
                    ],
                    "731256": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.595/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no montante de R$ 3.747,32 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2008.\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.013/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 731256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "731609": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.144/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública de Pregão de fls. 112 a 117, relativa ao Pregão Eletrônico nº 003/2009, Banco do Brasil nº 229694 - HOMOLOGO o presente certame, para a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, pelo período de 12 (doze) meses, adjudicando a firma RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 731609"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731675": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 27.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA Nº 20/FUNARJ/EMOP\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA Nº 21/FUNARJ/EMOP\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nId: 731675. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1a COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESEIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2007\r\n\r\nWALDENY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 19 de maio de 2007...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 20 de maio de 2007...\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.12.2007\r\n\r\nProc. nº E-18/400.418/2007\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 23/11/2007...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 20/05/2007...\r\n\r\nId: 731648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.642/91 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora CRISTINE DE MORAES, matr. 291.468-7, referente ao período-base de 01/03/2004 a 28/02/2009, nos termos do art. 129 do Decreto 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.238/96 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora ROSÂNGELA DE FÁTIMA GONÇALVES, matr. 291.889-4, referente ao período base de 01/01/2003 a 31/12/2008, nos termos do art. 129 do Decreto 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nId: 731647. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731896": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nFica sem efeito a publicação efetuada no D.O. de 27.02.2009 - página 08 - 1ª coluna do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA DO CARMO GOMES LIMA - matrícula nº 18/2949, Auxiliar Técnica (Auxiliar de Serviços Médicos), por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nATO DE 15.01.2008 - MARIA DO CARMO GOMES LIMA - Auxiliar Técnica (Auxiliar de Serviços Médicos) - matrícula nº 18/2949. Fica retificado o nome da servidora para MARIA DO CARMO GOMES DE LIMA. Processo nº E-23/201977/2008.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/601974/2000 - CARLOS ALBERTO SANTOS - Agente de Administração - matrícula nº 18/4565. Aprovo a refixação de proventos mensais de inatividade do servidor na classe III, nível D, com data retroativa a contar de 19.05.2000.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.02.2009. \r\n\r\nId: 731896. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "731700": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUDERJ Nº 394 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE da SUPERINTENDÊNCIA de DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, em conformidade com o exposto no Processo nº E-05/700.276/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, uma Comissão de Sindicância para apuração de despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será integrada e presidida pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Carlos Antunes Condack, matrícula nº 101.212-9, Presidente\r\n\r\n- Neuza Maria Caldeira, matrícula nº 101.612-0, Membro Representante do Departamento de Administração e Finanças;\r\n\r\n- Elizabeth França da Costa, matrícula nº 100.676-6, Membro Representante da Divisão de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Comissão de Sindicância terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 731700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "731701": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.027/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL no valor estimado de R$ 500,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.033/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no valor estimado de R$ 48.736,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.069/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 20.000,00, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com confecção de impressos no Exercício de 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2010, N.D 3391.39.09, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.027/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 500,00, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, para atender despesas com a prestação de serviços de telefonia fixa no exercício de 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.06, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.033/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 48.736,00, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender a prestação de serviços com publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2009. A despesa ocorrerá à conta do P.T 1731.27.122.0002.2010, ND 3391.39.09, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.022/2009 - Com fundamento no processo administrativo nº E-12/370/2008 (Casa Civil - Pregão Presencial nº 01/2008) e no Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 30.500,00, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (CONSÓRCIO TELEMAR/OI), através de descentralização de crédito em favor da Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual/SEFAZ, para atender a despesa com a prestação de serviços de telefonia fixa no período de fevereiro a dezembro de 2009. A despesa ocorrerá à conta do P.T 1731.27.122.0002.8021, N.D 3390.39.06, na Fonte 00, do orçamento em vigor. \r\n\r\nProcesso nº E-30/200.023/2009 - Com fundamento no processo administrativo nº E-12/370/2008 (Casa Civil - Pregão Presencial nº 01/2008) e no Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 6.000,00, em favor da empresa TNL PCS S/A, para atender despesas com a prestação de serviços de telefonia móvel no exercício de 2009. A despesa ocorrerá à conta do P.T 1731.27.122.0002.8021, N.D 3390.39.44, na Fonte 00, do orçamento em vigor. \r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.069/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no valor estimado de R$ 20.000,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2009.\r\n\r\nId: 731701. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "731684": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ MENDES D'AVILA, 1º Sgt Q02/82, RG nº 07.329, oriundo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para ter exercício na Coordenadoria Militar da Procuradoria Geral do Estado, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ MANOEL PEREIRA, 2º Sgt Q02/91, RG nº 16.099, oriundo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para ter exercício na Coordenadoria Militar da Procuradoria Geral do Estado, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 731684"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "732091": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item II da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 26 de março de 2009\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 23,24 e 25 de março de 2009, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ e na Avenida Feliciano Sodré, 488 - Centro - Niterói/ RJ. \r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizada pelos Departamentos dos Depósitos Públicos Estadual do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “on line”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\nQuebra 4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “on line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da Comissão do Leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n4.6 - Para os veículos vendidos como SUCATA, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN/CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com a Lei nº 9503/97, art. 126, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos do art. 1º, item IV e § 2º, e nos termos art.2º que regulamentam a “ BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS” e Portaria nº 3962/DETRAN, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidade ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. Para os veículos vendidos em estado de sucata, com a estampa do número do chassis recortada, o arrematante declara ter recebido o referido recorte para todas as providencias necessárias a promover e obter a baixa do veículo como sucata no órgão de trânsito competente, por sua conta e responsabilidade exclusiva.\r\n\r\n4.7 - Veículos com placas trocadas, sem placas ou placas de outros Estados, a transferência no Estado de origem será por conta do arrematante. Baixas de furto, certidões, bem como Ipva's devidos, multas se houver e documentos não fornecidos pelos Comitente (s) Vendedor (s) e necessários ao emplacamento dos veículos serão de responsabilidades do arrematante. O desbloqueio dos CRV's dos veículos registrados em São Paulo, para transferência para outro Estado, conforme Portaria DETRAN/SP nº 465 de 22/03/04, correrá por conta e responsabilidade do arrematante.\r\n\r\n4.8 - Nas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá obter a autorização/ cadastro para transitar com o veículo junto ao Exército caso não haja um primeiro registro do veículo, ou no DFPC, caso haja um primeiro registro no Exército, Ressaltamos que este custo será de inteira responsabilidade do arrematante, deverá também realizar a recertificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, e não poderá o arrematante, ter antecedentes criminais. \r\n\r\n4.9 - O arrematante não poderá circular com o veículo ou passar à terceiros, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome, obrigando-se a fazer a devida transferência de titularidades da documentação do veículo arrematado no prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento, cumprindo-se necessário, as exigências legais do DETRAN/CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar certificado (laudo) de segurança veicular, quando então cessara a responsabilidade do comitente vendedor por multas, débitos de IPVA e outros de quaisquer natureza existentes antes da data da realização do leilão.\r\n\r\n4.10 - Ficam cientes os interessados da aquisição dos veículos que os mesmos não possuem documentos e que nas arrematações destes, a legalização será por conta e risco do arrematante.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo Arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até às 15 horas. As retiradas ocorrerão única e exclusivamente por conta do comprador no horário de 9 às 12h e das 13 às 16h, nos dias úteis, de 06 a 30/04/2009.\r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais nos lotes no ato da retirada, o DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada Arrematante poderá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo de retirada, a contar da data de liberação, sem manifestação do arrematante, os bens serão considerados como abandonados, perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre estes bens arrematados e não retirados em prazo, bem como, sobre os valores pagos, podendo o DPE dar aos lotes arrematados e não retirados o destino que lhe convier.\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada, na qual figurarão os Lotes Vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento de licitação, em especial os fatos relevantes.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 732091"
                        ],
                        "732092": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DDPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n3473/08\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.008564-4A\r\n\r\n3730/08\r\n\r\n32ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.168673-9\r\n\r\n3739/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.167183-2\r\n\r\n3847/08\r\n\r\n47ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.121663-1\r\n\r\n4476/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.203.017201-0\r\n\r\n4479/08\r\n\r\n20ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.069626-4\r\n\r\n4480/08\r\n\r\n21ª Vara Cível da Capital \r\n\r\n1997.001.062845-6\r\n\r\n4496/08\r\n\r\n06ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.091120-5\r\n\r\n4509/08\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.051992-7\r\n\r\n4510/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Madureira \r\n\r\n2005.202.005920-3\r\n\r\n4513/08\r\n\r\n3ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2007.207.00742-2\r\n\r\n4518/08\r\n\r\n3ª Vara Cível da Ilha do Governador \r\n\r\n2005.207.007190-9\r\n\r\n4519/08\r\n\r\n45ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.093407-6\r\n\r\n4546/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Barra da Tijuca\r\n\r\n2007.209.007667-0\r\n\r\n4548/08\r\n\r\n03ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.142241-3\r\n\r\n4549/08\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.001.006814-3\r\n\r\n4551/08\r\n\r\n10ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n20007.001.094911-5\r\n\r\n4552/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2005.203.010508-8A\r\n\r\n4553/08\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.096693-4\r\n\r\n4589/08\r\n\r\n01ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n1998.207.000354-0\r\n\r\n4596/08\r\n\r\n2ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2007.210.010875-2\r\n\r\n4627/08\r\n\r\n26ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.282959-0\r\n\r\n4635/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1996.203.000494-2\r\n\r\n4655/08\r\n\r\n1ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2002.001.088337-2\r\n\r\n4687/08\r\n\r\n28ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.089014-2\r\n\r\n4711/08\r\n\r\n01ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.038523-0\r\n\r\n4712/08\r\n\r\n16ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1993.001.007550-1\r\n\r\n4716/08\r\n\r\n13º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.157788-0\r\n\r\n4718/08\r\n\r\n28º Vara Cível da Capital\r\n\r\n1989.001.063268-0\r\n\r\n4728/08\r\n\r\n02º Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1986.203.000235-8\r\n\r\n4729/08\r\n\r\nVarada Infância e da Juventude e do Idoso\r\n\r\n2008.710.002459-0\r\n\r\n4744/08\r\n\r\n4ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2005.210.008422-6\r\n\r\n4745/08\r\n\r\n30ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.062051-0\r\n\r\n4748/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n1998.408.003448-7\r\n\r\n4798/08\r\n\r\n2ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\n2008.210.020578-4\r\n\r\n4851/08\r\n\r\n36 ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.105479-7B\r\n\r\n4869/08\r\n\r\n17ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.017958-9\r\n\r\n4870/08\r\n\r\n1ª Vara Cível do Meier\r\n\r\n2007.208.002833-1\r\n\r\n4883/08\r\n\r\n8ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.145495-6\r\n\r\n4891/08\r\n\r\n7ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2005.208.011346-9\r\n\r\n4892/08\r\n\r\n36º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.072502-7A\r\n\r\n4894/08\r\n\r\n1ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2002.203.011988-2\r\n\r\n4895/08\r\n\r\n1ª Vara Cível da Ilha do Governador\r\n\r\n2005.207.007957-0\r\n\r\n4919/08\r\n\r\n44ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.121788-1\r\n\r\n4920/08\r\n\r\n8ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.101054-0\r\n\r\n4922/08\r\n\r\n4ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.154121-5\r\n\r\n4924/08\r\n\r\n6ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2005.208.004430-7A\r\n\r\n4925/08\r\n\r\n25ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.093978-0\r\n\r\n4963/08\r\n\r\n5ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2007.208.008768-2\r\n\r\n4964/08\r\n\r\n6ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2007.208.010438-2\r\n\r\n5010/08\r\n\r\n2ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2003.203.008825-5\r\n\r\n5032/08\r\n\r\n7ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.095939-7\r\n\r\n5078/08\r\n\r\n17ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.086244-9\r\n\r\n5178/09\r\n\r\n44ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.017601-3\r\n\r\nId: 732092"
                        ],
                        "732093": [
                            "I - Edital",
                            "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n7581/90\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1990.001.030585-8\r\n\r\n5600/2008\r\n\r\n9318/92\r\n\r\n5ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1993.001.025285-0\r\n\r\n1965/2008\r\n\r\n9569/92\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1998.683.013575-2\r\n\r\n3347/2008\r\n\r\n9666/92\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.074293-8\r\n\r\n4657/2008\r\n\r\n9673/92\r\n\r\n40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1992.001.300073-0\r\n\r\n5162/2008\r\n\r\n9714/92\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1998.204.002798-0\r\n\r\n5879/2008\r\n\r\n0084/93\r\n\r\n5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.122286-7\r\n\r\n4000/2008\r\n\r\n0163/93\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1996.204.001276-5\r\n\r\n589/2009\r\n\r\n2076/95\r\n\r\n3ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1996.001.140221-6\r\n\r\n2487/2008\r\n\r\n2605/95\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.064839-1\r\n\r\n5488/2008\r\n\r\n2807/96\r\n\r\n6ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2003.001.093628-7\r\n\r\n194/2009\r\n\r\n3836/96\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.018234-1\r\n\r\n3166/2008\r\n\r\n1997/95\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n1999.001.064599-9\r\n\r\n2879/2007\r\n\r\n5055/97\r\n\r\n1ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1996.001.118713/5\r\n\r\n4617/2008\r\n\r\n5844/98\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.190303-9\r\n\r\n5360/2008\r\n\r\n5879/98\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.050037-5\r\n\r\n3501/2005\r\n\r\n6057/98\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n97.0062277-0\r\n\r\n1003.000486-9/2007\r\n\r\n6168/98\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1997.683.003793-1\r\n\r\n4674/2008\r\n\r\n6320/98\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n1998.683.015791-8\r\n\r\n4675/2008\r\n\r\n6418/98\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.074912-2\r\n\r\n39/2009\r\n\r\n6477/98\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.160657-4\r\n\r\n4255/2008\r\n\r\n6605/98\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1998.204.003909-0\r\n\r\n108/2009\r\n\r\n6734/99\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.021630-2\r\n\r\n5049/2008\r\n\r\n6810/99\r\n\r\n3ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.118908-2\r\n\r\n2263/2008\r\n\r\n6927/99\r\n\r\nVara Única de Piraí\r\n\r\n1998.043.001571-8\r\n\r\n3051/2008\r\n\r\n7043/99\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1997.001.127531-2\r\n\r\n3666/2008\r\n\r\n1056/00\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.124425-3\r\n\r\n5363/2008\r\n\r\n1871/00\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.038915-4\r\n\r\n831/2005\r\n\r\n2074/01\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.009703-0\r\n\r\n231/2009\r\n\r\n2148/01\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.018081-9\r\n\r\n2158/2008\r\n\r\n2240/01\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude\r\n\r\n2001.711.035246-0\r\n\r\n789/2009\r\n\r\n2262/01\r\n\r\n3º Juizado Especial Criminal\r\n\r\n2000.800.057376-2\r\n\r\n51/2009\r\n\r\n2285/01\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2000.205.101681-0\r\n\r\n2618/2008\r\n\r\n2338/01\r\n\r\n2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2001.054.006416-8\r\n\r\n3714/2008\r\n\r\n2464/01\r\n\r\n3ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2000.001.053169-4\r\n\r\n2193/2008\r\n\r\n2500/01\r\n\r\n1ª Vara Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n2008.040.003265-4\r\n\r\n75/2009\r\n\r\n2816/01\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2001.202.010647-5\r\n\r\n3326/2008\r\n\r\n2906/01\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.005003-5\r\n\r\n3727/2008\r\n\r\n3384/02\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.203.012993-0\r\n\r\n122/2009\r\n\r\n4025/02\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2001.204.002021-5\r\n\r\n22/2009\r\n\r\n4232/02\r\n\r\n2ª Vara da Comarca de Vassouras\r\n\r\n2002.065.000234-2\r\n\r\n2315/2008\r\n\r\n4456/02\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.133461-0\r\n\r\n5455/2008\r\n\r\n4518/02\r\n\r\n2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2002.054.018872-8\r\n\r\n80/2009\r\n\r\n4683/03\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.002890-0\r\n\r\n328/2009\r\n\r\n4952/03\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.002531-6\r\n\r\n61/2009\r\n\r\n5449/03\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.009351-7\r\n\r\n5730/2008\r\n\r\n5490/03\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.129727-0\r\n\r\n6946/2008\r\n\r\n5539/03\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2001.002.002399-7\r\n\r\n3749/2008\r\n\r\n5551/03\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2001.205.003532-0\r\n\r\n2832/2008\r\n\r\n5602/03\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude\r\n\r\n2007.711.032298-3\r\n\r\n7753/2008\r\n\r\n5715/03\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.009351-7\r\n\r\n5730/2008\r\n\r\n5791/03\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n2000.51.10.000280-6\r\n\r\n1005.000406-8/2008\r\n\r\n5814/03\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.073102-1\r\n\r\n4667/2008\r\n\r\n6100/03\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.154388-0\r\n\r\n106/2009\r\n\r\n6122/03\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.144362-4\r\n\r\n2263/2008\r\n\r\n6144/03\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.035065-7\r\n\r\n5323/2008\r\n\r\n6148/03\r\n\r\n9ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.067336-7\r\n\r\n5653/2008\r\n\r\n6217/03\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.018717-1\r\n\r\n2631/2008\r\n\r\n6239/03\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.017313-6\r\n\r\n4179/2008\r\n\r\n6289/03\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.000912-7\r\n\r\n5185/2008\r\n\r\n7171/04\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.039795-5\r\n\r\n3028/2008\r\n\r\n7173/04\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2003.021.001770-9\r\n\r\n15/2009\r\n\r\n7177/04\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.000254-0\r\n\r\n4147/2008\r\n\r\n7179/04\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.039798-0\r\n\r\n3168/2008\r\n\r\n7189/04\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.031467-9\r\n\r\n4624/2008\r\n\r\n7251/04\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.076005-9\r\n\r\n4008/2008\r\n\r\n7264/04\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.023090-2\r\n\r\n1950/2008\r\n\r\n7276/04\r\n\r\n15º Juizado Especial Criminal\r\n\r\n2000.080.024925-9\r\n\r\n55/2009\r\n\r\n7298/04\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\n98/Gabinete\r\n\r\n7300/04\r\n\r\n8º Juizado Especial Criminal\r\n\r\n1998.800.004537-0\r\n\r\n04/2009\r\n\r\n7319/04\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.048217-8\r\n\r\n3978/2008\r\n\r\n7429/04\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.023082-4\r\n\r\n5034/2008\r\n\r\n7434/04\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.014597-0\r\n\r\n2910/2008\r\n\r\n7455/04\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.006062-9\r\n\r\n3921/2008\r\n\r\n7462/04\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n95.0029754-0\r\n\r\n0042.000180-9/2009\r\n\r\n7535/04\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude\r\n\r\n2002.711.041109-0\r\n\r\n9874/2008\r\n\r\n7682/04\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1997.512.912766-0\r\n\r\n405/2009\r\n\r\n7699/04\r\n\r\n9ª Vara Criminal de Capital\r\n\r\n2003.001.120403-0\r\n\r\n480/2009\r\n\r\n7751/04\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2003.204.009099-4\r\n\r\n455/2009\r\n\r\n7752/04\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.096552-6\r\n\r\n151/2009\r\n\r\n7816/05\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.081399-4\r\n\r\n4596/2008\r\n\r\n7837/05\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.013122-2\r\n\r\n3970/2008\r\n\r\n7843/05\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso\r\n\r\n98/Gabinete\r\n\r\n7845/05\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2001.029.000715-1\r\n\r\n2850/2008\r\n\r\n7855/05\r\n\r\n2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n1998.538.003410-3\r\n\r\n75/2009\r\n\r\n7869/05\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.008009-2\r\n\r\n3685/2008\r\n\r\n7870/05\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n2004.008.007788-9\r\n\r\n4279/2008\r\n\r\n7874/05\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.044221-3\r\n\r\n3533/2008\r\n\r\n7886/05\r\n\r\n6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.016638-8\r\n\r\n2350/2008\r\n\r\n7942/05\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.006142-1\r\n\r\n4819/2008\r\n\r\n7945/05\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.078219-7\r\n\r\n2734/2008\r\n\r\n7965/05\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2004.077.000062-6\r\n\r\n3638/2008\r\n\r\n7974/05\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2004.077.000871-6\r\n\r\n3658/2008\r\n\r\n8024/05\r\n\r\nVara Única de Miguel Pereira\r\n\r\n2004.033.001137-3\r\n\r\n2616/2008\r\n\r\n8053/05\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.014814-5\r\n\r\n5570/2008\r\n\r\n8057/05\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.024118-6\r\n\r\n2314/2008\r\n\r\n8205/05\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n94.0039563-9\r\n\r\n0045.003199-0/2008\r\n\r\n9194/05\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.176232-1\r\n\r\n3830/2008\r\n\r\n0075/06\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude \r\n\r\n2002.711.041481-8\r\n\r\n1564/2009\r\n\r\n0077/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n2005.066.007360-1\r\n\r\n4055/2008\r\n\r\n0136/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.005399-8\r\n\r\n153/2009\r\n\r\n0143/06\r\n\r\n3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.014909-6\r\n\r\n4353/2008\r\n\r\n0188/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2005.024.007618-7\r\n\r\n4621/2008\r\n\r\n0637/06\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2000.203.000745-6\r\n\r\n6032/2008\r\n\r\n0748/06\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.002354-0\r\n\r\n5764/2008\r\n\r\n0836/06\r\n\r\n6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2005.038.011908-0\r\n\r\n30/2009\r\n\r\n1087/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2005.021.004136-4\r\n\r\n1842/2008\r\n\r\n1248/06\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.157571-3\r\n\r\n5777/2008\r\n\r\n1264/06\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.030287-7\r\n\r\n5364/2008\r\n\r\n1265/06\r\n\r\nI JECRIM de Duque de Caxias\r\n\r\n2101/DDPE/2007 verso\r\n\r\n1611/06\r\n\r\n3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.016033-1\r\n\r\n4701/2008\r\n\r\n1729/06\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.119600-1\r\n\r\n5576/2008\r\n\r\n1817/07\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.020371-0\r\n\r\n5155/2007\r\n\r\n2013/07\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n4118/2008\r\n\r\n2028/07\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital \r\n\r\n2001.001.040127-2\r\n\r\n6834/2008\r\n\r\n2084/07\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n1996.202.000623-1\r\n\r\n4126/2008\r\n\r\n2139/07\r\n\r\n5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.040038-3\r\n\r\n4298/2008\r\n\r\n2152/07\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.040159-4\r\n\r\n4098/2008\r\n\r\n2156/07\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.063017-9\r\n\r\n2774/2008\r\n\r\n2415/07\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.102620-7\r\n\r\n3193/2008\r\n\r\n3144/07\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2005.038.019884-4\r\n\r\n3377/2007\r\n\r\n3312/07\r\n\r\n4ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.167733-9\r\n\r\n216/2009\r\n\r\n3503/07\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.143277-9\r\n\r\n4676/2008\r\n\r\n3650/08\r\n\r\n5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.015566-0\r\n\r\n4595/2008\r\n\r\n4352/08\r\n\r\n2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2007.054.005770-0\r\n\r\n3672/2008\r\n\r\n4882/08\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2008.51.01.801278-1\r\n\r\n0041.003456-4/2008\r\n\r\n4896/08\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2006.202.008223-9\r\n\r\n3139/2008\r\n\r\n4966/08\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2001.206.003737-3\r\n\r\n3248/2008\r\n\r\n5007/08\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n1998.206.002404-2\r\n\r\n2004/2008\r\n\r\n5033/08\r\n\r\n1ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n00.0867296-2\r\n\r\n0004.002646-9/2008\r\n\r\n5045/08\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n97.0061865-0\r\n\r\n0041.003734-6/2008\r\n\r\n5115/09\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude\r\n\r\n2002.711.042021-1\r\n\r\n9962/2008\r\n\r\n5275/09\r\n\r\n1ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.061579-8\r\n\r\n145/2009\r\n\r\n5297/09\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.203.004568-9\r\n\r\n3231/2008\r\n\r\nId: 732093"
                        ],
                        "732094": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DDPE/NITERÓI\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n1846-A/08\r\n\r\n4ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2003.002.025602-9\r\n\r\n2136-A/08\r\n\r\n7ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2007.002.002916-3\r\n\r\n2177-A/08\r\n\r\n2ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2007.004.097642-0\r\n\r\n2209-A/08\r\n\r\n3ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.000145-3A\r\n\r\n2210-A/08\r\n\r\n6ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.031682-8\r\n\r\n2288-A/08\r\n\r\n10ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2008.002.021066-2\r\n\r\n2293-A/08\r\n\r\n3ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2007.067.007903-0\r\n\r\nId: 732094"
                        ],
                        "732095": [
                            "I - Edital",
                            "Lote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n3443/92\r\n\r\n2ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n28640\r\n\r\n2008-IZABEL\r\n\r\n3886/93\r\n\r\n1ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1993.004.101751-1\r\n\r\n1368/2008\r\n\r\n3983/93\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1997.002.023038-0\r\n\r\n4501/2008\r\n\r\n4879/95\r\n\r\nVara Única Conceição de Macabu\r\n\r\n2006.018.000709-0\r\n\r\n91/2008\r\n\r\n6015/98\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\n082/94\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n6927/00\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\nR.O 2891/076/00\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n7097/00\r\n\r\n2ª Vara Criminal Comarca Barra do Pirai\r\n\r\n15/00\r\n\r\n241/sv/2008\r\n\r\n7126/00\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2000.061.003633-6\r\n\r\n6459/4347/2008\r\n\r\n7676/02\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.018116-5\r\n\r\n305/2008\r\n\r\n7724/02\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n2002.51.06.001000-4\r\n\r\n1401/000164-3/08\r\n\r\n7833/03\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Barra do Pirai\r\n\r\n2002.856.002228-7\r\n\r\n1045/2008\r\n\r\n7834/03\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto Criminal de Barra do Pirai\r\n\r\n2003.856.002043-8\r\n\r\n257/2009\r\n\r\n7886/03\r\n\r\n2ª Vara Fam. Inf. Juv. Idoso de Barra Mansa\r\n\r\n2003.007.000877-8\r\n\r\n2978/2008\r\n\r\n7908/03\r\n\r\nJuizado Especial Criminal Barra Mansa\r\n\r\n2001.824.004481-6\r\n\r\n136/2009\r\n\r\n7973/03\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2000.207.005818-0\r\n\r\n4605/2008\r\n\r\n8041/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2007.002.007429-6\r\n\r\n4416/2008\r\n\r\n8045/04\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2003.061.006241-0\r\n\r\n5912/3971/2008\r\n\r\n9209/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.009839-0\r\n\r\n91/2009\r\n\r\n9349/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.017264-4\r\n\r\n4426/2008\r\n\r\n9354/04\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1998.002.022409-5\r\n\r\n4468/2008\r\n\r\n9395/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.010979-3\r\n\r\n4469/2008\r\n\r\n9399/05\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2004.061.006271-0\r\n\r\n496/2009\r\n\r\n9466/05\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.001838-0\r\n\r\n3977/2008\r\n\r\n9546/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2001.002.014610-4\r\n\r\n4374/2008\r\n\r\n9550/05\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.003322-5\r\n\r\n5603/2008\r\n\r\n9561/05\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.009620-8\r\n\r\n6053/2008\r\n\r\n9562/05\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.007785-0\r\n\r\n3774/2008\r\n\r\n9563/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.019827-5\r\n\r\n4271/2008\r\n\r\n9565/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1992.002.003300-0\r\n\r\n4378/2008\r\n\r\n9700/05\r\n\r\nVara Criminal Teresópolis\r\n\r\nR.O 4283/110/2005\r\n\r\n5727/2008\r\n\r\n9705/05\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.000529-6\r\n\r\n224/204/2009\r\n\r\n9706/05\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.010001-3\r\n\r\n1611/2008\r\n\r\n9794/05\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto de Magé\r\n\r\n2005.028.002069-8\r\n\r\n13/2009\r\n\r\n9913/05\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.022204-8\r\n\r\n4184/2008\r\n\r\n9944/06\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2003.029.002020-2\r\n\r\n2706/2008\r\n\r\n9974/06\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.009662-9\r\n\r\n6094/08/4117/2008\r\n\r\n0176-A/06\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.129975-1\r\n\r\n3949/2008\r\n\r\n0181-A/06\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.006136-8\r\n\r\n6196/2008\r\n\r\n0198-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.001613-8\r\n\r\n4341/2008\r\n\r\n0249-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.006055-1\r\n\r\n3985/2008\r\n\r\n0250-A/06\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.007170-4\r\n\r\n4024/2008\r\n\r\n0252-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.015238-8\r\n\r\n4185/2008\r\n\r\n0255-A/06\r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.018707-0\r\n\r\n4461/2008\r\n\r\n0256-A/06\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n2003.011.005369-8\r\n\r\n6304/2008\r\n\r\n0261-A/06\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.023226-0\r\n\r\n94/2008\r\n\r\n0279-A/06\r\n\r\n3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.047134-3\r\n\r\n36/2009\r\n\r\n0505-A/06\r\n\r\n5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.126551-0\r\n\r\n4830/2008\r\n\r\n0849-A/07\r\n\r\n3ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2005.002.014041-0\r\n\r\n1/2009\r\n\r\n1246-A/07\r\n\r\n5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2007.002.014562-0\r\n\r\n6054/2008\r\n\r\n1529-A/08\r\n\r\n2ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2003.002.014218-8\r\n\r\n1858/2008\r\n\r\n0700/84\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1982.002.002902-6\r\n\r\n281/2009\r\n\r\n0592-A/06\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.014393-0\r\n\r\n335/2009\r\n\r\nId: 732095"
                        ],
                        "731664": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20.003/2009.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA LIDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções periódicas do HELICÓPTERO BELL 210, MODELO HUEY II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.870,49 (duzentos mil oitocentos e setenta reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 731664"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "731681": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e EMPRESAS CREDENCIADAS S/C. - OBJETO: Conjugação de esforços para a realização do Projeto Passo a Passo, cuja finalidade é a formação técnico-profissional de jovens entre 18 a 24 anos que necessitem de qualificação e capacitação profissional. COMPETÊNCIA: 12 meses a partir da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 3.149/80, Lei nº 287/79, c/c a Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/512729/2009.\r\n\r\nId: 731681. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "730840": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/8610432/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor CARLOS EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.707-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 05/03/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 730840"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "731632": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ação Informática Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças de uso de software Oracle, bem como suporte técnico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses e 45 (quarenta e cinco dias) compreendendo o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para o fornecimento dos softwares e o prazo de 12 (doze) meses para garantia).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.598.000,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e oito mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza de Despesa 4490.39.37, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00246.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/015.869/2008.\r\n\r\nId: 731632"
                        ],
                        "731268": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 08/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e o estudante Thiago de Jesus Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/03/2009 a 02/09/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO: Processo nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 09/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e o estudante Rafaele Costa da Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/03/2009 a 02/09/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO: Processo nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 731268"
                        ],
                        "731270": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 05/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RIO e a estudante Fernanda Belarmina de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/12/2008 a 09/06/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2008.\r\n\r\nId: 731270"
                        ],
                        "731817": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 010/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 13/03/2009, às 12h30min, abertura das propostas e às 13 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 010/2009, tendo como objeto a prestação de serviços de assinaturas de jornais e revista, no valor estimado de R$ 13.796,27 (treze mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/000702/2009.\r\n\r\nId: 731817"
                        ],
                        "731670": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário - publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: \r\n\r\n78.480.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nHAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº \r\n\r\n02.913.365/0004-85\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: \r\n\r\n78.480.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nHAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n02.913.365/0003-02\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nId: 731670"
                        ],
                        "731272": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARREDAÇÃO, CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 12/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.188.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA MARIA SCIORTINO NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151851/2008 \r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.115.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCILIA ANTONGINI DE MESQUITA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142264/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.196.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ODONE CESAR DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190232/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE DA SILVA PINTO PAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.259.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALINE DIAS DE MELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.261.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIELA SILVEIRA FLORES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.267.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE DE AZEVEDO APOLINARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190205/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.278.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUIZIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.566.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J OLIVEIRA FILHO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.687.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J LUIZ COELHO SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.913.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL VPJ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.990.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALENTU´S DE PETRÓPOLIS MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218222/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.992.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE TINTAS CRILTEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.079.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MABT BOX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.122.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIOSCIENCE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207047/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.015.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLEXIROLL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.026.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAP RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.086.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDURA BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.090.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTRA PEL SUPRIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134613/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.106.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LYF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.111.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STORE TOOLS RIO DE JANEIRO COM DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140629/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.114.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMAOPERA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141684/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.151.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCK SHOP LOTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.215.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA ECREP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.222.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIXOS & BIXOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111938/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.228.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTSPLUS225 COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.240.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CROMBIE MODA JOVEM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.249.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDORA CALÇADOS BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112900/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.262.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITTSIMON LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.288.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNITRONIC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140930/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.292.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIPO'S INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.315.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRB 10 DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 06/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.339.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HF CARIRI VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.350.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAK DA TRINDADE COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224994/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.362.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA MEURER F DE MELLO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.371.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J D MOURA SUCOS E LANCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.388.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIBO DOS PÉS LEBLON COMÉRCIO DE CALÇADOS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145068/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.405.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECLUX MIL UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134120/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.415.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTES E CAMPOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.416.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROEX PROJETO E EXECUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.454.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HABITAT BRASIL TURISMO NÁUTICA E DESPORTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.476.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTES ENERGÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.514.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENBIO PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207046/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.535.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVIDORA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112901/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITLOG COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUVITUBOS COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.581.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANWISE CONSULTORIA DE REDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.634.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINDI WEB BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141355/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 11/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.635.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SB RIO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140933/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.642.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CULTURA ATIVA LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225411/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.660.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOUSE LIMA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.696.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL MANNAZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.710.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JU FARO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.734.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COGNITEC TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SEGURANÇA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140909/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.749.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBIDORA DE ÁGUA MINERAL PUREZA DA SERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309025/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.763.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIX 214 COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140635/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZOZIMO E FERREIRA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.782.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE RECANTO DE SÃO DOMINGOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206481/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.822.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COUTO E MATTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.823.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTENG ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.834.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FANNY LEÃO PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151236/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.854.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S L DA SILVA MACEDO DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.876.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 26/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.901.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEGE COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113812/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.902.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE BEBIDAS ACR ALEXANDRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.909.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICATESSEM E LANCHONETE MOLINA MOCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.921.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W C MOURA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P&P RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134878/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.967.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALE HANA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140640/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/09/2005\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.978.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COM4IT TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141052/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.987.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO CHICK COMÉRCIO DE QUEIJO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.988.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SJG COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.017.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUCAVI COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.026.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABEINSA BRASIL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/000014/0641\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.030.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASCANA COMÉRCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIFE STYLE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.054.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TITEL CORREAS TIJOLOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.067.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N S FELIX DA SILVA MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181530/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.067.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARBUDO E KEKA COMÉRCIO DE DRINKS E PETISCOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.080.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GTM RJ EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.099.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO PONTO CERTO DA PRIMAVERA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.103.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SLIDE CONVERTEDORA AUTOMOTIVA E OFICINA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.123.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTURA NATIVA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.130.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELLE IDALGO PEREIRA DOS SANTOS COM E DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.176.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F L M DA SILVA EVENTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181529/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYN DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.192.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOS E RIOS COM ATAC DE AROMATIZANTES E PROD DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.207.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 ROCHA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.208.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAVEUR DU FROMAGE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.215.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANE NOSTRO PANIFICAÇÃO E CAFETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.215.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S B REPRESENTAÇÕES E TRASNPORTE RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 13/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.219.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W F TEIXEIRA - DECORAÇÃO E PAISAGISMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DTALHE COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.226.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALBANI COMERCIAL DE TECIDOS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 05/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.236.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P VERDADE SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181531/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.241.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERIAL BELEM COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120598/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.258.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO ANDRADE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.266.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S & S COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.272.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROSFER MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.281.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QMH DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.287.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO TAJ MAHAL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.292.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAX BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.315.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AKIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.321.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAMIX 2007 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.323.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHIFT COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.328.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRÔNICA JTCC 16325 COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.330.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WEST FIELD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.345.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUCATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.356.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA BICACO CAFETERIA DELICATESSEN LANCHONETE E CASA DE CHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.356.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BDN2020 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.369.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUEBEC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.369.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW AMERICAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 02/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.404.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIUL COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.407.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAIO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.427.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO ITACOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:20.01\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.429.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ, BAR E LANCHONETE VANDERLI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.450.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVAES & GARCIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 14/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.456.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSLU TRANSPORTES E SEVIÇOS DE ENTREGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196049/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.472.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCF COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.499.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W B LOPES DEPÓSITO DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.509.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERNON COMÉRCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.518.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TINTACOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.547.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTREAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.577.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPINAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.587.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW ORLEANS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 11/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.587.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW JERSEI COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 11/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.587.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 11/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.613.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 16/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.679.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YELLOW GOLD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.679.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLACK GOLD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.175.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIO SEDABEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.351.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAMUT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213229/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.691.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGUIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142096/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.204.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSCONTINENTAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.408.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA LOBO LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144037/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.415.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSEPH CAR SERVIÇOS E AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.444.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA ROCHELLE CRIAÇÕES EXCLUSIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.560.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.572.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUÍMICA SELO AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.677.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.750.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ BILHARES JV 13 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.790.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE AVES PAVÃO DOURADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120620/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.139.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PEÇAS FLEX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.151.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA JACAREPAGUÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.237.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M POZES DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160678/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.571.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAINHA DA PRATA BIJOUTERIAS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.800.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KING ABATEDOURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.885.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LDLC ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145646/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.276.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO NUTRI-RIO ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129804/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.997.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO NUTRI RIO ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129806/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.083.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D COPPER COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.100.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZ BRANCA CONFECÇÃO E COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/137596/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.405.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA 24 HORAS DE DEL CASTILHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126037/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.500.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSPEDARIA VENEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.706.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136587/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.749.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZAS VIR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126226/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.869.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C G COUTO BOUTIQUE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.934.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHAMU BIJOUX ACESSÓRIOS DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113808/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.174.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZINHA SALUM RESENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/277193/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 14/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.214.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIPEL DOS LAGOS COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.221.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABY TOY PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE COMPACT DISC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.337.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRA REAL DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.391.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RML CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133665/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.466.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENEZUELA 131 SELF SERVICE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.562.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAZZARELLA PIZZAS & MASSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.573.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C ASCENCIANO FERNANDES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.816.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.986.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 4 TREVOS BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113806/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.014.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TREM DAS CORES DE JACAREPAGUÁ ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157726/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.040.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOT MOMENTS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.097.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMAGECOLOR FOTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113829/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.099.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCT FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.116.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OURO VELHO RIO BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113830/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.117.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ICE MIRROR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.124.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRIGHTNESS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.129.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RBP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.169.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMPLAST BARRA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.245.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMETISTHA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESOTÉRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nId: 731272"
                        ],
                        "731273": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 13/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.238.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCEU MANOEL TOLEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.468.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO FABIANO LATINI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.475.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALCIDES DELDUQUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.575.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIVALDE SIAS DE LUCAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.575.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERODY LOPES RUBIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.740.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ANTONIO GUEDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.741.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUEDE TADEU ABIDO BORGES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.772.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ANESIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.787.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL SIQUEIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.801.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRESSA MEDEIROS NOBELL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.050.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HARLEY FERREIRA CAETANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188197/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.050.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERODY LOPES RUBIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.094.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA EVANGELINA MONNERAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.097.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSVALDO DA SILVA LOUREIRO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.147.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO CARREIRINHA TRAÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.167.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.493.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEDRO RESENDE AGRO PECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.917.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGEMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.952.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIJOR MÓVEIS ESPECIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.964.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR RENALIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.049.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A P COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.049.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 697 COMÉRCIO DE TORTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 07/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.059.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METTALLOX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.074.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIG 285 BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129751/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.054.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.073.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEJBUS ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.261.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATACADÃO VOLTA REDONDENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.362.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO GALAXIA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.375.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PS DE TERESÓPOLIS LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.428.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 697 COMÉRCIO DE TORTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 07/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.469.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECH 21 ÁUDIO E VÍDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.503.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOLSA DOS CARTUCHOS I LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.512.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R DA CUNHA ARAUJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.612.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELSON D T FILHO BAR E CERVEJARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.651.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAMON DE NITERÓI TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.676.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAGLIASSI BENAYON LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.702.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAÍSO DA BICHARADA RAÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.711.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROPAL COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.731.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DE SOUZA PEREIRA MARCELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224627/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.740.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M RIBEIRO DE MIRANDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.765.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PET SHOP CHOPANA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.779.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERENGUENDEM ACESSÓRIOS E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIMAIA PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.821.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PILAR 4 MÓVEIS E INTERIORES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.827.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIE ANN CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.830.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G MORAES PRAXEDES ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.877.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAR ABERTO DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E MAT DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190971/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.887.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMTEX VENDAS MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÃO DOCE COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.024.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMEX MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VINICOLA MIOLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER 1000 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.151.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REQUINTE E SABOR BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.290.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ANDRADE INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.350.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DA KA 1 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113755/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.573.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASI SOLUTION EQUIPAMENTOS E SERV DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214598/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.587.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRESS TO RIO SUL - BOUTIQUE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.736.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO MINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.145.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C S FULGENCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.194.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO A DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 03/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.217.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA E EDITORA COLUMBIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.627.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUTIQUE DA RAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.665.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS RODRIGUES SERRALHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 12/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.731.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WROU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006650/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 22/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.016.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAVEGA VEST CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237137/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.310.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIM PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.657.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K A R SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.713.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W S COPACABANA MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.956.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.993.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROLAGUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.198.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C RAPOZO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.339.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA PAULINO DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.366.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.370.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO OLOMO PEDRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.454.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUNACARGAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.467.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEREDIA DE SA ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.471.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIBURMALTE COMÉRCIO DE BEDIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.481.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E LANCHONETE COPA 2002 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.662.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAROFER COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.675.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPELHO DO MAR RESTAURANTE E POUSADA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.724.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATACABRA ARTIGOS DE PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.823.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOLACHA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.945.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA AZEVEDO SILVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.083.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NU CORPO END E COM DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.104.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA JARDIM OLINDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.210.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B B LINE ÁGUAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151254/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.268.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORNELLAS AGRONEGOCIOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.274.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EASY LIVING MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113640/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.276.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M ROCHA TERAPIA MAGNÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.279.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILCOMP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.363.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPEL E LINHAS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.364.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETCETERA PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158224/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.373.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHAYAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.390.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CAMARADA DE RICARDO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.006.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063022/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.006.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063023/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.006.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063021/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.006.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063019/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.013.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063020/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.017.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063018/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nId: 731273"
                        ],
                        "731462": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 14/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.009.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCATELLI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.121.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUNO JOSE DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 70.432.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.472.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO DICKSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.096.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EMYGDIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.343.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.445.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERAFIM RODRIGUES DA COSTA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 06/02/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.500.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALOISIO DE AZEVEDO REZENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.547.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.726.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOEMIA SANTOS LUMBRERAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.791.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSEIAS QUINTAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.798.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXIMIANO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.805.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALDYR BELISARIO BOUHID\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.895.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAN DA SILVEIRA INACIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.023.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNA PAULA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144872/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.028.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE LUIS SCHERER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.029.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANAMARIA BARROS DE CARVALHO LAUER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.041.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.044.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOURDES DA CONCEIÇÃO MOREIRA SAID\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.046.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AHILTON DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.066.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CEZAR DE MEDEIROS ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.108.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ARLEIA DE ARAUJO FURTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.144.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON LEMOS BARCELOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.171.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLINGER CAVALCANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.172.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELOISA WERNECK DE MACEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.187.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASSIA ELIANA DA S SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 19/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.219.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUAN ZIPPIN DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.222.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALMA FATIMA LOPES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.228.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANESSA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.256.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGALI GUIDINI DE MELO SAMPAIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.256.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILSON MUNIZ DE FARIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.260.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA CAVALCANTI CAVALLEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.266.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.267.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILMA SANTANA JESUS BRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.273.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDIA CAETANO FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLEICINNE SALES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.276.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ELIZABETH PINTO BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.277.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA REGINA DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.277.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAROLINA VIANA PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.280.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE VARGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.286.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO PIRES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.286.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVA CHRISTINA ANTUNES AYRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.026.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAR FLUMINENSE AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.444.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIEL FERREIRA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.612.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BF & C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.694.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XANDY DE TERESÓPOLIS PRESENTES E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.786.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LONTRA SG VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.797.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO 501 FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.801.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRINK MIX DISPENSER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.805.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FURACÃO DE BANGU BORRACHEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.821.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRCEMASOL DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.836.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULPLAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/080333/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 24/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/080331/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 24/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/080329/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 22/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/080334/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 21/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076102/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 27/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076101/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076210/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 17/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/080328/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 21/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076206/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 30/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/080336/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 29/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.850.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/080323/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 29/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.884.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120644/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.892.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUANAR D DE MORAES MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.895.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA E VIDRAÇARIA LIDER DE MAUÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.897.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANIBAL DOS SANTOS RIBEIRO AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.914.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPP FRUIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.915.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO DO SILK PRODUTOS DE SERIGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.920.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C R SILVEIRA PADARIA E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.938.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANJO DO CAMPO BAR E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.965.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFF SERVIÇOS E ARTES GRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.965.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REYNOLD CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.969.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERÂMICA VEM ME VER I LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.003.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALUNCHA POINT CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.012.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NW ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 76.030.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOE HOUSE ARTE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.053.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M QUEIROZ OLIVEIRA UTILIDADES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.058.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B 116 COMÉRCIO E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.063.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL 500 COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.071.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.074.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R OLIVEIRA COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.097.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSA TERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.111.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.115.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO MARCELO MOREIRA NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.201.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPING CANTO DOS PÁSSAROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.206.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALVINCAR LUBRIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.235.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMOVEIS MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.015.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALSTOM INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRA NATURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.031.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAY BIJOU COMÉRCIO DE BIJUTERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.046.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINEIRO 2000 GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.054.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.056.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIZ MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130354/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.071.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COTE D'AZUR HOTELARIA E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/232397/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.077.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.088.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G PERON PEIXES ORNAMENTAIS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.103.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATACADÃO 87 PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.110.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THAIRE NEW ENVASO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V B S COELHO BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTHA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.129.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EV STEFANY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.139.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO SOL DA MANHÃ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.147.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANLU CAFÉ E BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.151.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNELF CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.153.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPEED CITY 2001 COMPUTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.156.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIO TRATHUS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.160.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTEM MANIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.181.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER FASHION COMÉRCIO DE BIJUTERIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.192.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANET 2000 SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.199.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREST ODONTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.203.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WEST-RIO SANTA CRUZ COM DISTRIB E TRANSP PROD ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.226.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANATURAL IND COM REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.231.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARDRINK'S BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.251.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DOS SANTOS NORONHA GRÁFICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.268.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTALMAS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 07/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.273.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R O CRIZPIM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.283.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROEX RIO DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.284.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.298.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERSHEY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.301.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIMARA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/279060/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.318.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARSO HENRIQUE RESENDE GARCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160205/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.318.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DR NIAJAR SANDWICH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.348.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M N EJJE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.354.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S P RAMOS BAZAR E PAPELARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.357.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA F DA SILVA CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.365.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR'TISTA DIVISÓRIA 214 BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.369.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ODAIR GOMES DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.372.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILDA MARIA GROSS DE MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130362/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.375.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILLEG RIO REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/114843/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.398.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELCA 2002 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161285/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO PÃO CUNHA E SILVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.428.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 697 COMÉRCIO DE TORTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.435.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 697 COMERCIO DE TORTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.439.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F A SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.441.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA SANTORO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.442.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G R GUEDES PAPELARIA E SERVIÇOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.451.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.466.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HP RIO EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.477.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISQUE TRÊS RIOS DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.481.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUNO ALMEIDA VALLADÃO COMÉRCIO DE ÓTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.488.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S JREIGE BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.492.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAMOUR CHAPEADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242459/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.494.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUSTEN CELULAR LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.505.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W W P MUNDO NATURAL DAS ERVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.520.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAREZETI DUARTE PIMENTEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.564.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA ALI 123 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.567.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAVANA B G MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.584.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PURA PRESSÃO SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.593.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GNV-RIO GÁS NATURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.599.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOKO MAIKAIL 201 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.601.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRALIMP SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.603.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO & NEVES CURSO DE IDIOMAS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.607.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAMEETE LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.617.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIENE CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.621.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUST BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.634.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMILA WARRAK DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.647.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LER E VER DO PERO LIVRARIA REVISTARIA E DVDS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.660.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAPREPET COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.661.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WESLLEY REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.666.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S L SANTOS LANCHONETE E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.684.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOT SITE PROVIDER SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.736.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAINT GOBAIN QUARTZOLIT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061647/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 13/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.769.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N F M MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.789.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LETHICIA E LUANNA COM E IMPORT DE PROD ELET E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 13/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.792.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAROLDO GERTNERS BUFFET ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.795.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C M PACHECO - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.816.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUTH ESCUDEIRO DE AZEVEDO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.824.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E ARTIGOS PARA PRESENTES LIMING'NA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131069/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.828.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENSOSUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAUCE SILVA DE ALMEIDA COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181523/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 08/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.834.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISPORT BR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218121/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.834.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONHOS E SEDUÇÃO DE ARARUAMA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.835.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EBA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.858.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076207/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 03/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.879.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKALTO SOM COMÉRCIO E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.891.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AQUAMARINE COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.910.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PUERTO PRINCE AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.910.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PUERTO PRINCE AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FLORIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.954.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T P SECURITY COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIP DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A EHRENFREUND RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A P TERRA COMÉRCIO DE BOLSAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205594/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.989.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAJARA DE HOLANDA SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 13/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TENNET SISTEMAS DE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.007.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGIA ON LINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.009.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVE STOP AUTO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.041.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I DO C MEIRA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.044.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAMP COMÉRCIO DE PEÇAS BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINEZIO DE ALMEIDA RIBEIRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER 1000 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.080.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOL E SABOR CONGELADOS E BUFFET LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.100.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALETO DE RAMOS LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.100.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A F MACHADO PITA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.104.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMARA LOCADORA E REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.112.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJDV INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.116.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARRAIALWEB SISTEMAS DE REDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL ALFA RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CONFIANÇA DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJE-NA MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.163.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL MISTI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.176.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUFEGUI COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.190.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A G SINIGALHA PADARIA E CONFEITARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.193.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F DE O SILVA COM E SERV DE REVESTIMENTO EM GESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.197.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANCETTI JORNAIS REVISTAS LOTERIAS E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.198.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O N GAVIÃO JUNIOR INFORMÁTICA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.203.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FÁBRICA DAS ARTES DE BÚZIOS DECORAÇÕES DE AMBIENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.209.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONA PIPOCA COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.212.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIAM FIGUEREDO COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.212.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.212.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACHEI PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.221.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WORLD FREE NORTE PERFUMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D L VIANNA SERVIÇOS DE LIMPEZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.237.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR G R 2001 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.254.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERMINIO - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.255.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCRAPNET COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.262.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HLGP-COMÉRCIO DE CÂMERAS DIGITAIS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.268.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VPF IPANEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.277.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P F MIX INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.296.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KNOWLEDGE CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R GAVIÃO INFORMÁTICA E LOCADORA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.303.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIGMA DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.305.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHIKINHA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.311.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO UNIÃO E FORÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.312.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENSOSUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.342.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEFRANZ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.344.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MVF NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.350.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.373.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISQUE TRÊS RIOS DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.376.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO SEARA DA SERRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.377.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES MARTINS FOTOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.383.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORTE 2 COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.392.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.404.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G PENA SALLES AUTOPEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.405.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA BIJOUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONCLEI MARTIGNONI JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.412.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D R MACIEL COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL PARA SOLDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.414.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KSANA MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.425.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SWRJ COMÉRCIO DE PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.430.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q12 COMÉRCIO E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.454.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONÇALVES E PIZARRO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.463.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTERNATIVA VERDE - DISTRIBUIÇÃO E IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.463.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORTE 1 COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.465.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSELENE GONÇALVES DA SILVA BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.468.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO VERDE DE TERESÓPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 29/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.476.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZEPPELIN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES EM SIDERURGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.477.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABEX COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.478.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THALIA LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.486.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFIANCA CRED ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.502.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAIMAR DE MARICA MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.509.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROCAM COMERCIAL ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.510.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTERNATIVA VERDE - DISTRIBUIÇÃO E IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.516.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIO PICCOLO COMÉRCIO DE DECORAÇÕES E ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.521.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZZURRA MOTOS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.548.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARCELOS MME COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.562.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALCO DOS SONHOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.575.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICA COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.586.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MABELE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.053.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.057.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA HELENA DOS SANTOS WERNECK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.067.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO VENDA DAS PEDRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.193.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO ROCHA AMARO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.365.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA ALPINO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.412.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA ESQUINA DA ALEGRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 80.464.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE PAPÉIS COSATE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 16/04/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.468.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R MENDONÇA COSATE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 06/09/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.567.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.568.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOVOLTA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.644.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRIOLO MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.645.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA NOSSA SENHORA DE FATIMA VIDROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.667.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS PINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.676.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.712.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEL VAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 06/07/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.732.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIDADE EDUCACIONAL DE JACAREPAGUÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.743.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MESQUITA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214221/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.754.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA ENCANTO DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.784.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA RODOVIÁRIA DE PARAÍBA DO SUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.849.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.951.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE BENICIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.965.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M B C RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.010.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMILAR & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.205.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CKR DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.211.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMISARIA A ESMERALDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.270.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE DE ENSINO AFONSO CELSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.300.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPEL AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.359.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDES CAMPOS AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122037/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.393.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E PAPELARIA LIDER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.445.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ELÉTRICA SOBRAUTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.451.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A CONQUISTADORA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.452.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA JARDIM DA URCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 19/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.496.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRILLO OBJETOS DE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.513.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VL BIJOU DISTRIBUIDORA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.661.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLUX VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.708.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.708.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.810.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA GAROTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.863.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELA ÓTICA FOTO E SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.983.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F SILVA METAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.998.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCKY STAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.044.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA E LANCHONETE LA BOHEME LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.064.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO HIDRÁULICA JACAREPAGUÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.211.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRU PENA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.218.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 08/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.223.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVO LOURENÇO RODRIGUES FILHO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/507352/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.245.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORTORELA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.282.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEGA GETSEMANI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.296.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULTIPLA ELÉTRO FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160232/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.309.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O MADUREIRA RETÍFICA DE MOTORES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.329.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA CHIQUINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.417.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREITAS E FERREIRA BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.423.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L FRANÇA PINTO MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.480.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVA VOZ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/05/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.502.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIO BIOMÉDICO E ANÁLISES CLÍNICAS JOANA DARC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.513.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA MACEIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.518.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMILAR & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.561.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISA NOSSA BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.687.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/178191/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.726.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.735.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IDÉIA PRINCIPAL MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.756.086\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMPOR TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/07/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.785.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SELP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LANTERNAGEM E PINTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 05/10/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.838.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S DE AZEREDO PRESENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.849.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M DE OLIVEIRA BIJUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.860.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARTEI INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.871.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.881.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL REALEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.882.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARATÃO COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS PARA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 24/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.049.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAM S HOUSE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.067.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BONS PORTOS ANTIGUIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 18/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.072.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAST VENTILADORES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.118.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÓ PEÇAS MÉIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.139.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H XAVIER FERNANDEZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.149.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLIAUTO REFRIGERAÇÃO E SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.166.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPION LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.170.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DIESEL ZARONI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135463/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.185.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 04/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.193.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.209.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE BAR E ADEGA 246 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.244.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NICOLA FIRMINO DA SILVA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 23/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.315.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S FERREIRA DOS SANTOS BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.344.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C R CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 07/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.349.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOCOTTON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.354.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE VASTINESSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.368.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.381.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETERIA THUNDER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.386.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO AMORIM BARRETO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.391.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAENE DA ROCHA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 18/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.432.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO DA CRUZ TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.435.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/384948/1991\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.450.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDALU COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.498.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA CARVALHO E GROSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.585.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAZKA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.605.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREE PORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.622.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESA IBIAPINA FERRAZ ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.646.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R J ALVES M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.660.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.680.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA NAVAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.725.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C ANTIGUIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIGEIRINHO SERVIÇOS E PEÇAS CONSERTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.737.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO MINAS FORNECEDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.749.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICO SHOPPING MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.789.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSLAYNE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.853.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOFILTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.862.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOLÃO DO POVO DE SARACURUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.865.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA THAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 15/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.872.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDEIRA & MACEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.880.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHARLU RIO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.892.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIXTO XAVIER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.934.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THOCOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.943.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.953.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMA DE ITAGUAI HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.955.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMOTOR COM E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 02/05/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.956.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.959.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WORLD VÍDEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.010.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L P S SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.011.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARKÃO COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.087.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIVONE J DO NASCIMENTO CARPINTARIA NAVAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 09/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.088.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J ARMANDO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.091.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L V CANELLAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.109.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MCV VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 12/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.125.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALESE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.140.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGISTRÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.146.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C J ALVES SOUZA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.149.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FINUCHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.160.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVEMBRO EMPREITEIRA DE OBRAS COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.192.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LORIAUTO V VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.242.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA E DROGARIA VIDA NOVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 21/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.254.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE EDAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229085/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.255.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTESANAL LAJES E MATERIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.260.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECOLCEUTA ELÉTRICA COMERCIAL OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.304.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DA CALIFORNIA DE SÃO GONÇALO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.313.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIFLEX AUTO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.320.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO GONÇALVES FERRAZ ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.338.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRAL AVIAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284362/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.361.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.361.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNDISSUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.364.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR MERIAN A LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.365.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I G R PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.374.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRIPTONITA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.376.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTO ANDRE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.379.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DIEGUEZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.389.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARÃO DE JUPARANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.390.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J SATURNINO DA COSTA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.402.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRICKET DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.402.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.482.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NYLE INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESSENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1995\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.520.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBRIC CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.536.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M V MACEDO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185092/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.570.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 05/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.582.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K SILK SERIGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.596.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S T DE LIMA REVENDEDORA DE GÁS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.611.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C L S MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.647.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE TABRIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.654.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S GRASSINI FILHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.694.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M PINHO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.720.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTER DE ICARAÍ PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.734.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C RIBEIRO & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.738.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COARTT'S REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.766.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ONLY CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.771.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTAC PROJETOS E CONSTRUÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.782.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW DELHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.791.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIG E MONA ALIMENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.826.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEUZELI M ZERBONE SOARES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.832.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALESBRAS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134289/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.843.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G CRESPO BRANCO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.855.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O VAREJÃO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ESTRADÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.864.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOP PAPER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.887.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K C KOME BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.890.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESSA'S DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.907.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOOL GOD MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.908.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LODY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.950.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO DOS SANTOS NEVES JUNIOR MATERIAIS ESPORTIVOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.012.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TTL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.024.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.076.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.130.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI CHARME ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.135.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA TRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.147.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRILUX BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.177.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICOSPORT'S CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.178.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE ENGENHO MONJOLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.180.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIERA'S SHOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.181.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDRI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.192.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRANATA COMÉRCIO DE BOLSAS E CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.211.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESOLMAIR FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.337.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GISELDA LIRIO MEIRELES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.358.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAMASTE MODAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.412.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA MARIA ARAUJO MOTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 14/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.453.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M TOCKE CONFECÇÕES DE ROUPAS E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 27/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.453.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL SHADAI PADARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.466.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REY DOS FARÓIS AUTO CENTER SOM E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.489.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISAS D LA BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.501.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SÃO JOSE DE VAZ LOBO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.510.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STORY STYLE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.527.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S DE SOUZA COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.534.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUA SECA RIO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.546.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO LUIS DA SILVA PAULA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.557.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PILAR VASCONCELOS LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140322/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.563.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E SACOLÃO NOTINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.589.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAÇO A TRAÇO MALHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.603.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS MUNDIN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.606.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANK TOMIO KAJISHIMA REVELAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.611.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CUNHA E VASCONCELLOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.617.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENI GOMES SOARES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 25/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.628.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICA PAU 152 MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.649.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA BRUNA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.657.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCO IRIS DE RIO BONITO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194498/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.691.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RYDALVA GRÁFICA EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.713.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTEFATOS DE ALUMÍNIO PARAÍSO DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.719.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.720.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATERMEX RIO REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122000/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.743.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S B 2003 COLCHÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.759.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO CIPRIANO RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.773.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGIROTAS INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.774.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETA CAROTEMO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.790.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIRIOS DE NITERÓI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.796.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGEPETER MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.798.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUNESBRAS UTILIDADES E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.803.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICATESSEN OTTOLINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134252/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.812.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UKA TECIDOS E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.833.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADOK JOCKEY CLUB BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.836.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE VICENTE DA SILVA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.851.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPRYCOPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.862.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P C ARAUJO JUNIOR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.896.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FMF VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.904.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOCAMP INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.905.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIOGERAR TÉCNICA DE AR CONDICIONADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.985.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENDING MACHINES COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.994.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R GAMA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.013.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA E SERRALHARIA CINFAES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.016.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUATRILHO BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.028.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORACIO HORA DOS DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.042.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARANTINO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.048.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEFACIL CAXIAS MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.078.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARYANE AUTO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.081.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINE SERVICE ESPECIALIZADA EM ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.082.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAMAQ ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.103.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STACIU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129210/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 08/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.116.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL BORGES 387 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.130.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO MEM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180911/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.131.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCATORIUS COM REPR IMP E EXPOR DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.163.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETALVES MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.171.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F T P SARMENTO COLCHÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.177.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMBALAGENS SAMAMBAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.181.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENI FIGUEREDO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191075/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.202.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E OCHSENDORF\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.225.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONI BRAGA MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252150/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.243.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO U VELOSO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA E MESA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.254.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGO PRODUÇÃO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.289.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B DE QUEIROZ TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.295.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/076208/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 17/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.295.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/076209/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.303.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMARAJO MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.327.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENI FIGUEREDO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.335.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DSP PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.374.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA VG BITENCOURT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.381.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUDDY COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.411.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.443.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANETA VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 13/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.007.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE MINERAÇÃO CREMASCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.015.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 19/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.017.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE MINERAÇÃO CREMASCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 24/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.018.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AS ERVAS CURAM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nId: 731462"
                        ],
                        "731466": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÕMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 15/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.001.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVOPRESS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120469/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.917.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133482/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.956.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATAIDE DE JESUS MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.063.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA DA COSTA DINIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144873/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.075.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO DE ALMEIDA SALLES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161265/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.096.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EMYGDIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.895.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAN DA SILVEIRA INACIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.023.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNA PAULA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144872/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.044.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIETA ALVES FEITOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145755/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.064.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELA MEIRELLES DE MOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145786/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.066.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CEZAR DE MEDEIROS ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.073.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEORGEANA GODINHO DA CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142778/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.087.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIA MEKLER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151556/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.099.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAQUELINE MENDONÇA BENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.137.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO TORRES TAVARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142563/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.141.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA ALMEIDA DE MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.141.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO RANIERE SANCHES TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.152.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142250/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.157.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250190/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.160.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO LAGES DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145224/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.167.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENEDITO LAURENTINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 17/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.171.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLINGER CAVALCANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.175.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE ROSA CHAVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.190.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE RICARDO DE MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129769/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.192.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELENILDE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145766/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.217.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELI ALBERGARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.222.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHIRLEI LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.225.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERIKA DE OLIVEIRA FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.235.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218445/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.244.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIA JOSE MARQUES E SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161251/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.277.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.114.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRÍCOLA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.645.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CML - COMERCIAL MACAÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.725.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPP TUBOS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.794.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACUTRAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.805.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NR LIMA BAR LANCHONETE E RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161238/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.813.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.933.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANE F DA SILVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161304/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.936.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACQUAFARMA MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.942.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUVUKA DA SERRA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 13/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.965.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFF SERVIÇOS E ARTES GRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.966.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO COLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/116760/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.022.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNINOVA REAL PRE-MOLDADOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214870/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.041.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICIUS BARRA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142419/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.074.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA MOTTAS FAMILY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.105.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABISA KIDS MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205968/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.106.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALÃO DE AREIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.115.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO MARCELO MOREIRA NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.146.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRA SPORT SOCIETY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.176.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJG AMIGOS SACOLÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.193.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERTENTE CARIOCA EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213549/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.020.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARGE STYLE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205871/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.040.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE ÓTICA 87 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.045.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTIPOINT FOTO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.047.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DA PICANHA DO ALTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.048.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KECHET BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.053.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DU PORTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.053.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS ASTRO VITORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214931/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.066.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCICOL SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.068.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARENTELLA BORRACHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/153800/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.071.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABOUCHE CRIAÇÕES ORIGINAIS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142471/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.088.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONORIOUS LOCADORA DE VÍDEO LASER LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207152/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHA RIBEIRO BAZAR COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111516/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.115.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATHEUS E COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172841/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.125.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBERAL E MARINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141353/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 22/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.128.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTURIOS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.131.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M RADAN AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.146.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA NITDROGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207094/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.156.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIO TRATHUS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.156.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RCO DIAS COMÉRCIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/255797/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.207.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLAVI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218372/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.226.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANATURAL IND COM REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.246.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURÁGUA GUAPIAÇU DISTRIBUIDORA E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210058/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.274.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA PASTELONA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.301.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIMARA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/279060/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MRA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214837/2008\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREEN GARDEN PLANTAS E JARDINS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250126/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.365.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABOREART DO K-11 DELICATESSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.371.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.394.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RARIJANA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142536/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.396.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUANADRI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/102032/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.399.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINO PLANT SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.462.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARGEIRA UTENSILIO PROFISSIONAIS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136931/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.508.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IS INTEGRATION SOLUTIONS COMPUTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151782/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.525.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLAZZI ZILLER COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145861/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.537.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M M AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252644/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.539.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIÃO DAS DEVASSAS CERVEJARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105085/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.567.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAVANA B G MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.603.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO & NEVES CURSO DE IDIOMAS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.606.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOD WAY MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139714/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.618.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARAGEM DO GÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120093/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.630.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONQUISTA KM 21 POSTO DE GASOLINA E LOJA DE CONVENIÊNCIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245309/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 23/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.647.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LER E VER DO PERO LIVRARIA REVISTARIA DVDS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.657.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONA VIVA ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 09/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.665.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASFRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.696.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORANGE LEMON BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135610/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.702.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGALHÃES E SENNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142683/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.707.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALANCE HAIR SALÃO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/137035/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 03/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.715.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BGLEITE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105275/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.725.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULAR HOUSE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.755.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES MARIN COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151252/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.761.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA ERNANI ROCHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONE PROENÇA DE OLIVEIRA ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.781.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANDURATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102657/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.793.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070984/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.825.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA ASSUNÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218081/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.875.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAEL M S COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.889.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPLEMENTO ESSENCIAL BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.909.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILMEL DE NILÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250434/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 206 STYLLUS PERFUMARIA MAQUIAGEM E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.951.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTÃO ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139820/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.961.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIX DESIGN COMÉRCIO DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142717/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A EHRENFREUND RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.987.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE COACH COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207186/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LORDELO DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161236/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.009.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA P M NADER COMÉRCIO ATACADISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126669/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.031.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALERGO HOUSE COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ALÉRGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139370/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINEZIO DE ALMEIDA RIBEIRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.079.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANAGRA 86 AUTO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.100.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALETO DE RAMOS LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.123.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M VANELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209944/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL ALFA RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.163.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL MISTI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.180.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 163 PRO MARKET COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.193.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F DE O SILVA COM E SERV DE REVESTIMENTO EM GESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.193.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOMPET COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSÓRCIO PRA-1 MÓDULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206485/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V L DA SILVA ROUPAS - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160612/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.203.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FÁBRICA DAS ARTES DE BUZIOS DECORAÇÕES DE AMBIENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.204.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENTRE NOTAS COM DE INST MUSICAIS E ELÉTRO ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.231.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA AVELLAR E SILVA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224937/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.237.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR G R 2001 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.254.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERMINIO - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.261.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E MERCEARIA ARCADE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JBCN COMÉRCIO DE ELÉTRO ELETRÔNICOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.301.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CLAUDIO P AIRES CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213523/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.303.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIGMA DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.327.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERÚRGICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.334.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUESTÃO DE GOSTO COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.342.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEFRANZ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.358.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R DOS REIS NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.363.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YING CENTER COMÉRCIO DE BOLSAS E CINTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.393.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAHIA CONTROL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.467.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NET RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.467.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NET RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.589.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V L DE OLIVEIRA CÓPIAS, PAPELARIA E INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.072.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/277204/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.081.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D S LIMA CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194504/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.159.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA NOVO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.371.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA CABUCU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214944/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.440.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO REZENDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.568.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOVOLTA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.666.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS E CONFECÇÕES SUCK COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/09/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.712.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEL VAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 06/07/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.751.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA MARIA CESARIA CORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.965.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M B C RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.205.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CKR DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.363.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M BARBOSA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120121/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.370.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARDIM ESCOLA REGINELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.381.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.383.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR SECO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.442.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE MACHADAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/327145/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.452.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA JARDIM DA URCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 19/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.463.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CICLE RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/138010/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.480.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POTENCE JÓIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/138775/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.507.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071971/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.885.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORDEP LUBRIFICANTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.915.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA MORIELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/1990\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 81.928.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TROPICAL DA ILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 27/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.931.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W Q D FERREIRA BICICLETAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 13/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.992.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOLTEC REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.064.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.077.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELINO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.091.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPELA SANTO CRISTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.223.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVO LOURENÇO RODRIGUES FILHO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/507352/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.242.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S TAVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161064/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.301.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTO DO FRANGO AVES E OVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.309.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O MADUREIRA RETÍFICA DE MOTORES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.417.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREITAS E FERREIRA BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.460.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRECHE MÃO AMIGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.480.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVA VOZ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/05/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.518.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMILAR & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.565.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C V B COLEGIO VITAL BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/03/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.617.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A GAROTA DE VISTA ALEGRE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135608/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.772.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDINEA S ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/12/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.775.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/09/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.849.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M DE OLIVEIRA BIJUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.865.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS BARBOSA LANTERNAGEM E PINTURA DE AUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 16/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.881.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL REALEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.935.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTOQUE COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107632/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.966.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOBILE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207219/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.999.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE ESTRELA DE MIGUEL COUTO LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.034.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JFC ROUPAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/265983/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.045.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE NOVO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.196.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSWALDO P DE SOUZA COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214964/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.197.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALARICO LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214965/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.216.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE UMBANDA EDU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.235.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVARA COMÉRCIO E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152089/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.244.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NICOLA FIRMINO DA SILVA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 23/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.294.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LET S PLAY MOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260673/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.344.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C R CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 07/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.384.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M SILVA BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/07/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.386.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO AMORIM BARRETO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.391.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAENE DA ROCHA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 18/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.408.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPÃO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129812/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.416.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA C F DE MATOS PENSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.435.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/384948/1991\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.498.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA CARVALHO E GROSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.499.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M V S FONTES CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129795/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.611.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTE RODOVIÁRIO JARDIM AMERICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.622.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESA IBIAPINA FERRAZ ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.627.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLA TOSCANA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.646.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R J ALVES M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.721.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETECA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.730.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSOTINTAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142464/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.748.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMARADA 1 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218494/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1993\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 83.759.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO D OURO PISCINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224999/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.794.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIGMAR NAVEGAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.817.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR DU MOSCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214853/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.834.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCINHA JÓIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129750/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 20/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.858.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA E FERRAGENS CANCELA DE AUSTIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214943/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.865.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRENE C R TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 18/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.865.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA THAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 15/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.892.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L DEA ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.903.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISION GRIFFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.952.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.953.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMA DE ITAGUAÍ HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.955.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIDEY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140679/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.011.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARKÃO COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.018.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA LUMIEL DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.039.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C BATISTA BAR E PENSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.079.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROOM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214885/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.091.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L V CANELLAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.109.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRA INTER PLANEJAMENTO EXECUÇÃO DE INTERIORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129815/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.160.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVEMBRO EMPREITEIRA DE OBRAS COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.185.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAI COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.189.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRISMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.192.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LORIAUTO V VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.223.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES OASIS DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.231.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C R BRETAS CONGELADOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.242.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA E DROGARIA VIDA NOVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 21/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.249.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A G MELO CALÇADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214799/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.252.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA ARSOL CONSERTOS DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.272.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEER'S HOUSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214919/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.276.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEM K V COMÉRCIO DE MALHAS E CERÂMICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218172/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.282.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C R BRETAS CONGELADOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.313.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIFLEX AUTO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.320.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO GONÇALVES FERRAZ ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.323.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BOHNE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118337/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.344.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEOFTUS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.373.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDU CALÇADOS E BOLSAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207194/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.373.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M TOLEZANO ARTIGOS INFANTIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.462.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA RABISK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129800/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.504.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORAL DO MURUNDU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.550.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G P C DE BIG FIELD CALÇADOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161234/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.566.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALLINE BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.612.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A F SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.622.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.624.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FEITIÇO DA GULA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218476/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 08/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.664.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLENE P MAGALHÃES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.702.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVES E ALVES TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 21/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.755.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D LUZ QUENTINHAS E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214894/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.756.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR EXPAND LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.826.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEUZELI M ZERBONE SOARES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.841.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELHAS BARRO FORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.850.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E J BRETAS BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.854.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEMOPEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214966/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.854.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIPE SHOW MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214962/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.862.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO NUTRI RIO ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129803/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.898.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA BOITUVA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.922.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PADRÃO DA ILHA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.932.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.946.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFININ BOUTIQUE DE ROUPAS E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.011.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERCOLOS ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214908/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.039.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO NOVA CASA DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206482/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.078.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES J&K COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.086.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S E PRESTADORA DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143940/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.133.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.140.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA EBENEZER DE QUEIMADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214852/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.156.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROGERIO SERENO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.174.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A FRAZÃO MARTINS COMÉRCIO DE FRUTAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/277045/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.200.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA DE CARNES DE MACAÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.217.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERMIC SERVIÇOS DE ELÉTRICA REFRIGERAÇÃO MANUT INST E COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214085/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.220.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAME COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.243.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PLUS DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214940/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.354.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARBEX CONSTRUTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.358.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAMASTE MODAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173049/2009\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.401.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASADORES AVIÁRIO E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.438.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONA FANY COMÉRCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139798/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.449.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETRO VILLE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.450.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETIQUETAS EMBORRACHADAS F M LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.453.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M TOCKE CONFECÇÕES DE ROUPAS E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 27/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.453.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL SHADAI PADARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.469.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILAR INTIMA FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.530.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERQUÍMICA DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.530.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAY-OUT CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218479/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.576.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATTRACICASH ARTEFATOS DE COURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.598.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELNET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.606.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANK TOMIO KAJISHIMA REVELAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.628.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICA PAU 152 MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.643.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FANFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.645.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANS BELO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.656.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALÇADOS BIZZUKA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.656.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M V FERREIRA PIZETTI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.656.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR COMENDADOR IGUASSU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.686.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M LUMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.710.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAG SUL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.724.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVINO TOK PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.729.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUANA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250503/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.747.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANAPLAST COMÉRCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161278/2008\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 14/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.763.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRIS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.771.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA SUPREMA DE VILA DE CAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214817/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.772.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEMPRE JUNTOS MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250758/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.774.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEM KV I COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218171/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.794.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADJU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.803.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.803.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICATESSEN OTTOLINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.822.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA FOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.834.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROGRESSO DE IGUAÇU ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.848.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLU LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.851.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPRYCOPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.891.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUMANI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.918.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR AMIZADE DO SAARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.923.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE CENTRAL DE PADRE MIGUEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.946.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPOBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.961.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DERWAL COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.961.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILSON DA SILVA MARQUES AUTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.991.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA ESDIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.994.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R GAMA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.045.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAMARY COMÉRCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/306296/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.045.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SITRANS SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 16/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.053.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO GAROTA DO FONSECA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207220/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.061.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANDSTONE COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/11/1998\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 86.072.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARKLEO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.076.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEOREMA 27 COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.087.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAVANSADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.103.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STACIU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129210/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 08/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.171.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F T P SARMENTO COLCHÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.177.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA LIP'S LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.181.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENI FIGUEREDO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191075/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.204.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS 661 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.212.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIACHÃO 1405 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214873/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.224.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIPUK APARELHOS AUDITIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.227.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COBRA J R SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214955/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.241.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGECAMBIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.243.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J V T A COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.257.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHRISMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.266.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO & MIRANDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225160/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.284.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HENF'S FEL'S CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.285.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARIDE R RAMOS DEPÓSITO DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.327.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENI FIGUEREDO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.335.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DSP PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nId: 731466"
                        ],
                        "731467": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÕMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 16/2009 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/168045/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.096.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EMYGDIO DOS SANTOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 16/06/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/122173/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.140.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA DE SOUZA FIDELIS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 17/01/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/167614/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.167.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENEDITO LAURENTINO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/168049/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.171.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLINGER CAVALCANTE\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/156217/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.071.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/2000\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/206262/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.071.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COTE D'AZUR HOTELARIA E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/02/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/206253/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.181.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER FASHION COMÉRCIO DE BIJUTERIA LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.381.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARDOSO E LEAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 08/04/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/139282/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.427.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IDAMÃE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/10/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/168076/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.520.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAREZETI DUARTE PIMENTEL\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/10/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/161253/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.584.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PURA PRESSÃO SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/11/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/245309/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.630.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONQUISTA KM 21 POSTO DE GASOLINA E LOJA DE CONVENIÊNCIAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/006650/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.212.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/264362/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.676.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/05/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/160098/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.045.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE NOVO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/181064/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.343.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTALFER METALÚRGICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/196075/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.622.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESA IBIAPINA FERRAZ ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/160925/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.721.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETECA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/11/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/195545/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.317.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANK TOMIO KAJISHIMA REVELAÇÃO ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2000\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/196095/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.606.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANK TOMIO KAJISHIMA REVELAÇÃO ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.774.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETA CAROTEMO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/06/1999\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/160042/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.991.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA ESDIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/1999\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/122122/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.116.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL BORGES 387 LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/05/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/218540/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.380.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAKE FASHION MODAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2001\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/237828/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.381.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N P DE MEDEIROS\r\n\r\nId: 731467"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "731321": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 009/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 19/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.256/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João da Barra. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 20/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.276/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 043/2008, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duas Barras. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.318/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 731321"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "731579": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 049/2004, assinado em 16.02.2009. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO CONCREMAT - TECNOSOLO. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 049/2004, referente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª periodicidades anuais, no valor de R$ 557.785,59. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.883/2008. \r\n\r\nId: 731579. A faturar por empenho"
                            ],
                            "731580": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 085/2004, assinado em 13.02.2009. PARTES: DER-RJ e SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 085/2004, referente a 4ª periodicidade anual, no valor de R$ 428.693,91. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.6342008. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 085/2004, assinado em 13.02.2009. PARTES: DER-RJ e SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 085/2004, referente a 3ª periodicidade anual, no valor de R$ 170.982,19. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.2182008. \r\n\r\nId: 731580. A faturar por empenho"
                            ],
                            "731287": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de produtos de limpeza”.\r\n\r\nDia: 13/03/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 123.724,33.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 731287. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "731457": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE \r\n\r\nINQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-09/656/1039/2007 (PAD 001/09), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora Jhosa Ferreira Fernandes, Inspetora de Polícia, matrícula 871.693-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09 às 17 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 731457"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "731610": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público aos senhores participantes da Tomada de Preços Nº 011/2008, referente ao processo nº E-21/935.004/2008, que o Recurso Administrativo impetrado pela Empresa CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA através do processo nº E-21/902.185/2009, foi DEFERIDO.\r\n\r\nAssim sendo, comunicamos aos participantes que compareçam em nova sessão pública no dia 05/03/2009, às 10h, no endereço abaixo mencionado, para a abertura dos envelopes das Propostas de Preço.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, S/Nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 731610"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "731653": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de equipamentos e insumos hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/009.066/2008 - Objeto: Aquisição de Insumos médicos hospitalares (Cânula de intubação e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/003.518/2008 - Objeto: Aquisição de Insumos médicos hospitalares (Fio cirúrgico e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/008.864/2008 - Objeto: Aquisição de Insumos (Kit de triagem sorológica);\r\n\r\nProc. nº E-08/013.934/2007 - Objeto: Aquisição de Insumos (Lâmina para utilização em aparelho para conexão estéril de bolsas de sangue);\r\n\r\nProc. nº E-08/002.943/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos (Container com barreiras microbiológicas);\r\n\r\nProc. nº E-08/008.200/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos (Fluxômetro de\r\n\r\nparede para ar comprimido e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/010.462/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos (Mesa cirúrgica bariátrica elétrica);\r\n\r\nProc. nº E-08/008.198/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos (Cama hospitalar retrátil para CTI com CPR);\r\n\r\nProc. nº E-08/008.265/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos (Sistema endoscópio).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 731653"
                        ],
                        "731654": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/004.399/2008 - Objeto: Medicamentos (Carbonato de lítio e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/011.660/2008 - Objeto: Produtos Nutricionais (Nan2, aptamil soja 2 e outros).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 731654"
                        ],
                        "731652": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CORTINAS PARA SEPARAÇÃO DE LEITOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.536/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/03/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.711/2006.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/03/2009, às 10h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 731652"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "731389": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO GESTORA DA FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 225645.\r\n\r\nObjeto: Contratação para fornecimento de Marcapassos para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso FALMED nº 291/2008.\r\n\r\nData: 17/03/2009 - Horário: 9 horas.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 271.130,12 (duzentos e setenta e um mil cento e trinta reais e doze centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, FUND. ANTONIO MEDINA - FALMED ou licitação nº 225645 podendo alternativamente, ser adquirida via impressa mediante a entrega de 02 mídias de DVD-RW - na Rua Cesário Alvim, 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 731389. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "730575": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 33/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/03/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (Recipiente plástico para coleta de fezes, bolsa coletora de urina e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 53.604,00. Processo HUPE nº 1613/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/03/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de Material Hospitalar (Conexão para infusão parenteral com duas vias) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 26.400,00. Processo HUPE nº 2284/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 35/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de fórmulas, suplementos e dietas infantis para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 50.104,80. Processo HUPE nº 2450/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 280.961,40. Processo HUPE nº 227/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 730575. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "732039": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Ônibus.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e as empresas Viação Costeira Ltda e Viação Cidade do Aço Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Concessão para operação da linha: 405T Nova Iguaçu - Barra da Tijuca.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.630/2008.\r\n\r\nId: 732039. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "731317": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL nº 002/2009 - INEA\r\n\r\nId: 731317. A faturar por empenho"
                            ],
                            "731593": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 176/2008, assinado em 18/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e THEOPRATIQUE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (I) ao Contrato nº 109/2008, assinado em 31/07/2008 (Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.685/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2008.\r\n\r\nId: 731593. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "731606": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 003/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ES TADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2009, referente à Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga, pelo processo nº E-18/000.144/2009, de cujo objeto foi adjudicada a firma RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais). Processo nº E- 18/000.144/2009.\r\n\r\nId: 731606"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "731894": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450074/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009\r\n\r\nDia: 13/03/2009 - Hórario: 11h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM (LOTE)\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de eletrodomésticos para a cantina do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 731894. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "731592": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 07/2008, de prestação de serviços de vigilância desarmada e guarda patrimonial. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato - este Termo Aditivo é o acréscimo de 01 (um) posto de vigilante desarmado, escala 12 X 36 horas diurnas e 01 (um) posto de vigilante desarmado, escala 12 X 36 horas noturnas, onde cada posto é constituído por 02 (dois) vigilantes, para prestar serviços na futura sede da Procuradoria Geral do Estado, cujo endereço é a Rua do Carmo, nº 27 - Centro. Alteração da Cláusula Sétima do Contrato - Dá-se a este Termo Aditivo, para a totalidade do período de 07 (sete) meses (março a setembro/2009), o valor de R$ 6.588,32 (seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo o valor mensal de R$ 46.118,24 (quarenta e seis mil cento de dezoito reais e vinte e quatro centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 300.171,68 (trezentos mil cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3490.39.12 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/008.802/2005. ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 731592"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "731160": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 01.03.2009, domingo, às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DÉBORA TINOCO SANTOS MARANDINO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 11ª/33ª e 3ª/25ª Varas Cíveis da Capital, no mês de março de 2009, sendo que na última em concomitância com a Defensora Pública designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY para, cessando sua atribuição para atuar na 11ª/35ª Varas Cíveis da Capital, atuar na Defensoria Pública da 16ª/38ª Varas Cíveis da Capital, no mês de março de 2009, em concomitância com a Defensora Pública designada, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DOS SANTOS BORGES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 14ª DP do Sistema Penitenciário, em concomitância com os Defensores Públicos designados, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO para atuar nas 5ª e 16ª DPs do Núcleo CDEDICA, sendo a última em concomitância com o Defensor Público designado, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA para, cessando sua designação para atuar na 5ª DP do Núcleo CDEDICA, atuar na 6ª DP do Núcleo CDEDICA, em concomitância com o Defensor Público designado, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA para, cessando sua atribuição para atuar na 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, no mês de março/2009, em concomitância com o Defensor Público designado.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES para, cessando sua atribuição para atuar na 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, no mês de março/2009, em concomitância com a Defensora Pública designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CÂMARA FERRAZ para, no mês de março de 2009, atuar nas Defensorias Públicas das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes, dia 16.02.2009, cessando sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. THAIS DOS SANTOS LIMA para, no mês de março de 2009, atuar no Plantão Noturno, cessando sua designação anterior. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE DA SILVA PEREIRA para, no mês de março de 2009, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Pilares, cessando sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA para, no mês de março de 2009, atuar na Defensoria Pública da 2ª/5ª Varas Cíveis de Jacarepaguá, cessando sua designação anterior.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BIANCA DE ABREU SIMÕES para, no mês de março de 2009, atuar Defensoria Pública da 2ª/3ª Varas Cíveis de Campo Grande, cessando sua designação anterior.\r\n\r\nId: 731160"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}